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E. O. P. x S. F. B.

ID: 334102601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2213322-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. P.

Polo Passivo:

S. F. B.

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Paulínia - Recorrente: E. O. P. - Recorrido: S. F. B. - Ação Rescisória Processo nº 2213322-98.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ajuizada a Ação Rescisória no prazo legal (art. 975, §2º, do CPC), processe-se. Trata-se de Ação Rescisória pela qual se busca a desconstituição da sentença proferida na 1ª Vara de Paulínia/SP, tirada dos autos de Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de Convivência de nº 1001339-51.2023.8.26.0428, ajuizada por S. F. O., ora Ré, contra E. O. P., ora Autor, a qual examinou os mesmos pedidos objeto de acordo anterior homologada, em um processo em que foi determinada a extinção sem resolução do mérito. Alega o Autor que distribuiu, em 2/3/2023, três processos em face da ora Ré: divórcio com partilha de bens, processo nº 1001271-04.2023.8.26.0428; oferta de alimentos, processo nº 1001274-53.2025.8.26.0428; e guarda e visitas, processo nº 1001276-23.2023.8.26.0428, todos na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Narra que a Ré também distribuiu, em 6/3/2023, Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de convivência em face do Autor, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Pela pendência de processos similares, a Ré se habilitou nos autos do divórcio distribuído pelo Autor, postulando o reconhecimento da litispendência, pugnando para que os autos tramitassem perante a 1ª Vara. Pontua que, por tal requerimento, o Juízo reconheceu a conexão entre as causas, determinando que a Ré comunicasse ao Juízo da 1ª Vara Cível a prevenção da 2ª Vara Cível, a remessa dos autos e postulasse a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ressalta que, em 29/06/2023, as partes entabularam acordo nos autos do processo da 2ª Vara Cível, ficando pendente apenas a partilha de bens. Aduz que, em 04/08/2023, foi citado no processo que tramitava na 1ª Vara Cível, e que deveria ter sido extinto, tendo sido reconhecida a revelia do Autor naqueles autos, novamente decretado o divórcio entre as partes e proferida decisão conflitante em relação ao acordo firmado no processo que tramitava na 2ª Vara Cível, acerca dos alimentos e a regulamentação da convivência. Defende que foi violado o art. 966, V, do CPC, devendo ser rescindido o julgado exarado nos autos do processo de nº 1001339-51.2023.8.26.0428. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a tutela provisória liminar, a condenação da Ré a pagar a indenização por dano moral e material, além da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela litigância de má-fé. De proêmio, tratando-se de ação de família, decreto o SIGILO NOS AUTOS nos termos do art. 189, inciso II, do CPC. Providencie a Zelosa Serventia as obrigações de estilo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos artigos 969, 300 e 311, do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo à presente ação. In casu, o Autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade ou a evidência para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível determinou que competia às partes comunicarem que a globalidade dos pedidos seria julgada pelo Juízo da 2ª Vara e não apenas a parte requerida (e-fls. 8), de sorte que, aparentemente, a desídia foi de ambas. Também poderia o Autor ter comunicado naqueles autos a questão ora formulada, mas quedou-se inerte, não procedendo novamente à comunicação devida, o que vem fazer tão somente ao ensejo da Ação Rescisória. Observo ainda que, no acordo homologado na 2ª Vara Cível, não foi incluído o pedido de pensão alimentícia do filho menor, mas apenas os alimentos em relação aos ex-cônjuges (e-fls. 9), inexistindo conflito de julgados nesta parte. Ademais, a tutela provisória em sede de Ação Rescisória é medida excepcional, exigindo elementos firmes para a sua concessão. Considerando o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimentos, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Cite-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias, contestar a presente. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabiana de Almeida Pereira (OAB: 371821/SP) - 4º andar

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Agnes De Castro Albanese x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 317309278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DE CASTRO ALBANESE

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -… Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnes de Castro Albanese em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que seu nome constava com negativação, apontamento ou restrição junto aos órgãos de crédito. Alega que tomou ciência da restrição promovida pela ré, relativa a débito no valor de R$362,14. Entretanto, afirma que o único contato com a empresa requerida foi quando comprou em uma loja parceira e foi oferecido cartão, mas que não recebeu, desconhecendo o débito negativado. Pugna pela tutela de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 36/37). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 71/92). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, impugnou a justiça gratuita, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que a autora efetuou a contratação do cartão em 27/11/2020, administrado pela ré. Afirma que a autora utilizou do cartão e deixou de adimplir a fatura, mas que seu nome não está negativado. Por fim, argumenta que, diante da inadimplência caracterizada, possui o direito de deflagrar as ações necessárias à satisfação do crédito. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas e tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois caberia a impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Afasto a preliminar ausência de procuração válida do patrono da parte contrária, tendo em vista que a apresentada à fl. 10, se encontra regular e conforme orientado pelo Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual. Não há obrigatoriedade de solucionar a questão administrativamente, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, inc.XXXV, da Constituição Federal). Afasto o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Isto porque a autora anexou os documentos indispensáveis ao julgamento da ação, tanto que proporcionou à requerida a defesa quanto aos fatos, através do oferecimento da contestação. Não há, de igual modo, pedido genérico, pois a autora afirma desconhecer a dívida em que a ré teria supostamente negativado. Ademais, ressalta-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, portanto, posto que consoante análise no sítio deste tribunal, constata-se que este foro seria o competente para apreciação da demanda em tela. No mérito, a ação é improcedente. Afirmou o requerente que foi surpreendido com a inclusão de seu nome na plataforma nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida relativa ao contrato n. 0000000169383675, no valor de R$362,14, que desconhece a autora, que, apesar de ter solicitado o cartão administrado pela ré, não recebeu e não utilizou. Citada, a ré defendeu a legalidade da cobrança. Esclareceu que a autora contratou o cartão e passou a realizar compras, utilizando o plástico com o chip, mediante digitação de senha. Juntou o contrato assinado pela autora, com biometria facial e cópia do seu documento (fls. 110/112). Além disso, a parte ré juntou faturas em nome da autora, demonstrando a utilização do cartão. Malgrado não se negue a aplicação das disposições consumeristas à hipótese, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CPC não tem aplicação automática, ficando condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, haja vista que o art. 6º, VIII, do CDC, não retira do demandante a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizado o direito de se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados, o autor quedou-se inerte, não impugnando a defesa, bem como o contrato de fls. 110/112 e as faturas de fls. 113/121. Assim, reputo demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que impossível o acolhimento do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. em razão da sucumbência, condeno a parte autora no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade processual anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Felipe Moreira Silva x Everton Junior Dos Santos

ID: 322625046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIMARA SILVA PINTO

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Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento, bem como, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e estéticos, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Cumpra-se o constante no Comunicado Conjunto nº 2000/2021. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIMARA SILVA PINTO (OAB 465695/SP)

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Processo nº 1001276-21.2025.8.26.0601

ID: 333818547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001276-21.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRADIçãO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001276-21.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tradição Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que o a… Processo 1001276-21.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tradição Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que o autor apresente nos autos a guia DARE referente à taxa judiciária, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas de ingresso, tornem os autos conclusos para extinção. Se atendida a diretriz, no prazo concedido, inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, visto que ausentes seus requisitos autorizadores, do art. 189, do CPC. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21527776720228260000 SP 2152777-67.2022 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No mais, os documentos de fls.81/83 demonstram o envio da correspondência ao requerido, exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência. Ainda, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69:"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente tentou notificar o(a) requerido(a) no mesmo endereço constante do contrato firmado. Logo, ainda que o AR tenha retornado com a informação de "não existe o número", incide, na hipótese, a aplicação do referido tema, de modo que o requerido se acha devidamente constituído em mora acerca de sua inadimplência, dispensando-se qualquer outra formalidade. Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: SPORTAGE KIA, ANO: 2013/2014, COR: BRANCA, PLACA: FLF5F77, CHASSI: KNAPC817BE7504806 , RENAVAM: 00566952815. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Luciana De Jesus Valseiro x Banco Bmg S.A.

