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Processo nº 1000110-27.2022.8.26.0449

ID: 303460676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000110-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDO THOMé CORREA ANA MARIA DE GOUVEA DAMARES TORRES CORRêA EVANDRO LUIZ THOMé CORRêA MATHEUS HENRIQUE THOME CORRêA SCMG TRANSPORTES LOCAçõES E SERVIçOS SIDNEI VALéRIO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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PRISCILA SOUZA COSTA

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OTAVIO SAVAZONI

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MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

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MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

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LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Loc… Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Locações e Serviços - - Evandro Luiz Thomé Corrêa - - Matheus henrique Thome Corrêa - - Damares Torres Corrêa e outros - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: 1) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de dispensa de licitação nº 09/2014 e do respectivo contrato celebrado entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 2) DECLARAR A NULIDADE do Pregão Presencial nº 54/2015 e do respectivo contrato e aditivos, celebrados no ano de 2016 entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 3) CONDENAR Ana Maria de Gouvêa, S.C. Benedito Leite Locadora ME (sucedida por SGMG Transportes Locações e Serviços) e Sebastião César Benedito Leite: a) ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade); b) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do dano, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 4) CONDENAR o espólio de ADEILDO THOMÉ CORRÊA ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações realizadas com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade), limitada a responsabilidade às forças da herança. 5) REJEITAR o pedido em relação a SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS. 6) REJEITAR o pedido para condenação por improbidade administrativa em relação a contratação direta ocorrido no ano de 2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os demandados Ana Maria de Gouvêa, espólio de Adeildo Thomé Corrêa, SGMG Transportes Locações e Serviços e Sebastião César Benedito Leite ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios porque o autor é o Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários aos advogados que tenham atuado por nomeação pelo convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, bem como aos órgãos fazendários da União, Estado e Município, dando-lhes ciência do teor desta decisão. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), SAULO ALBINO RODRIGUES (OAB 430689/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Claudenice Ramos x Banco Pan S.A

ID: 292142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinad… Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 81/98, não sendo - portanto - caso de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar aduzida. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré a fim de que colacionem aos autos (ou especifique as páginas acaso já juntado): documento que aponte a titularidade do veículo automotor Marca HONDA, Modelo PCX - 0P - Básico - 150 SPORT, Chassi/Nº de Série 9C2KF3420MR001623 Ano Modelo 2021. Esclareça como o valor de R$18.395,53 (fls. 111) foi disponibilizado à parte. Caso seja requerido, oficie-se à concessionária JOSEFA ROSENILMA DE SOUZA MAMUDE, CNPJ 14.201.998/0001-05, às expensas da parte ré, para que esclareça a dinâmica da venda do veículo aqui discutido. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1000110-21.2025.8.26.0223

ID: 293425257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000110-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. T. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JU… Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Jean Carlos Braz De Jesus x Claro S/A e outros

ID: 314377477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-80.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração… Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos porJean Carlos Braz de Jesusem face da sentença proferida nestes autos. O embargante busca a modificação do julgado para incluir a condenação da ré à restituição de valor pago, juntando, nesta oportunidade, o comprovante de pagamento àfl. 285. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, devem seracolhidos com efeitos infringentes. Em regra, os embargos de declaração não se prestam à análise de fatos ou documentos novos, apresentados após a prolação da sentença, pois sua finalidade é sanar vícios intrínsecos ao julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante busca a modificação da sentença para que a ré seja condenada à restituição de valores, juntando,apenas nesta oportunidade, o comprovante de pagamento de fl. 285. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o documento que comprova o pagamento foi apresentado somente após a prolação da sentença, cujo arbitramento se deu com base no conjunto probatório que lhe foi apresentado até então. O que se verifica é umaclara desídia processual por parte do autor. Ao efetuar o pagamento de um dos débitos discutidos no curso do processo (em 24/02/2025), era seu dever informar o juízo, em respeito ao princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC). Sua inércia em noticiar o fato novo, aguardando o desfecho da lide para só então apresentar o documento, gerou trabalho desnecessário a este juízo e protelou a correta solução da controvérsia. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, e por se tratar de documento que comprova fato superveniente e decisivo para o justo deslinde da causa, passo a analisá-lo, atribuindo excepcionalmente efeitos modificativos ao presente recurso. O comprovante de fl. 285 demonstra o pagamento do valor de R$ 130,70. Tendo sido este débito declarado inexigível pela sentença, a restituição do valor é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. No caso concreto, entretanto, não se vislumbra a comprovação inequívoca de má-fé por parte da empresa ré. Embora a cobrança tenha sido declarada indevida, a sua existência nos sistemas da empresa, aliada à própria conduta do autor em não comunicar o pagamento, afasta a presunção absoluta de má-fé necessária para a imposição da sanção mais gravosa. Na ausência de prova robusta da intenção dolosa ou de culpa grave da ré, resta apenas arestituição na forma simples. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaraçãopara, conferindo-lhesefeitos infringentes, integrar a R. sentença e dar nova redação ao seu dispositivo, que passará a constar nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débitos ora em debate., bem como para determinar à réCLARO S.A., arestituir, de forma simples, o valor deR$ 130,70 (cento e trinta reais e setenta centavos), comprovadamente pago à fl. 285, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (24/02/2025), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC).". Defiro, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)

