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Processo nº 1000490-97.2025.8.26.0076

ID: 315916362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000490-97.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-97.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Jose de Carvalho Lopes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1000490-97.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Jose de Carvalho Lopes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI a partir da entrada em vigor da EC 103/19 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO na restituição, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal; Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, tudo conforme disposto na fundamentação supra. Deixo de condenar a Fazenda requerida nos valores relativos ao IAMSPE, uma vez que tal entidade não integra o polo passivo da presente demanda. A restituição tem caráter alimentar e é devida na forma simples, uma vez que não restou demonstrada qualquer má-fé da Administração Pública. Por consequência lógica, os valores restituídos não integrarão a base de calculo de eventual benefício a ser pago à parte autora na inatividade. O valor da condenação será apurado em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeitem os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000490-61.2022.8.26.0704

ID: 279027517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000490-61.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 83595/PR) Processo 1000490-61.2022.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 83595/PR) Processo 1000490-61.2022.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 629/630 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 01 (uma) despesa de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado. 3. Após cumprido o item 2, cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, das parcelas vencidas e vincendas, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. e outro, CNPJ: 30.366.204/0001-01, CNPJ: 07.707.650/0001-10 Parte ré: Welligton Passos dos Santos, CPF: 43547534801 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1000490-05.2025.8.26.0333

ID: 319599321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000490-05.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000490-05.2025.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1.- Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo d… Processo 1000490-05.2025.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1.- Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. 2.- Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, encaminhada no endereço da inicial, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), ficando autorizado o uso de reforço policial e/ou arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique a necessidade, devendo a parte autora disponibilizar os meios necessários para seu cumprimento. 3.- Cinco (05) dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.- Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5.- Em cinco (05) dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6.- O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7.- Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8.- Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000490-76.2025.8.26.0568

ID: 275850023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEITOSA & FEITOSA NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE PAULA ALVES

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ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das… ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das certidões de fls. 27/28, DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, a parte exequente deverá, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, diligenciar para se aferir dentre eles, qual endereço correto. Tendo em vista as peculiaridades do sistema dos Juizados Especiais, sobretudo quanto à celeridade e economia processual, fica precluso o direito de a parte manifestar-se quanto aos demais endereços. Caso seja infrutífera a providência, no sentido de localização de endereço(s), intime-se a parte autora para, em última oportunidade, fornecer precisamente o endereço do(a) requerido(a) no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de extinção. Fls. 33/42: Trata-se de requerimento formulado pela instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento pugnando pela retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 00412132877, inserida no sistema Renajud no curso desta demanda no dia 07/02/2025 (fls. 21 e 40). Sustenta o banco que, embora o veículo ainda conste formalmente em nome da executada, Aline Costa Pereira Leal, a propriedade do bem foi transferida de fato à terceira Ana Rubia Gonçalves, mediante contrato de alienação fiduciária em favor do banco, figurando este como credor fiduciário. Alega ainda que houve inadimplemento contratual por parte da devedora-fiduciante (Ana Rubia) e que o bem foi objeto de ação de busca e apreensão, com efetivo cumprimento em 25/11/2024, data que constatei em pesquisa oficiosa aos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local, já tendo havido o trânsito em julgado. Da análise em especial do documento de fls. 41, apesar da inexistência de anotação de qualquer gravame sobre o veículo, o que é essencial ser feito para que a alienação fiduciária produza efeitos perante terceiros, verifico que houve registro da intenção de gravame em nome da instituição financeira e identificação de Ana Rubia como financiada no dia 21/11/2023 e, posteriormente, a comunicação formal da venda do bem realizada no dia 1º de fevereiro de 2024 ao DETRAN. Não bastasse, há pronunciamento jurisdicional, com trânsito em julgado, no qual o Juízo da 2ª Vara Cível local, nos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568 julgou procedente o pedido da instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento consolidando, em definitivo, a posse do veículo em seu nome. Portanto, inviável a manutenção da restrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento e DETERMINO a retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 0412132877, inserida no sistema Renajud. Providencie a Secretaria o necessário. Int.

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Wellington Machado Dos Santos x Guilherme Augusto Ribeiro e outros

ID: 324321256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO IMPERA MULTIMARCAS DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veíc… Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veículos Eireli - - Guilherme Augusto Ribeiro - Valor do débito: R$ 48.478,23 em 05/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP)

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D. A. S. A. x E. De A. J. e outros

ID: 301038244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. A.

