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A. C. P. x S. J. A. B. Da S.

ID: 322144417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000376-79.2015.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

S. J. A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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CHARLES TARRAF

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CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA

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ANTONIO MANFRIN JUNIOR

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Processo 1000376-79.2015.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.C.P. - Silvio José Amorin Barbosa da Silva - P.M.S.C.R.P. - - F.R.R. - Vistos. Fls. 1.388/1.397 - A exequente fo… Processo 1000376-79.2015.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.C.P. - Silvio José Amorin Barbosa da Silva - P.M.S.C.R.P. - - F.R.R. - Vistos. Fls. 1.388/1.397 - A exequente formulou requerimento de penhora no rosto dos autos relativamente aos processos de nº 0022319-60.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital; nº 1062479-13.2024.8.26.0053, em curso na 13ª Vara da Fazenda Pública; e nº 1058068-58.2023.8.26.0053, perante a 8ª Vara da mesma unidade judiciária, nos quais, segundo alega, o executado figura como credor. Consoante o teor do ofício de fls. 1.394/1.397, o crédito de titularidade do executado no processo nº 0022319-60.2024.8.26.0053 ostenta natureza alimentar, o que, em tese, atrai a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais feitos indicados, não há nos autos elementos suficientes para aferição da natureza dos respectivos créditos, notadamente diante da ausência das certidões de objeto e pé das referidas demandas. Diante desse cenário, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de objeto e pé dos processos nº 1062479-13.2024.8.26.0053 e nº 1058068-58.2023.8.26.0053, a fim de viabilizar a análise da viabilidade jurídica da constrição pretendida e, no mesmo prazo, esclareça, de forma fundamentada, a possibilidade de penhora sobre eventual crédito de natureza alimentar, tendo em vista a vedação contida no art. 833, IV, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora. Por derradeiro, determino à serventia que proceda à exclusão do terceiro interessado Fábio Rogério Rios e de seus respectivos patronos do cadastro processual, conforme requerido à fl. 1.404. Int. - ADV: CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 188907/SP), ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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Arcidio Fioresi e outros x Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 329490431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-23.2023.8.26.0370

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO FIORESI FERNANDO FIORESE

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

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ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1000376-23.2023.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000376-23.2023.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Fernando Fiorese (Inventariante) - Apelante: Arcidio Fioresi (Espólio) - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - APELAÇÃO. GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Espólio de Arcidio Fioresi contra XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material. O pedido foi julgado improcedente, condenando o espólio ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelado se recusou indevidamente a realizar a reaplicação dos investimentos do falecido Arcidio Fioresi, acarretando perda de capital. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido, pois os fundamentos da causa de pedir não se inserem na competência recursal das Câmaras de Direito Privado de 25ª à 36ª. 4. A matéria é de competência recursal da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), conforme art. 5º, item II.11 da Resolução nº 623/2013, que trata de prestação de serviços bancários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência recursal para ações envolvendo prestação de serviços bancários é da Segunda Seção de Direito Privado. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Resolução nº 623/2013, art. 5º, item II.11. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Alessandra Bruno de Souza (OAB: 370682/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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A. S. N. De O. x R. A. G. De O.

ID: 331697054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000376-77.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. N. DE O.

Polo Passivo:

R. A. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WALLACE ILTON DIAS

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KARINA SANTOS DA SILVA

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Processo 1000376-77.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.N.O. - R.A.G.O. e outro - Vistos. 1) F. 128/131: Ciente o juízo da interposição de Agravo de Instrumento pel…

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Processo nº 1000376-67.2020.8.26.0357

ID: 306378504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-67.2020.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA SERRA

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Processo 1000376-67.2020.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Flavio Fernando de Melo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com re… Processo 1000376-67.2020.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Flavio Fernando de Melo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar: a) a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no percentual de 50% do salário-de-benefício, com termo inicial em 01/02/2018; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício até o efetivo cumprimento desta decisão, devidamente atualizadas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal; c) Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Presente os requisitos legais neste momento processual, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida providencie o pagamento do benefício previdenciário de auxilio acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para o reexame de ofício, considerando que o valor total da condenação, apesar de não ser líquido, certamente não ultrapassa o patamar legal. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/PR)

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Eferson Bonafé x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306469890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-26.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFERSON BONAFé

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0000156-26.2025.8.26.0579 (processo principal 1000376-41.2024.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eferson Bonafé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Ce… Processo 0000156-26.2025.8.26.0579 (processo principal 1000376-41.2024.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eferson Bonafé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Certidão de fl. 21: Tendo em vista que nos autos principais foram deferidos a parte requerente o benefício da gratuidade (fl. 58 dos autos principais) o mesmo deve ser feito em relação ao presente incidente processual. A extensão do benefício é válida para todos os incidentes e processos conexos autônomos, como é o caso destes autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Locação. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de extensão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, por entender ser ação autônoma. Insurgência. Alegação de que o benefício fora concedido ao espólio quando da propositura da ação de execução. Pretensão à reforma. Cabimento. A justiça gratuit aconcedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239832-95.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). II - Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 1.286, §2º, do Cap. XI das NSCGJ. Para isso formulará emenda, com requerimento de cumprimento de sentença que deverá ser instruído com as seguintes peças: (A) certidão de trânsito em julgado; se o caso (B) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Eferson Bonafé x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309298936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-26.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EFERSON BONAFé

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0000156-26.2025.8.26.0579 (processo principal 1000376-41.2024.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eferson Bonafé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-… Processo 0000156-26.2025.8.26.0579 (processo principal 1000376-41.2024.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eferson Bonafé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de execução de sentença. Assim, se ainda não feito, regularize a serventia o polo passivo do presente feito, a fim de que dele passe a constar o nome do(s) executado(s) e de seu(s) patrono(s), certificando-se. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I (I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos), do Código de Processo Civil, e desde que haja o recolhimento da taxas pela parte exequente, se necessárias, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

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José Carlos Alves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 300565068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000376-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-31.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: José Carlos Alves da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-31.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: José Carlos Alves da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR (FLS. 56/74), COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA ACERCA DA SUA NATUREZA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO COM ASSINATURA COM SELFIE, DATA, HORA E GEOLOCALIZAÇÃO. NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO DEIXAVA CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - AUTOR QUE ALEGA QUE O CONTRATO FOI ASSINADO MEDIANTE FRAUDE, MAS SEQUER FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU APRESENTOU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A FALSIDADE DO CONTRATO - DINHEIRO FOI CREDITADO EM SUA CONTA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 82. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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José Henrique Bernardo Dos Santos Correia Vaz x Espólio De Jaime Sarri Mateus e outros

ID: 292484214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-38.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE BERNARDO DOS SANTOS CORREIA VAZ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JAIME SARRI MATEUS FELIPE AUGUSTO DE QUEIROZ GASPAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DAMIÃO ISSA

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-38.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-38.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: José Henrique Bernardo dos Santos Correia Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Felipe Augusto de Queiroz Gaspar - Apelado: Espólio de Jaime Sarri Mateus (Espólio) - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA EM PARTE DO RECONVENCIONAL, APELANDO O AUTOR RECONVINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDANTE PARA OS TERMOS DA AÇÃO, CUJA NEGOCIAÇÃO SE DEU PELO MANDATÁRIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 633 DO CC) INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS À VISTA DOS TERMOS CONTRATUAIS DE ESTAREM AS PARTES RECEBENDO OS VEÍCULOS “NO ESTADO”, ALÉM DE NÃO SE ESPERAR DE UM VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DE UM NOVO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, TRATANDO-SE, NO CASO, DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE TER O AUTOR SIDO ATINGIDO EM SUA HONRA OU IMAGEM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE UM DOS VEÍCULOS QUE DEPENDE DA PROVA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO A SER FEITA NOS AUTOS, A FIM DE POSSIBILITAR A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, incis

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Processo nº 1000376-92.2025.8.26.0486

ID: 294226708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé COSTA FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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Processo 1000376-92.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Costa Florentino dos Santos - Decido. 1. Recebo a petição de fls. 49/75 como emenda à incial. Anote-se. 1.1 Ai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Costa Florentino dos Santos - Decido. 1. Recebo a petição de fls. 49/75 como emenda à incial. Anote-se. 1.1 Ainda, diante dos novos documentos encartados, considerando ainda não ter sido estabelecida a relação processual, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente e torno sem efeito a decisão fl. 30/31. Anote-se. 2. Quanto à tutela de urgência, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, constata-se a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela sumária pretendida, militando em favor da parte autora a fumaça do direito alegado, já que informou ao juízo que não contratou qualquer serviço com a parte ré. Deste modo, entendo não se justificar os descontos futuros de valores a este título de seu benefício previdenciário, enquanto em curso a presente demanda, sob pena de lhe ocasionar dano de difícil ou incerta reparação. Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo ao requerido já que a medida é reversível, e na hipótese de eventual improcedência da ação, poderá cobrar os valores em atraso acerca de eventuais serviços efetivamente prestados. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte demandada que se abstenha de descontar valores indicados na inicial (CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767), sob pena de fixação de multa. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis, intimando-se inclusive para cumprimento da tutela. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 343). Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

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Mavither Emrpeendimentos E Participações Ltda x Ana Lucia Da Silva e outros

ID: 312535027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAVITHER EMRPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA GABRIEL SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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MAGALI MARIA BRESSAN

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Processo 1000376-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Ana Lucia da Silva - - Gabriel Silva de Araujo - Vistos. De a… Processo 1000376-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Ana Lucia da Silva - - Gabriel Silva de Araujo - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte requerida juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda poderá se dar por meio de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerido(a)(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Sobre a(s) contestação(ões)/impugnação(ões)/embargos monitórios/impugnação aos embargos à execução, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s)/embargante(s), no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP), MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP), RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP)

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