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"1036362-53.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 66 de 66

Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324650231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1056538-53.2022.8.26.0053

ID: 310730894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1056538-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a deci… Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 312979412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028726-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA COSTA KOZIKOSKI BENEDICTA DA CONCEIçãO BAPTISTA BENEDITA MARIA RIBEIRO CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI CLARA MARTINS PEDROSO CRAVELINA HEITZMANN GIBERTONI EDNA MARTINS MOLINA LAISA MOLINA BIAVA LUCIANA MARTINS MOLINA MARIA DAS NEVES RIBEIRO MARIA MADALENA DIPPOLD BERTHOLDO MARIA MAGALI PITA PRADO MARIA MORATO DA COSTA LINS MARLENE ROCHA BRAZ NELI COPPI BAZOLI OCTILIA MARTINS PEREIRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS DA ROCHA CATUTA RITA DE CáSSIA BRISOLA VIEIRA RUBENS CARVALHO TEREZINA CLEPA BRAZ

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - … Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - - Rita de Cássia Brisola Vieira - - Regina de Oliveira Santos da Rocha Catuta - - Octilia Martins Pereira - - Neli Coppi Bazoli - - Maria Madalena Dippold Bertholdo - - Marlene Rocha Braz - - Maria Morato da Costa Lins - - Terezina Clepa Braz - - Maria das Neves Ribeiro - - Luciana Martins Molina - - Laisa Molina Biava - - Edna Martins Molina - - Cravelina Heitzmann Gibertoni - - Clara Martins Pedroso - - Carmine Destructe Berardinelli - - Benedicta da Conceição Baptista - - Benedita Maria Ribeiro - - Adalgisa Costa Kozikoski - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos... TEREZINA CLEPA BRAZ e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 561/562) contra a decisão de fls. 558. Alegam erro material na decisão ao não determinar a intimação da executada para que traga aos autos os índices de perda e apostilamento relativos aos exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e 3) LAISA MOLINA BIAVA, conforme requerido às fls. 549/552. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 558 e determinar a intimação da executada para o devido cumprimento da obrigação de fazer. O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou os embargos opostos (fls. 567/570). Alega que os embargos têm caráter infringente e não servem para atacar os fundamentos da decisão. Sustenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos. Afirma que a autarquia cumpriu integralmente a obrigação de fazer, fornecendo informes e planilhas de valores devidos, não sendo sua obrigação trazer índices de perda. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo parcial provimento. De fato, a decisão de fls. 558 incorreu em erro material ao deixar de determinar a manifestação da executada para, só então, analisar os requerimentos da parte autora à luz do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. No mais, houve manifestação posterior da executada nos presentes embargos a fls. 567/570 sobre o requerido pelos embargantes a fls. 549/552. Neste cenário, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos e passo a decidir sobre os requerimentos de fls. 549/552: O título executivo condenou expressamente a parte executada a realizar a conversão em URV (fls. 114). Portanto, improcede a alegação de que não seria sua a obrigação. Ademais, a executada já providenciou o devido apostilamento para diversos exequentes, como aduzido a fls. 550. Ante o exposto, providencie a executada o apostilamento dos Exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e LAISA MOLINA BIAVA, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro o requerimento dos exequentes para apresentação de planilhas ou informes, vez que estes não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa". (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos autores a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 293281837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - Fls. 100/113 e 125/140: homologo a habilitação dos sucessores de Eunice Franco Bueno Jorge e Therezinha Mariza Bosi de Mattos, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e na ausência de requerimentos, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), BRUNA LYNCH SALGADO 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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 322695754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSé FLáVIO BUENO JORGE JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE PERSIO BOSI DE MATTOS RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TELMA BOSI DE MATTOS PIETRAROIA TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - José Flávio Bueno Jorge - - Persio Bosi de Mattos - - Telma Bosi de Mattos Pietraroia - De se observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Aguarde-se o processamento dos incidentes de expedição de ofício requisitório. Isso posto, determino a suspensão do presente feito nos termos do Comunicado CG nº 189/2024 (Processo CPA nº 2014/42981). Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036362-53.2022.8.26.0053" – Página 66 de 66

Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

Processo nº 1056538-53.2022.8.26.0053

Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053