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Estado De São Paulo e outros x Paulo Roberto Seraguci

ID: 301688033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SERAGUCI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-44.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-44.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Roberto Seraguci - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Amanda Seribelli Fernandes

ID: 294117701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-07.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A ENJOEI S.A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AMANDA SERIBELLI FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLÁUDIA MAGNO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MORENO GALESCO

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EDUARDO CHALFIN

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-07.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-07.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Banco Inter S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Enjoei S.a - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Amanda Seribelli Fernandes - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - RÉUS BANCO ITAÚ E ENJOEI S/A- ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO (ART. 370 DO CPC) - RÉUS - LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - MEMBROS DA MESMA CADEIA DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90.RÉU ITAÚ - POSTULAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS FRAUDADORES - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AUTORA - VENDA DE MERCADORIA NA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ ENJOEI.COM - CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES FORA DO AMBIENTE VIRTUAL - EFETIVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DURANTE CONTATO POR WHATSAPP DE SUPOSTA INTERESSADA NA COMPRA - AUTORA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSUMIDORA - DESÍDIA - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Ana Cláudia Magno (OAB: 371536/SP) - 3º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 292762214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-69.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. 1. Da impugnação ao bloqueio de valore… Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. 1. Da impugnação ao bloqueio de valores. A requerida veio aos autos, fls. 1109/1111, apresentar impugnação ao bloqueio judicial alegando, em síntese, a ilegalidade do bloqueio e que há controvérsia acerca do valor devido. Requer efeito suspensivo e o desbloqueio dos valores. Às fls. 1585/1588, a Rede D'Or rechaçou as alegações da executada, requerendo o levantamento do valor de R$ 875.270,62. Pois bem. Descabida a alegação da executada no sentido de que o bloqueio realizado é ilegal, haja vista que tal medida advém de determinação judicial contida no acórdão proferido no agravo de instrumento 2337522-17.2024.8.26.0000, o qual transitou em julgado na data de 14/02/25, fl. 1035. Destarte, resta preclusa a matéria, inclusive no tocante ao valor devido. No tocante ao pedido de levantamento do valor em favor de Rede D'Or, é o caso de aguardar o desfecho da lide. 2. Do laudo pericial. Apresentado o laudo pericial, fls. 1087/1094, a demandante se manifesta, fls. 1118/1119 para, em suma, requerer novas diligências e posterior intimação da expert para "conclusão da análise". A requerida, por sua vez, não se manifestou. Relevante destacar que a expert respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, pelo que se mostra impertinente a alegação de que se faz necessária nova conclusão com base em documentos/prontuários médicos não apresentados ou requeridos no momento da especificação de provas. Assim, por entender que a perícia se deu mediante a apresentação de laudo pericial bem elaborado e fundamentado, indefiro o pedido da autora, já que não se mostram necessários esclarecimentos complementares. Reputo encerrada a fase instrutória, facultando às partes apresentação de alegações finais, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000897-55.2025.8.26.0383

ID: 315086606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERGAMASCO

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Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 36… Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 36/37: "Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer tutela antecipada de urgência, a fim de que seja concedido de imediato o restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência. Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito judicial, o(a) Dr.(a) JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA FORNI, independentemente de compromisso, com a apresentação do laudo em quarenta e cinco (45) dias. Considerando o tempo exigido para elaboração da perícia médica, o zelo profissional, aliado a complexidade do trabalho realizado, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e, a fim de se evitar a reiterada manifestação de discordância com o laudo pericial, ante a falta de fundamentação, fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 305/2014. Faculto à autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o(a) impossibilita trabalhar? 2)- O(a) periciando(a) é portador(a) de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade? 5) Qual a causa desta lesão? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:a) definitiva? b) temporária? b) parcial? d) total?. Decorrido o prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos, intime-se o perito para designação de local e data para realização da perícia, intimando-se a autora. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos para análise (art. 129-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991). Intime-se.". - ADV: LUIS FERNANDO BERGAMASCO (OAB 412756/SP)

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M S Dantas Informatica E Idiomas (Easy Comp) x Urania Soares Da Silva

ID: 281124390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000897-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M S DANTAS INFORMATICA E IDIOMAS (EASY COMP)

Polo Passivo:

URANIA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ARILDA DA SILVA CASSEMIRO COELHO

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ADV: Arilda da Silva Cassemiro Coelho (OAB 487199/SP), Lucio Roberto de Queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1000897-16.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M S DANTAS INFOR… ADV: Arilda da Silva Cassemiro Coelho (OAB 487199/SP), Lucio Roberto de Queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1000897-16.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M S DANTAS INFORMATICA E IDIOMAS (Easy Comp) - Exectda: Urania Soares da Silva - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 06/06/2025, às 10h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. As partes deverão fornecer e-mails, por seus Patronos, em 72 horas para este fim. Intime-se, com urgência, a executada por mandado As partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, a intimação da parte executada deverá ser realizada pessoalmente, por mandado, e o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail da parte executada, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. Int.

