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Processo nº 1001307-74.2025.8.26.0396

ID: 327143951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-74.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. O. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA POLIMENO

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Processo 1001307-74.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.A.C. - Trata-se de ação de Revisional de Alimentos, proposta por JOSÉ OSMAR ARAÚJO COSTA, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1001307-74.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.A.C. - Trata-se de ação de Revisional de Alimentos, proposta por JOSÉ OSMAR ARAÚJO COSTA, com pedido de tutela de urgência para redução imediata do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor de ISRAEL VENTRÍLIO ARAÚJO COSTA, representado por Ana Paula Ventrílio Germiniani. Manifestação do Ministério Público às fls. 108/109. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade, vez que defendido por advogada dativa. Anote-se. Alega o requerente que é genitor do requerido e seu filho possui 33 anos, é portador de deficiência física, reside sob os cuidados da irmã A.P.V.G. Informa que ficou fixado alimentos no processo 334/94, que tramitou pela 1ª Vara local, no valor equivalente a 40% do s.m.f., correspondente a R$607,20, a ser pago todo dia 30 de cada mês. Segundo o requerente, seu filho i) recebe do INSS o benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo; ii) reside com sua irmã e, iii) acredita que recebe ajuda financeira de sua genitora. Informa que sempre contribuiu com alimentos para o requerido, mas que atualmente não está mais conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado em razão de sua atual situação de saúde e financeira. Apresenta atestado médico que é portador da doença de Parkinson, com progressão acentuada, estando impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa (CID 20). Faz uso de medicamentos de uso contínuo e que precisa comprar, pois nem sempre estão disponíveis no SUS. Foi indicado para seu tratamento o uso de canabidiol, sendo o remédio importado dos Estados Unidos, no valor de R$360,00 mensais. Segundo informa, é aposentado por idade com o valor de um salário mínimo e não está sendo suficiente para sua sobrevivência, vez que possui empréstimos consignado e despesas mensais fixas com moradia, alimentação e vestuário. Alega, ainda, que possui processo Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção em andamento (0000396-79.2025.8.26.0396), no qual realizou um acordo de parcelamento de débito, o que agravou sua situação. Junta documentos que, segundo afirma, comprovam a alegada modificação na sua situação econômica. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de impossibilidade do alimentante e a ausência de prejuízo ao alimentando devem ser provadas pela parte autora. Na hipótese dos autos, os documentos juntados: às fls. 17/20 - demonstram que a parte autora é aposentada por idade, no valor de um salário mínimo; à fl. 21 - está acometida de doença de parkinson com progressão acentuada e definitivamente incapacitado para o trabalho (CID=20); à fl.22/24 - autorização para importar medicamento (derivado de Cannabis) e, à fl. 25/27 - receituários de medicação de uso contínuo e demais documentos às fls. 28/104. Em sede de cognição sumária, tais elementos de prova são suficientes para acolhimento do pleito liminar, demonstrando a situação financeira precária por que passa o requerente, considerando também que, segundo o alegado, o alimentando possui outras fontes de renda e nos próximos meses estará recebendo valor extra decorrente do parcelamento da dívida alimentícia executada nos Autos n. 0000396-79.2025. Nesse cenário, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, reduzindo o encargo alimentar para 10% do salário-mínimo nacional. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação e tornem conclusos urgente para determinação de citação. - ADV: ANA LÚCIA POLIMENO (OAB 239667/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Taiana Leda Pereira Zancheta

ID: 335601312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-29.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TAIANA LEDA PEREIRA ZANCHETA

