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Arlindo Secco x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-18.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SECCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.2… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arlindo Secco - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 2- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, nada obstante o anterior reconhecimento de que não poderia ser aplicado, considerando que deve ser imediatamente aplicado, conforme acima explanado, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de fls. 363/373, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 4.1- Liberem-se os honorários ao perito atuante, acaso pendente a medida. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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Processo nº 1000663-98.2023.8.26.0462

ID: 326095566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-98.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIA CASSIA ESTEVAO LUIZ ALEXANDRE INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventa… Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventariante: 1) Prossiga-se com a sentença de fls. 406/409, devendo o inventariante providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, nas guias respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, atentando-se para os parâmetros indicados no v. Acórdão: " Ainda, observa-se das razões recursais que em verdade o apelante objetiva se esquivar do dever de arcar com os ônus de sua sucumbência, ou seja, objetiva a concessão da gratuidade de justiça para que esta goze de efeitos retroativos, o que não é possível. Alerte-se que consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça1, o deferimento da gratuidade em grau recursal não possui efeitos retroativos, não desobrigando do recolhimento das custas e despesas processuais de primeiro grau, inclusive no que concerne aos ônus da sucumbência. Nesta linha de raciocínio, deve-se denegar a gratuidade de justiça ao apelante, com o consequente recolhimento das custas em primeiro grau, providência esta que deverá ser observada em primeiro grau, e do respectivo preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Superada a discussão preliminar, deve-se reconhecer que a r. sentença, acertadamente dispôs sobre todos os pedidos e bens referidos na inicial, decidindo de forma expressa sobre eles, motivo pelo qual evidentemente referidos bens correspondem ao proveito econômico perseguido, devendo ser utilizados como parâmetro para a definição dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, com espeque no art. 291 e seguintes do CPC, a exclusão de bem da partilha em sentença, não enseja a alteração do valor atribuído à causa que deve, inclusive, deve ser corrido para refletir a completude dos bens pretendidos, os quais foram declarados a menor na exordial. Destarte, a r. sentença não comporta qualquer reforma, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Novamente sucumbente o réu, majoram-se os honorários advocatícios para 20% do proveito econômico pretendido, corrigidos monetariamente a partir da publicação do acórdão e com juros de mora a partir do trânsito em julgado". Atente-se a Serventia que a guia apresentada às fls. 471/472 refere-se apenas à interposição de Recurso Especial perante o STJ, restando pendentes além das custas e despesas processuais desta 1ª Instância, também o preparo do recurso de apelação. Decorrido o prazo, na inércia, na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Com relação aos honorários sucumbenciais: . a execução de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, tudo nos termos do Provimento 05/2019: "... Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. " . Nestes termos, aguarde-se a provocação do credor que deverá apresentar cálculo discriminado do crédito sujeito à execução, por trinta dias, devendo fazê-lo já no formato digital. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tratando-se de improcedência do pedido, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Provisoriamente. . Verificado o peticionamento eletrônico, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP)

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Processo nº 1000663-98.2023.8.26.0462

ID: 326093263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-98.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIA CASSIA ESTEVAO LUIZ ALEXANDRE INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventa… Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventariante: 1) Prossiga-se com a sentença de fls. 406/409, devendo o inventariante providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, nas guias respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, atentando-se para os parâmetros indicados no v. Acórdão: " Ainda, observa-se das razões recursais que em verdade o apelante objetiva se esquivar do dever de arcar com os ônus de sua sucumbência, ou seja, objetiva a concessão da gratuidade de justiça para que esta goze de efeitos retroativos, o que não é possível. Alerte-se que consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça1, o deferimento da gratuidade em grau recursal não possui efeitos retroativos, não desobrigando do recolhimento das custas e despesas processuais de primeiro grau, inclusive no que concerne aos ônus da sucumbência. Nesta linha de raciocínio, deve-se denegar a gratuidade de justiça ao apelante, com o consequente recolhimento das custas em primeiro grau, providência esta que deverá ser observada em primeiro grau, e do respectivo preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Superada a discussão preliminar, deve-se reconhecer que a r. sentença, acertadamente dispôs sobre todos os pedidos e bens referidos na inicial, decidindo de forma expressa sobre eles, motivo pelo qual evidentemente referidos bens correspondem ao proveito econômico perseguido, devendo ser utilizados como parâmetro para a definição dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, com espeque no art. 291 e seguintes do CPC, a exclusão de bem da partilha em sentença, não enseja a alteração do valor atribuído à causa que deve, inclusive, deve ser corrido para refletir a completude dos bens pretendidos, os quais foram declarados a menor na exordial. Destarte, a r. sentença não comporta qualquer reforma, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Novamente sucumbente o réu, majoram-se os honorários advocatícios para 20% do proveito econômico pretendido, corrigidos monetariamente a partir da publicação do acórdão e com juros de mora a partir do trânsito em julgado". Atente-se a Serventia que a guia apresentada às fls. 471/472 refere-se apenas à interposição de Recurso Especial perante o STJ, restando pendentes além das custas e despesas processuais desta 1ª Instância, também o preparo do recurso de apelação. Decorrido o prazo, na inércia, na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Com relação aos honorários sucumbenciais: . a execução de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, tudo nos termos do Provimento 05/2019: "... Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. " . Nestes termos, aguarde-se a provocação do credor que deverá apresentar cálculo discriminado do crédito sujeito à execução, por trinta dias, devendo fazê-lo já no formato digital. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tratando-se de improcedência do pedido, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Provisoriamente. . Verificado o peticionamento eletrônico, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP)

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Luiz Ferreira Constâncio Filho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277939081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000245-86.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA CONSTâNCIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000245-86.20… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000245-86.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Ferreira Constâncio Filho - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 1 - Fls. 452/460: trata-se de embargos de declaração por meio do qual alega o patrono da parte exequente que é indevida a retenção relativamente a seus honorários contratuais e, ainda, pugna pela imediata aplicação do tema 677 de recursos repetitivos do STJ. Manifestou-se a executada às fls. 481/499 pela rejeição dos embargos. Decido. 2- Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que presente hipótese prevista no art. 1.022, incisos I a III, do CPC. 3- De início, a respeito da aplicação do Tema nº 677, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, acolhendo os embargos declaratórios, revejo a decisão de fls. 444/446 e determino que seja aplicado o tema 677 de repetitivos. 5- Apresente, pois, a parte exequente cálculos e, após, intime-se a executada para manifestação. 6- Conclusos oportunamente. Int. Itaporanga, 16/05/2025.

