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Banco Bmg S/A x Benta Francisco Da Silva Burhoff

ID: 328073901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BENTA FRANCISCO DA SILVA BURHOFF

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-68.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-68.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Benta Francisco da Silva Burhoff (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANOTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ 30/3/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUALQUER VALOR OU, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES, VISANDO AINDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO VERSA SOBRE (I) CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL; (III) FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (IV) EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS; (V) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 5 ANOS CONFORME ART. 27 DO CDC, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.4. BANCO REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, CONTESTANDO O FEITO SEM APRESENTAR UM ÚNICO DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO REQUERIDO. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA INICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA (ADMITIDOS POR ELA) POSTO QUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. ART. 182 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO É DE 5 ANOS. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO DEVE SER SIMPLES NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 4. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Benta Francisco Da Silva Burhoff

ID: 328557884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BENTA FRANCISCO DA SILVA BURHOFF

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-68.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-68.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Benta Francisco da Silva Burhoff (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANOTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ 30/3/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUALQUER VALOR OU, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES, VISANDO AINDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO VERSA SOBRE (I) CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL; (III) FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (IV) EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS; (V) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 5 ANOS CONFORME ART. 27 DO CDC, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.4. BANCO REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, CONTESTANDO O FEITO SEM APRESENTAR UM ÚNICO DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO REQUERIDO. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA INICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA (ADMITIDOS POR ELA) POSTO QUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. ART. 182 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO É DE 5 ANOS. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO DEVE SER SIMPLES NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 4. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000218-24.2025.8.26.0264

ID: 305573422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000218-24.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE REGASSINI

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Processo 1000218-24.2025.8.26.0264 - Guarda de Família - Guarda - F.E.A. - Vistos. 1. Fls. 17/19: Recebo a emenda à inicial. Pela serventia, inclua-se L.S.A., Y.V.A. e D.E.A. no polo ativo do cadastr… Processo 1000218-24.2025.8.26.0264 - Guarda de Família - Guarda - F.E.A. - Vistos. 1. Fls. 17/19: Recebo a emenda à inicial. Pela serventia, inclua-se L.S.A., Y.V.A. e D.E.A. no polo ativo do cadastro de partes. 2. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. Arbitro alimentos provisórios em favor dos menores em 1/2 salário mínimo, à vista de maiores elementos, devidos a partir da citação. 4. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h30min. 5. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 6. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 9. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 10. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 11. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 12. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 13. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: REGIANE REGASSINI (OAB 261780/SP)

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Cinira Barbosa Bernardo x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317644750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-95.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA BARBOSA BERNARDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000511-95.2024.8.26.0118 (processo principal 1000218-45.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, F… Processo 0000511-95.2024.8.26.0118 (processo principal 1000218-45.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que declarou abusiva a taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo (22,00%) e determinou a substituição pela taxa de juros remuneratórios média do mercado (5,33%), bem como condenou a executada a restituir as quantias pagas a maior. A exequente juntou memória de cálculo e requereu a intimação da executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Fls. 16/21: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e requereu o recebimento no efeito suspensivo. Discordou dos valores apurados pela exequente. Disse que se trata de sentença ilíquida e que o cumprimento de sentença deve se processar por liquidação de sentença. Quanto aos cálculos, alegou que a exequente não considerou o saldo em aberto do contrato para amortização da dívida, tendo considerado como se tivesse pago todas as parcelas do empréstimo, o que não ocorreu. Invocou a aplicação do art. 368 do CC e pediu a compensação do valor devido a ser apurado com as quantias devidas pela exequente. Disse ter havido liquidação antecipada das parcelas. Alegou excesso de execução de R$ 6.535,99 e que o valor devido é de R$ 1.348,65. Intimada, a exequente não apresentou resposta à impugnação. Fls. 28/29: Despacho intimando a exequente a informar se houve quitação antecipada de parcelas do empréstimo objeto de discussão, consignando-se que o silêncio seria interpretado como não quitação antecipada. Fls. 32/33: A exequente alegou que a execução de sentença depende de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária liquidação de sentença. Reiterou os cálculos apresentados às fls. 01/05 e 10/12. Pediu a realização de perícia para verificação das contas. Pois bem. A exequente foi intimada às fls. 28/29 a esclarecer se houve, ou não, quitação antecipada de parcelas do contrato, sendo advertida de que o silêncio seria interpretado como não quitação antecipada de parcelas. Embora a exequente tenha se manifestado às fls. 32/33, não se manifestou especificamente sobre a questão solicitada, de forma que será interpretado que NÃO houve quitação antecipada de parcelas do contrato. A sentença exequenda determinou o refazimento do cálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a substituição da taxa de juros. No contrato de empréstimo, o valor da parcela era de R$ 427,52 (ver fls. 229 do processo principal. Na memória de cálculo de fls. 5, a exequente recalculou o valor da parcela para R$ 218,11 e requereu a devolução, em dobro, das parcelas. Na memória de cálculo de fls. 22, o executado recalculou o valor da parcela para R$ 209,88, considerou como pagas as parcelas 1, 2 e 4 e não pagas as demais parcelas. Pediu a compensação do valor a ser devolvido com o valor ainda em aberto. Pois bem, novamente. Ambas as partes recalcularam o valor da parcela, tendo a exequente chegado ao valor de R$ 218,11 e a executada, a R$ 209,88, de forma que se acolhe a quantia da executada por ser mais benéfica à consumidora. Conforme constou do v.Acórdão exequendo (fls. 291 do processo de conhecimento), a devolução do valor cobrado a maior deve se dar de forma simples e não em dobro, como calculado pela exequente. Apenas as parcelas 1, 2 e 4 foram pagas, conforme constou da planilha do executado (fls. 22) e os valores pagos a maior devem ser devolvidos. Como consignei acima, considera-se que as parcelas 3 e 5 a 12 estão em aberto, uma vez que não houve o respectivo pagamento e tampouco quitação antecipada do contrato. Considerando que deve ser devolvido, à exequente, o valor cobrado a maior referente as parcelas 1, 2 e 4; considerando que as parcelas 3 e 5 a 12 estão em aberto e considerando se tratarem de dívidas líquidas e certas, cabível a compensação de crédito/débito nos termos do quanto disposto no art. 368 do CC. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 6.535,99 e que, em relação ao contrato objeto da demanda, há valor em aberto de R$ 1.348,65 (fls. 23). Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325418960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000218-76.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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FREDERICO BENDZIUS

