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Processo nº 1001258-39.2025.8.26.0103

ID: 316561369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-39.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-39.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.C.S.J. - Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Concili… Processo 1001258-39.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.C.S.J. - Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 04/09/2025 às 13:45 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: CLAUCIO RODRIGUES (OAB 266192/SP)

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Processo nº 1001258-97.2025.8.26.0116

ID: 333765849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-97.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLSEN MELO

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Processo 1001258-97.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, anote-se. Nos termos da cota ministerial de fls. 22-23, of… Processo 1001258-97.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, anote-se. Nos termos da cota ministerial de fls. 22-23, oficie-se ao Conselho Tutelar para que informe eventuais atendimentos realizados junto ao Núcleo Familiar, bem como à Secretaria Municipal de Educação para forneça relatório informativo da vida escolar da adolescente L. E. L. R., devendo constar informações quanto ao rendimento escolar e assiduidade. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LARISSA OLSEN MELO (OAB 487504/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1001258-51.2025.8.26.0584

ID: 331036696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIDIA CRISTINA IACHEL ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA VERONEZ

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Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, 1. Da emenda à inicial Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. D… Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, 1. Da emenda à inicial Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Da menção ao recolhimento de custas processuais. Embora tenha a autora mencionado o recolhimento das custas processuais, este não consta dos autos. Aliás, até em razão de sua alegação, embora fosse ônus do interessado demonstrar suas alegações, efetuei consulta ao sistema SAJ-PG5, a fim de verificar eventual guia recolhida e não encartada aos autos. Nada, todavia, constou, ao menos vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG 2199/2021. 2. Da gratuidade postulada. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Basta uma mera consulta aos extratos bancários juntados aos autos, em que revelada movimentação financeira absolutamente incompatível com a de quem se declara pobre e, do mesmo modo, incompatível com a renda declarada em seu holerite. Diversas transações dentro do mesmo mês corrente com valores que superam, em muito, aos alegados vencimentos, consoante extratos do Banco do Brasil, a exemplo, inclusive, de transferência de R$ 20.000,00 verificada às fls. 138. O mesmo quanto aos extratos do Banco Bradesco, em que se verifica a existência de ativos em valores dos quais não se pode ignorar, inclusive, com transferências entre contas da mesma autora. Até em razão disso, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário também com a instituição Nubank, para além das contas informadas nos autos, quedando-se inerte em juntar aos autos os respectivos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

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Luciano Pozato x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304427997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-24.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO POZATO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipo… Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 321/330. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Além disso, de todos os pedidos formulados (inexigibilidade da dívida (1), nulidade da dívida (2), danos morais de 30 mil reais (3) e determinação de retirada do nome do autor do cadastro (4), apenas um foi procedente (determinação de retirada do nome do autor do cadastro). Logo, seria desarrazoado e desproporcional fixar honorários advocatícios no patamar de 5 mil reais na presente demanda. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Vidraçaria Aladdin x Liriam Aparecida Moraes Dos Santos e outros

ID: 328117685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-83.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIDRAçARIA ALADDIN

Polo Passivo:

LIRIAM APARECIDA MORAES DOS SANTOS OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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MARCIO BAPTISTA DE FREITAS