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José Maria Leão Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 331811182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LEãO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002243-18.2025.8.26.0073 (processo principal 1000663-33.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - José Maria Leão Filho - Banco Bradesco Financiamen… Processo 0002243-18.2025.8.26.0073 (processo principal 1000663-33.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - José Maria Leão Filho - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fl.163. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito remanescente e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Por fim, considerando deposito voluntário (fl.162), incontroverso, em cinco dias, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito. Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000663-85.2025.8.26.0185

ID: 293410664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-85.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RELIQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Em face da comprovação da alegada pobreza, defiro a gratuidade proce… Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Em face da comprovação da alegada pobreza, defiro a gratuidade processual, anotando-se. De outro lado, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Antonio Carlos Ribeiro Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 310647341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-84.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vist… Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$6023,87 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 382/397, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. Ciência às partes acerca do desbloqueio das indisponibilidades excessivas, nos termos de decisão retro, conforme juntado às fls. 383/397. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Hospital Veterinário Vila Matilde S/S x Nelson Herbst Neto

ID: 309578598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-79.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINáRIO VILA MATILDE S/S

Polo Passivo:

NELSON HERBST NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Veterinário Vila Matilde S/S - Apelado: Nelson Herbst Neto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO DANO MORAL E MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE QUANTUM DEBEATUR DO DANO MATERIAL A SER OBTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO REPARAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO TUTOR DO CÃO “THOR”, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CONSUBSTANCIADO NA PRESCRIÇÃO PRECOCE E INADEQUADA DE TRATAMENTO CONTRA ERLIQUIOSE, SEM AMPARO EM EXAMES LABORATORIAIS SUFICIENTES. A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA: (I) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (III) O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO ALEGADO; E (IV) OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO DE MINORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, LIQUIDAÇÃO FUTURA DOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC; B) SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; C) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA E A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VINGA, POR INEXISTIREM VÍCIOS OU INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NO TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS, QUE SE REVELOU CONSISTENTE, OBJETIVO E FUNDAMENTADO. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, DIANTE DA ADOÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E HISTÓRICA, NOS TERMOS EXPRESSAMENTE CONSTATADOS PELA PERITA. 5. CONTUDO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO PERMANENTE DO ESTADO DO ANIMAL E SUA RECUPERAÇÃO POSTERIOR, SENDO RAZOÁVEL REDUZIR O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESEMBOLSO E O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO, RELEGANDO-SE, NO ENTANTO, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO C. STJ, OBSERVANDO-SE A PROPÓSITO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, E, AINDA, PARA (II) O FIM DE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DO SEU VALOR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FRISANDO-SE QUE O RESPECTIVO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024TESE DE JULGAMENTO:1.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.2. O LAUDO PERICIAL, QUANDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL, SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA, MAS SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS DANOS MATERIAIS, COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVEM SER RESSARCIDOS, SENDO LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 944, 406.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2308143/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.06.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010217-15.2020.8.26.0510, REL. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 04.03.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1119657-17.2017.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 16.10.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003627-40.2020.8.26.0278, REL. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, J. 12.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Dias Araujo (OAB: 163602/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Nina Choi Chao x Nestor Tomoyuki Suzuki

ID: 306443227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000663-36.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINA CHOI CHAO

Polo Passivo:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

Intimação

Advogados:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

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LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE

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ERIKA MIYUKI MORIOKA

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ELIANE RUANO MARTINS AMARAL

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Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos… Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de fls. 2000/2002, pelos quais sustenta que o ponto controvertido fixado no item IV pelo juízo não é, em verdade, controvertido, uma vez que não mais existe controvérsia em relação às contas apresentadas por Nina às fls. 1755, tendo a autora concordado com as contas. Aduz, ainda, que também inexiste controvérsia em relação à prestação de contas de Paloma, que não apresentou constar na manifestação de fls. 1608/1611. Também se insurge a parte embargante com o fato controvertido expressado pelo juízo no item III, alegando não tratar-se de controvérsia e, por fim, quanto ao item I, aduz, em suma, que o quanto se teria combinado de pagamento em abril de 2019 é questão secundária aos autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.Fls. 2012/2013: No mais, considerando a pretensão da parte requerida de oitiva do motorista particular de Nina, intime-se a parte autora para, em cinco dias, em cooperação, informar nos autos o endereço de seu motorista Marcos Alves Pinheiro para fins de intimação. 3.Sem prejuízo do acima exposto, comprovado o recolhimento das custas, expeça a z. serventia carta de intimação para depoimento pessoal da autora Nina Choi Chão, nos termos da decisão de fls. 2000/2002. 4.Após, aguarde-se o fornecimento do endereço de Paloma para fins de intimação, como referido pela parte requerida às fls. 2012/2013. 5.Aguarde-se, ainda, a indicação de eventual rol de testemunhas pela autora e o recolhimento de custas para fins de intimação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ELIANE RUANO MARTINS AMARAL (OAB 215745/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE (OAB 121596/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP)

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