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Processo nº 1001343-18.2025.8.26.0073

ID: 329497427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGUIAR DIAS SOARES EDUARDO AGUIAR DIAS SOARES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

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Processo 1001343-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguiar Dias Soares Me - - Eduardo Aguiar Dias Soares - Ante o exposto, nos termos … Processo 1001343-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguiar Dias Soares Me - - Eduardo Aguiar Dias Soares - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito descrito às fls. 55/57, determinando-se a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito relativo à mencionada dívida. 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem reparação moral no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária da data da publicação da sentença, e juros de mora desde a data da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP), ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP)

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Processo nº 1001343-93.2024.8.26.0512

ID: 328073830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-93.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VICTÓRIA DE SOUSA COSTA

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Processo 1001343-93.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.F.S. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1001343-93.2024.8.26.0512 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Aliment… Processo 1001343-93.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.F.S. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1001343-93.2024.8.26.0512 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Alimentos Requerente: Genildo Ferreira dos Santos Pessoa(s) a ser(em) citada(s) (réu): Gabriel Pietro da Silva Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos. Apesar das alegações do autor e dos documentos juntados com a inicial, não são conhecidas as necessidades dos réus, razão pela qual, é precipitada a redução ou a exoneração dos alimentos. A revisão do valor da pensão alimentícia em sede de tutela de urgência, poderia representar impacto significativo no padrão de vida dos réus, prejudicando a sobrevivência deles. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rio Grande da Serra, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - ADV: BEATRIZ VICTÓRIA DE SOUSA COSTA (OAB 494344/SP)

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Processo nº 1001343-73.2020.8.26.0176

ID: 310136736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001343-73.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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Processo 1001343-73.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Hugo Eneas Salomone - Vistos. Hugo Eneas Salomone, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face… Processo 1001343-73.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Hugo Eneas Salomone - Vistos. Hugo Eneas Salomone, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, pretendendo a extinção da execução, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa, face a ausência da completa descrição do imóvel tributado e da forma de cálculo dos juros, multa e correção monetária. Os embargos foram recebidos, com suspensão da execução. Houve apresentação de impugnação pela Fazenda, refutando a existência de prescrição, vez que não houve inércia da Fazenda. Defende ainda a regularidade do título executivo, vez que os elementos dele constante possibilitaram ao embargante a identificação da área do imóvel tributado e que há a indicação da maneira de calcular a quantia devida. Pugna pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, pleiteia a possibilidade de emenda à inicial. Em manifestação sobre a impugnação, a embargante ratificou os termos apresentados na inicial. Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a embargada informou que todas as provas já foram apresentadas, reservando o direito de contraprova. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, vez que desnecessária dilação probatória. A primeira questão refere-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, têm-se que a paralisação dos feitos não se deveu a inércia ou desídia da parte exequente, senão ao próprio Poder Judiciário, haja vista que o Município sempre que intimado pessoalmente, conforme prerrogativa assegurada pela lei processual,apresentou manifestação. Realizadas tais considerações, verifica-se que, nada obstante, a certidão de dívida ativa é nula somente em relação a falta da completa descrição do imóvel . No que concerne ao indicação da maneira de calcular o juros de mora, a multa e a correção monetária os títulos executivos (fls 20, 76 e 110), informam claramente os percentuais e índices aplicados, bem como a fundamentação legal. O mesmo não ocorreu com a descrição do imóvel urbano objeto da tributação, o que fere o inc. III do art. 202 do Código Tributário Nacional que determina a indicação específica da origem do crédito. Atente-se que a forma pouco detalhada como descrita a área na certidão de dívida ativa inviabiliza o exercício do direito de defesa, pois a certidão aponta apenas a estrada em que está localizado o imóvel, sem qualquer outro elemento que permita individualizar a área tributada, como o número do lote ou da quadra em que poderá ser localizado, de tal forma que impede até mesmo a constatação de eventual bis in idem na exigência do tributo, pois não se sabe qual imóvel deu origem a esta cobrança. Posto isso, o artigo 202, do Código Tributário Nacional é expresso ao determinar a obrigatoriedade de indicação precisa dos elementos necessários à exigibilidade do quantum apurado, de tal sorte que a individualização precisa do imóvel constituir-se-ia em elemento indispensável para se aferir os limites da tributação. Não se trata de mera formalidade, mas pressuposto essencial ao exercício do direito de defesa e ao pleno contraditório, pois só assim o sujeito passivo pode saber exatamente a origem e o valor de sua dívida. Neste diapasão, inexorável o acolhimento dos embargos e a consequente extinção das execuções fiscais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, e, em consequência, julgo extinta das execuções fiscais 017878-17.2008, 0023369-34.2010 e 0004022-78.2011, tornando sem efeito a penhora e ordenando o seu levantamento. Por força da sucumbência, CONDENO a municipalidade embargada ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dela que, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados com base no valor da dívida atualizada até a data do trânsito em julgado da presente sentença. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC) Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o quanto aqui decidido e, caso mantida a extinção da execução, expeça-se o necessário para levantamento da quantia depositada, em favor da embargante. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos. Publique-se e intime-se PIC. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter x J.L.M. Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 325977403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001343-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

J.L.M. AGêNCIA DE VIAGENS LTDA THAIS GIANDOMINGO

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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LIVIA CORREA CRUVINEL

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ALLAN DE OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1001343-26.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter - J.L.M. Agência de Viagens Ltda - … Processo 1001343-26.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter - J.L.M. Agência de Viagens Ltda - - Thais Giandomingo - 1.Fls. 251/253: A co-executada, Thaís Giandomingo, requereu a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 233/240 (R$ 1.398,24), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta e pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. Anexou documentos às fls. 254/255. 2.Manifestação sobre a impugnação às fls. 256/267, com juntada de documentos (fls. 268/289). Pois bem. 3.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.1.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso presente, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 3.2.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.3.Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada, em 10 (dez) dias, deverá comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 3.4.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. 3.5.A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4.Sem prejuízo, para deliberações acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada acima mencionada para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais das contas bancárias objetos dos bloqueios, bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefício previdenciário percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 5.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para deliberações. 6.Fls. 290/295: No mais, para deliberações acerca dos pedidos formulados referentes às pesquisas SISBAJUD, providencie a exequente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das diligências pertinentes, para cada um dos CNPJ's a serem pesquisados. Intime-se. - ADV: LIVIA CORREA CRUVINEL (OAB 531156/SP), ALLAN DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 370852/SP), ALLAN DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 370852/SP), THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Processo nº 1001343-37.2025.8.26.0390

ID: 328648656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001343-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S. DE M. N. B. S. DE M. R. B. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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Processo 1001343-37.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.S.M. - - D.B.S.M. - - N.B.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001343-37.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.S.M. - - D.B.S.M. - - N.B.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAQUEL BUENO SOUSA DE MATOS, DAVI BUENO SOUSA DE MATOS e NOEMI BUENO SOUSA DE MATOS, representados por seu genitor, em face de SUELYS RUTHE FIGUEIREDO BUENO, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Alegam os requerentes que se encontram sob a guarda do pai e que a genitora, ora requerida, não tem contribuído para o sustento dos filhos, sendo todas as despesas atualmente custeadas exclusivamente pelo genitor. É o breve relato. Decido. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68, ao despachar a petição inicial da ação de alimentos, o juiz poderá fixar alimentos provisórios, salvo declaração expressa de desnecessidade pelo credor, o que não é o caso. A urgência está evidenciada na própria natureza alimentar da prestação pleiteada, bem como na necessidade dos menores, presumida pela idade e pelas alegações iniciais. Também se presume, neste juízo preliminar, a possibilidade econômica da genitora de contribuir com os encargos de sustento. O binômio necessidade/possibilidade, ainda que de forma sumária e provisória, encontra-se satisfeito para o deferimento da medida. Assim, ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré), fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do(a) menor(es) ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 15/08/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP), SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP), SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

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Processo nº 1001343-83.2025.8.26.0116

ID: 331700405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001343-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. DE L. M. S. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALVES EUGÊNIO

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Processo 1001343-83.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.R.S. - - J.G.R.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OA… Processo 1001343-83.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.R.S. - - J.G.R.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP), MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP)

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Processo nº 1001343-03.2025.8.26.0369

ID: 332814540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-03.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LANZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA VERGINIO