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LIRIAM APARECIDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 0000341-83.2025.8.26.0120 (processo principal 1001258-56.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vidraçaria Aladdin - Oswaldo Egydio de Sousa Neto - - Liri… Processo 0000341-83.2025.8.26.0120 (processo principal 1001258-56.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vidraçaria Aladdin - Oswaldo Egydio de Sousa Neto - - Liriam Aparecida Moraes dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação, em síntese, de excesso de execução, onde o credor pleiteia o pagamento de R$5.655,69 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), enquanto que os executados afirmam que o valor devido seria R$4.007,80 (quatro mil, sete reais e oitenta centavos), havendo, portanto, excesso de execução, uma vez que a sentença condenou o réu/ora exequente, solidariamente, ao pagamento de R$1.159,10 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), o que não foi observado ao ser efetuado o cálculo de atualização do débito ora devido, cabendo, então, uma compensação de valores. Ouve réplica (p. 32-36). DECIDO. Não assiste razão aos executados quanto ao excesso. É certo que a execução deve se restringir aos termos do dispositivo da sentença, sob pena de violação à coisa julgada, sendo defeso discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme se depreende do disposto no art. 502, art. 503 e art. 505, do Código de Processo Civil (arts. 467, 468 e 471, CPC/1973). A propósito dos efeitos da coisa julgada, é bastante clara a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Júnior: "A sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada, possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada e, também, efeitos que se projetam para fora desse mesmo processo. Há, portanto, duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: I - efeitos endoprocessuais: a) tornar inimpugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão (CPC 467 e 471); b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença; II - efeitos extraprocessuais: a) vincular as partes e o juízo de qualquer processo (salvo quanto à independência das responsabilidades civil e penal, nas circunstâncias determinadas pela lei: CC 935) que se lhe seguir como, por exemplo, para a execução da sentença de mérito transitada em julgado (...); b) impossibilidade de a lide (mérito, pretensão), já atingida pela 'auctoritas rei iudicatae', ser rediscutida em ação judicial posterior ... (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. SP: RT, 2011, p. 711-712). Conforme consta dos autos principais, a sentença exequenda (p. 236-239), julgou procedente o pedido dos autores, resolvendo o mérito, para declarar a rescisão do contrato descrito na inicial, e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.159,10 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), atualizando-se a partir da propositura da ação pelos índices de correção monetária da tabela prática do Tribunal de Justiça até a citação, com a fluência da Taxa SELIC a partir da citação incidindo a título de juros moratórios e correção monetária. A parte ré apresentou embargos de declaração (p. 256-257), sendo os mesmos acolhidos, conferindo-se efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Silvano da Silva Júnior, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; julgar parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 457, I, do Código de Processo Civil, em relação aos demais réus apenas para declarar rescindido o contrato; julgar parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar os autores ao pagamento da quantia de R$ 4.840,90 em favor da ré Ana Flávia Moro ME (Vidraçaria Aladdin), atualizado pela Taxa Selic a título de juros e correção monetária, contados do pedido contraposto na data da contestação. Ficando a presente decisão fazendo parte integrante da sentença que, de resto, ficou mantida tal como proferida, naquilo que não conflitasse com a presente decisão (p.262-264). Analisando as contas e manifestações apresentadas pelas partes, verifica-se que os cálculos da parte exequente estão em plena conformidade com a decisão que acolheu os embargos de declaração, de modo a contemplar o valor da condenação atualizado pela taxa selic, tal como constou no dispositivo da sentença corrigido pelos embargos de declaração (p. 262-264). Já os executados apresentaram suas contas pretendendo suposta compensação com o valor definido no julgado de p. 236-239, em que os réus foram condenados solidariamente, ao pagamento da quantia de R$1.159,10 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos). Com efeito, ao contrário do que sustentam os executados, é certo que o valor pago já foi objeto de consideração na decisão que acolheu os embargos de declaratórios, uma vez que o valor do serviço entregue e reconhecido por força do julgamento dos referidos embargos comprovou-se maior do que o afirmado pelos autores, resultando portanto o saldo final em favor dos réus ao invés daquele saldo outrora reconhecido na sentença originária em favor dos autores, tal como constou no dispositivo da sentença que prevaleceu com o julgamento dos declaratórios. Portanto, devem prevalecer os valores calculados pela parte credora, em detrimento das contas pretendidas pela parte executada, uma vez que são os cálculos da exequente que estão em consonância com os critérios fixados no título exequendo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação, homologando-se as contas do credor, no valor de R$5.729,11 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e onze centavos), atualizado até junho de 2025, intimando-se os executados para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e penhora. Sem prejuízo, levante-se o depósito referente ao pagamento parcial de p. 30-31 em favor do exequente, prosseguindo-se em relação ao saldo remanescente diante da não concordância do exequente quanto ao parcelamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos das Lei 9099/95 e Enunciado 97, do FONAJE, nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). Intime-se. Cândido Mota, 16 de julho de 2025. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP), MARCIO BAPTISTA DE FREITAS (OAB 403199/SP), LIRIAM APARECIDA MORAES DOS SANTOS (OAB 393780/SP), LIRIAM APARECIDA MORAES DOS SANTOS (OAB 393780/SP), OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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J. F. De S. x D. C. Dos S. e outros

ID: 301389215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150809-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S.