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Antonio Domingues De Sousa x Banco C6 S/A

ID: 319787957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALDEIA LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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EUVALDO LEAL DE MELO NETO

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Processo 1000110-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Domingues de Sousa - Banco C6 S/A - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) De iníc… Processo 1000110-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Domingues de Sousa - Banco C6 S/A - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) De início, retifique-se o polo passivo para constar Banco C6 Consignado S.A. Anote-se. 2) Acolho a preliminar de prescrição trienal arguida pelo réu. No presente caso, o autor impugna o contrato de nº 010014171105, incluído no sistema do INSS em 23/11/2020, e cujo desconto teve início em março de 2021 (fls. 83). A presente demanda foi proposta em 13/1/2025. Conforme entendimento pacífico, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo, ou, no caso de descontos sucessivos, da ocorrência de cada parcela individualmente considerada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, devendo ser considerada prescrita apenas em relação aos valores descontados anteriormente a 13 de janeiro de 2022, ou seja, três anos antes do ajuizamento da ação. Subsiste, portanto, o interesse processual quanto aos descontos realizados a partir de 13/1/2022, os quais não se encontram alcançados pelo prazo prescricional. 3) Prosseguindo, a simples solicitação de portabilidade pelo autor ao Banco do Brasil não justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. Isso porque a portabilidade não implica novação da dívida nem transferência da responsabilidade sobre a legalidade da contratação original, que permanece sob responsabilidade do banco de origem, no caso, o Banco C6. O Banco do Brasil apenas recebeu o contrato já existente, sem participar da contratação contestada, motivo pelo qual não responde por eventuais vícios ou fraudes na sua origem. 4) Não há mais preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5) Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas aplicáveis às relações de consumo, eis que a parte autora, à evidência, ostenta a posição de destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. A controvérsia, portanto, será analisada sob a ótica das normas protetivas do microssistema consumerista, entre elas, a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. 6) Divergem as partes sobre: (i) a adesão do autor ao contrato de empréstimo consignado de fls. 119/122 e (ii) a titularidade da conta bancária de nº 272166, junto à Caixa Econômica Federal, em que foi depositado o valor emprestado (fls. 131). Em relação ao item "i", defiro o pedido de produção de prova técnica e, para tanto, nomeio perito o Sr. MÁRCIO MÔNACO FONTES, para a realização da perícia grafotécnica. No prazo de 15 dias as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o expert do juízo para que estime seus honorários definitivos também em 15 dias, dando-se ciência às partes da estimativa. Oportunamente, tornem para 1) arbitramento dos honorários; 2) estipulação de prazo para depósito dos honorários, cujo valor será custeado pelo banco réu e 3) fixação de prazo para apresentação do laudo. 7) No que tange ao item "ii", oficie-se à Caixa Econômica Federal para que encaminhe ao juízo informações sobre a titularidade (nome e CPF/CNPJ) da conta bancária nº 27216-6, agência 347, bem como o extrato bancário das movimentações realizadas entre novembro de 2020 e fevereiro de 2021. Trata-se de processo digital; a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá como OFÍCIO a presente decisão,assinada eletronicamente e impressa diretamente no sítio do TJSP; o encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos o protocolo em 05 dias. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE), MARIANA DE ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL)

