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Processo nº 1000141-21.2025.8.26.0456

ID: 275885483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-21.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000141-21.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Moura Silva - Vistos. Relatório … ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000141-21.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Moura Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que uniformiza a disciplina dos Juizados Especiais. FUNDAMENTO E DECIDO. A mesmíssima pretensão foi deduzida nos autos do processo nº 1000040-81.2025.8.26.0456. Ressalto ao advogado da parte autora que "adicionais temporais" são gênero, do qual fazem parte "quinquênio" e "sexta-parte". Ante o exposto, em razão da ausência de condição da ação para o exercício da ação penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada. Só devem ser manejados quando o pronunciamento do juízo contiver vício (omissão, contradição, obscuridade) perceptível de plano e que comprometa a própria lógica da decisão - Código de Processo Civil, artigo 1022. É o caso, por exemplo, quando o Juízo equivoca-se no nome de uma das partes. A discordância com as razões de decidir não é pressuposto que autorize sua apresentação. Para isso, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, o recorrente deve apresentar recurso inominado, a ser apreciado pelo órgão constitucionalmente vocacionado a tanto (Turma Recursal). Ainda, a responsabilidade pela suficiente instrução processual e pela apropriada, lógica, objetiva e clara narração dos fatos sub judice é das partes. A interpretação do postulado é feita pelo Poder Judiciário, a partir do que consta dos autos. Inclusive, já consto o aviso para o recorrente/autor: a apresentação de embargos de declaração fora das hipóteses expressas previstas pelo artigo 1022, do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade constantes do comando decisório e perceptíveis de imediato, sem esforço intelectivo), equivalerá a manobra nitidamente protelatória e submeterá o embargante ao pagamento de multa ao embargado, nos termos dos §2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil. Para questionar os fundamentos da decisão, o interessado deve valer-se de recurso inominado, após recolher as custas processuais devidas. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 1000141-17.2021.8.26.0244

ID: 275889542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000141-17.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBALDO PAIVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB 201169/SP) Processo 1000141-17.2021.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ubaldo Paiva Vicente - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códig… ADV: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB 201169/SP) Processo 1000141-17.2021.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ubaldo Paiva Vicente - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a realização da indicação precisa da tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados. Determino ao requerido que se manifeste se há interesse em exercer seu direito de ser interrogado. Apontem as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Leandro Da Silva Torres x Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 331780693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-68.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIEME HOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-68.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro da Silva Torres - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Nu Pagamentos S.A. - Instituiçã… Processo 1000141-68.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro da Silva Torres - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: -DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.500,00, parcelados em seis vezes no cartão de crédito do autor, referente à uma das compras realizadas no estabelecimento Mário Car Auto Elétrica no mês de agosto/2024. Todavia, tendo em vista que já houve o efetivo reembolso ao autor, DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. Sem condenação em honorários e custas nesta fase. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), TATIANA TIEME HOSHINO (OAB 238326/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Mario Nogueira Bernardo Martins x V O Da Silva Ltda

ID: 306512745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000351-91.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

V O DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

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LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000351-91.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000141-57.2024.8.26.0035) (processo principal 1000141-57.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Nogueira Berna… Processo 0000351-91.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000141-57.2024.8.26.0035) (processo principal 1000141-57.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Nogueira Bernardo Martins - V O da Silva Ltda - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP)

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Processo nº 1000141-77.2025.8.26.0696

ID: 309249674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-77.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-77.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir… Processo 1000141-77.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir. A parte requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, tornando-se revel. Diante disso, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para CONDENAR Anisio dos Santos no pagamento à Pinheiro e Caberlim Ltda Me da quantia de R$1.830,00, sobre a qual incidirá atualização monetária, pela tabela prática editada pelo TJSP, desde o vencimento e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, por não restar patenteada a litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9099/95). Em consequência, julgo resolvido o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar a fase de Cumprimento de Sentença e observem-se as disposições do Comunicado CG nº 1.789/2017. Isento de de custas, despesas ou taxas (artigo 54 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença Publicada. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000141-85.2024.8.26.0252

ID: 276876091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-85.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