Polo Passivo:

D. C. DOS S. M. L. C. DE S.

Despacho

Advogados:

ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DESPACHO Nº 2150809-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150809-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: J. F. de S. - Agravada: D. C. dos S. - Agravada: M. L. C. de S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2150809-94.2025.8.26.0000 COMARCA : BRAGANÇA PAULISTA AGTE. : J. F. S. AGDAS. : D. C. S. E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: RODRIGO SETTE CARVALHO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0000109-37.2025.8.26.0099), proposto por M. L. C. S., menor representada, em face de J. F. S., que determinou a intimação do executado para pagamento de dívida alimentar, nos seguintes termos: Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar remanescente de R$ 1.227,19, mais as parcelas que se vencerem no decorrer do processo, comprovar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil. Caso os exequentes informem a quitação integral da dívida, abra-se vista ao Ministério Público, voltando conclusos em seguida. (fls. 75/77 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) a manutenção da decisão recorrida poderá culminar na indevida prisão civil; (ii) honrou com a obrigação alimentar, ainda que de forma diversa da convencionada; (iii) a determinação de pagamento, sem manifestação do executado, enseja violação ao contraditório e à ampla defesa; (iv) acordou com a genitora que pagaria o IPVA e demais débitos dos veículos, o que seria compensado com os alimentos; (v) a conta utilizada para pagamento do débito lhe pertence; (vi) os débitos totalizaram R$ 1.475,39 e os alimentos de outubro a dezembro de 2024 perfaziam R$ 1.412,01; (vii) comprovou pagamento complementar referente ao reajuste do salário mínimo em relação aos meses de janeiro a março de 2025; (viii) é possível o pagamento de forma diversa da convencionada, se não prejudicar a parte credora; (ix) faz jus à gratuidade da justiça. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo em relação à ordem de pagamento. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a quitação da obrigação alimentar e extinguir a execução (fls. 1/8). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/05/2025 (fl. 80 de origem). Recurso interposto no dia 19/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Defiro a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente recurso. III INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) o cumprimento de sentença tem por objeto principal as prestações vencidas de outubro a novembro de 2024, que perfaziam R$ 1.211,39. (b) intimado, o réu informou o adimplemento do débito alimentar por meio da quitação do IPVA, licenciamento e demais pendências do veículo da genitora, que perfaziam R$ 1.412,01 (fls. 47/49 de origem). (c) a autora impugnou a alegação do réu e indicou a existência de saldo remanescente de R$ 1.227,19 (fls. 66/70 de origem). (d) a r. decisão recorrida determinou o pagamento do débito alimentar remanescente de R$ 1.227,19, o que ensejou a interposição do presente recurso. Inicialmente, não se vislumbra, de plano, o alegado vício de cerceamento ao direito de defesa. Com efeito, o réu teve a oportunidade de se manifestar nos autos e expor a sua versão dos fatos nos autos. No mérito, cumpre ressaltar que nos autos nº 1001258-22.2023.8.26.0099 os alimentos para o caso de desemprego ou trabalho autônomo foram fixados nos seguintes termos: (3) ALIMENTOS PARA A FILHA: O requerido, atualmente autônomo, pagará a título de pensão alimentícia para sua filha, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo federal, o que hoje corresponde a R$ 434,00, todo dia 10, iniciando-se em 10 de abril de 2023. (4) O requerido arcará, ainda, com 50% dos medicamentos e de vestuário para a menor, mediante comprovante (nota fiscal, recibo) e com a integralidade do convênio médico e odontológico da menor. (5) Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito bancário na conta de titularidade da representante legal da alimentada, qual seja, Banco Santander, agência nº 0074, conta corrente nº 01067888-1, chave PIX celular (11)9.8846-0097. O depósito deverá ocorrer diretamente no caixa ou por meio de transferência bancária, vedado o depósito em caixa eletrônico. (5) Sempre que houver reajuste no valor do salário mínimo, a pensão alimentícia deverá ser reajustada na mesma proporção. (6) Qualquer ajuda que o requerido venha a dar a sua filha será por mera liberalidade, não podendo ser descontado do valor da pensão alimentícia (fls. 20/22 de origem, destaque não original) O acordo indicado pelo recorrente (pagamento de débitos de automóvel com compensação do valor dos alimentos) é nitidamente contrário ao título judicial. Tal situação, por si só, afasta a probabilidade do direito invocado. Importante ressaltar também que o custeio dos débitos do automóvel indicado no recurso foi reconhecidamente realizado em favor da genitora, e não da menor em si. Ademais, a despeito de eventual pactuação em sentido diverso entre os genitores, há expressa vedação legal de compensação de dívida alimentar (CC, art. 1.707). Rejeito, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sentido semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou a compensação dos alimentos vencidos com o pagamento das mensalidades escolares do menor. Insurgência do exequente, ora agravante. Acolhimento. Nos termos do art. 1.707 do Código Civil, os alimentos são irrenunciáveis e insuscetíveis de compensação. A jurisprudência admite excepcionalmente a compensação, apenas quando demonstrado enriquecimento sem causa do alimentando, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de acordo formal entre as partes impede a compensação dos valores pagos a título de mensalidade escolar com a obrigação alimentar. Ademais, os pagamentos efetuados pelo agravado configuram mera liberalidade e não exoneram a obrigação de prestar alimentos na forma judicialmente fixada. Decisão reformada para afastar a compensação indevida e restabelecer a execução integral do débito alimentar. RECURSO PROVIDO." (v. 47195).(TJSP; Agravo de Instrumento 2278950-68.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, destaque não original) V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VI Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP) - 4º andar

