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Processo nº 1000644-35.2024.8.26.0405

ID: 311237860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000644-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. L. C. P. DE M. D. M. L. B. E. DE M. L. E. DE M. L. H. E. E. L. G. M. L. C. H. S. G. DE M. I. DE M. L. K. K. C. K. P. DE M. L. K. P. DE M. P. M. DE M. L. M. DE M. S. M. M. DA S. M. M. DA S. G. M. M. DOS S. M. M. P. DE M. M. P. DE M. M. P. DE M. B. M. S. G. DE M. N. L. E. P. M. L. R. C. A. R. DE M. L. S. L. R. S. P. DE M. S. S. S. G. DE M. W. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. -… Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. - - M.M.L. - - G.M.L.C. - - E.M.L.H. - - I.M.L. - - M.P.M. - - M.P.M.B. - - S.P.M.S. - - K.P.M.P. - - C.P.M. - - K.P.M.L. - - M.M.P.M. - - R.C.A. - - K.K.C. - - M.S.G.M. - - H.S.G.M. - - S.S.G.M. - - M.M.S.G. - - M.M.S. - - M.M.S. - - M.M.S. - Nessa conformidade, presentes os requisitos e preenchidas as demais formalidades legais, homologo a partilha apresentada às fls. 216/221 e 240/249 atribuindo aos herdeiros contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros e omissões para terceiros. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes Formais de Partilha, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, se o caso. P.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Cia Saneamento Basico Do Est De Sao Paulo Sabesp

ID: 312791790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1000644-14.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carlos Alberto de Oliveira - Cia Saneamento Basico do Est de Sao Paulo Sabesp - 1. Defiro o desentranhamento d… Processo 1000644-14.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carlos Alberto de Oliveira - Cia Saneamento Basico do Est de Sao Paulo Sabesp - 1. Defiro o desentranhamento da petição de fls. 150/153, conforme requerido em fl. 154. Providencie-se. 2. Outrossim, o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 3. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 4. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Kaline Kethilin Pereira Indalecio Chico x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281189042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-34.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALINE KETHILIN PEREIRA INDALECIO CHICO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000644-34.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaline Kethilin Per… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000644-34.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaline Kethilin Pereira Indalecio Chico - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restituir à parte autora o seu perfil (@blancostore.ofiicial), vinculado ao seu e-mail e telefone, na plataforma Instagram; e CONDENAR ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, com incidência de juros de mora conforme a taxa SELIC vigente, descontada a correção monetária pelo IPCA, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Torno definitiva a tutela de urgência. Nesta fase processual, as partes são isentas do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de interposição de recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária (Guia DARE-SP) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária (Guia DARE-SP) de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio no cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital (v. Provimento CG nº 21/2014). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Contudo, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p. 4) deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual complementação (Enunciados 39 e 40 do FOJESP e 80 do FONAJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou a instauração do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Jose Marcio Da Silva Andrade x Município De São José Dos Campos

ID: 278497797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019770-45.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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JAIRO SALVADOR DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019770-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019770-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jose Marcio da Silva Andrade - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. NÚCLEO URBANO NÃO CONSOLIDADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ÚNICA NO LOCAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO À REURB. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA JOSÉ MARCIO DA SILVA ANDRADE, VISANDO À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, EM ÁREA DE RISCO. O RÉU FOI NOTIFICADO PARA PARALISAR A OBRA E PROCEDER À DEMOLIÇÃO, MAS NÃO ACATOU A SOLICITAÇÃO, RESULTANDO NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSTRUÇÃO IRREGULAR PODE SER REGULARIZADA OU SE DEVE SER DEMOLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO NÚCLEO URBANO E OS RISCOS ASSOCIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO SEM ALVARÁ, NÃO ESTÁ CADASTRADO NA PREFEITURA, E NÃO POSSUI REGISTRO IMOBILIÁRIO. A PREFEITURA É COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. A DEFESA NÃO COMPROVOU QUE O LOCAL SEJA A ÚNICA MORADIA DO RÉU. A PERÍCIA INDICOU QUE O LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SENDO UM NÚCLEO URBANO RECENTE E NÃO CONSOLIDADO. HÁ INDÍCIOS DE FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, AUSENTE INTERESSE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 182, 183, 30, VIII; LEI Nº 13.465/2017, ARTS. 9, 11, 23; LEI Nº 10.257/2001; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; LEI Nº 6766/79, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000644-87.2019.8.26.0315, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/07/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007160-11.2019.8.26.0223, REL. PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 19/12/2024. STJ, RESP N. 1.782.692/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/8/2019, DJE DE 5/11/2019.) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1º andar

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Kamilla Roberta Silveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276204924

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA ROBERTA SILVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Kamilla Roberta Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA POR MEIO DO CHAMADO “GOLPE DO PIX”. A RECORRETNE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIROS, QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU, A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. REQUEREU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE; (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO E EM VALORES ELEVADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA AUTORA OU VÍNCULO COM OS DESTINATÁRIOS.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).5. A AUTORA, POR SUA VEZ, CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA AS TRANSFERÊNCIAS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU SOBRE O GOLPE SOFRIDO. ASSIM, NÍTIDA A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA (CC, ART. 945).6. DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CADA UMA DAS PARTES DEVE RESPONDER POR METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.7. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AUTÔNOMA DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 98, § 3º; 1.026, § 2º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001078-06.2022.8.26.0466, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 22.5.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006166-26.2024.8.26.0637, REL. AFONSO BRÁZ, J. 8.5.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rayanne Da Silva Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304281708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028459-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 0028459-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1000644-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne da Silva Brito - Facebook Serviços O… Processo 0028459-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1000644-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne da Silva Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Fls. 21/27: Guia DARE vinculada aos presentes autos. A autorapretende o recebimento da quantia de R$ 46.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000644-93.2025.8.26.0439

ID: 297642614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000644-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE CASTRO

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Processo 1000644-93.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dilma Aparecida dos Reis - Em prosseguimento, a reintegração de posse tem por escopo a recupera… Processo 1000644-93.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dilma Aparecida dos Reis - Em prosseguimento, a reintegração de posse tem por escopo a recuperação de posse perdida, pressupondo posse anterior e esbulho, independente de ato de violência. Para a concessão da reintegração, imprescindível que o possuidor tenha sido injustamente privado de sua posse, ou seja, tenha sido vítima de esbulho, entendido estes como qualquer ato de agressão à posse, com ou sem violência explícita. Assim, para o deferimento de liminar, cabe à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, no caso de reintegração (artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil). A propósito, a respeito da matéria, Alexandre Freitas Câmara leciona que: "(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (Lições de Direito Processual Civil, 13ª Ed., pp. 345/346). A análise perfunctória das alegações ventiladas na exordial, própria desta fase processual, revela que se encontram presentes os requisitos imersos nos artigos 561 e 562 do Diploma Processual Civil. Isso porque há prova do esbulho praticado pela parte requerida, o que viabiliza a concessão da liminar postulada, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse é necessária a demonstração do esbulho, há menos de ano e dia. Ausente o requisito, seu indeferimento é medida que se impõe. Recurso não provido (TJ/MG; Agravo de Instrumento 1.0433.14.017250-6/001; Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca; Data de Julgamento: 15/10/2014; Data da publicação da súmula: 27/10/2014). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse. Expeça-se o competente mandado, citando e intimando o réu para apresentar defesa e para desocupação voluntária, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, neste caso, coercitivamente, se necessário por descumprimento da ordem judicial, deixando-o livre de pessoas e coisas. Desde já defiro o auxílio da força policial e ordem de arrombamento, acaso necessários e nos exatos limites da Lei. Custas pela autora. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 420718/SP)

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Processo nº 1000644-66.2025.8.26.0060

ID: 292996117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-66.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETI DIAS BARBOSA LINDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSÉ MENEZES

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Processo 1000644-66.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Donizeti Dias Barbosa Lindolfo - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 16/19). 2. Vis… Processo 1000644-66.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Donizeti Dias Barbosa Lindolfo - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 16/19). 2. Vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). A probabilidade do direito se consubstancia nos documentos juntados com a inicial denotando possível fraude na formalização do contrato de financiamento de trator agrícola (fls. 22/69). De outra parte, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de negativação do nome da autora, em razão do não pagamento das parcelas. Ademais, não há irreversibilidade da medida. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas do financiamento discutido nos autos, bem como as que se vencerem no decorrer do processo, até decisão final. Deverá a parte autora comprovar por peticionamento nesses autos o encaminhamento do presente oficio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), em 10 (dez) dias. 3. Designo audiência de conciliação/mediação para a data: 06/08/2025, às 13:30 horas a ser realizada pelo CEJUSC, por videoconferência. 3.1. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ficando a mesma advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deverá a parte demandante, em 10 dias, apresentar ao juízo o endereço de seu e-mail e de seu causídico para o envio do convite para o ato. 3.2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência acima marcada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: i) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC; iii) prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Consigne no mandado que deverá o Oficial de Justiça colher, ou na carta, que deverá o intimando(a) fornecer o e-mail e/ou o número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp. Atente-se. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Para a realização dele, faz-se necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP)

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Leonor Aparecida Dos Santos Cardoso x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316559656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-24.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANDERSON ROCHA LEAL

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Processo 0000833-24.2024.8.26.0601 (processo principal 1000644-63.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Anulação - Leonor Aparecida dos Santos Cardoso - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0000833-24.2024.8.26.0601 (processo principal 1000644-63.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Anulação - Leonor Aparecida dos Santos Cardoso - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor de R$ 8.462,99 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) como devido à embargada. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios,na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual n.º 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a). à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, por se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor do débito e demais encargos convencionais ou legais, devidamente atualizados até a data do recolhimento, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.099/95. A análise de requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Publique-se e intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP)

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Processo nº 1000644-48.2025.8.26.0648

ID: 321197024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-48.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000644-48.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Aparecido Dias - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Fls. 50: C… Processo 1000644-48.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Aparecido Dias - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Fls. 50: Cumpra-se o quanto decido pelo e. Tribunal de Justiça (" ... Tendo em vista que o Agravo discute gratuidade processual, DEFIRO o processamento independente do recolhimento de preparo, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspensão dos efeitos da Decisão agravada até o julgamento final do presente, por vislumbrar o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ..."). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de relação consumo e, portanto, evidenciada a vulnerabilidade da parte Autora na relação jurídica, há de se prestigiar, neste primeiro momento, a sua declaração de negativa da contratação de qualquer produto/serviço. Além disso, não se pode olvidar que a exigência de comprovação de elementos materiais no sentido de que a parte Autora não fez aquisição de qualquer produto é insuperável, uma vez que se trata de fato negativo. Assim sendo, dou por provável o direito alegado. A urgência, por sua vez, revela-se na medida que a manutenção dos dados pessoais da parte Autora junto ao cadastro de inadimplentes por um débito, supostamente indevido, vulnerabiliza direitos da personalidade. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da anotação do débito impugnado até o desfecho definitivo do presente feito, devendo a serventia providenciar o necessário junto ao sistema SerasaJud, sob pena de oportunamente ser fixada multa diária por este juízo em caso de descumprimento. Prazo para cumprimento da liminar: 5 dias. Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, intime-a da liminar acima concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Providencie a serventia a conferência/vinculação da guia DARE recolhida. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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