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Processo nº 1000624-21.2025.8.26.0660

ID: 293477333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000624-21.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. V. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1000624-21.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.V.S. - - M.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais,… Processo 1000624-21.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.V.S. - - M.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 5 e 10 contas, respectivamente) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP)

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Processo nº 1000624-46.2025.8.26.0102

ID: 319630390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000624-46.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA APARECIDA FONTANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Joao Regassoni Centivilli x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda (Verbin Seguros) e outros

ID: 326286056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REGASSONI CENTIVILLI

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA (VERBIN SEGUROS) EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO LTDA (EAGLE SEGUROS)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL GARCIA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000854-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1000624-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Regassoni Centivilli - Clube Conectar de Seguros e Ben… Processo 0000854-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1000624-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Regassoni Centivilli - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda (Verbin Seguros) - - Eagle Sociedade de Credito Direto Ltda (Eagle Seguros) - Vistos etc. Prossiga-se em execução judicial. Recebo a petição de fls. 31 e planilha de cálculo subsequente como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Considerando que as fls. 14 dos autos principais foi concedida a prioridade na tramitação em razão da idade da parte autora (art. 1.048, I, CPC e Lei nº 10.173/01), determino que tal prioridade seja mantida nesta fase de cumprimento de sentença, devendo a serventia lançar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5 e constar em todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do art. 3º do Provimento nº 27/2001. INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(a)(s) patrono(a)(s), para efetuar(em) o pagamento da condenação, no valor atualizado de R$3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do C.P.C. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oferecida Impugnação tempestiva pelo(a) executado(a), venham conclusos. Não ocorrendo pagamento voluntário, ou oferecimento de impugnação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) exequente na pessoa de seu patrono(a) por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), atentando-se à ordem de preferência de penhora contida no art. 835 do CPC e apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, CPC, observando o Enunciado 97 do FONAJE. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024) 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GABRIEL GARCIA NASCIMENTO (OAB 397041/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Processo nº 1000624-44.2025.8.26.0426

ID: 302597096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-44.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDA MARIA DA SILVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000624-44.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cleida Maria da Silveira Magalhães - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cleida Maria da … Processo 1000624-44.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cleida Maria da Silveira Magalhães - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cleida Maria da Silveira Magalhães contra Banco BMG, em que pleiteia a concessão de tutela de urgência inaldita altera pars com o fito de obter provimento jurisdicional que determine o cancelamento do cartão de crédito com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o art. 9º, parágrafo único, inciso I, c.c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, dada a natureza da questão fático-jurídico controvertida, que exige análise mais cautelosa pelo Poder Judiciário, excepcionalmente postergo a análise do pedido liminar para momento posterior ao exercício do contraditório, quando então será melhor analisada a verossimilhança do direito invocado pela parte. Quanto risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tem-se que postergar a concessão do provimento jurisdicional não acarretará à parte risco irreversível de dano ou ao resultado útil do processo, sobretudo porque os descontos informados se iniciaram em julho de 2019, isto é: há quase cinco anos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Decorrido o prazo sem contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Em virtude dos documentos acostados, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000624-42.2025.8.26.0459

ID: 307912574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000624-42.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DANDARO EMIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000624-42.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000624-42.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Celia Dandaro Emidio - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: i) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora a verba de ajuda de custo para transporte ; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de ajuda de custo para transporte e auxílio alimentação, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1000624-77.2025.8.26.0512

ID: 296740119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000624-77.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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Processo 1000624-77.2025.8.26.0512 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Maria Aurelita dos Santos - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se ref… Processo 1000624-77.2025.8.26.0512 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Maria Aurelita dos Santos - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)

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Processo nº 1000624-46.2025.8.26.0102

ID: 319787736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000624-46.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA APARECIDA FONTANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da requerida da r. Sentença de fl. 223/227 "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). ". - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1000624-45.2025.8.26.0264

ID: 322544909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000624-45.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON APARECIDO DONATONI

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Processo 1000624-45.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.L. - Vistos. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1000624-45.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.L. - Vistos. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP)

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Processo nº 1000624-48.2025.8.26.0554

ID: 332936917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000624-48.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000624-48.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minu… Processo 1000624-48.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Chagas Matos; Valor atualizado: R$ 29826,83 Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Defiro, ainda, a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud e Infojud. Em sendo positiva a resposta da pesquisa junto ao Infojud, proceda à sua juntada, anotando-se o sigilo do documento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes dos resultados das pesquisas, por ato ordinatório, e, em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000624-61.2025.8.26.0291

ID: 312249103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técn… Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técnica pelo NATJUS, diante da relevância do tema para a análise com maior segurança do mérito. A propósito: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Impugnações ao valor da causa e à Justiça gratuita deferida à Autora que, da mesma forma, não prosperam. Autora que apresentou alteração fetal consistente em "Disrafia Espinhal (mielomeningocele) ou Espinha Bífida" (CID10 Q05). Negativa de cobertura da Ré para realização da cirurgia intrauterina, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da cirurgia, que seria a mais indicada atualmente, com menores riscos à gestante e ao feto. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus/DF favorável ao procedimento. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2023.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de insumos destinados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E.10), do qual é portadora, e outros medicamentos - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais, especialmente diante de pareceres do NATJUS em casos similares. possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) e RE nº 855.178/SE (STF, Tema 793) quanto aos medicamentos, porém, os requisitos não foram preenchidos, devido à ausência de abordagem no laudo médico quanto a eles, de forma pormenorizada MULTA COMINATÓRIA instrumentos de coerção indireta que podem e devem ser impostos em detrimento da Fazenda Pública em caso de descumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão (STJ, Tema 98, REsp nº 1.474.665-RS). Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108085-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do tratamento: (1) impossibilidade de substituição por outro tratamento (cirurgia) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da cirurgia, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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