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José Dario Alves Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277427086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-78.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DARIO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-78.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-78.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: José Dario Alves Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Afastadas as preliminares, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.I. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: A) ALEGAÇÃO DO APELADO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELOS PATRONOS DO AUTOR. DESCABIMENTO NESTE CASO ESPECÍFICO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO; B) INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; C) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA; D) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.II. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUAL FORAM DISPONIBILIZADOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. CASO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR AUTORIZOU O SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZOU OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU QUE CONTAVA COM MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. III. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Michelsen Pereira (OAB: 477210/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000461-89.2025.8.26.0062

ID: 324278537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000461-89.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. L. E. F. L. J. B. DA S. L. R. S. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-89.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.B.S.L. - - E.F.L. - - A.C.L.L. - - R.S.L.L. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a ma… Processo 1000461-89.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.B.S.L. - - E.F.L. - - A.C.L.L. - - R.S.L.L. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Os cônjuges virago voltarão a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 08/07/2025. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes sob n. 115659 01 55 2020 3 00003 220 0000506 10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede]. Providenciem os interessados à impressão da presente sentença pelo e-Saj e sua entrega aos destinatário, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, comprovando nos autos em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A guarda será exercida de forma compartilhada fixando como residência a da genitora. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, e depositar na conta bancária de titularidade da requerente a ser depositado na AGÊNCIA 0198-8 CONTA 26.844-5 BANCO DO BRASIL, a ser pago até o dia 10 de cada mês). Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 de cada mês. O Pedido consensual, implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se o transito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP)

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Processo nº 0003870-75.2022.8.26.0198

ID: 302757079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-75.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS F. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A ju… Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A jurisprudência brasileira passou a decidir que deveria levar a cabo a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade em relação à regra do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade dos salários e vencimentos, por considerar que, em alguns casos, essa impenhorabilidade não deveria prevalecer. A aplicação do princípio da proporcionalidade, com efeito, permite encontrar a solução justa do caso concreto, quando princípios constitucionais e regras legais estejam em colisão, como neste caso em que de um lado está a parte executada com rendimentos salariais no montante de pouco mais de dois mil reais e de outro o exequente, em favor da qual se tem reconhecido o direito à satisfação de seu crédito, e que a execução se possa revelar como eficiente. Entretanto, devem-se ponderar as possibilidades fático-jurídicas envolvidas no caso concreto, o que significa dizer que se deve dar especial atenção àqueles aspectos comprovados nos autos, os quais demonstram que os valores objeto da penhora são exclusivamente de natureza salarial e que o salário mensal da parte executada é diminuto, correspondente a pouco mais que um salário mínimo, e que a penhora de seus rendimentos na forma como requerida, traz consigo o risco de que a parte executada tenha a sua dignidade seriamente atingida além de um limite que se poderia considerável como razoável. Diante disto, observando de um lado o direito da parte exequente em ter seu crédito satisfeito e de outro a dignidade da pessoa humana garantida constitucionalmente, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte exequente, para deferir a penhora sobre os vencimentos da parte na proporção de 10% (dez) por cento dos rendimentos líquidos. Para tanto, determino à empregadora do requerido Softys Brasil Ltda, que proceda à penhora sobre os rendimentos líquidos do requerido/executado acima qualificado, vale dizer, do valor bruto (total de vencimentos), abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, na proporção de 10% (dez por cento), até o montante da execução no valor de R$ 1.024,49 (mil e vinte e quatro reais e quarenta e nove reais), que deverá ser depositado em conta a ser indicada pela parte executada. Servirá o presente de ofício. A resposta deverá ser enviada através do e-mail institucional francorocha2cv@tjsp.Jus.Br. Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias o encaminhamento e protocolização do respectivo ofício, oportunidade em que deverá indicar os dados bancários para depósito dos valores. A seguir, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, acerca dos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x Maia Soluções Empresariais Ltda

ID: 326369536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-82.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

MAIA SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-82.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-82.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Apelado: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso da autora e deram provimento ao da ré . V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR, LANÇADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO LEITURA DAS RAZÕES QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELO QUE DEVE SER CONHECIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ALMEJADA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - CONTRATO CELEBRADO PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO APLICAÇÃO DO CDC IMPOSSIBILIDADE A RELAÇÃO DAS PARTES NÃO É DE CONSUMO PRECEDENTES - TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS À AUTORA E EXORBITAM O LIMITE RAZOÁVEL DA MÉDIA DE MERCADO, A REVELAR ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO CABÍVEL PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ, AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676608/RS, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM DATA DE 30/03/2021 - CONTRATOS QUE PREVIRAM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS APÓS A REFERIDA DATA DEVOLUÇÃO EM DOBRO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE PREVISÃO EXPRESSA NOS AJUSTES CELEBRADOS TESE FIRMADA PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP Nº 973.827/RS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO SEGURO INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO VENDA CASADA CONFIGURADA NULIDADE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) PRECEDENTE INVOCADO NA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS FÍSICAS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DA REFERIDA EXIGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - 3º andar