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Caroline Fernandes x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294645779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CAROLINE FERNANDES

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Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de T… Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa do recolhimento de custas processuais formulado pelo advogado exequente, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. O pedido não comporta acolhimento. A referida lei incluiu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Da leitura do dispositivo, caso se interprete a norma como uma isenção tributária, conclui-se que ela não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas àquelas de competência da União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Por outro lado, se for interpretada como uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, a concessão de isenção de tributo a uma categoria profissional específica (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento da ADI nº 6.859, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ressalte-se que o art. 5º, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Esse preceito constitucional se dirige tanto ao aplicador da lei (administrador, juiz) quanto ao próprio legislador. A igualdade, contudo, não significa tratamento idêntico para todos. Como ensina Aristóteles, trata-se de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. As leis podem e devem estabelecer distinções, atribuindo tratamentos diferenciados quando houver justificativa racional para isso. No entanto, a isenção ou diferimento do pagamento do tributo com base apenas no fato de o sujeito ser advogado e buscar verbas alimentares judicialmente viola o princípio da isonomia, uma vez que não há justificativa racional para essa diferenciação. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma categoria específica de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, em uma interpretação conforme a Constituição - técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis para preservar sua validade sempre que houver mais de uma interpretação possível, sendo ao menos uma delas compatível com a Constituição conclui-se que não é viável conceder a isenção ou diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Isto posto, indefiro o requerimento. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023, deverá a parte exequente recolher as custas iniciais, no equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em guia DARE, Código 230-6, bem como eventual taxa postal devida para intimação da parte contrária, caso não esteja representada por advogado, em guia FEDTJ, Código 120-1, no valor de R$ 32,75. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP)

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Processo nº 1000110-95.2025.8.26.0069

ID: 277968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-95.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JUL… ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADOLFO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) percebidos pela autora, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar", com os reflexos legais e o devido apostilamento. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1. Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês(art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN),aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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José Marques x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323178819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARQUES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advoga… Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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H. R. De L. e outros x H. R. De L. e outros

ID: 331658281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-92.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Polo Passivo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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ETIENNE BIM BAHIA

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Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimento… Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimentos em face de L.H.L. pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em razão do parentesco havido entre os litigantes. Aduz que o valor pago pelo requerido não é suficiente para o custeio das despesas da menor e que o requerido exerce profissão remunerada, possuindo condições de pagar valor maior a título de alimentos. Pugnou pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de alimentos em favor do requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/17). Foram fixados alimentos provisórios (fls. 16/18). Citado (fls. 33), o requerido contestou o feito (fls. 64/72) alegando, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento da pensão postulada em razão da sua precária condição financeira. Alega que já contribui com o sustento do menor. Afirma que possui outro filho, razão pela qual pugnou pela fixação da pensão em patamar inferior ao postulado. Requereu a improcedência da ação. Formulou ainda pedido reconvencional a fim de que os alimentos sejam fixados por período determinado. Houve emenda à reconvenção (fls. 191). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 194/197). O Ministério Público se manifestou (fls. 202). As partes se manifestaram em sede de especificação de provas (fls. 209/210 e 213). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo social para fins de verificação da capacidade econômica dos litigantes. Considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, considerando que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Oportunamente, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Após, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada um dos genitores? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6- Os genitores são responsáveis pelo sustento de outras pessoas não integrantes do núcleo familiar? Quais? Quais os gastos com tais pessoas? 7 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 8- Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações acerca dos vencimentos pagos às partes nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Providencie a z. serventia, por intermédio dos sistemas INFOJud, SNIPER e BACENJud, a juntada de declaração do imposto de renda, ativos financeiros e extratos bancários relativos aos últimos 24 (vinte e quatro) meses da parte requerida. Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Intime-se. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP)

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R. C. x G. M. F. C.

ID: 295821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

G. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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ADRIANO APARECIDO VALLT

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Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidad… Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. Outrossim, para análise da matéria preliminar arguida em contestação, intime-se o autor para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil (última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos meses), a insuficiência de recursos apta a ensejar a manutenção do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de revogação da benesse. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para análise das provas pretendidas. - ADV: ADRIANO APARECIDO VALLT (OAB 150093/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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