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Anezio Lesia x Banco Bmg S.A

ID: 329871574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165525-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO LESIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contr… Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado tradicional/comum ajuizada por ANEZIO LESIA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz não ter a parte ré cumprido com o seu dever de informação. Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 15.06.2021, com o valor inicial do desconto de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a cessar, imediatamente, os descontos a título de empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) declarar nulo o contrato de adesão "Empréstimo sobre a RMC"; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos advindos do referido contrato; iv) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Subsidiariamente, se assim não se entender, condenar a parte ré à restituição simples dos referidos valores descontados; v) determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC à parte autora, sem prejuízo de cancelara tarjeta vinculada ao referido empréstimo; e vi) caso não seja acolhido o pedido versado no item "(iv)", seja realizada a adequação/conversão do empréstimo RMC - modalidade cartão de crédito - para empréstimo consignado do INSS. Alternativamente, requer a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, determinando o recálculo do valor depositado à parte autora, limitando-o à média da taxa de juros divulgada pelo Bacen, a descaracterização da mora e os encargos do cartão, com a amortização das quantias deduzidas da folha previdenciária de forma simples, corrigidas de cada desembolso, determinando-se, ainda que o réu abstenha-se de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, envolvendo o nome e dados da autora com relação ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixado por este Juízo, e, por fim, requer que seja cancelado o cartão de crédito vinculado ao referido empréstimos obre a RMC. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 23/109). A decisão de fls. 110/113: i) deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; ii) deferiu a prioridade de tramitação; e iii) indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Citada (fl. 120), a parte ré apresentou contestação (fls. 121/140), a arguir, em preliminar, indícios de litigância predatória, repetição de demandas, irregularidades na representação, bem como ausência de comprovante de endereço válida. No mérito, informa que a autora celebrou com a ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem automaticamente descontados de seus rendimentos mensais. Aduz, ainda, que autora realizou saques em espécie, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pela parte ré. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Aduz demora no ajuizamento da ação. Defende inexistir dano moral e material indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que para realizar a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo, é necessária a disponibilidade de margem. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares, solicitando a imposição de multa por litigância de má-fé. Requer que seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate à litigância predatória. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 141/152). Sobreveio réplica (fls. 318/326). Instadas a especificarem provas (fl. 327), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 330), anexando documentos (fls. 331/380). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 381). Peticionou a parte autora (fls. 385/387), em contraditório. A r. Decisão de fls. 388/389 requer que a parte autora junte nos autos declaração de próprio punho para demonstrar a ciente desta demanda. Peticionou a parte autora (fl. 392), em atendimento à decisão de fls. 388/389, anexando documento (fl. 393). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que ocomprovantederesidênciaatual da parte autora não é documentoessencialà propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distanciodas preliminares de irregularidades de representação e de reprodução de ações idênticas, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora a expedição de ofícios, ainda mais considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de próprio punho para comprovar a ciência desta demanda. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício aoNUMOPEDE. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da parte ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a parte autora admite ter procurado a parte ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito sobre reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia de termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 141/142 e 150/151), cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 146/148), faturas que comprovam utilização do cartão de crédito consignado para saque (fls. 337/377) e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 149). Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento:13/09/2018; Data de Registro:17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 337/377). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à restituição em dobro ou simples dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamentado no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 325361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIELA DO CARMO FELTRAN

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio … Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - Rubens Lobato Pinheiro Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Éliton de Sordi - - Du Pont do Brasil S/A - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Vert Companhia Securitizadora e outros - Embracon Administradora de Consórcio Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos 1) Pgs. 9.354/9.360: manifeste-se o apelante Banco do Brasil S.A. sobre o parecer do administrador judicial no prazo de até 15 (quinze) dias. 2) Caso haja ratificação quanto ao processamento do recurso, extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo impõe-se tão-somente o processamento da apelação e sua remessa à instância superior. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões § 1º do art. 1010 do NCPC. Em seguida, faculte-se vista ao Ministério Público para parecer. Processada a súplica nos termos retro determinados, encaminhem-se os autos ao E. TJSP com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J. Atente-se ainda a zelosa serventia em certificar a regularidade das custas recolhidas, adotando o procedimento constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ. Int.-se.Vistos. Pgs. 9.432/9.434: com razão o administrador judicial nos apontamentos referentes ao objeto recursal para anulação da Sentença, cujo recurso pende o julgamento, obviamente, mesmo porque os autos ainda foram encaminhados ao E. TJSP. Pgs. 9.446/9.447: igual razão assiste ao Ministério Público em relação à deficiência da publicação DJe de pgs. 9.413/9414, que deixou de contemplar o procurador indicado no apelo, qual seja DR. JORGE LUIZ REIS FERNANDES - OAB/SP sob nº. 220.917. Desta feita, republique-se o despacho de pgs. 9.410 para contemplar também o causídico supra referido e o indicado às pgs. 9.435. Em seguida, caso advenha ratificação do interesse recursal ou mesmo silêncio do apelante, remetam-se os autos em à Instância Superior com nossas homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Para o caso de expressa desistência recursal, prossiga-se nos termos do dispositivo de pgs. 9.249 e seguintes. Int.Vistos. Chamei os autos à conclusão. A despeito de este Juízo ter, num primeiro momento, conferido razão ao parecer do administrador judicial de pgs. 9.433 - último parágrafo, em tempo, possível a questão mereça excepcional revisão. Com efeito, o parecer anteriormente mencionado é no sentido de que a deliberação sobre a pronta autorização ou não para pagamento dos demais credores não estaria sob competência do 1º Grau de Jurisdição, em razão de se tratar de apelo para anulação da Sentença, além do próprio Juízo de Admissibilidade cabível exclusivamente à Instância Superior. Em que pese tais relevantes considerações do administrador judicial, melhor refletindo sobre a questão específica posta, tem-se que a deliberação não seria possível à C. Câmara do E. TJSP sem que antes houvesse deliberação do próprio 1º Grau de Jurisdição, sob pena de possível supressão de Instância. É que o recurso aviado pelo apelante Banco do Brasil não pretende expressamente obstar o levantamento de valores dos demais credores, mas sim o de garantir o efetivo pagamento de seu crédito. Não bastasse, não resta configurada qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário para essa questão específica, ou mesmo advenha, ainda que em tese, qualquer potencial risco de prejuízo ao próprio apelante. De forma mais clara, o encerramento da recuperação judicial se deu justamente pelo pagamento antecipado nos autos de todos os credores nos autos, inclusive o próprio apelante, nos termos do plano aprovado pela Assembleia Geral e respectivos depósitos judiciais. Ora, plenamente possível, assim, caso remotamente seja provido o apelo do credor insatisfeito pelo pagamento antecipado, a Sentença seja anulada somente em relação aos seus próprios interesses, sem qualquer prejuízo de manutenção de sua eficácia em relação aos demais credores. Calha repetir, não se apresentando os efeitos da sentença como unitários, não seria sequer possível a interpretação de que o apelo pretendesse atingir os interesses de outros credores nos autos que concordaram com os pagamentos que lhes são benéficos. Plenamente factível que os demais credores acordes recebam desde já seus respectivos pagamentos, de forma antecipada, sem embargo de que o apelante, exclusivamente, por força de sua solitária irresignação, aguarde o pagamento fracionado ao longo do tempo e nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Mesmo porque, os valores do apelante também já se encontram depositados judicialmente, conforme manifestação do administrador judicial, afastando-se a hipótese de preterição hábil a algum suposto prejuízo econômico ao dissidente. Somado a isso, ao que se extrai das razões do apelo (pgs. 9.354/9.360), deixou o apelante de se atentar ao fato de que os valores totais que lhe são devidos já estariam também depositados judicialmente. Não por outra razão, pede a anulação da Sentença até se comprove o cumprimento do PRJ. Entrementes, com os esclarecimentos advindos ulteriormente aos autos, possível que o apelante sequer ratifique seu interesse recursal, porquanto o pagamento adiantado a todos os credores dos exatos valores definidos no PRJ configura o melhor cenário possível no âmbito de qualquer RJ. Forte em tais considerações e firme no propósito de dar a cada um o que lhe é de direito, não há razões para que os demais credores permaneçam aguardando. Assim, revejo o teor do despacho anterior para DEFERIR que o administrador realize prontamente os pagamentos dos demais credores não dissonantes, nos termos da Sentença proferida nos autos e independentemente do trânsito em julgado, apenas cuidando de reservar em depósito judicial a integralidade dos valores cabíveis ao apelante Banco do Brasil S.A. No mais, aguarde-se manifestação do apelante, nos termos de pgs. 9.448, prosseguindo-se conforme lá deliberado. Int.. OBSERVAÇÃO: Ato expedido exclusivamente em relação ao Credor/Apelante, BANCO DO BRASIL, para intimá-lo dos r. Despachos de fls. 9.410, 9.448 e 9.451/9453, acima descritos, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 9.448, item 2, visto que por falha no sistema de publicação, o nome de seu Advogado constituído, Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, não constou das laudas de publicações dos respectivos Despachos. Advogados(s): Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), José Henrique Zamai (OAB 351580/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP), Bruna Gaudio Goulart de Oliveira Monteiro (OAB 326137/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Sani Anderson Mortais (OAB 298453/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Roberto Lopes Martins Filho (OAB 422209/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), Marília Lupianhes Gonçalves (OAB 430804/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), Matheus Bronziado Teles (OAB 461849/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Adriano Aires de Melo (OAB 11761/CE), Renia Maria Bezerra Reis (OAB 21371CE/), Tailah Gazotto Ferreira Martinez (OAB 379283/SP), Felipe Lollato (OAB 419477/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Alexandre Satriano Baptista (OAB 201177/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB 193197/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Juliana Fernandes de Marco (OAB 184399/SP), Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB 134821/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Rafael Cidade Ming (OAB 260347/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Renata Juliani Aguirra Calil (OAB 211853/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Renata Boni (OAB 231885/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL CIDADE MING (OAB 260347/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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M. Do C. S. De O. F. e outros x M. H. E. E.