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B. A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 307877916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010589-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0010589-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1001258-46.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - B.A. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente em que se pretende o cumprim… Processo 0010589-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1001258-46.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - B.A. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer fixada pela r. sentença de fls. 233/237 (autos principais), parcialmente reformada pelo v. acórdão de fls. 353/372: terapia ABA, a ser desenvolvida por (40) quarenta horas semanais, através de tratamento médico e terapêutico multiprofissional integral, especializado e individualizado em tempo, sem intervalos e sem previsão de alta, em ambiente de clínica e ambiente natural, incluindo ambiente escolar, com profissionais da psicopedagogia ABA; fonoaudiologia especializada em ABA, 02 (duas) horas semanais; psicologia especializada em ABA, 36 (trinta e seis horas) horas semanais, compondo ambiente de clínica; terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional), conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, 02 (duas) horas semanais, e fisioterapia com conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, 02 (duas) horas por semanais, por tempo indeterminado, junto à Clínica Espaço Terapêutico Cinthia França, localizada à Rua Coronel de Cardoso Siqueira, 1118 Vila Oliveira Mogi das Cruzes SP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, afastada tão somente a determinação de cobertura para auxiliar terapêutico em horário de sala de aula (fls. 20) e a psicologia especializada em ABA em ambiente escolar e domiciliar, nos termos do v. acórdão de fls. 353/373. Afirma que foi solicitada, por via administrativa, a liberação do referido tratamento na rede credenciada da Amil, ora Clínica Penteado Fisioterapia, conforme e-mail em anexo encaminhado a operadora de plano de saúde ré, contudo, não houve resposta da requerida. Nesses termos, requer a intimação da demandada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/56. Por decisão de fls. 63, determinada a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em liberar o tratamento prescrito à autora (terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional), conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, fisioterapia com conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit), por tempo indeterminado, conforme prescrição medica, na rede credenciada da Amil, ora Clinica Penteado Fisioterapia no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Intimada (fls. 169), a executada deixou de oferecer impugnação no prazo legal. Por decisão de fls. 199, determinada a intimação da parte executada para que, em 15 (quinze) dias, junte nos autos as guias de autorização do tratamento. A mesma decisão consignou que, decorrido o prazo sem a apresentação das guias, os autos deveriam ser encaminhados para realização de penhora on-line, com manutenção e majoração da multa pelo descumprimento de obrigação. A executada manifestou-se às fls. 202/203, com documento (fls. 204), seguindo-se manifestação da exequente, aduzindo que não houve cumprimento da determinação contida às fls. 199. Às fls. 208, determinado o cumprimento da r. decisão de fls. 199, parte final (encaminhamento dos autos para realização de penhora on-line, com manutenção e majoração da multa pelo descumprimento de obrigação). A executada ofereceu impugnação às fls. 211/215, sem documentos, alegando impossibilidade de bloqueio de valores, seja em razão do excesso visível na execução, seja porque já liberado o tratamento prescrito à exequente. Ademais, afirma que as astreintes não têm caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, como pretende a parte exequente, razão pela qual a manutenção da multa, nos termos pretendidos, implica enriquecimento sem causa da parte autora. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, desbloqueando-se as contas da executada, com o levantamento, por parte desta, dos valores cobrados em excesso. Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 219/220, requerendo o levantamento do valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Nova manifestação da impugnante às fls. 221, informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando os documentos de fls. 222/239, seguindo-se manifestação da impugnada às fls. 240/242, aduzindo que as guias juntadas não contemplam a totalidade dos tratamentos, razão pela qual requer a majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 246/247, requerendo a intimação da executada para que comprove documentalmente a disponibilização de todos os tratamentos prescritos à exequente, comprovando igualmente a qualificação dos profissionais, sob pena de configuração do descumprimento e majoração da multa cominatória fixada. Intimada (fls. 254), a impugnante manifestou-se às fls. 257/259, com documentos (fls. 260/281), requerendo a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de que possa atender à determinação judicial de forma adequada. O Ministério Público ofereceu parecer final às fls. 284/286, opinando pela rejeição da impugnação, não se opondo à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória acumulada, e requerendo a intimação da exequente para que diga se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos art. 499 e 500 do CPC, apresentando os devidos cálculos discriminados. Decido. De proêmio, indefiro a concessão de prazo suplementar para cumprimento do comando judicial, eis que a parte devedora foi intimada em 13/01/2025 (data da liberação da certidão de fls. 169 aos autos digitais), dispondo, portanto, de tempo suficiente para o cumprimento do comando cominatório. No mais, do que se deflui dos autos, a rejeição da impugnação de fls. 211/215 é medida de rigor, senão vejamos. Com efeito, após a intimação pessoal de fls. 169, a executada não demonstrou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estipulado pelo Juízo, de maneira a afastar a incidência da multa diária arbitrada pela r. decisão de fls. 63. Outrossim, não há falar-se em exclusão ou mesmo redução da multa diária arbitrada, uma vez que o valor das astreintes foi fixado com modicidade, com o escopo de conferir efetividade à obrigação de fazer fixada em sede de tutela de urgência. Assim, se o valor declinado pela exequente revela-se expressivo, como alegado pela devedora, tal circunstância decorrem da própria demora no cumprimento do comando judicial cabível, portanto, a aplicação das astreintes no valor de R$ 100.000,00, conforme determinação contida às fls. 63. Outrossim, não há falar-se, por ora, em desbloqueio de valores, por parte da impugnante, ou de levantamento de quantias, por parte da impugnada, eis que, até a presente data, não houve determinação para constrição judicial no presente feito. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 211/215, condenando a executada ao pagamento da multa determinada pela r. decisão de fls. 63, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prosseguindo-se a execução, ademais, para cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, defiro a cota ministerial de fls. 284/286, determinando a intimação da exequente, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (arts. 499 e 500 do Código de Processo Civil), com a apresentação de cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Por fim, a fim de se evitar tumulto processual, determino que eventual execução das astreintes seja realizada em incidente apartado, a ser instaurado pela parte interessada. Int. - ADV: TATIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 269678/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001258-30.2025.8.26.0300