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Rodrigo Cassimiro Dos Santos x Prefeitura Municipal De Fernandópolis

ID: 329602651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-35.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

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GIOVANA PASTORELLI NOVELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LESÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE ESCOLAR, ALEGANDO FALHAS NA VIGILÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, POR LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS POR ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, O QUE NÃO SE TRANSMITE NO CASO. A AGRESSÃO FOI PONTUAL E IMPREVISÍVEL, INICIADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, SEM OMISSÃO COMETIDA POR PARTE DA ESCOLA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EXIGE NEXO CAUSAL TRANSPARENTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E HABITUALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. 3. A OCORRÊNCIA DE LESÕES NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SEM COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 12, INCISOS VI, IX E X; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047998-90.2023.8.26.0114, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000390-59.2023.8.26.0094, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000461-96.2023.8.26.0244, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Pastorelli Noveli (OAB: 178872/SP) - Juliana Alves Cassimiro - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000461-82.2025.8.26.0420

ID: 331828305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-82.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000461-82.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000461-82.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 665.221,72. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1000461-68.2025.8.26.0263

ID: 309466565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CéSAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BERGAMO DE CARVALHO

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Processo 1000461-68.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Silvio César de Morais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao … Processo 1000461-68.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Silvio César de Morais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária observará a Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LETICIA BERGAMO DE CARVALHO (OAB 283763/SP)

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Frigoestrela S/A x Paulo Henrique Buono Soldera

ID: 294461337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BUONO SOLDERA

Intimação

Advogados:

LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado… Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado pela parte exequente em sua manifestação de fls. 737/741, estimular a autocomposição não se confunde com permissivo para inadimplência. Ao contrário, visa tão somente respeitar direitos constitucionais caros, como a celeridade processual e a a pacificação social. Ademais, é também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil também diz que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Assim, a tentativa aqui encartada é respaldada não só pelos princípios elencados na Carta Maior, como também encontra-se amparada na legislação processual de regência sendo que, determinar que a parte apresente ao menos uma proposta de acordo não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Dito isso, ante a informação de que a parte executada não se dispõe a oferecer proposta de pagamento (fls. 737/741) deverá a parte executada, em um primeiro momento, ter a oportunidade de se manifestar. Somente após isso é que será analisado o prosseguimento do feito, com a possibilidade de execução de meios mais gravosos de excussão patrimonial, tal como o leilão do bem imóvel. Feitos os esclarecimentos, passo a deliberar a cerca da penhora dos alugueres conforme determinado na decisão retro. A parte executada colaciona o contrato entabulado com o inquilino a fls. 727/732, com informação de que este é intermediado pela imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS, inscrita no CRECI sob nº 161204, estabelecida na Avenida São Paulo, nº 669, Centro, Estrela dOeste/SP - telefone (17) 3833-3456 / (17) 99729-2968. Assim, a fim de se evitar que a penhora atinja bens de terceiros, quais sejam, os encargos contratuais entre locador e imobiliária, oficie-se à imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS para que esta promova o depósito dos valores líquidos (já descontados as taxas do contrato) dos alugueis pagos pelo inquilino Sergio Roberto Da Silva, relativo à locação do imóvel localizado na Rua Rondônia, nº 533, Cohab Osquer Scapin, Estrela dOeste/SP, de titularidade de Paulo Henrique Buono Soldera, para conta indicada pela parte exequente. A fim de se evitar a mensal expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico, deverá a parte exequente indicar conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento direto dos valores do alugueis, o qual deverá constar no ofício, oportunidade em que prestará contas ao juízo e ao devedor, ao menos, semestralmente. Intime-se a parte executada para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado pela parte exequente a fls. 723/726, oportunidade em que este juízo analisará se houve recusa da parte ou impossibilidade de conciliar. Prazo comum de quinze dias para todas as manifestações. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA (OAB 524819/SP)

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Frigoestrela S/A x Paulo Henrique Buono Soldera

ID: 294461356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BUONO SOLDERA

Intimação

Advogados:

LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado… Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado pela parte exequente em sua manifestação de fls. 737/741, estimular a autocomposição não se confunde com permissivo para inadimplência. Ao contrário, visa tão somente respeitar direitos constitucionais caros, como a celeridade processual e a a pacificação social. Ademais, é também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil também diz que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Assim, a tentativa aqui encartada é respaldada não só pelos princípios elencados na Carta Maior, como também encontra-se amparada na legislação processual de regência sendo que, determinar que a parte apresente ao menos uma proposta de acordo não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Dito isso, ante a informação de que a parte executada não se dispõe a oferecer proposta de pagamento (fls. 737/741) deverá a parte executada, em um primeiro momento, ter a oportunidade de se manifestar. Somente após isso é que será analisado o prosseguimento do feito, com a possibilidade de execução de meios mais gravosos de excussão patrimonial, tal como o leilão do bem imóvel. Feitos os esclarecimentos, passo a deliberar a cerca da penhora dos alugueres conforme determinado na decisão retro. A parte executada colaciona o contrato entabulado com o inquilino a fls. 727/732, com informação de que este é intermediado pela imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS, inscrita no CRECI sob nº 161204, estabelecida na Avenida São Paulo, nº 669, Centro, Estrela dOeste/SP - telefone (17) 3833-3456 / (17) 99729-2968. Assim, a fim de se evitar que a penhora atinja bens de terceiros, quais sejam, os encargos contratuais entre locador e imobiliária, oficie-se à imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS para que esta promova o depósito dos valores líquidos (já descontados as taxas do contrato) dos alugueis pagos pelo inquilino Sergio Roberto Da Silva, relativo à locação do imóvel localizado na Rua Rondônia, nº 533, Cohab Osquer Scapin, Estrela dOeste/SP, de titularidade de Paulo Henrique Buono Soldera, para conta indicada pela parte exequente. A fim de se evitar a mensal expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico, deverá a parte exequente indicar conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento direto dos valores do alugueis, o qual deverá constar no ofício, oportunidade em que prestará contas ao juízo e ao devedor, ao menos, semestralmente. Intime-se a parte executada para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado pela parte exequente a fls. 723/726, oportunidade em que este juízo analisará se houve recusa da parte ou impossibilidade de conciliar. Prazo comum de quinze dias para todas as manifestações. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA (OAB 524819/SP)

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Processo nº 1000461-71.2025.8.26.0650

ID: 259797186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000461-71.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELY VIRGILIO BLECK

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ADV: Sibely Virgilio Bleck (OAB 284320/SP) Processo 1000461-71.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lucilene da Silva Sousa Barbosa - Vistos Trata-se de pedido de expedição de a… ADV: Sibely Virgilio Bleck (OAB 284320/SP) Processo 1000461-71.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lucilene da Silva Sousa Barbosa - Vistos Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia relativa a saldo residual de FGTS (7125100273130/195755 CP) em nome do de cujus DIOGO GALVÃO BRABOSA, CPF 52275938842, trazendo documentos comprobatórios. O artigo 666 do NCPC dispõe: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24.11.1980 Por outro lado, há de se observar que a Lei estabelece critérios para o efetivo levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) através de alvará. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 tem como escopo a proteção daquele(s) que se encontrava(m) na condição de dependência econômica do segurado previdenciário falecido. Para tanto, estabeleceu que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados emalvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da citada Lei c.c. art. 666 do NCPC. São definidas como dependentes aquelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Então, além de se enquadrarem em alguma destas categorias, é necessária a habilitação perante Previdência Social, pois, caso contrário, os herdeiros é que serão contemplados, de acordo com a ordem preferencial de chamamento prevista na Lei Civil. Na hipótese, o INSS informa a inexistência de dependentes cadastrados, pelo que seria de rigor a habilitação dos herdeiros para o recebimento das quantias remanescentes, que aqui é Lucilene da Silva Sousa Barbosa, CPF nº 306.320.638-58 e RG nº 28.812.146-6; conforme prova do vínculo de filiação, como única sucessora do falecido. Todavia, há de se atentar, ainda, que além da atenção a estes parâmetros, diante da tranferência causa mortis de bens e direitos, a princípio, ocorrerá fato gerador do ITCMD, impondo a prévia manifestação da FESP. Todavia, conforme estabelece o art. 6º, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Lei 10.705/00, a quantia a ser levantada é sujeita à isenção, pois não atinge o teto estabelecido, sendo desnecessárias maiores análises e, assim, dispensada a manifestação da Fazenda Estadual. Desta forma, em face do requerimento inicial, da documentação existente nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do NCPC) e defiro o levantamento da importância em nome do de cujus supra referido por LUCILENE DA SILVA SOUSA BARBOSA, Brasileira, Casada, Cozinheira, RG 28812146-6, CPF 30632063858, Orozimbo Maia, 747, Apto 106, Vila Sonia, CEP 13274-000, Valinhos - SP. Saliento que a autorização não alcança os valores respectivos ao depósito recursal, a que se refere o artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do Comunicado CG nº 590/2006. Servirá o presente, por cópia impressa, como alvará, com validade de 180 dias. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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