Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000254-08.2023.5.02.0603" – Página 67 de 69

Processo nº 1006588-44.2025.8.26.0482

ID: 331951057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006588-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. E. S. L. M. I. S. L. P. E. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RAVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006588-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.I.S. - - P.E.S. - - A.P.E.S. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 348/352: Os embargos devem ser rejeita… Processo 1006588-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.I.S. - - P.E.S. - - A.P.E.S. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 348/352: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), MATHEUS MENDES MARCELINO (OAB 474032/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009226-50.2025.8.26.0482

ID: 332174646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009226-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA OCM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SANDRA REGINA CUMINATI FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009226-50.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - OCM Apoio Administrativo Ltda - - Christiano Ferrari Vieira - - Sandra Regina Cuminati Ferrari - Pref… Processo 1009226-50.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - OCM Apoio Administrativo Ltda - - Christiano Ferrari Vieira - - Sandra Regina Cuminati Ferrari - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Embargos de declaração de fls. 152/155: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), DYEGO BRANDÃO E SILVA (OAB 489400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio De Souza Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 304607535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-53.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio de Souza Araújo - Banco Bradesco S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo… Processo 1000254-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio de Souza Araújo - Banco Bradesco S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 02). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Miranda E Silva x Booking. Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 293452207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

BOOKING. COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-69.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Miranda e Silva - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o e… Processo 1000254-69.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Miranda e Silva - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJ/SP desde esta data e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. De J. D. x E. De S. P.

ID: 316608344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058503-25.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE J. D.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058503-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058503-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. M. de J. D. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACP Nº 0027139-65.2000.8.26.0053, PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENDE O APELANTE A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA DE SUA ESCOLHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA REGULAR NÃO ATENDERIA ADEQUADAMENTE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS EM RAZÃO DE SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3 DE SUPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PERMITE A IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MATRÍCULA DO APELANTE EM ESCOLA ESPECIALIZADA PRIVADA INDICADA PELA PARTE EXEQUENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO É EXEQUÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TJSP. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE A PREFERÊNCIA, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DA INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS REGULARES, ADMITINDO EXCEÇÕES EM CASOS JUSTIFICADOS.5. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, EMBORA ATESTEM O DIAGNÓSTICO DE TEA E AS BARREIRAS PEDAGÓGICAS ENFRENTADAS, NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA ESCOLA REGULAR, NEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA.6. CONSTATADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS PELA ESCOLA ATUAL, REVELA-SE INVIÁVEL COMPELIR O ESTADO AO CUSTEIO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000254-16.2016.8.26.0512; RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; JULGAMENTO: 04/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033097-07.2019.8.26.0002; RELATOR: TORRES DE CARVALHO; JULGAMENTO: 20/06/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004382-82.2023.8.26.0000; RELATOR: FRANCISCO BRUNO; JULGAMENTO: 18/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP) - Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP) - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Miranda Zamora Reis x Clínica De Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda

ID: 301968119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-06.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

Polo Passivo:

CLíNICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-06.2025.8.26.0653 (processo principal 1000254-97.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Miranda Zamora Reis - Clínica de Emagrecimento … Processo 0000246-06.2025.8.26.0653 (processo principal 1000254-97.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Miranda Zamora Reis - Clínica de Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 30 de julho de 2025, às 14:45 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se as partes, através de seu(ua)(s) procurador(a)(es) constante(s) dos autos e via publicação em DJE. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [1.690,17], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Roberto De Oliveira Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293383817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000254-78.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES MARIA ELISA SABINA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL POLITI ESPOSITO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-78.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Elisa Sabina - - Joao Roberto de Oliveira Gomes… Processo 1000254-78.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Elisa Sabina - - Joao Roberto de Oliveira Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré: a) a recalcular o adicional por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte), excluindo-se na base de cálculo o adicional de insalubridade; b) a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição. Reconhece-se a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Indevido o pagamento de custas, despesas nesta fase processual, e honorários de sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: RAFAEL POLITI ESPOSITO GOMES (OAB 326326/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A x Mohamed El-Kadre e outros

ID: 312686915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Polo Passivo:

MOHAMED EL-KADRE SOLANGE APARECIDA MONEZI EL KADRE

Intimação

Advogados:

FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-05.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Mohamed El-kadre - - Solange Aparecida Monezi … Processo 1000254-05.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Mohamed El-kadre - - Solange Aparecida Monezi El Kadre - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da parte autora, a servidão sobre a área mencionada na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 435.459,17, à parte requerida, imitindo definitivamente o expropriante na posse do imóvel. Segundo o art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O c. STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, e que a base de cálculo corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c. STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.118.103/SP, Tema 211). Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo. Quanto aos honorários advocatícios, é necessária a adequação ao limite estabelecido no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3365/41, para que seja fixado em 5% sobre o valor da indenização. O levantamento do preço pela parte ré está condicionado ao cumprimento das demais exigências do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial atualizado e o fixado na presente sentença atualizado, na forma da Súmula 617 do STF c/c art. 27, 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, observado o quanto decidido na ADI nº 2332 MC/DF, Relator Ministro Moreira Alves, j. 05.09.2001. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes). Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Andreia Cristina Rocha Donegar

ID: 313388407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000254-96.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA ROCHA DONEGAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEYNE MORIZE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-96.2025.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Cristina Rocha Donegar - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-96.2025.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Cristina Rocha Donegar - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dieyne Morize Rossi (OAB: 168904/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010551-29.2023.8.26.0068

ID: 321179559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010551-29.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ZAGO DE OLIVEIRA MARIANA DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010551-29.2023.8.26.0068 (processo principal 1000254-43.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mariana da Silva Andre - - Johnny Zago de Oliveira - V… Processo 0010551-29.2023.8.26.0068 (processo principal 1000254-43.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mariana da Silva Andre - - Johnny Zago de Oliveira - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 0002307-46.2023.8.26.0704 que tramita perante a 03a Vara Cível do Foro Regional do Butantã, da Comarca de São Paulo/SP. O valor da dívida em Maio de 2025, perfazia a monta de R$ 37.954,36 (trinta e sete mil, novecentos e cinqenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, da penhora realizada. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 11.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (fls. 261/281), em nome de Cooperativa Habitacional Conex. Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes