Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000111-05.2023.8.26.0634" – Página 67 de 71

Processo nº 0001831-95.2023.8.26.0481

ID: 326065405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001831-95.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar … Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JOSE LUIZ DE SOUZA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0005257-20.2014.8.26.0453 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Pirajuí. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº 1502078-86.2023.8.26.0453, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que não houve comunicação do mandado de prisão ou Guia de Recolhimento com o BNMP. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009817-20.2017.8.26.0996

ID: 308759335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009817-20.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES HUMBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009817-20.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Moises Humberto de Araujo - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julga… Processo 0009817-20.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Moises Humberto de Araujo - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Moises Humberto de Araujo com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0002715-37.2017.8.26.0481 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi inscrita em dívida ativa no processo de conhecimento, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002167-02.2023.8.26.0481

ID: 308759423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002167-02.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIMAR MARCELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002167-02.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Minis… Processo 0002167-02.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 1500156-07.2020.8.26.0585 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informações acerca da execução da pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: GIMAR MARCELINO DE SOUSA (OAB 379658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005386-64.2022.8.26.0996

ID: 315454524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005386-64.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005386-64.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS RODRIGUES DA SILVA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julg… Processo 0005386-64.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS RODRIGUES DA SILVA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) LUCAS RODRIGUES DA SILVA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000783-94.2014.8.26.0456 da 1ª Vara Judicial Criminal da Comarca de Foro de Pirapozinho. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informações acerca da execução da pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008692-75.2021.8.26.0996

ID: 277644227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008692-75.2021.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZEBIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0008692-75.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Euzebio Gomes Junior - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação… ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0008692-75.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Euzebio Gomes Junior - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Euzebio Gomes Junior com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000042-16.2018.8.26.0585 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há nos autos inforamações quanto ao pagamento de pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 9- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De Q. M. A. e outros x G. A. Dos S. A.

ID: 302606153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000111-22.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE Q. M. A. M. L. DE Q. A.

Polo Passivo:

G. A. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-22.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.Q.A. - - L.Q.M.A. - G.A.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMEN… Processo 1000111-22.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.Q.A. - - L.Q.M.A. - G.A.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal LAYANA DE QUEIROZ MACHADO ALBONETTI e GABRIEL ALVES DOS SANTOS ALBONETTI. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, ou seja, LAYANE DE QUEIROZ MACHADO; b) FIXAR o valor dos alimentos devidos pelo genitor ao filho, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, horas extras e gratificação de férias e excluindo-se verbas indenizatórias e temporárias, nos termos da fundamentação, se empregado, ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, a ser pago dia 10 de cada mês; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.2 da fundamentação. EXTINGO o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido da guarda em razão da litispendência em relação ao processo n°. 1001812-52.2024.8.26.0444. Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pela sucumbência recíproca, CONDENO parte autora a 25% e ao requerido 75% das custas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora (art. 85, caput, do CPC), os quais fixo em 10% (sendo 7,5% devidos ao procurador da requerente e 2,5% devidos ao procurador do requerido) incidentes sobre o valor da causa (art. 85, §2°, do CPC). Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenice Ramos x Banco Votorantim S/A

ID: 292207645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-23.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Votorantim S/A - Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, … Processo 1000111-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Votorantim S/A - Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, no que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os documentos acostados demonstram rendimentos modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Outrossim, há declaração de próprio punho que reforça a presunção da necessidade da benesse conferida. Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré esclareça como o valor de R$ 12,072.14 (fls. 98 e fls. 104) foi disponibilizado à parte. Esclarecer, ainda, quem pagou a primeira parcela do veículo conforme consta a fls. 98. Por fim, deverá informar a atual titularidade do veículo financiado, outrora em nome de MARIA JOSE DE BARROS 190.756.318-04. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Sousa e outros x Josemara Santos Silva De Oliveira

ID: 316403250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000111-87.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SOUSA WELTON SANTOS DE OLIVEIRA WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEMARA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LIMA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Visto… Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerida. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Considerando a entrega das chaves do imóvel pela requerida, conforme reconhecido pelas partes, resta prejudicado o pedido de imissão na posse, subsistindo apenas o requerimento de indenização pela fruição indevida do imóvel no período compreendido entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2024. Para julgamento do feito, necessário se faz dirimir as questões controvertidas, quais sejam: quando houve a efetiva desocupação do bem; se a retenção das chaves, mesmo após a desocupação física, impediu o pleno exercício da posse pelos autores e a que título se deu a posse da requerida. Assim, defiro a produção da prova oral e documental. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14 horas. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov. - ADV: FELIPE LIMA LEMOS (OAB 161810/MG), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-52.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 F70) E TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-08.2024.8.26.0654

ID: 307382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-08.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pag… Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Victoria da Silva Cardoso em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 173/195). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 211/213. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Antes de mais, à vista da manifestação da autora de fl. 217, indefiro a produção de prova emprestada do feito ali mencionado, pois verifico, de fato, que o local de trabalho (escola) onde há de se realizar a perícia é diferente em um e outro processo e, portanto, inviável o aproveitamento da prova. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica, cabendo à parte autora o ônus da prova, cujos custos serão suportados pela PGE em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Por tudo isso, determino a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia técnica no local de trabalho da autora, nomeio o perito Regis Cleber Machado Moro. Intime-se-o por e-mail. Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 8 - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, devendo a serventia oficiar à DPE solicitando a reserva antecipada do numerário (artigo 95 do CPC). Após, intime-se o perito para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes