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Processo nº 1001526-17.2025.8.26.0484

ID: 335081835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-17.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Benedito Gonzaga de Souza em fac… Processo 1001526-17.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Benedito Gonzaga de Souza em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Diante dos documentos apresentados com a inicial concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Decorrido o prazo legal e não havendo a emenda, tornem para indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem resolução de mérito acerca do citado tópico. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1001526-05.2025.8.26.0197

ID: 300391723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001526-05.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEME MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-05.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Leme Monteiro - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido, o que faço co… Processo 1001526-05.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Leme Monteiro - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e férias indenizadas, férias e terço constitucional de férias, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Pública no pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, a ser corrigido pelo IPCA-E desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei nº11.960/09. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, os valores serão atualizados somente pela Taxa Selic (art. 3º da E.C. nº 113/2019) Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001526-80.2025.8.26.0366

ID: 312424895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CONCEIçãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça… Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento e/ou lançamentos em conta corrente, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, notadamente quando há previsão expressa do custo efetivo total e sua especificação, conforme se verifica em fl. 48. No tocante ao anatocismo, pondo pá de cal ao assunto, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3, 2ª Seção, processado no rito do art. 543-C, CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Com relação às tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do CPC para fins da tutela de urgência. Soma a isto, que o contrato vem sendo cumprido há algum tempo, pois celebrado em 12/01/2022, a afastar o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o Requerido, pela via postal, ou pelo Portal Eletrônico, se disponível, a fim de que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Intimem-se. - ADV: ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP)

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Natal Vieira x Adhemar Borges Júnior

ID: 335795337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001526-31.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAL VIEIRA

Polo Passivo:

ADHEMAR BORGES JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES NASCIMENTO

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LAUREN GAVA

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JESSICA MARCELA ALVES COIMBRA RIBEIRO

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Processo 1001526-31.2018.8.26.0300 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Natal Vieira - Adhemar Borges Júnior e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de usucapião proposta por NATAL… Processo 1001526-31.2018.8.26.0300 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Natal Vieira - Adhemar Borges Júnior e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de usucapião proposta por NATAL VIEIRA em face de PAULO ROBERTO SISTI e outros, alegando, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na inicial há mais de 20 anos, com animus domini, realizando benfeitorias e pagando os impostos incidentes. Regularmente processado o feito, com a citação dos requeridos, confrontantes e interessados, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. José Sisti, José Carlos Sisti, Ana Lúcia Malvestio Sisti e Sidnei Sisti, embora regularmente citados, não apresentaram contestação. A curadora especial nomeada para Adhemar Borges Júnior e para José Sisti apresentou contestação por negativa geral. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse na lide. Os confrontantes não apresentaram oposição ao pedido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido na instrução: a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo superior a 20 anos, a caracterizar a usucapião extraordinária. Defiro a produção de prova documental e testemunhal, conforme requerido pelo autor. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h00min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Caso já tenha sido apresentado, ratifique-se o rol. As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se os requeridos que tenham sido regularmente citados, bem como a curadora especial nomeada, para comparecimento à audiência. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAUREN GAVA (OAB 450897/SP), PAULA ALVES NASCIMENTO (OAB 176798/MG), JESSICA MARCELA ALVES COIMBRA RIBEIRO (OAB 188045/MG)

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Processo nº 1001526-05.2025.8.26.0003