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001307-29.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Taiana Leda Pereira Zancheta e outro - … Processo 1001307-29.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Taiana Leda Pereira Zancheta e outro - Republicação: Vistos. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte executada o ônus de demonstrar que os ativos financeiros tornados indisponíveis enquadram-se em hipótese legal de impenhorabilidade. Dessa forma, para viabilizar a análise do pedido de desbloqueio, providencie a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) extratos bancários detalhados da conta objeto da restrição, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, com o objetivo de verificar se os valores retidos correspondem exclusivamente à remuneração alegada; e (ii) cópias dos contracheques, demonstrando a remuneração percebida, referente ao período em que ocorreu a restrição. II. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (f. 125). Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: (a)cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações, a qual pode ser obtida por meio do site da Receita Federal: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. Na eventualidade de não haver declarações disponíveis, deverá ser apresentada a mensagem: "Não há informação para o exercício informado."; (b) extratos bancários de TODAS as contas vinculadas ao seu CPF e faturas de cartões de créditos relativos aos dois últimos meses; e (c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais atualizadas (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1001307-39.2025.8.26.0634

ID: 337301164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-39.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO QUERIDO DE S RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

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Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado d… Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)

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Processo nº 1001307-24.2025.8.26.0348

ID: 311344692

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN JACQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001307-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Jacques Cordeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1001307-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Jacques Cordeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o perito RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1502020-26.2022.8.26.0451

ID: 276135712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-26.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. S.

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

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ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo … ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo defensor constituído aduzindo, em apertada síntese, que a decisão proferida às fls 201/202 apresenta uma análise conflituosa e obscura dos pedidos realizados em Resposta à Acusação. Conheço da impetração posto que tempestiva. Verificando o que consta da decisão embargada, não razão ao embargante. Com efeito, alega conflituoso e obscuro os seguintes trechos da decisão: A) INDEFIRO pedido de exame para constatar se o denunciado tem perfil de psicopata ou de quem oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescentes, uma vez que ausentes documentos indicativos de eventual doença mental dele. O pedido será analisado após contato pessoal do magistrado com o acusado". Pleiteia que seja declarado se compete ao Perito Judicial ou ao Magistrado o reconhecimento de perfil de psicopata ou se oferece risco a oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescente. Assim, esclareço ao perito cabe o exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade (psicopatia/ou se a pessoa oferece risco a sociedade) e ao juiz cabe analisar a pertinência da prova, ou seja, verificar se a prova apresentada é relevante e útil para a decisão do caso, podendo indeferir a prova, caso a considere desnecessária ou inadequada para comprovar os fatos. O deferimento para realização de exame para saber se o réu tem capacidade de entender o caráter ilícito ou oferece risco a sociedade, vem do resultado de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO . PLEITO FORMULADO PELA MÃE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXAME PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE QUANDO SE MOSTRE IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR FAMILIARES DO RÉU, SEM A POSTULAÇÃO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental do paciente se não há dúvida sobre a sua integridade mental. Simples informações da família, despidas de qualquer comprovação, sobre circunstâncias reveladoras de desequilíbrio emocional por parte do paciente não justificam a sua realização (RT 527/394). ORDEM DENEGADA . (TJ-PR - HC: 3636140 PR 0363614-0, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 05/10/2006, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7254) Complementando, após contato pessoal do magistrado com o acusado, havendo dúvidas, o exame será deferido. Outro ponto questionado foi: "B) INDEFIRO exame na vítima, eis que já foi ouvida em depoimento especial, onde sua situação já foi analisada". Em relação ao indeferimento desse pedido em questão, requer o defensor, que seja declarado por sentença quando o onde as experts fizeram exame na vítima acerca da esquizofrenia e bipolaridade para realizar o indeferimento. Observa-se que na cautelar de produção antecipada de provas, houve o depoimento especial da vítima, de acordo com o estipulado pela Lei nº 13.431/2017, com o auxílio dos profissionais especializados da área de psicologia, que concluíram que a suposta vítima se mostrou colaborativa e cordial, com boa memória, bom repertório verbal, assertividade, lucidez, boa saúde geral. Também destacou que a vítima tem diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, estando sob medicação psiquiátrica. Não foram identificados elementos apontando para situações fantasiosas, artificiais, falsamente introduzidas na memória da vítima. (processo cautelar nº 1001307-40.2024.8.26.0451, fls 147/151). Por fim, compete ao juiz atribuir a cada prova o valor que entender adequado, fundamentando as razões do seu conhecimento, conforme estabelecido pelo art. 93, inciso IX da CF e art. 155 do CPP de modo quediante as provas colhidas nos autos, não se faz necessária nova avaliação por equipe técnica à vítima. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos em que figura como acusado DIEGO TRINDADE SANTOS, RG: 999431900, devidamente qualificado e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão retro.