Polo Passivo:

E. DE A. J. L. DE A. R. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIA DE LIMA

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MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB

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Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consign… Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consignar que neste tipo de ação, a legitimidade para figurar no polo passivo é dos herdeiros e não do inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AÇÃO DE ESTADO NÃO EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E QUE SEJA DECLARADO CORRETO O VALOR DADO À CAUSA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS EM AÇÃO DE ESTADO NÃO SUPRIDA PELA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE AÇÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DADO À CAUSA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2119707-64.2019.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES data do julgamento: 25 de setembro de 2019). Assim, necessária a emenda da inicial, a fim de incluir no polo passivo todos os herdeiros do falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. Determino ao(à) autor a emenda à inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros indicados às fls. 201/204 no polo passivo da ação; 2) Após, citem-se os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de AJG formulado em sede de contestação, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARIA DE LIMA (OAB 487788/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP)

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David Gomes Teixeira Martinez x Paulo Fernando Canhedo Reis e outros

ID: 307464691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-41.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES TEIXEIRA MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO CANHEDO REIS ROSEMEIRE BARBOSA REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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ADRIANA DA SILVA SANTANA

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Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Bar… Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Barbosa Reis - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por PAULO FERNANDO CANHEDO REIS E OUTRA, ao fundamento de que os valores constritos sob titularidade de ROSEMEIRE BARBOSA REIS, na conta do Banco do Brasil, constituem verba decorrente de sua atividade de vendedora autônoma de bijuterias, sendo, portanto, impenhoráveis; assim, como os valores, inferiores a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Requereu, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de tentativa de conciliação. Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio e à conciliação (fls. 501/502). É o breve relatório. Decido. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a executada Rosemeire teve bloqueadas duas contas: (i) uma junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.911,96; e (ii) outra no Mercado Pago, no montante de R$ 160,29 (fls. 484). A despeito das alegações que a executada recebe suas receitas de vendas de bijuterias na conta do Banco do Brasil, não houve qualquer comprovação a tal respeito. Acerca do bloqueio realizado em conta do Mercado pago, também não há qualquer menção. Por sua vez, o executado Paulo teve bloqueado o valor de R$ 106,09, em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 481), sem comprovar a natureza de tal depósito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, transferindo-se os valores constritos para a conta do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, liberem-se tais valores em favor do exequente, com forme formulário a ser fornecido para tal fim. 2) Deixo de encaminhar o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, ante a opção do credor pela sua não realização. 3) Informem os executados o local onde se encontra o bem penhorado a fls. 147/148. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), ADRIANA DA SILVA SANTANA (OAB 303583/SP)

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A. I. S. x E. De S. P. e outros

ID: 307165120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apda: A. I. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, vencidos, em parte, o 2º juiz e o 5º juiz que declaram, e por unanimidade deram parcial provimento à remessa necessária. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ECA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. I. S. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE B., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SELUMETINIBE 25MG. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS RÉUS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS, BEM COMO VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ANTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ADEQUADAS.5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). OS REQUISITOS ESTABELECIDOS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, A SABER: O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA; E HÁ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO QUANTO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.6. A AUTORA DEVE APRESENTAR LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGIDO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.7. AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA.8. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.9. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA MANTIDO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REALIZADA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, ORA MAJORADOS PARA R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 11, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019895-18.2023.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013110-21.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Natalia Laureano - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000490-28.2024.8.26.0272

ID: 296358355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-28.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TREISCINCO AUTO MECâNICA E LOCAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto… Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me contra Oscar Aparecido Pinheiro Junior pleiteando a autora o recebimento da importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), correspondente ao débito existem entre as partes desde 28/02/2024, referente a prestação de serviços automotivos de mecânica e peças automotivas (doc. 13/14), cujo débito original era de R$ 731,32, sendo que o requerido efetuou o pagamento de R$ 130,31, restando um débito de R$ 601,01. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O requerido, devidamente citada e intimada (páginas 34/36), deixou de comparecer na audiência de conciliação, quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada, sendo desnecessária a análise dos demais elementos carreados aos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido, Oscar Aparecido Pinheiro Junior, a pagar para a requerente, Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me, a importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 293411707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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