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Processo 1001343-03.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Lanza da Silva - Vistos. Trata-se de ação ação declaratória de irregularidade repetição de indébito c.c… Processo 1001343-03.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Lanza da Silva - Vistos. Trata-se de ação ação declaratória de irregularidade repetição de indébito c.c indenização por danos morais e tutela de urgência, em que a parte Autora requer seja declarada a inexistência dos débitos descritos na inicial e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, pede ainda tutela provisória de urgência para que o réu seja impedido de proceder a negativação do nome da autora, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia à autora e de qualquer tipo de cobrança, em razão dos débitos discutidos nos presentes autos. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que conforme consta da inicial, a autora, teve ciência dessas transações a partir do recebimento das faturas de cobrança que vieram creditadas em seu nome, por dívidas atribuídas por culpa da parte Ré, as quais alega desconhecer. Em razão das alegações e documentos apresentados pela Autora, já que a autora alega ter efetuado o pagamento de todas as cobranças realizadas pela requerida, conforme documentos de fls. 26/48, portanto, é justo que seja concedida a tutela para suspensão dos débitos oriundos da presente ação, devendo a requerida seabsterde suspender o fornecimento de energia à autora, bem como e de qualquer tipo de cobrança, em razão dos débitos discutidos nos presentes autos, devendo se abster também de lançar o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, até o deslinde da causa, uma vez que a esta não é possível produzir prova negativa. Após a solução do litígio e se for ela desfavorável aos interesses da autora, com o reconhecimento da existência da dívida e sua inadimplência, a medida poderá ser tomada pelo réu. Diante do exposto defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia à autora, de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de qualquer tipo de cobrança, em razão dos débitos discutidos nos presentes autos até julgamento do processo. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja nova manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Após, cite-se e intime-se o Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA VERGINIO (OAB 322296/SP)

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Processo nº 0001001-75.2025.8.26.0541

ID: 325885902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001001-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES RODRIGUES BAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. … Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado (fls. 73-74). A parte exequente manifestou-se às fls. 84-88. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O ponto fulcral da controvérsia refere-se à natureza da Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), atual Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), isto é, se há necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre os valores ora executados. Conforme tem sido mencionado em processos que discutem a viabilidade de exclusão da GDPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a reforma implantada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve o afastamento da possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que, inevitavelmente, atingiu as regras pertinentes à gratificação de dedicação. Como consequência, após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. No caso dos autos, além de não ter sido demonstrada a incorporação integral de valores, é certo que o período executado é posterior à referida reforma, o que afasta a incidência dos descontos pretendidos, inclusive os relativos ao IAMSPE. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019. Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005139-48.2024.8.26.0462; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a GDPI deve ser incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 4. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre a GDPI. 5. No mesmo sentido, o Tema 163 do STF veda a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável, tal como a GDPI. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 e Tema 163 do STF." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, art. 11, § 3º; EC 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1052628-30.2024.8.26.0576, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004010-22.2024.8.26.0619, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26.0297, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26.0030, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000878-95.2024.8.26.0282; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) No mais, observo que a planilha juntada pela parte exequente observou corretamente o título executivo judicial com relação aos índices e reflexos. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 67-68 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1001343-46.2025.8.26.0484

ID: 326776004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

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Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defen… Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 30% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora Lins Agroindustrial S.A. (Usina Lins), CNPJ 35.637.796/0001-72, com sede Estrada Municipal Prefeito Chiquinho Junqueira, km 16, Fazenda Rio Dourado, Zona Rural, Lins - SP - CEP 16419-899, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, e promova o depósito na conta poupança 20897-3, agência 38 do Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 02/09/2025 às 14:15h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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Processo nº 1001343-41.2025.8.26.0615

ID: 330039243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001343-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-41.2025.8.26.0615 - Guarda de Família - Guarda - A.H.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. A parte autora (genitor… Processo 1001343-41.2025.8.26.0615 - Guarda de Família - Guarda - A.H.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. A parte autora (genitor) formulou pedido de tutela provisória de urgência para imediata regulamentação do direito de visitas e de guarda compartilhada à sua filha menor, nos termos por ele propostos na inicial. Eis que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo que o presente feito exige a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, além de oportuna dilação probatória, mormente com vistas a melhor se compreender acerca da efetiva situação fática, observando-se ainda que o caso concreto envolve o interesse de menor, exigindo-se cautela na respectiva análise fática, podendo ser realizado também, eventualmente, estudo psicossocial entre as partes envolvidas, ao longo do feito, visando melhor aferir os fatos. Desse modo, em cognição meramente sumária, ausentes os requisitos legais (artigo 300 CPC), indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 16h10min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP)

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