ID: 330557342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S. DE O. F. N. T. T.

Polo Passivo:

M. H. E. E.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JULIO CESAR PERES ACEDO

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Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por … Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por sua genitora MARIA DO CARMO SALES DE OLIVEIRA FRANCHI, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MSPM HOSPITAL ESPECIALIZADO EIRELI. Alegam os autores, em síntese, que em 22 de agosto de 2024, o primeiro autor, padrasto da segunda, contratou os serviços da ré para a internação psiquiátrica da adolescente, que apresentava um grave quadro de transtorno alimentar com ideação suicida (pgs. 2). Narram que a internação teve início em 21 de agosto de 2024 e que foi efetuado o pagamento total de R$19.230,00 (pgs. 2, 27). Informam que, em 23 de agosto de 2024, conseguiram uma vaga para a adolescente em um hospital da rede credenciada de seu convênio médico, o Hospital Vitória, para onde ela foi imediatamente transferida. Diante disso, solicitaram à ré o estorno do valor pago. A ré, contudo, propôs a devolução de apenas R8.820,00,retendoomontantedeR10.410,00 (pgs. 2, 23). Sustentam que o valor retido é exorbitante para apenas dois dias de internação. Afirmam que a ré agiu de má-fé ao apresentar um termo de alta com data de saída em 27 de agosto de 2024 (pg. 3), na tentativa de cobrar por mais diárias, data em que a adolescente já se encontrava internada em outra instituição, conforme declaração do Hospital Vitória (pg. 28). Diante dos fatos, pleiteiam a devolução integral da quantia de R$ 19.230,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A petição inicial (pgs. 1-10) veio acompanhada de documentos (pgs. 11-32). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pgs. 42-45). Após determinação para comprovação da hipossuficiência, os autores optaram por recolher as custas processuais (pgs. 53-58). Citada, a ré apresentou contestação (pgs. 78-81). Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, reconheceu a relação contratual e o recebimento dos valores, mas defendeu que a devolução deve ser proporcional aos serviços prestados e aos custos incorridos. Alegou que a paciente permaneceu internada de 21 a 28 de agosto de 2024, e que a interrupção antecipada do tratamento acarreta a incidência de multa contratual de 20% sobre as diárias restantes. Sustentou a regularidade na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (pgs. 82-109). Houve réplica (pgs. 113-117). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar e a delimitação dos pontos controvertidos (pgs. 118-120). O Ministério Público ofertou parecer final pela parcial procedência dos pedidos (pgs. 128-131). Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de acordo, a parte autora informou desinteresse (pg. 123), enquanto a ré permaneceu silente (pg. 124). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial já foi devidamente afastada pela decisão saneadora (pg. 120), não havendo motivos para reanálise. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já assentado na decisão que saneou o feito (pg. 120). O ponto central da controvérsia fática reside no período efetivo em que a adolescente Rebeca Sales Franchi esteve internada nas dependências da ré. Os autores afirmam que a internação durou dois dias, de 21 a 23 de agosto de 2024. A ré, por sua vez, sustenta que o período de internação foi de 21 a 28 de agosto de 2024, totalizando sete dias. A prova documental favorece a tese autoral. A "Declaração de Paciente Internado" emitida pelo Hospital Vitória (pgs. 3, 28) é clara ao atestar que a paciente Rebeca Sales Franchi deu entrada naquela unidade na data de 23 de agosto de 2024. Este documento, emitido por terceiro imparcial, corrobora de forma contundente a alegação de que a adolescente deixou as dependências da ré naquela data. Em contrapartida, a ré baseia sua alegação em anotações de enfermagem unilaterais (pg. 100) que, a partir de 23 de agosto de 2024, passam a registrar que a paciente estava "em atendimento externo". Tal anotação, na prática, confirma que a paciente não estava mais fisicamente no estabelecimento, invalidando a cobrança de diárias de internação integral para o período subsequente. Ademais, a alegação de que o leito permaneceu reservado não justifica a cobrança integral, uma vez que o principal serviço contratado, a assistência hospitalar presencial, havia sido interrompido. Aliás, o "Pedido de Alta" com data de 27 de agosto de 2024 (pg. 24), não assinado pela genitora da menor, reforça a tese de tentativa de cobrança indevida. Dessa forma, fixo como período de internação efetiva o de 21 a 23 de agosto de 2024, correspondente a 2 (dois) dias de serviço. No que tange aos valores, a ré, em sua contestação (pg. 79), afirma que o valor da diária é de R$ 641,00. Assim, o custo por dois dias de internação totaliza o importe de R$ 1.282,00, valores estes que não devem ser devolvidos, já que incontroverso que o serviço foi parcialmente prestado. A cobrança de multa contratual de 20% é indevida. O "Termo de Responsabilidade" (pgs. 19-22) onde supostamente constaria tal penalidade não foi assinado pelos autores, fato este apontado desde a inicial (pg. 2) e não impugnado especificamente pela ré. A aplicação de cláusula penal em contrato não assinado, em uma relação de consumo, é manifestamente ilegal. Portanto, a parte autora faz jus à restituição da quantia de R$17.948,00. Passo à análise do dano moral. Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual, ensejando a responsabilidade civil contratual em decorrência do inadimplemento. Consoante artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer). É cediço que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. No caso concreto, a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual. A retenção indevida de uma quantia vultosa, somada à tentativa de cobrar por dias em que a paciente não estava mais sob seus cuidados, mediante a apresentação de documentos com datas inverídicas, em um momento de extrema fragilidade emocional e financeira para a família, que lidava com a grave condição de saúde da adolescente, configura ato ilícito e abuso de direito. Tal postura causou angústia, aflição e um sentimento de impotência, principalmente em razão de todo cenário que as partes já estavam vivendo em razão das condições de saúde da adolescente, que superam os aborrecimentos cotidianos. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) CONDENAR a parte ré a restituir o valor de R$17.948,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso indevido, em 22 de agosto de 2024, e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão; (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 23 de agosto de 2024 (Súmula 54/STJ). Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total pleiteado na inicial e o valor da condenação). Não há custas finais, uma vez que recolhidas quando da distribuição da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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C. U. D. F. A. D. E. F. S. J. D. B. V. x E. L. De O. S. J.

ID: 293523622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-52.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. U. D. F. A. D. E. F. S. J. D. B. V.

Polo Passivo:

E. L. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

RUBENS CAPISTRANO CACAIS

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LUCAS DUZI CARVALHO

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1000102-52.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - E.L.O.S.J. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executa… Processo 1000102-52.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - E.L.O.S.J. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado EDSON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, alegando, em suma, a nulidade da citação citação editalícia, tendo em vista que a parte exequente indicou o número incorreto do seu endereço, embora as pesquisas realizadas pelo Juízo tenha apresentado o endereço correto, oque justifica a nulidade dos atos processuais e a reabertura para oposição de embargos à execução. Afirma que nunca teve ciência das notificações encaminhadas pela parte exequente e que "na última semana do primeiro semestre letivo de 2016, o EXECUTADO procurou a secretaria do EXEQUENTE para realizar o trancamento da matrícula. Contudo, foi avisado pela secretária que o sistema estava indisponível, tal como que o processo de trancamento seria finalizado posteriormente - fls. 296", não tendo cursado nenhuma matéria no segundo semestre de 2016. Narra, ainda, que "reprovou no 3º período, conforme seu boletim acadêmico (fls. 11), visto que não realizou nenhuma prova no 2º bimestre do primeiro semestre letivo de 2016. Assim, nem poderia cursar o 4º período do curso no decorrer daquele ano - fls. 297". Pugna pela revogação da penhora realizada em seu nome, pelo sistema Sisbajud. subsidiariamente, requer-se a suspensão da penhora, por conta do excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 334/336. É o relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 296/294 Para análise do pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Anoto a existência dos seguintes documentos nos autos (fls. Comprovante de renda - fls. 304/306; conta de energia elétrica - fls. 308). Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO Em que pese o pedido de nulidade de citação formulado pelo executado, razão não lhe assiste. O Executado afirma que sempre residiu e manteve domicílio na Rua São José, 426, no Município de Bandeira do Sul, MG, pleiteando a nulidade da citação em virtude de suposto erro da Exequente na indicação do número de sua residência. De fato, às fls. 74, a parte exequente indicou o seguinte endereço para citação do executado, qual seja: Rua São José, nº 126, Centro da cidade de Bandeira do Sul/MG - CEP: 37740-000. Contudo, conforme se verifica da carta precatória expedida às fls. 75/76, a Zelosa Serventia consignou o endereço correto para o cumprimento do ato, isto é, Rua São José nº 426 ou nº 126, Bairro Centro, na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais, CEP 37.740-000. No caso em tela, restou-se infrutífera a diligência, conforme certidão emitida às fls. 89, vejamos: Ora, O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, o que não vislumbro na espécie. Logo, tendo o Juízo diligenciado nos endereços indicado (fls.68/70),inclusive naquele confessado pelo executado, nomeado curador especial ao executado para apresentação de defesa (fls.225/225), não há que se falar em nulidade processual. Ante o exposto, AFASTO a alegação de nulidade de citação apresentada pelo executado. III - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA As teses carreadas na impugnação apresentada pelo Executado - exigibilidade do crédito e eventual excesso de execução. - representam verdadeiros Embargos à Execução, não podendo, portanto, serem objeto de impugnação. Ora, o executado, por meio de seu curador especial às fls. 222/224, já apresentou os aludidos embargos à execução por negativa geral, sendo totalmente rejeitado pelo Juízo, conforme consta da decisão de fls. 232/233. Logo, não é facultado ao executado a oposição de impugnação, sob a forma de embargos à execução, quando já opostos anteriormente, quer para rediscutir matéria sujeita à coisa julgada, quer para a apresentação de novas teses que poderiam e deveriam ter sido sustentadas nos primeiros embargos opostos tempestivamente. Nesse sentido, " (TJ-SP - AI: 21906608720188260000 SP 2190660-87.2018 .8.26.0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/03/2019)" Ademais, como bem pontuado pelo exequente "tem-se que o Executado não promoveu específica impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, de forma que deixou de apresentar qualquer objeção à possibilidade de penhora do numerário via Sisbajud, nos termos do art. 833, do CPC." In causa, a parte executada não discorreu sobre como a medida constritiva poderia prejudicar o seu sustento ou de sua família, sequer apresentou os documentos necessários para aferição acerca de sua capacidade financeira e despesas mensais, o que seria imprescindível até mesmo para a análise de eventual redução da penhora. O cartão do Centro de Otorrino e o de vacinação jungidos às fls. 327/328, não contribuem para o deslide do feito. Logo, de rigor, a manutenção da penhora. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 291/302, bem como mantenho o bloqueio integral do numerário localizado através do SISBAJUD (R$R$ 7.080,09), acrescido dos rendimentos, pertencente à parte executada, deferindo o levantamento em favor da exequente, mediante a juntada de formulário de MLE, após estabilizada esta decisão. Considerando que houve a habilitação de procurador pelo executado (fls. 287), determino a expedição de certidão em favor do curador especial outrora nomeado (fls. 225). O valor bloqueado não satisfaz a execução. Logo, deverá a Serventia observar as determinações abaixo a seguir, até a quitação do débito. I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUCAS DUZI CARVALHO (OAB 498575/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP), GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP), RUBENS CAPISTRANO CACAIS (OAB 246818/SP)

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Ruann De Souza Vicente Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 314332960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024668-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FO… Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS, representado por sua genitora Sr. Andréa Carlos de Souza, em face de BANCO PAN S.A.. Narra que é pensionista do benefício previdenciário n.º 158.405.006-0 e que, após consulta ao extrato do INSS, observou descontos em seu benefício decorrentes do contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 767578337-2, incluso em 08/12/2022, no valor de R$ 1.666,00, com limite reservado de R$ 60,60. Informa que a reserva de margem consignável foi vinculada, sucedendo descontos de treze parcelas que perfazem a monta de R$ 574,25. Alega que esse débito é excessivamente oneroso, incidindo multas, juras e encargos rotativos, que somente possibilita a quitação através do pagamento integral do valor contraído. Aduz que o réu violou os deveres de transparência e informação, explorando a condição de consumidor e, por conseguinte, viciando seu consentimento. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede a declaração de inexistência da contratação do empréstimo, bem como da Reserva de Margem Consignável, condenando o réu a restituir em dobro os descontos realizados, no patamar de R$ 1.148,58 (mil, centro e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Deu à causa o valor de R$ 16.148,58 (dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Acostou os documentos de fls. 32/53. Em razão da condição de adolescente, o Ministério Público opinou favoravelmente à gratuidade de justiça e à prioridade de tramitação (fls. 58/59). Decisão de fls. 61/62 concedeu justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Devidamente citado às fls. 67, o réu apresentou contestação às fls. 68/81. Inicialmente, alerta que o patrono do requerente apresenta indícios de atuação predatória. Preliminarmente, afirma que o interesse de agir do autor é esvaziado em razão de não ter procurado o réu administrativamente. Que o lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da demanda indica comportamento contraditório. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que a contratação do Cartão de Crédito com RMC foi eletrônica por meio de biometria facial. Aduz que a contratação seguiu todos os requisitos legais, bem como dispôs todas as informações sobre a operação contratada. Que os descontos são devidos visto que o cartão de crédito foi utilizado para sacar a importância de R$ 1.166,00, em benefício da Sra. Andrea Carlos de Souza, na Conta 351350, Ag. 06125. Sustenta que há previsão para os fins dos descontos, que perdurarão por noventa meses desde que não o utilize novamente. Discorre sobre os procedimentos de contratação. Impugna a inversão do ônus, a restituição em dobro e os danos morais. Requer aplicação da pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 82/182. Sobreveio réplica de fls. 186/201. À especificação de provas (fls. 202/203), a parte autora informou que não possui provas a produzir (fls. 206), ao passo que a parte ré requereu, se necessário, a expedição de ofício ao Banco Itáu S.A., Agência 6125, Conta 0000351350, para confirmar o depósito do valor de R$ 1.166,00 (hum mil, cento e sessenta e seis reais) em conta de titularidade da autora em dezembro de 2022 (fls. 207/213). Por derradeiro, manifestou-se o Ministério Público de São Paulo às fls. 219/221. Opinou contrariamente ao acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir e defendeu a manutenção de gratuidade de justiça. No tocante a dilação probatória, não se opôs. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Logo, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Banco Itaú, Agência 6125, Conta 0000351350, uma vez que desnecessário para o deslinde da causa. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo prévio não tem condão de afastar a prestação de tutela jurisdicional (Art. 5º, XXXV, Constituição Federal), tampouco esvazia o interesse de agir do autor no binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 39/53 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que o autor impugnado tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge a pretensão da autora na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e afim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 97/116, com assinatura da contratante, representante legal do autor, inclusive por intermédio de selfie. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal da representante legal (fls. 94 e 117), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 95/96), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.166,00, em benefício de conta pessoal da representante legal, qual seja, n.º 0000351350 Ag. 06125 (fls 73). Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 97/116, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 118/124). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 97/116 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Sequer deve ser acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito, na medida em que o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 faculta à parte autora cancelar o cartão, a qualquer tempo, mediante solicitação administrativa. No caso dos autos, não há prova de que a autora diligenciou nesse sentido, tampouco prova da recusa da parte ré, conforme salientado alhures. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Em suma, trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º. CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de oficio pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por oficio, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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