ID: 323735465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-30.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN WILLIAM RODRIGUES BRUSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-30.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatan William Rodrigues Brusiano - Vistos. 1- Págs. 142/143: recebo como emenda à petição inicial. Anote… Processo 1001258-30.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatan William Rodrigues Brusiano - Vistos. 1- Págs. 142/143: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência proposta por Jonatan William Rodrigues Brusiano em face de Banco Pan S.A., Bernardino Comércio de Veículos e Peças Ltda e Paulo Ricardo da Rocha. Em síntese, alega o autor que foi vítima de fraude perpetrada pelo corréu Paulo Ricardo da Rocha, que utilizou seus dados pessoais para celebrar contrato de financiamento junto ao Banco Pan S.A. para aquisição de veículo HYUNDAI IX35, sem sua autorização. Relata que, ao tomar conhecimento do financiamento através de carnê de cobrança, decidiu ficar com o veículo para minimizar perdas, porém descobriu que o bem possuía defeitos graves no motor, necessitando de reparos no valor de R$ 12.061,00, além de gastos com guincho no montante de R$ 2.000,00. Aduz ainda que não consegue transferir o veículo para seu nome por falta de assinatura digital do corréu Paulo Ricardo da Rocha. Por esses motivos, fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária dos réus, vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Em face desse panorama, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus providenciem a transferência do veículo junto ao Detran-SP, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.061,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a conjugação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Segundo o dispositivo legal, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de medida excepcional que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando o transcurso do tempo processual possa comprometer a utilidade da decisão final. In casu, após análise dos documentos constantes dos autos, verifico que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Embora o autor tenha demonstrado a existência de financiamento em seu nome (fls. 33/73) e a necessidade de reparos no veículo (fls. 82/83), a documentação apresentada revela questões que impedem o reconhecimento da probabilidade do direito. Conforme se observa da Autorização para Transferência de Propriedade Digital (fls. 98), o documento já contém a identificação do autor como comprador, porém não há assinatura digital válida do vendedor Paulo Ricardo da Rocha. Todavia, o simples fato de o veículo ainda estar registrado em nome de terceiro não autoriza, per si, a determinação judicial para que os réus providenciem a transferência, especialmente quando há controvérsia sobre a legitimidade da própria operação, que o autor alega ter sido fraudulenta. Ademais, a situação narrada decorre de suposta fraude praticada pelo corréu Paulo Ricardo da Rocha, circunstância que demanda dilação probatória e viabilização do contraditório para adequada apuração dos fatos, não sendo compatível com o juízo sumário inerente à tutela de urgência. E, ainda que se entreveja o perigo da demora, a ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, uma vez que ambos os requisitos são necessários para o deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 1001258-51.2025.8.26.0584

ID: 333024243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIDIA CRISTINA IACHEL ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, (i) Do Indeferimento da Gratuidade Mantenho o indeferimento da g… Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, (i) Do Indeferimento da Gratuidade Mantenho o indeferimento da gratuidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (ii) Do valor da causa trazido na petição inicial Antes de apreciar o recebimento da emenda à inicial, que atribui à causa o valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), até para evitar grave prejuízo ao postulante, determino que seja esclarecida a inserção do valor da causa, em que pese o laudo de avaliação acostado aos autos. Isto porque deve-se observar, de início, o valor do monte-mor devido por ocasião de eventual acolhimento da pretensão, a saber, o da fração ideal cabível, observando-se, no mais, o valor venal dos bens, e não o de mercado, já que o que se busca é a declaração de propriedade de parte ideal dos respectivos bens imóveis, e não o montante em dinheiro descrito na inicial. Isto tudo sem ignorar que a avaliação de mercado poderá ser objeto de oportuna discussão em outra fase processual, na hipótese de eventual extinção de condomínio. Além disso, a autora ignorou o montante recebido (R$ 277.000,00) ao incluir o valor da causa. Trata-se de conduta processual, no mínimo, temerária. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por ora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1712504/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.04.2018D, Je 14.06.2018) (destaquei) Pois bem. A petição inicial destaca que, em razão do excessivo valor da causa, tornar-se-ia inviável o recolhimento das custas. Respeitado entendimento em sentido contrário, entendo que a inserção do valor da causa, até o momento, não encontra plausível justificativa jurídica. Prevê o Código de Processo Civil que: A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. (art. 291, CPC) E neste sentido, ensina o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil 15ª Edição São Paulo Saraivajur - p. 590/591), que o valor da causa: Deve corresponder ao conteúdo económico do que está sendo postulado, e não daquilo que é efetivamente devido. Com frequência, o réu o impugna sob o argumento de que o valor pretendido é excessivo e que o autor não faz jus a tal montante. Mas o que cabe ao juiz avaliar, se houver impugnação na contestação, é o conteúdo económico da pretensão formulada, sem qualquer juízo de valor a respeito de ela ser ou não devida. Do contrário, o juiz teria de antecipar o exame do mérito, decidindo-o já nessa fase. Mas não se pode perder de vista a lealdade e a boa-fé processual. Às vezes, o autor postula, por exemplo, indenização por danos morais, estimando o valor em montante excessivo, ao mesmo tempo em que pede justiça gratuita para eximir-se do recolhimento das custas iniciais e do pagamento das verbas de sucumbência. O juiz poderá determinar a redução equitativa do valor da causa, se verificar que, fixada em montante excessivo, pode prejudicar o exercício de alguma faculdade processual pelo réu, que depende do recolhimento de custas calculadas com base no seu valor. É o que foi decidido pelo STJ -3ª Turma, REsp784.986, Rel. Min. Nancy Andrighi. (destaquei, com alguns grifos no original) Portanto, a inserção de valor da causa, de maneira quase aleatória ou sem observar aos termos mencionados nesta deliberação não observa a boa-fé processual, notadamente quando trazido de maneira a contrariar regra processual ou mascarar eventual impossibilidade de recolhimento de custas processuais, assim como impor eventuais ônus sucumbenciais em valores desproporcionais aos devidos. E inobstante possa ser corrido, de ofício, pelo Magistrado, em respeito à dialética processual, deixo de proferir, por ora, deliberação corrigindo o valor da causa, como assim permite a legislação (art. 292, § 3º, CPC), abrindo-se novo prazo para que a autora se manifeste a respeito, juntando as respectivas certidões de valor venal dos imóveis, cuja somatória, aliada ao pedido indenizatório (danos morais) deverá corresponder o valor da causa. (iii) Da emenda à inicial Apreciarei, após manifestação da autora, nos termos acima decididos (item ii) (iv) Do recolhimento das Custas e Despesas processuais Como destaquei de início, fica mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Assim, para além das questões trazidas nesta deliberação, aguarde-se o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

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