ID: 303219556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001526-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIAO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVI… Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVIO PEREIRA DA SILVA, alegando, em resumo, que locou ao réu o imóvel comercial de sua propriedade localizado na Rua São Daniel, 24/30, matrícula nº 228445. Afirmou que o inicio do prazo da locação foi em 25/01/2022 e que o contrato está vencido, tendo dado o prazo de 15 para desocupação, o que não ocorreu. Afirmou que precisa vender o imóvel e a permanência do locatário que coloca sucatas na calçada dificulta a venda. Alegou que há seis meses de atraso nos aluguéis totalizando R$ 18.000,00, sendo que o valor do aluguel é R$ 3.000,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para decretar o despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis corrigidos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 16/20 e 25/26). Interposto agravo de instrumento, o v. Acórdão deu provimento ao recurso para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 42/47). O réu, citado (fl. 55), apresentou contestação (fls. 105/109), na qual alegou, em resumo, que tentou realizar a entrega das chaves à autora, mas foi negado o recebimento, bem como que tentou realizar a entrega das chaves em 10/06/2025, mas o cartório encontrava-se fechado para realização de curso por seus servidores, de modo que foi orientado a realizar a entrega na data de 16/06/2025. Mencionou que a ré não solicitou a devolução do pequeno imóvel (uma garagem), ao contrário, por diversas vezes criou inúmeras situações as quais expôs o réu a condições vexatórias, como o acionamento de autoridades policiais, o que teve inicio quando o réu deixou de realizar compras no mercado, farmácia, entre outros. Aduziu que a situação se intensificou quando a autora desligou a única fonte de energia elétrica que alimentava o imóvel. Indicou outros tumultos realizados pela autora. Mencionou o disposto no artigo 56 da Lei nº 8.245/91 e que o aluguel perfazia R$ 500,00, com pagamento feito em dinheiro, enquanto que o valor da energia elétrica correspondia a R$ 300,00. Impugnou o documento de fls. 05/06. Juntou documentos. O réu depositou as chaves em cartório (fls. 118). Réplica (fls. 124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Autorizo a autora ou seu patrono a retirar a chave depositada em cartório (fls. 124). Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram informalmente locação de espaço comercial (garagem), consoante documento de fls. 05/06 assinado pelas partes, pelo período de 25/01/2022 à 08/02/2022, para guarda de sucatas no local pelo réu/locatário. A par disso, como bem ressaltou a Defensoria Pública, o contrato estava vigente por prazo indeterminado, consoante artigo 56 da Lei de Locação, podendo, conforme artigo 57, ser denunciado por escrito pelo locador com prazo de desocupação de 30 dias. No entanto, não consta dos autos prova documental de que houve notificação extrajudicial pela autora para que o locatário desocupasse a garagem. O locatário, por sua vez, procedeu ao depósito das chaves do imóvel locado em cartório na data de 16/06/2025, razão pela qual nesta data e não em 10/06/2025, o contrato deve ser declarado rescindido, reconhecendo, ainda, a perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido despejo, impondo-se, destarte, a extinção deste pedido com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cobrança de aluguéis, impõe-se a sua rejeição. Isto porque os valores indicado na inicial (R$ 3.000,00 - aluguel, atraso de 06 meses = R$ 18.000,00), estão claramente em dissonância com o aluguel ajustado inicialmente de R$ 350,00, ressaltando-se que o bem locado tratava-se de uma garagem, além disso, o pleito foi formulado de forma genérica, sem sequer apresentação de planilha de cálculo especificando os período e os valores inadimplidos. Diante do exposto, julgo: A) EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de despejo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e declaro a rescisão contratual na data de 16/06/2025 e; B) IMPROCEDENTE o pedido de cobrança. Julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida (fls. 42/47). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: DAMIAO TAVARES DOS SANTOS (OAB 82738/SP)

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Processo nº 1001526-62.2025.8.26.0372

ID: 295400766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-62.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE APOLINARIO DIONIZIO FAVARO WILIAN ROBERTO FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emen… Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 79/80, e, conquanto o documento de fls. 22/24 não comprove a alegação da requerente de que está desempregada, notadamente porque não consta anotação em sua CTPS do encerramento do contrato de trabalho, em razão dos documentos de fls. 15, 17/19, 20 e 81/88, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte requerente pretende a resolução contratual sustentando que, não possuindo mais interesse na aquisição do imóvel, tentou realizar o distrato com a parte requerida, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e, via de consequência, para que a parte requerida seja reintegrada na posse do imóvel e possa comercializar o bem a terceiro. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação da parte requerida contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Salienta-se que a pretensão antecipatória esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Isto porque, após firmar um contrato com plena ciência do valor das parcelas que se obrigou a pagar, a parte requerente postula a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade financeira. Com efeito, ninguém é obrigado a permanecer contratado. Por outro lado, a liberdade contratual decorrente do princípio da autonomia privada das partes é mitigada apenas em circunstâncias excepcionais. Neste diapasão, não demonstrada a probabilidade do direito que alega possuir, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo porque, a principio, a parte requerente exerceu a liberdade de contratar e continua a usufruir do bem. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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Processo nº 1001526-80.2025.8.26.0366

