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Lis Cassiani Lima x Elaine Rodrigues Gomes e outros

ID: 300593459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-29.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIS CASSIANI LIMA

Polo Passivo:

ELAINE RODRIGUES GOMES MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA

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Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o … Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para o procurador da correquerida Elaine juntar procuração nos autos, conforme solicitado às fls. 118, sob as penas da lei. Indefiro a tutela de urgência pleiteada às fls. 272/274, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 94/96. De lá pra cá nada de novo foi acrescentado pela parte autora, a recomendar a instrução do feito para aferição da real situação do imóvel. Deixo para quando da prolação da sentença a apreciação de eventuais preliminares arguidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas (aguarda-se a regularização da representação de Elaine), não havendo eivas a sanar, razão pela qual, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, eventuais danos causados no imóvel da autora advindos da obra realizada no imóvel vizinho ou mesmo se se trata de vícios construtivos, bem como o(s) responsável(eis) pelos seus reparos. Para a celeridade do feito e em razão da natureza da prova, determino, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia, a mais indicada no caso, sem prejuízo das partes indicarem outras provam que desejam produzir. Portanto, defiro a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos e, para tanto, nomeio como perito, o Sr. MARCO ANTÔNIO MINTO. Posteriormente, havendo necessidade, analisar-se-á a pertinência de demais provas. Pelo fato de que a prova servirá para todas as partes, cada uma deverá arcar com 1/3 do seu pagamento, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, à vista da natureza da ação e da ausência de custas à parte autora, a remuneração do profissional, em relação à sua parte, arbitro seus honorários, conforme Resolução 910/2023, especialidade engenharia, natureza "7", grau "I", expedindo-se ofício para reserva dos honorários. Intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte cabente à autora será remunerada pelo convênio Defensoria Pública. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem peritos e assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Por fim, providencie a serventia a alimentação do Portal de Peritos. Intimem-se e prov. tornando os autos conclusos "urgentes" em seguida. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA (OAB 412204/SP)

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Julia Lipu x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296720097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-83.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LIPU

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Julia Lipu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DELE DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA; (II) A PRESENÇA DE MORAL E, EM CASO POSITIVO, SEU RESPECTIVO VALOR; (III) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NÃO PASSOU DE MERA PROPOSTA CADASTRADA E EXCLUÍDA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 4. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO EM DESFAVOR DA AUTORA.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO E OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA NÃO SE COGITA DO DEVER DE INDENIZAR.6. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA MUITO BAIXO, NEM MESMO ÍNFIMO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CRITÉRIO DA EQUIDADE AFASTADO (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 509876/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Fabiana Leonel Da Silva x Jemima Vitória Leonel De Souza

ID: 322197925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

JEMIMA VITóRIA LEONEL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINÉIA DE FÁTIMA LOPES

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AMANDA DE SOUZA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Fabiana Leonel da Silva e outros - Apelada: Jemima Vitória Leonel de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OS AUTORES ALEGAM QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, EM FAVOR DA REQUERIDA, COMPROMETEU A PARTE INDISPONÍVEL DOS BENS, CARACTERIZANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. PLEITEIAM A NULIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 3.430 DO CRI DE MACATUBA/SP OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, CONFIGURANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DOAÇÃO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA INVALIDAR A DOAÇÃO COMO INOFICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA DA INOFICIOSIDADE CABE AOS HERDEIROS QUE ALEGAM O EXCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ART. 549, ART. 544. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.026.288/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/4/23. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-04.2021.8.26.0338, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Souza Pinto (OAB: 373381/SP) - Claudinéia de Fátima Lopes (OAB: 424179/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000145-89.2025.8.26.0381

ID: 337711548

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000145-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Assis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1000145-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Assis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000145-15.2025.8.26.0535

ID: 296461145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DARIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

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Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S… Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Em síntese, o autor afirma padecer do mal descrito na peça vestibular (INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA fls. 5). Em razão do exposto, a autora afirma que precisou ser internada no hospital NOTRE DAME HOSPITAL MATERNIDADE GUARULHOS fls. 5. Ocorre que o réu, conforme versão vestibular, teria se recusa do custeio do tratamento respectivo. O autor não se conforma com o exposto, porque alega estarem presentes as condições do art. 35-C da Lei 9656/98 para o suscitado custeio. Em razão do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para que o réu seja impelido ao custeio do suscitado tratamento no hospital indicado na peça vestibular, sob pena de multa diária; Ao final, o autor pretende a cristalização do pedido liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$ 10.000,00. A fls. 34, o pedido liminar foi indeferido. A fls. 45 e seguintes, o autor apresentou novos documentos e reiterou o pedido liminar. Eis o resumo do necessário. DECIDO Para a concessão da ordem liminar, é necessário que o autor demonstre a plausibilidade do argumento e a urgência da obtenção da tutela jurisdicional. No que tange ao requisito pertinente à plausibilidade, o autor apresentou a sua carteira de conveniado fls.18. O documento de fls. 22 informa que a hipótese diagnóstica seria de insuficiência renal aguda. Assim, compreendo que o autor demonstrou plausibilidade de seu argumento. No que se refere à urgência para a obtenção da tutela jurisdicional, recordo que o art. 35-C da Lei 9656/98 exige risco à vida iminente ou risco iminente de lesões irreparáveis ao paciente, conforme atestado médico. Não há documento que demonstre o exposto. Tal fato, inclusive, já havia ensejado o indeferimento do pedido liminar, conforme exposto a fls. 34. Com a apresentação do documento de fls. 49, nada mudou: o documento faz menção genérica à urgência ou emergência, mas não há nada que informe se tratar de alguma das hipóteses previstas no art. 35-C, II, da Lei 9656/98, nos moldes supramencionados. A propósito, o documento de fls. 49 sequer faz menção à hipótese de insuficiência renal grave, fato este que fragiliza a plausibilidade do argumento. Por outro lado, consta que o autor está internado. Ele é atendido pelo respectivo corpo médico, de maneira que não há riscos à sua vida ou incolumidade para os fins do art. 35-C supramencionado. Assim, mesmo à luz de novo documento, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Cite-se. Int. - ADV: CAMILA DE ABREU PINTO (OAB 366401/SP)

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Paulo Vitor Florencio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 292968712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1000145-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Vitor Florencio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Objetivando resguardar o interesse público e imp… Processo 1000145-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Vitor Florencio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, já que o autor, qualificou-se como "aposentado", mas não comprovou sua renda, DETERMINO que, em 15 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar seu extratos de rendimentos e suas últimas três declarações de imposto de renda, a fim de se comprovar seu salário atual, ou providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Outrossim, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, especialmente considerando a procuração ter sido outorgada a advogados com escritório em Amarante - PI, localidade longínqua desta Comarca, e suspostamente assinada digitalmente o instrumento de mandato, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 3. Sem prejuízo, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 4. Considerando os pedidos e a causa de pedir, remeta-se a presente ação para o fluxo cível. 5. Uma vez que a inicial sequer foi recebida, deixo, por ora, de conhecer a contestação apresentada às fls. 36/56. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 530220/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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C. M. De J. A. x B. S. S. A.

ID: 316203756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE J. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-34.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-34.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: C. M. de J. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PECULIARIDADES (SINGULARIDADES) DA CAUSA CASO QUE SE ASSEMELHA COM O PERFIL DE DEMANDAS ABUSIVAS IDENTIFICADAS PELO NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP COMUNICADO CG Nº 02/2017 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO RECONHECIMENTO PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTIGO 373, II, DO CPC ATENDIMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSIBILIDADE FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM ARTIGO 375 DO CPC RECONHECIMENTO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA PELO RÉU E EVIDENCIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE INOCORRÊNCIA DE FRAUDE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA RÉ PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO (ARTIGO 81 DO CPC) VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM' O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VIDE ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL) CONDENAÇÃO CABÍVEL NO PERCENTUAL IMPOSTO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Sonia Maria Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 320852619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-53.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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Processo 1000145-53.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sonia Maria da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1000145-53.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sonia Maria da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) revisar os contratos firmados entre partes para que sejam aplicadas as taxas de juros mensal de 5,22% e anual de 84,20% (abril de 2022), mensal de 5,68% e anual de 94,1% (dezembro de 2023), e mensal de 5,78% e anual de 96,3% (março de 2024), aos contratos sob os n.sº 1229799426, 1258850468, 1258850466 e 1262880443, admitida a capitalização nos termos do contrato; (b) condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior pela autora quando da quitação das parcelas, com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação, ficando desde já autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto nos contratos. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG n.º 29/2021, que acrescentou ao art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os parágrafos 5º e 6º, pelo fato da autora ser beneficiária da gratuidade processual, deverá o réu proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devido por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 501967/SP)

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Processo nº 1000145-51.2025.8.26.0620

ID: 335005508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-51.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE AVARE E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GARCIA

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Processo 1000145-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sindicato dos Servidores e Funcionarios Publicos do Municipio de Avare e Regiao - Designo sessão de conciliação/mediaç… Processo 1000145-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sindicato dos Servidores e Funcionarios Publicos do Municipio de Avare e Regiao - Designo sessão de conciliação/mediação para o dia 24/07/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato a(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) ser intimada(s) a fornecer(em) endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fls. 63: Expeça-se mandado/folha de rosto para citação da(s) parte(s) requerida(s). Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intimem-se. - ADV: ALAN GARCIA (OAB 345678/SP)

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