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RODRIGO SARNO GOMES

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Solange Ariane Soares da Silva Candido (OAB 349321/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 516652/SP) Processo 1000141-85.2024.8.26.0252 - Execução de Títu… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Solange Ariane Soares da Silva Candido (OAB 349321/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 516652/SP) Processo 1000141-85.2024.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Conforme consta dos autos, houve o deferimento da penhora e posterior inclusão de restrição judicial RENAJUD sobre o veículo SCANIA/G 420 A6X4, ano/modelo 2011/2011, placa DPC0H49, chassi 9BSG6X400B3686554, de titularidade fiduciária do terceiro interessado Banco Bradesco S/A, o qual demonstrou ser o credor fiduciário do bem, com consolidação da posse e propriedade já efetivada nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1001877-12.2022.8.26.0252, que tramita neste Juízo. Tendo sido reconhecida a plena titularidade do banco sobre o referido bem e manifestada a concordância expressa da parte exequente (fls. 159/165) quanto à exclusão da restrição judicial, defiro a baixa da restrição RENAJUD imposta sobre o bem, procedendo-se diretamente via sistema, se o caso. Contudo, considerando a possibilidade de constrição sobre os direitos do devedor fiduciário, especialmente quanto a eventual saldo remanescente que venha a ser apurado após a alienação do bem pelo credor fiduciário, defiro a inclusão do Banco Bradesco S/A nos presentes autos, na condição de terceiro interessado, exclusivamente para que comunique e comprove documentalmente o valor total do débito fiduciário atualizado, informe o valor de venda do bem alienado, declare a existência ou não de saldo remanescente em favor da parte executada e, sendo o caso, efetue o depósito do referido saldo nos autos, para amortização da dívida exequenda. No mais, tendo em vista a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, sem encontrar bens passíveis de penhora do devedor, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper. Somente depois de a parte exequente promover o recolhimento das custas devidas, para o que determino o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, providencie-se, por meio do sistema SNIPER, a pesquisa de bens e ativos em nome da pessoa jurídica executada Daniel Nunes Zeca Filho Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.568.322/0001-41. Fica, contudo, indeferida a realização de pesquisas e constrições em nome do sócio administrador, por não integrar, até o presente momento, a relação processual e inexistirem fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Com as respostas, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Int.

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Marcus Vinicius Rodrigues Da Silva x Banco Digimais S/A

ID: 320889616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-48.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000111-48.2025.8.26.0150 (processo principal 1000141-03.2024.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva - Banco Digimais S/A… Processo 0000111-48.2025.8.26.0150 (processo principal 1000141-03.2024.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva - Banco Digimais S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por Marcus Vinicius Rodrigues da Silva em face de Banco Digimais S/A , sucedido por Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada. O Exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 4.662,63 , oriunda de v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1000141-03.2024.8.26.0150 , que condenou a parte ré à restituição em dobro de valores pagos a título de seguro, além de honorários advocatícios. Intimada para pagamento , a parte executada, por meio do fundo de investimento sucessor, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 15/23) , garantindo o juízo com o depósito judicial dos valores executados. Em sua defesa, arguiu, em síntese, a sucessão processual do Banco Digimais pelo peticionário TABOR FUNDO; a nulidade da intimação para pagamento, por ausência de cadastramento de seu novo patrono; e o excesso de execução, sob o argumento de que o título judicial autoriza a compensação dos valores com o saldo devedor do contrato de financiamento, no qual o exequente estaria em mora. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente manifestou-se em réplica (fls. 179/182), rechaçando os argumentos da impugnação. É o breve relatório. Decido. Da Sucessão Processual e Regularização da Representação Acolho o pedido de sucessão processual. O impugnante, Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada, demonstrou, por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" , ter adquirido o crédito objeto da lide, antes titularizado por Banco Digimais S.A. Determino à Serventia que proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar, como Executado, TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Determino, ainda, que se proceda ao cadastramento do advogado CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB/SP nº 290.089) como patrono do executado, para que todas as futuras intimações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade. Da Nulidade da Intimação Rejeito a preliminar de nulidade da intimação. A parte executada alega vício na intimação para pagamento, uma vez que não foi realizada em nome do patrono indicado em petição nos autos principais. Aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo à parte que a alega. No caso concreto, a parte executada demonstrou ter tomado ciência inequívoca da execução, tanto que apresentou tempestiva e completa impugnação, bem como garantiu integralmente o juízo por meio de depósitos judiciais. Desta forma, o ato atingiu sua finalidade, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade. Do Efeito Suspensivo à Impugnação Nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, condicionada à relevância dos fundamentos e desde que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, o juízo encontra-se integralmente garantido pelo depósito do valor total executado. Ademais, a principal tese da impugnação - a possibilidade de compensação de créditos autorizada no próprio título executivo - é plausível e demanda análise aprofundada. Assim, a fim de evitar o levantamento de valores que poderão ser, ao final, declarados indevidos ou sujeitos à compensação, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente impugnação, até o julgamento final do incidente. Da Controvérsia Principal (Excesso de Execução e Compensação) A controvérsia central reside em definir a forma de cumprimento do v. acórdão: se por meio da restituição em pecúnia ao exequente, ou mediante a compensação com suposto saldo devedor do contrato de financiamento. O título executivo judicial é claro ao dispor: "condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior (...) autorizada a compensação com eventual saldo devedor". A impugnante alega que o exequente está inadimplente com as parcelas do financiamento, o que tornaria a compensação a medida correta, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. O exequente, por sua vez, contesta a prova da dívida, classificando-a como documento unilateral. A questão, portanto, é eminentemente fática e depende da comprovação da existência e do montante do alegado saldo devedor. A simples planilha apresentada pela executada é insuficiente como meio de prova. Ante exposto e com o fito de instruir adequadamente o julgamento da impugnação: a) DEFIRO o pedido da parte executada/impugnante. Intime-se TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos comprobatórios do alegado saldo devedor em nome do exequente, incluindo, mas não se limitando a: i. Cópia do contrato de financiamento originário; ii. Extrato detalhado e atualizado do débito, discriminando as parcelas pagas, as parcelas em aberto, e os encargos de mora aplicados; iii. Planilha de recálculo que demonstre como seria aplicada a compensação do crédito do exequente no saldo devedor. b) Após a juntada dos documentos pela executada, intime-se o exequente/impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a existência e os valores do débito apontado, apresentando os comprovantes de pagamento que possuir, se for o caso. c) Após o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Michel Jose Junior x Dhemetrius Osmar Bianchini