ID: 298482118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CONCEIçãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÍCIA MOREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico … Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 13/14) e declaração de hipossuficiência (fl. 15) não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizados e assinados de forma manual ou assinados digitalmente e certificados na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP)

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Processo nº 1001526-90.2025.8.26.0201

ID: 290698177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001526-90.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo … Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Gabriela, nº 376, Bairro Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, propõe a presente ação de obrigação de fazer em face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando compelir a suplicada ao atendimento à criança, em razão de sua necessidade em ser atendida de forma integral e regular por um professor auxiliar na sala de aula, na realização de suas atividades escolares. Sustenta, segundo a inicial, que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, apresentando déficit de concentração, agitação psicomotora, comportamentos estereotipados e pouco contato visual, sendo indicado acompanhante especializado para as atividades pedagógicas dentro de sala de aula, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Atualmente se encontra matriculado no ensino fundamental na Escola Estadual Professora Lydia Yvone Gomes Marques, não recebendo regular atendimento especializado para autistas e por isso não tem como desenvolver suas potencialidades, estando com seu direito à educação violado. Com a inicial (fls.1/27) vieram os documentos de fls.28/82. DECIDO. De rigor o deferimento da medida liminar. Com efeito, o perigo na demora é manifesto, porquanto a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final. De acordo com a Wikipédia, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84, engloba um grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Essas anomalias qualitativas constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as ocasiões." Desta forma, o que se busca em termos de tutela é o acesso à educação, saúde e proteção, carecendo a autora de tratamento multidisciplinar, individual e intensivo, essencial para o seu bom desenvolvimento, a fim de amenizar os sintomas causados pelo autismo, bem como para o abrandamento e evolução de seu quadro, devendo, na medida do possível, ser-lhe ofertado o que mais estiver disponível dentro de suas necessidades, bem como no ambiente escolar. Os documentos anexados demonstram a plausibilidade e relevância da tese de direito contida na inicial. Na hipótese dos autos, os relatórios e laudos médicos juntados aos autos demonstram sua condição especial e a necessidade de tratamento multidisciplinar, sob pena de violação a seu direito à escola, além da irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedidainitio litis, já que há risco de incontroverso prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, caso persista o quadro narrado na inicial. O artigo 205, caput, da Constituição Federal determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Por outro lado, o artigo 227 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, promovendo programas de assistência integral, obedecidos os preceitos de criação de programas de prevenção, gratuito e objetivo, no atendimento especializado para os portadores de deficiência (CF, art. 208, I e III). Em assim sendo, a saúde e a educação públicas devem ser priorizadas em relação a todos os demais interesses, devendo a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO fornecer o necessário e proporcionar meios visando alcançar a saúde, o que, no presente caso, reflete, invariavelmente, na capacidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo do menor. De outra banda, em face do autor encontrar-se matriculado na rede pública de ensino, presume-se não possuir condições de custear os tratamentos e o acompanhante terapêutico durante o período escolar, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual lhe concedo os beneplácitos da justiça gratuita. Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência pretendida, cujo deferimento se impõe, nada lastreando decisão em contrário. Não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade dos Administradores, de forma que, para o caso de descumprimento da ordem, possível a imposição de multa. Em razão do exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize à criança E.L.R.S., um professor auxiliar especializado no atendimento às necessidades da deficiência de crianças e/ou adolescentes com TEA, com formação específica, em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para atendê-lo de forma integral e regular, durante todas as atividades, dentro da sala de aula, garantindo dessa forma o atendimento educacional especializado inclusivo, respeitando as características individuais do público alvo da Educação Especial (Resolução SE 68, de 12.12.2017, da Secretaria Estadual da Educação). Ressalto que o atendimento não poderá se dar em caráter de exclusividade, pois se torna necessário assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio e que porventura estejam na mesma sala de aula do autor. Via portal, cite-se a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a para cumprir a liminar no prazo estipulado. Sem prejuízo, manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação à quota do Ministério Público às fls.89/92. - ADV: ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP)

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Processo nº 1001526-63.2025.8.26.0210

ID: 319848246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da jus… Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por ora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido aumento da necessidade de alimentos da autora e considerável mudança na capacidade econômica do requerido. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Providencie a serventia, desde já, o envio de ofício a empregadora do requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA (GANHA TEMPO) para que apresente os últimos 6 (seis) holerites do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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