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Processo nº 1001307-80.2024.8.26.0470

ID: 327254365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-80.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1001307-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.B. - Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por vide… Processo 1001307-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.B. - Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, em 18/11/2025 às 10:00h. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de 5 dias, o autor deverá informar nos autos os contatos de telefone celular e e-mail para que seja enviado o link para acesso à audiência. Intime-se as partes, por meio de seus patronos, para que compareçam à audiência de conciliação, acompanhado de advogado. Caso o réu não compareça, o prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência. Advirta-se, ainda, que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para replicar, no prazo de 15 dias e, após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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Processo nº 1001307-09.2025.8.26.0450

ID: 335500014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-09.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1001307-09.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - V.J. - Vistos. Fls. 25/26: Reconsidero, em parte, o item 02 da Decisão de fl… Processo 1001307-09.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - V.J. - Vistos. Fls. 25/26: Reconsidero, em parte, o item 02 da Decisão de fls. 22. Alega o autor, em inicial, a decadência do direito de imposição da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, nos termos do art. 282, §6º, do CTB, vez que decorrido o prazo de 360 dias, contado do vencimento da penalidade de multa de fls. 17, para instauração do processo de suspensão do seu direito de dirigir. Ocorre que o prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB não se refere à instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, e sim à própria notificação da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que, por consequência, só ocorre após a conclusão do primeiro, o que se deu em 05.02.2024 (fls. 19). Por sua vez, a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir poderá se dar no prazo de cinco anos, a contar da data da infração, nos termos do art. 24, inciso I e § 1º, II, da Resolução CONTRAN n. 723/2018, o que, no caso dos autos, ocorreu em 10.12.2022 (fls. 17). Nessa linha: Recurso inominado. DETRAN. Nulidade do auto de infração de trânsito ou reconhecimento da decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 360 dias. Inadmissibilidade. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Regularidade das notificações, enviadas ao endereço do proprietário registrado no órgão de trânsito e entregues aos Correios. Art. 282, §3º do CTB. Inexistência de violação à Súmula 312 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1079586-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Ademais, quanto à inobservância do art. 261, §10, do CTB, tal fato não implica em nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, porquanto respeitados o prazo prescricional e o direito de defesa, além de inexistir prejuízo à parte. Nessa linha: Recurso Inominado - Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 e art. 24, I da Resolução nº 723/18 do CONTRAN. A ausência de concomitância na instauração dos processos administrativos não gera nulidade se assegurados o contraditório e a ampla defesa.Inteligência dos arts. 165-A, 256, 261, II e § 10, 282, §§ 6º e 7º, do CTB e da Resolução Contran 723/18. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071922-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, ainda que por fundamento diverso, mantenho o INDEFERIMENTO da tutela de urgência pretendida, diante da ausência da probabilidade o direito. Fls. 31/65: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA (OAB 403033/SP)

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Processo nº 1001307-95.2021.8.26.0111

ID: 337069974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001307-95.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADERCA MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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Processo 1001307-95.2021.8.26.0111 - Monitória - Compra e Venda - Maderca Materiais de Construções Ltda - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a au… Processo 1001307-95.2021.8.26.0111 - Monitória - Compra e Venda - Maderca Materiais de Construções Ltda - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a ausência de pagamento e a não oposição de embargos, nos termos do §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO em prol de Maderca Materiais de Construções Ltda contra Eliel Donisete de Faria, pelo que CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie a parte autora, agora exequente, o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ - adverte-se que não se trata de distribuição e sim de cadastramento), observando os requisitos indicados no artigo 524 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Comunique-se a extinção e arquivem. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1001307-50.2025.8.26.0404

ID: 308541976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-50.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001307-50.2025.8.26.0404 - Homologação da Transação Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Ribeiro de Mendonca - Vistos. Custas recolhidas. Inicialmente, acerca da competência deste juízo… Processo 1001307-50.2025.8.26.0404 - Homologação da Transação Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Ribeiro de Mendonca - Vistos. Custas recolhidas. Inicialmente, acerca da competência deste juízo, certo é que há ações propostas na 1ª Vara desta Comarca discutindo alterações estatutárias, capacidade de representação do Presidente da A.A.O, deliberação quanto à dissolução e prestação de contas. Cito-as: I) 1001178-45.2025.8.26.0404 e II) 1001177-60.2025.8.26.0404. Essas ações, bem como exibição de documentos colacionada a estes autos não induzem litispendência (por não haver tríplice identidade) e não importam em conexão, posto que não há identidade de pedido e causas de pedir. Não há, diante disso, elementos indicativos da prevenção que demandasse a redistribuição dos autos, pese alguma prejudicialidade das questões materiais tratadas naquelas ações nesta. Pois bem. Basicamente a Associação Atlética Orlândia foi dissolvida , aprovando-se a liquidação de todos os bens sociais. Em dezembro de 2024, as partes celebraram um Acordo Preliminar de Intenção e Preferência de Compra e Venda, onde Marcelo manifestou interesse em adquirir três imóveis da Associação por R$5.300.000,00, já antecipando R$260.000,00 para quitação de tributos municipais. O acordo foi prorrogado sucessivamente por quatro aditivos até setembro de 2025. Verificou-se um passivo de aproximadamente R$1.240.493,46 e conflitos internos entre associados questionando a validade da transação. Os requerentes buscam a homologação judicial do acordo extrajudicial, autorização para outorga de escritura pública, autorização para depósito judicial de R$5.040.000,00 (saldo remanescente), e subsidiariamente, adjudicação compulsória do imóvel. Como apresentado, contudo, não comporta a homologação. Deveras, como citado na ação de nº 1001177-60.2025.8.26.0404 o Sr. Márcio Donizeti Monteiro Braga na qualidade de sócio patrimonial ativo da Associação Atlética Orlândia, pretende anular a alteração do estatuto realizada em 22/04/2024 e todos os atos praticados pelo presidente Wellington Willian Morato Vieira desde então. Alega vícios graves na assembleia que aprovou a alteração: participação de pessoas que não eram sócios ativos do Conselho Deliberativo; falta de convocação adequada (não publicada em jornal de grande circulação); ausência de prestação de contas obrigatória; alteração indevida das regras sobre alienação de bens imóveis. Sustenta que o presidente atual sequer é sócio da entidade e que houve má-fé para possibilitar a venda dos imóveis sem consulta aos sócios. Já na ação 1001178-45.2025.8.26.0404 o mesmo autor da ação acima requer medida cautelar satisfativa para nomeação de administrador provisório da Associação Atlética Orlândia. Fundamenta que após a deliberação de dissolução e extinção da entidade em assembleia extraordinária de outubro de 2024, não foi deliberado um administrador provisório. Alega que o antigo presidente Wellington abandonou suas responsabilidades de gestão, não está pagando as dívidas acumuladas (Receita Federal, IPTU, taxas de água), resultando em corte de energia e água, títulos protestados e deterioração do patrimônio. O imóvel possui piscina olímpica abandonada com água parada causando risco à saúde pública (dengue), além de estar com mato alto ao redor. Existem bens móveis locados a terceiros cujo destino é incerto. As dívidas crescem diariamente sem administração adequada, causando prejuízos aos sócios. Como se verifica, discute-se até mesmo a capacidade do Sr. Wellington de representar a A.A.O, para além de vícios na alteração estatutária e até mesmo no processo de dissolução. Apresenta-se como inviável a homologação da avença, por este juízo, ao menos enquanto dirimidas tais questões. Porém, nos termos do artigo 10 do CPC, evitando-se extinção prematura, concedo às partes o prazo de 15 dias para comprovação: a-) Do preenchimento, pelo Sr. Wellington, das condições para ser presidente da A.A.O, nos termos estatutários vigentes à época da sua eleição; b-) Igualmente ao item acima quanto ao vice-presidente; c-) A comprovação da convocação dos membros do Conselho Deliberativo, nos moldes estatutários, para a Assembléia que deliberou sobre a dissolução da Associação. d-) Relação de ações trabalhistas existentes, envolvendo a A.A.O, com respectivas certidões de objeto e pé. e-) A comprovação da convocação dos membros do Conselho Deliberativo, nos moldes estatutários, para a Assembléia que alterou o Estatuto Social no ano de 2024. f-) O cumprimento do artigo 60 do CC: A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la em ambos os casos, abarcados inclusive nos itens anteriores. O prazo acima poderá, ser renovado, a pedido, caso demonstrada dificuldade na obtenção da documentação correspondente. Quanto ao pedido de averbação premonitória, este será apreciado após cumpridos os itens acima e caso não extinta. Por fim, após o prazo conferido, conclusos para determinações, analisando-se a viabilidade ou não da homologação. - ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Solange Aparecida Actum Silva