ID: 302635435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003644-81.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL JOSE JUNIOR

Polo Passivo:

DHEMETRIUS OSMAR BIANCHINI

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003644-81.2024.8.26.0010 (processo principal 1000141-59.2021.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Michel Jose Junior - Dhemetrius Osmar Bianchini e outro - Vistos. 1. … Processo 0003644-81.2024.8.26.0010 (processo principal 1000141-59.2021.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Michel Jose Junior - Dhemetrius Osmar Bianchini e outro - Vistos. 1. Fls. 98/109: Com efeito, a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para o questionamento de matérias passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juiz e que independem de dilação probatória. Na hipótese, o executado defende a impenhorabilidade das quantias atingidas pela pesquisa Sisbajud, o dever do corréu Daniel Rosa de arcar integralmente com a obrigação e a incorreta incidência dos juros de mora. Manifestação do exequente às fls. 154/155. Reiteração dos termos da petição de fls. 98/109 às fls. 157/164. As questões atinentes à responsabilidade do executado e a incidência de juros de mora já foram tratadas quando da sentença e do v. acórdão (fls. 207/209 e 241/247) dos autos principais, bem como às fls. 85/86 deste cumprimento de sentença, valendo repetir o disposto no art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Extrai-se dos autos que houve bloqueio da seguinte quantia R$ 1.968,57 (Banco do Brasil fls. 152). O executado impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque dizem respeito ao seu benefício previdenciário tendo, portanto, caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC). Com efeito, prevê o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O demonstrativo de pagamento de fls. 101 comprova que os valores bloqueados dizem respeito ao benefício previdenciário do executado. De rigor, portanto, o desbloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ R$ 1.968,57, valores de titularidade de DHEMETRIUS OSMAR BIANCHINI, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Providencie a Serventia. Providencie a Serventia a expedição do MLE em favor do executado. 2. Nada sendo requerido pelo exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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Processo nº 1000141-91.2025.8.26.0562

ID: 295636217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-91.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… Processo 1000141-91.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.481,28 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora ao mês a partir da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Francisco Inacio De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 310998648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-27.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-27.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Inacio de Lima - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar… Processo 1000141-27.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Inacio de Lima - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu ao cancelamento do cartão de crédito e do Seguro Cartão Protegido, bem como proceder à devolução à parte autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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