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Processo nº 1000376-53.2025.8.26.0111

ID: 306483261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000376-53.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-53.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Randon Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos p… Processo 1000376-53.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Randon Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Randon Administradora de Consórcios Ltda (fls. 238/241) em face de decisão proferida nestes autos (fl. 234), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 238/241: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Registre-se que a questão apresentada nos embargos foi apreciada no decisum de fl. 234, constituindo mera aplicação da legislação pertinente. Afinal, a suspensão pretendida é medida processual que cabe tão somente à execução ou ao cumprimento de sentença, que não se amoldam ao caso vertente. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Randon Administradora de Consórcios Ltda, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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R. Da C. S. S. x C. Da S.

ID: 309959149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-55.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA C. S. S.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000330-55.2025.8.26.0346 (processo principal 1000376-66.2021.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.S.S. - C.S. - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sente… Processo 0000330-55.2025.8.26.0346 (processo principal 1000376-66.2021.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.S.S. - C.S. - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA (OAB 438543/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1000376-59.2025.8.26.0400

ID: 295583442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000376-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-59.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PET… Processo 1000376-59.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, determino a realização de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL, para busca de endereço. 1.1. Antes, porém, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao sistema SIEL (taxa no valor correspondente a 01 UFESP por requerido/executado - Guia FEDTJ - cód. 434-1). Somente após o recolhimento será executada a solicitação (Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 97/2010). 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Realizadas as pesquisas e obtido o endereço, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Realizadas as pesquisas e não obtido o endereço e/ou caso infrutífera a tentativa de citação nos endereços informados, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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M. V. R. x L. V. C. e outros

ID: 296306762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012929-21.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R.

Polo Passivo:

L. V. C. M. V. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012929-21.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012929-21.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: M. V. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. C. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: L. V. C. ( M. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O GENITOR BUSCA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DA FILHA MENOR, ATUALMENTE EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 345, II; ART. 373, I; ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024209-84.2022.8.26.0506, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-12.2024.8.26.0233, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007323-75.2022.8.26.0161, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Francisco Savarese (OAB: 490730/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000376-73.2025.8.26.0654

ID: 293451327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-73.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA LINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Helena Lins Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não… Processo 1000376-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Helena Lins Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente não trouxe aos autos todos os documentos elencados na decisão retro. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001260-65.2025.8.26.0634

ID: 316431344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001260-65.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001260-65.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Aparecida Bastos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S… Processo 1001260-65.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Aparecida Bastos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Parte autora ajuizou ação idêntica autuada sob n. 1000376-36.2025.8.26.0634, cuja petição foi reconhecida como inepta. Repropositura da ação com petição quase que idêntica àqueloutra, vale dizer, sem correção do defeito que a inquinava. Prevê o § 1º do art. 486 do Código de Processo Civil que "(...) a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito." Não o tendo feito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inépcia, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, III, e 485, I, ambos o Código de Processo Civil. Custa e despesas pela parte autora; confiro-lhe a gratuidade da Justiça, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais porque, sequer, houve citação. Assinalo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, anotando-se que a petição inicial sequer será despachada sem a prova do pagamento das custas processuais deste feito, quais deverão ser atualizadas pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento desta ação até o devido recolhimento (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º). Não interposta a apelação no prazo legal, intime-se a parte ré do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 331, § 3º) e, ao depois, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos; interposta a apelação, os autos deverão subir à conclusão para o juízo de retratação, que, sendo negativo, dever-se-á seguir citação da parte ex adversa para contra-arrazoar o recurso interposto (CPC, arts. 330 e 331) no prazo de 15 dias. Com respeito à (eventual) citação por meio eletrônico, atentem-se ao que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil. Citação ou intimação, conforme o caso, será prioritariamente via Portal; sendo impossível de fazê-lo, e será por correio. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Processo nº 1000376-04.2025.8.26.0095

ID: 280461109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000376-04.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA SALDANHA

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ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1000376-04.2025.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental ple… ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1000376-04.2025.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Ante o documento de pág. 13, bem como levando-se em consideração que o requerente é filho da requerida (fls. 04/05) e, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, defiro a nomeação do autor como curador provisório de M.H.F.B. Expeça-se termo. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do NCPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE-A quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial à interditanda, intimando-se-o (a) a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). A despeito da não realização da entrevista prévia, a fim de angariar maiores subsídios para a verificação da condição da requerida e da amplitude de suas limitações para atos da vida civil, determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, oportunidade em que deverão responder os quesitos apresentados pelo Ministério Público e outros eventualmente apresentados pelas partes. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Sem prejuízo, das determinações acima, manifeste-se o autor quanto ao item "3" da cota do Ministério Público (fl. 34). Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1000376-04.2025.8.26.0095

ID: 281116286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000376-04.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA SALDANHA

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ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1000376-04.2025.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental ple… ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1000376-04.2025.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Ante o documento de pág. 13, bem como levando-se em consideração que o requerente é filho da requerida (fls. 04/05) e, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, defiro a nomeação do autor como curador provisório de M.H.F.B. Expeça-se termo. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do NCPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE-A quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial à interditanda, intimando-se-o (a) a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). A despeito da não realização da entrevista prévia, a fim de angariar maiores subsídios para a verificação da condição da requerida e da amplitude de suas limitações para atos da vida civil, determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, oportunidade em que deverão responder os quesitos apresentados pelo Ministério Público e outros eventualmente apresentados pelas partes. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Sem prejuízo, das determinações acima, manifeste-se o autor quanto ao item "3" da cota do Ministério Público (fl. 34). Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1000376-71.2025.8.26.0396

ID: 323070454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000376-71.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1000376-71.2025.8.26.0396 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento ou embargos monitórios, constituo, por decisão interl… Processo 1000376-71.2025.8.26.0396 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento ou embargos monitórios, constituo, por decisão interlocutória, o mandado inicial em título executivo judicial, a teor do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil (CPC), prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial da lei processual civil. À serventia para promover a devida evolução de classe no sistema informatizado digital. 2. O artigo 513 do Código de Processo Civil, no inciso II de seu parágrafo 2º, determina que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença (o que é o caso, já que o mandado inicial fora constituído em título executivo judicial ao qual se pretende dar cumprimento) se dará "por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". Assim, em 10 (dez) dias, providencie o credor o recolhimento da taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença (guia DARE-SP, código 230-6, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), bem como das despesas para intimação pessoal do executado. Após, verifique a serventia se a guia relativa à taxa judiciária foi inutilizada, certificando-se. Em caso negativo, intime-se a parte requerente para regularização. Oportunamente, cumpra-se conforme determinado às folhas 176-177. 3. Após, intime-se pessoalmente a parte requerida para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º, CPC). 5. Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficará o executado isento da multa e honorários e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários sobre o saldo remanescente. 6. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1000376-73.2025.8.26.0654

ID: 320331933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-73.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA LINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1000376-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Helena Lins Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não… Processo 1000376-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Helena Lins Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente não trouxe aos autos todos os documentos elencados na decisão retro. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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