Processo nº 1001359-47.2024.8.26.0512
ID: 301830844
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001359-47.2024.8.26.0512
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001359-47.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - R.P.B.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o…
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