ID: 314414209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-95.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ACTUM SILVA

Despacho

Advogados:

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1001307-95.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001307-95.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Solange Aparecida Actum Silva (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação (fls.288/302) e recurso adesivo (fls. 312/317) interpostos contra a r. sentença de fls. 254/265 (integrada em julgamento de embargos de declaração às fls. 283/285) dos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SOLANGE APARECIDA ACTUM SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A, por meio da qual a MM. Juíza julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: (...)Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) RATIFICAR a tutela de urgência parcialmente deferida; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à compra em questão no cartão de crédito da autora, determinando-se, caso eventualmente ainda não tenha sido efetivada, a cessação dos lançamentos/descontos/débitos nas faturas do cartão e/ou na conta da autora; c) CONDENAR o requerido a restituir o(s) valor(es) indevidamente lançado(s)/debitado(s) em sua fatura e/ou na sua conta bancária, devidamente atualizado(s) com correção monetária nos termos legais, desde a data da propositura da ação, e com a incidência de juros de mora legais, contados da citação, a ser apurado em regular cumprimento de sentença; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, nos termos legais, a partir da data da publicação desta sentença, e, com incidência de juros de mora legais, desde o evento danoso (desde a data da compra fraudulenta 10/03/2024). " (fls. 264) "Por força da sucumbência, condeno o requerido em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nesta abrangida o valor declarado inexigível, o valor de condenação a título de indenização por danos materiais e o valor de condenação de indenização por danos morais." (fls. 284) Recurso do requerido tempestivo, acompanhado dos comprovantes de recolhimento de preparo de fls. 301/302, e respondido (fls. 306/311). Recurso adesivo da autora tempestivo, preparado (fls. 316/317 e certidão de fls.332) e respondido (fls. 326/331). Não houve oposição ao julgamento virtual. Às fls. 334, foi determinada a complementação do preparo do recurso do requerido, sob pena de deserção, restando desatendida a determinação (certidão de fls. 336) . É o relatório. Decido. O banco apelante foi intimado a complementar o preparo através do despacho de fls. 334, de seguinte teor: Vistos. Fls. 288/302 e 319: nos termos do art. 932, § único, do CPC, o apelante ITAÚ UNIBANCO deverá comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do complemento da taxa judiciária, com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 301/302) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. Na certidão de fls. 332, por sua vez, constou, com relação ao preparo de responsabilidade do requerido (fls. 319): (...) Há Valor do Preparo de Apelação : ( ) Não. ( X ) Sim. O valor atualizado é de R$ 693,96. Foi integralmente recolhido o valor de R$ 630,00, conforme guia sob nº 240590269975240 , às fls. 301/302... Em fls. 336, no entanto, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do banco apelante quanto à complementação determinada. Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, deve ser julgado deserto o recurso do requerido, prejudicado o recurso adesivo, de acordo com o que dispõe o art. 997, III do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação e do recurso adesivo, - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - 3º andar

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