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Processo nº 1000897-97.2025.8.26.0369

ID: 276983553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-97.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINA BENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000897-97.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelina Benta dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000897-97.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelina Benta dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se.

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 333118747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fl. 101. DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da a… Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fl. 101. DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da ação. Anote-se. Cancelo a audiência anteriormente designada junto ao Cejusc. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP)

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Flávio Bravo Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Green Park Residence

ID: 334103445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-81.2015.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRAVO SILVA LUCILENE PAULA BRAVO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GREEN PARK RESIDENCE

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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ELISMARY TEIXEIRA SANTOS AGGIO

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ELISMARY TEIXEIRA SANTOS AGGIO

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DESPACHO Nº 1000897-81.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000897-81.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Flávio Bravo Silva - Apelante: Lucilene Paula Bravo Silva - Apelado: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Green Park Residence - Fls. 313/319: Vistos. Os apelantes reiteram o pedido de gratuidade, juntando outros documentos. Mas sem infirmar a fundamentação da decisão pretérita. A classificação como microempresa apenas significa que o faturamento anual é inferior a R$ 360 mil, sem que tal valor seja desprezível. Já o capital social diminuto é até natural dada a atividade desempenhada. Não se pode desconsiderar que, regra geral, no Brasil, o capital social não corresponde minimamente ao patrimônio da pessoa jurídica ou à atividade empresarial. De toda forma, não foram juntados quaisquer documentos que realmente demonstrem o volume de atividades da pessoa jurídica. As movimentações bancárias do apelante Flavio, como já dito, são bastante substanciais e vêm da conta da pessoa jurídica, que segue omitida pelos apelantes. Todas as dívidas e saldos negativos indicados nessa nova petição são recentes, e em nome de Luciene, que seria do lar. Bastante peculiar a situação da conta desta, que teve quase R$ 20 mil debitados em sua conta corrente em um único dia, sem que o documento juntado seja esclarecedor sobre o que se trataria, e sem que conste qualquer outra movimentação da conta em um período de 6 meses. Ainda assim, possui limite de cartão de crédito superior a R$ 20 mil, e limite de conta bancária superior a R$ 25 mil, o que denota que alguma renda possuam os apelantes, apesar de ocultá-la. Dado isto, que os apelantes sofram com certo nível de inadimplência em suas pessoas físicas parece menos representativo da condição financeira do que eles próprios alegam. Portanto, mantém-se a decisão de fls. 308/310. Concede-se o prazo final para recolher o preparo, na forma da decisão anterior, em 05 dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 19 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator'' - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Elismary Teixeira Santos Aggio (OAB: 428376/SP) - Marco Aurelio Luppi (OAB: 209306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000897-55.2025.8.26.0383

ID: 334977295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERGAMASCO

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Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer tu… Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer tutela antecipada de urgência, a fim de que seja concedido de imediato o restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência. Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito judicial, o(a) Dr.(a) JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA FORNI, independentemente de compromisso, com a apresentação do laudo em quarenta e cinco (45) dias. Considerando o tempo exigido para elaboração da perícia médica, o zelo profissional, aliado a complexidade do trabalho realizado, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e, a fim de se evitar a reiterada manifestação de discordância com o laudo pericial, ante a falta de fundamentação, fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 305/2014. Faculto à autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o(a) impossibilita trabalhar? 2)- O(a) periciando(a) é portador(a) de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade? 5) Qual a causa desta lesão? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:a) definitiva? b) temporária? b) parcial? d) total?. Decorrido o prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos, intime-se o perito para designação de local e data para realização da perícia, intimando-se a autora. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos para análise (art. 129-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERGAMASCO (OAB 412756/SP)

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Neuza Aparecida De Oliveira Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 337677167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - Banco BMG S.A. - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamen… Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - Banco BMG S.A. - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. Ainda no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a requerida para nova juntada do documento de fls. 143/144, haja vista a ausência de assinatura. Intimem. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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