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Processo 1000218-76.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1512475-13.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1000218-76.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1512475-13.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 961/963 e 1066: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 953, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x P. M. D. S. O.

ID: 309323704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000853-62.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. M. D. S. O.

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

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Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outro… Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outros - B.M.M. - - B.M.M. - O pedido da Municipalidade não comporta deferimento. O Tema n.º 1234 do STF fixou a competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Permitiu ainda a cumulação de pedidos (como ocorre in casu em que determinado que o fornecimento de todo o tratamento do menor na modalidade home care), devendo, no entanto, ser observado apenas e tão somente o valor dos medicamentos. A propósito, vejamos o teor da decisão: 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa (TEMA 1234 do STF). Pois bem. Analisando o documento juntado pela Municipalidade às fls. 971/972, verifica-se que os medicamentos fornecidos ao menor não superam 2 salários mínimos (para o período de 4 meses), não se enquadrando, portanto, no mencionado tema 1234. Não bastasse, o STF modulou os efeitos da decisão e assim determinou: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (TEMA 1234 do STF). E sob esse prisma, igualmente não cabe a inclusão da União no polo passivo desta ação, eis que este feito fora ajuizado em 11/09/2023 e a tese fora publicada apenas em 11/10/2024. Destarte, sob qualquer ângulo (valor dos medicamentos fornecidos ao menor e data do ajuizamento desta ação), o pedido da Municipalidade não comporta deferimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal: SAÚDE. Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1000218-97.2023.8.26.0424; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo desta ação. Outrossim, não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução. Intimem-se as partes para, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP), CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Processo nº 1000218-72.2014.8.26.0696

ID: 312864710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-72.2014.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGOIL COMERCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FERNANDES COSTA

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RONALDO CÂNDIDO SOARES

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1000218-72.2014.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camargoil Comercio e Serviços Eireli - Elcio Reis & Advogados Associados - - PLH Fomento Mercantil Ltda - Vistos… Processo 1000218-72.2014.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camargoil Comercio e Serviços Eireli - Elcio Reis & Advogados Associados - - PLH Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de processo de execução em que o terceiro interessado LUIZ SANTANA BORGES apresentou proposta de arrematação do imóvel penhorado, consistente nos direitos do fiduciante sobre o imóvel rural encravado na Fazenda Santa Rita, município de Ouroeste/SP, denominado Estância Stilo (antigo Sítio São José), com área de 2,42 hectares, objeto da matrícula nº 36.584 do CRI de Fernandópolis/SP. Conforme consta às 858/861 e fls. 912/913, a proposta de arrematação foi apresentada no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o saldo remanescente de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com correção monetária pelo índice do TJSP. Além disso, consta na proposta a condição expressa de que "o imóvel seja entregue livre e isento de quaisquer ônus, tributos, impostos, dívidas ou encargos, estejam ou não descritos na matrícula ou em quaisquer documentos" (fl. 913). É o relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos, INDEFIRO a proposta de arrematação de modo parcelado apresentada pelo licitante LUIZ SANTANA BORGES, com fundamento nas razões a seguir expostas. Primeiramente, verifica-se que o imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme consta da matrícula (R.5-M.36.584), além de estar sujeito a múltiplas penhoras, inclusive decorrentes de créditos de natureza trabalhista e fiscal, os quais gozam de preferência legal, conforme o disposto nos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 83 da Lei nº 11.101/2005. Diante desse cenário, a arrematação na modalidade parcelada, nos termos propostos, não atende aos interesses do exequente, nem dos demais credores preferenciais, pois submeteria a efetiva satisfação dos créditos a um prolongado prazo de 24 meses, período durante o qual os valores permaneceriam indisponíveis para o pagamento dos credores na ordem legal de preferência. Ademais, conforme já foi decidido nos autos à fl. 904, "tratando-se de imóvel com diversas penhoras, a arrematação somente será efetivada mediante depósito do lance vencedor, a permitir a instauração do concurso de credores e o pagamento dos credores habilitados segundo a ordem de preferência, nos moldes do artigo 908 e 909 do CPC". Neste cenário, impõe-se a exigência do pagamento do lance da arrematação à vista, de modo a garantir-se a imediata instauração co concurso de credores e satisfação de seus créditos, conforme a ordem de preferência legal. Em segundo lugar, a proposta apresentada contém condição juridicamente inexequível, qual seja, a exigência de que "o imóvel seja entregue livre e isento de quaisquer ônus, tributos, impostos, dívidas ou encargos, estejam ou não descritos na matrícula ou em quaisquer documentos". Tal condição não pode ser aceita, pois este Juízo não tem o poder de emitir garantia absoluta contra eventuais questionamentos futuros sobre a arrematação. Conforme estabelece o art. 903 do CPC, a arrematação pode ser invalidada nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo, por meio de ação anulatória (art. 966, CPC) ou embargos à arrematação (arts. 675 e 903, § 2º, CPC). Portanto, não é possível, assegurar de forma plena e irrevogável que a arrematação não venha a ser objeto de impugnação por credores que se sintam prejudicados, pois a arrematação, como qualquer outro ato processual, está sujeito a vícios que podem provocar sua ineficácia ou nulidade. Como se vê, a condição imposta pelo proponente é juridicamente inviável, pois ultrapassa os limites da segurança jurídica que o Poder Judiciário pode oferecer no âmbito de uma arrematação judicial. As garantias legais já estão previstas no art. 903 do CPC, que estabelece que a arrematação, uma vez assinado o auto, será considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais de desfazimento. Portanto, por se tratar de imóvel com múltiplos gravames, incluindo alienação fiduciária e diversas penhoras de credores com preferência legal, e por conter condição juridicamente inexequível, a proposta de arrematação parcelada apresentada não pode ser acolhida. Ante o exposto, INDEFIRO a proposta de arrematação de modo parcelado formulada pelo licitante LUIZ SANTANA BORGES. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONALDO CÂNDIDO SOARES (OAB 203992/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), WALTER FERNANDES COSTA (OAB 62549/PR)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Moacir Martins Gerez

ID: 278702133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-85.2017.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

MOACIR MARTINS GEREZ

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Edu… ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Exectdo: Moacir Martins Gerez - Fl. 300: Pretende o exequente que seja determinada a intimação do executado para que indique o endereço do bem penhorado não localizado, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Entendo que o pleito comporta deferimento. De fato, o CPC de 2015não só manteve como aprofundou os mecanismos de concretização do postulado geral de boa-fé e cooperação entre as partes como princípios norteadores de qualquer forma de participação no processo, o que vem expresso no art. 5º e 6º do mencionado diploma legal. O maior rigor do legislador é proporcional à tutela executiva prestada pelo Estado, pois é evidente a maior resistência das partes quando a atividade jurisdicional alcança o seu patrimônio. Tal resistência, contudo, deve ser limitada às hipóteses legalmente asseguradas aoexecutadoe a inocorrência - nos casos previamente tipificados pela lei - de condutas atentatórias à dignidade da justiça. Tais situações devem ser objeto de avaliação criteriosa pelo juiz, quer no aspecto sancionatório, quer na preservação da dignidade e da efetividade da tutela executiva. Neste aspecto, o artigo 774 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Na hipótese dos autos, verifica-se que embora devidamente citado o executado para o pagamento do débito (fl. 59), quedou-se inerte diante do comando judicial. O devedor apenas insurgiu nos autos, por intermédio do seu nobre Procurador constituído, para impugnar quantia indisponibilizada de seu ativo financeiro, a qual foi levantada em seu favor em virtude do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que tramitou sob o nº 2255419-60.2018.8.26.0000 (fls. 162/168). Sendo assim, verifica-se que o exequente vem tentando a satisfação da execução por meio de diversos atos expropriatórios infrutíferos até que sobreveio a efetivação da penhora do veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, de propriedade do executado (fls. 281), conforme extrato obtido por meio do sistema Renajud (fls. 289/290). Entretanto, a penhora do referido veículo teve parcial efetividade, pois, embora devidamente averbada a constrição por meio do sistema Renajud (fls. 289/290), ao tentar localizar o bem para efetivação da remoção e depósito em favor do exequente, restou a diligência cumprida negativamente em virtude da sua não localização (fl. 293). Diante do exposto, fica demonstrado o cabimento e adequação da medida a ser adotada neste momento, mormente em face da necessidade de se assegurar a efetividade da tutela executiva. A propósito, é nesse sentido que tem se inclinado a jurisprudência dos nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora sob pena de caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo exequente - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2187080-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Face o exposto, DEFIRO o pedido de fls 300. Destaco, porém, que a multa prevista no artigo 774, § único do CPC será objeto de futura apreciação, a depender da conduta do executado. Sendo assim, intime-se o executado, por intermédio do seu nobre Procurador constituído nos autos (fl. 124), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a localização do veiculo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, para fins de viabilizar a remoção e depósito do referido bem penhorado em favor do exequente, em conformidade com a decisão de fl. 281, com a advertência de que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, V do CPC. Int.

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Processo nº 1000218-37.2025.8.26.0292

ID: 298332548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000218-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA APARECIDA MIGLI

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Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de So… Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de Sousa à curatela compartilhada de Joseli Silva de Sousa, que declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, sem a respectiva assistência, tais como "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte interditada, realizar atos de mera administração, como, por exemplo, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.), contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à educação (inclusive especial), à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, como por exemplo professore(a)s/educador(e)(a)s, instrutore(a)s, médico(as)s, fisioterapeutas, enfermeiro(a)(s), cuidador(a)(e)(s) de idosos etc., e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua educação e saúde física e/ou mental (escolas, institutos, terapias, hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social) - consignando-se a necessidade de prévia autorização judicial específica, para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, hipotecar, e ainda levantar/sacar o montante de aplicações financeiras remuneradas, tais como, poupança, fundos de investimento e/ou de previdência privada, ações (salvo o ora autorizado levantamento/saque da remuneração e/ou rendimento de tais aplicações). Dispenso a prestação de contas. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva objeto da preliminar), e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II, Seção VIII, Subseção II, itens 109 a 110.1), atentando-se para todas as qualificações e dados necessários: 1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada, determinando o(a) registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, quanto ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte interditada; 2. expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se para assinatura e retirada; 3. comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012; 4. providencie-se a publicação dessa sentença: a) no DJE/SP, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição e os limites da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso nos autos digitais - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição. Desnecessária a publicação em imprensa local (art. 755 do C.P.C. de 2015), pois os dois periódicos que circulam nessa comarca de Jacareí/SP (Semanário e Jornal de Jacareí) se recusam a tais publicações, e não há lei que os obrigue a fazê-lo. Outrossim, o SCPC é informado e as publicações do Diário da Justiça Eletrônico estão disponíveis na internet - cujos "motores" ou "robôs" de busca detectam o conteúdo publicado, uma vez que é replicado por empresas privadas. Nesse sentido, vide parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, acerca da publicação eletrônica de editais de protesto (DJE de 22/11/2016), bem como a republicação do Comunicado CG nº 2406/2017, ocorrida no DJE de 21/09/2018, que acrescentou exceção à "Ação Declaratória de Ausência" e à "Ação de Interdição", quanto à determinação das publicações conterem apenas as iniciais dos nomes das partes, nos processos em segredo de justiça. Vide também Provimento CG nº 21/2019 (DJE 29/04/2019, Cad. Adm., p. 6). Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP)

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Processo nº 1000218-65.2025.8.26.0412

ID: 322293629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-65.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE CAMPANHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na… Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) RECONHECER o direito da autora à inclusão do Adicional por tempo de serviço, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) percebidos pela servidora pública aposentada; (ii) DETERMINAR à requerida que proceda ao apostilamento da vantagem nos registros funcionais da autora, com a devida implantação nos proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; (iii) DETERMINAR o recálculo dos adicionais temporais, com a inclusão do referido adicional desde o início do seu recebimento, excluída a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas pretéritas. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente à custa de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento na Súmula 481 do STJ, segundo a qual, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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