ID: 301246073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005618-47.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS VALSEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuai… Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 351-354), dou por cumprido o determinado no despacho de fl. 347. 2- Quanto à preliminar da litigância de má-fé alegada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 69-70), será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 3- Afasto as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 70), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de reserva de margem para cartão RMC nº 15155917 foi incluído em 21/06/2019 (fl. 55) e o ajuizamento da ação ocorreu em 29/11/2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Por fim, manifeste a parte autora, igualmente no prazo de 15 dias, sobre as alegações do banco requerido de fls. 355-357 e documentos de fls. 358-426. 7- Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0001010-61.2024.8.26.0415

ID: 298589971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-61.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA SENNA – CFC “AB” LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

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Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha a… Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, por se tratar de verba alimentar, tendo em vista que os valores são oriundos de seu trabalho como decoradora de festas, o que configura sua impenhorabilidade (fls. 32). Juntou documentos (fls. 33/61). Regularmente intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela devedora (fls. 68/69). O art. 833, inc. IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, em que pese a argumentação em sentido contrário, observo que as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, que demonstram a existência de créditos em conta bancária, necessários para sua subsistência. Por sua vez, anoto que o mesmo entendimento acima se aplica a eventuais valores recebidos por terceiros (via PIX), no caso por serviços prestados como decoradora de festas, também por se tratar de verba de natureza alimentar e são destinados ao sustento da devedora e de sua família, não podendo ser objeto de penhora. À propósito: "Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de salário e de verbas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor - Inteligência do artigo 833, inciso IV do CPC de 2015 - Crédito em execução que não ostenta caráter alimentar - Impossibilidade de enquadramento na exceção contida no §2º do artigo 833 do CPC de 2015 - Penhora tornada insubsistente - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185815-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 01/10/2020). Agravo de instrumento. Bem móvel. Compra e venda e financiamento de veículo. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio "on line". Conta corrente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, bem como de quantias recebidas de terceiros por liberalidade e destinadas ao sustento da devedora, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236964-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/02/2018). Mesmo que assim não fosse, os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, o que, por si só, os tornam impenhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC. PENHORA SOBRE VALOR MÓDICO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO, BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE OBJETIVO FIXADO PELO ART. 833, X, DO CPC. NUMERÁRIO QUE, ADEMAIS, OSTENTA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, ADVINDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À FILHA MENOR, A ATRAIR, TAMBÉM, O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2191491-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). "Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência de dois dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de importâncias alcançadas pelo Sistema SISBAJUD. Impenhorabilidade reconhecida, seja porque uma das contas bloqueadas é utilizada para recebimento de pensão alimentícia seja porque os valores bloqueados nas outras duas contas são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do artigo 833, incisos IV e X (este com a interpretação ampliativa consagrada pelo C. Superior Tribunal de Justiça), do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030071-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Repise-se que o valor existente em conta do devedora é inferior a 40 salários mínimos, configurando, por si só, sua impenhorabilidade, independentemente de se tratar de conta corrente, de poupança ou de investimentos, ampliando a regra do contido no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores mantidos em conta poupança via Sisbajud. Conta desvirtuada. Irrelevância. Entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. Reserva pessoal de até 40 salários-mínimos que goza de impenhorabilidade, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e expressivos precedentes jurisprudenciais. Impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta da agravante reconhecida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100203-69.2021.8.26.9043; Relator (a):Rodrigo Chammes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, por se tratar de verbas impenhoráveis, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para liberação dos valores constritos às fls. 21/23, junto ao SISBAJUD, com brevidade. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. - ADV: GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP)

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Processo nº 1001276-80.2025.8.26.0452

ID: 293312068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001276-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO TIPO:5, ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: FBV1A45 CHASSI: 9C2KC2220PR006322. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306137590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006097-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminar… Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminares "do perfil da demanda apresentada" e "do abuso do direito de demandar" suscitadas pela requerida em sede de contestação (fls. 79-83 e 84-86), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se que caso seja constatada litigância de má-fé durante o curso processual, considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos, poderá ser aplicada a penalidade a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar da conexão suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 83-84), pois embora as causas elencadas possuam as mesmas partes, estão calcadas em contratos diversos. 3- Afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 86-87), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 18 abril de 2018 (fls. 22-26) e o ajuizamento a ação ocorreu em 31 de dezembro de 2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Afasto a preliminar da carência da ação - falta de interesse processual - suscitada pela requerida em sede da contestação (fl. 87). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 76-107, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 5- Afasto a preliminar da necessidade de indeferimento da petição inicial - ofensa ao § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil - suscitada pela requerida em sede da contestação (fls. 87-88) pois a parte autora especificou na emenda à petição inicial de fl. 32 a cláusula que pretende revisar (unicamente as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais), acolhida pelo Juízo por decisão de fl. 40, item "4". 6- Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do CPC, manifeste-se a requerida (parte contrária), no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 321-609. 7- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8- Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321190611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BIANCA TURCATO BURLAGE

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321195270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BIANCA TURCATO BURLAGE

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 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