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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296529966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Processo nº 1000904-13.2025.8.26.0168

ID: 293399135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA GONCALVES SHIGUEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

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Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no… Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1000904-67.2025.8.26.0538

ID: 313393005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000904-67.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ZANATTA POSSE

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Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser reali… Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 23/24. INTIMEM-SE. - ADV: MILENE ZANATTA POSSE (OAB 321495/SP)

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Maria Da Glória Pereira Da Silva Favaro x Companhia Energética Jaguara

ID: 321030585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000904-88.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA PEREIRA DA SILVA FAVARO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA JAGUARA

Intimação

Advogados:

LAVINIA RUAS BATISTA

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EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

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DANIEL DE MAGALHÃS PIMENTA

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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Processo 1000904-88.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Glória Pereira da Silva Favaro - Companhia Energética Jaguara - Vistos. Os documentos carrea… Processo 1000904-88.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Glória Pereira da Silva Favaro - Companhia Energética Jaguara - Vistos. Os documentos carreados aos autos são suficientes para receber a presente ação. Sendo assim, recebo os embargos de terceiro. A embargante, na condição de cônjuge do requerido na ação principal, insurge-se contra a ordem de demolição e remoção das construções tidas como irregulares, a qual foi proferida nos autos principais nº 0001172-14.2015.8.26.0434. Trata-se de ação possessoria, cujo trânsito em julgado se deu em 12/06/2025. Em que pese os argumentos da autora, é cediço que em se tratando de ações possessórias, a demanda deve ser ajuizada contra quem exerce a posse sobre a coisa, ainda que diverso o proprietário. Nos autos do referido processo, nos quais inclusive observo a atuação da mesma Advogada que representa a embargante nestes autos, foi amplamente exercido o direito do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, inclusive com realização de perícia judicial, através da qual foi confirmado por Perito de confiança do Juízo, o exercício da posse pelo requerido, Carlos Roberto Lourenço Fávaro, não sendo crível que a embargante, na condição de sua esposa e exercendo a posse sobre o imóvel, conforme alega, permanecesse por tanto tempo alheia à existência daquela ação. Ademais, considerando que configurada a situação de esbulho, cujas obras realizadas encontram-se em área pública e passível de inundação, localizadas inclusive em área de preservação permanente, conforme definida pelo Código Florestal, não há no ordenamento jurídico em vigor, norma ou mandamento que ampare a manutenção de construções tidas como ilícitas e/ou irregulares em área que não se admite qualquer edificação. Assim, deixo de determinar a suspensão da ordem para demolição, ante à ausência de verossimilhança a justificar a concessão da liminar. Certifique-se nos autos principais, eis que distribuído por dependência (artigo 676 do CPC). Cite-se com as advertências legais (artigo 679 do Código de Processo Civil). - ADV: EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), DANIEL DE MAGALHÃS PIMENTA (OAB 98643/MG), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG)

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Processo nº 1000904-72.2025.8.26.0601

ID: 331856902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-72.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE GODOY MOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000904-72.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Antonia de Godoy Mosca - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1000904-72.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Antonia de Godoy Mosca - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada omitiu propositadamente extratos de outras contas, pois, em análise rápida ao SISBAJUD, é possível constatar que a autora possui outras contas em diversas instituições financeiras conforme: Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257937-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Miguel Pinheiro Faria x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 332389712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PINHEIRO FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1000904-42.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Pinheiro Faria - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - 1) Ao contrário do af… Processo 1000904-42.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Pinheiro Faria - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - 1) Ao contrário do afirmado pela SÃO CRISTÓVÃO, da leitura do relatório acima é possível extrair que a questão não é de simples indagação - a uma, porque depende de parecer técnico específico, proferido por profissional técnico habilitado, que deve analisar e reanalisar as questões trazidas pelas partes e, inclusive, dar atenção a novos documentos entregues após o laudo, para que se chegue à melhor solução para o menor cujo destino está em jogo. Diante disso, a requisição da Perita para complementação de sua honorária afigura-se adequada e não excessiva, de modo que é acolhida. Providencie a SÃO CRISTÓVÃO o depósito da complementação da honorária pericial, em até 15 dias. 2) Com o depósito, e considerando o conjunto argumentativo juntado ao feito pelas partes e pelo Ministério Público, intime-se a Perita para que proceda a análise do relatório de fls. 480/483, verificando a efetividade, adesão do paciente, carga horária, necessidade de participação de pais/responsáveis, compatibilidade de terapias com a rotina escolar, lazer e convívio social do menor e, ao final, informando a (in)adequação do posicionamento. 3) Quanto ao atendimento do menor MIGUEL, se individual ou acompanhado de outro paciente, deve o autor trazer ao feito indicação técnica especificando a esse respeito, se desejar alterar o atendimento realizado até agora. 4) Quanto à distância a ser percorrida entre a residência do paciente e a clínica de atendimento, observe-se a resposta de fls. 483. 5) Por fim, com relação às possíveis intercorrências/ferimentos causados ao autor, deve o autor seguir a orientação passada pelo i. Representante do Ministério Público, se o caso se servindo de ação autônoma para buscar a reparação correspondente (fls. 459) e, em desejando alterar o local de tratamento, deve realizar pedido específico, também fundamentado. 6) Cumpram-se os itens 1 e 2. 7) Na inércia, a prova será encerrada, certidão de cobrança será expedida em favor da Perita e os autos virão conclusos para sentenciamento. - ADV: THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 1000904-65.2025.8.26.0474

ID: 335272258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-65.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000904-65.2025.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Vistos. Banco C6 S.A., já qualificado(a) nos autos, ofereceu(ram) embargos de d… Processo 1000904-65.2025.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Vistos. Banco C6 S.A., já qualificado(a) nos autos, ofereceu(ram) embargos de declaração contra a decisão de fls. 114. DECIDO. Recebo os embargos porque são tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los já que inexiste omissão ou contradição a ser sanada. As consequências da sentença/decisão estão previstas em seu teor e na lei, não sendo exigível a explicitação pretendida. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não modificam o teor da decisão. O(a)(s) embargante(s) pretende(m), em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhes evidente efeito infringente, o que é vedado. Desse modo, se há descompasso entre a tese defendida pelo embargante e aquela acolhida e fixada na decisão, resta-lhe(s) o caminho dos recursos constitucionais. Em suma, o inconformismo do(a)(s) embargante(s) não merece acolhimento. Além do que, é bom frisarmos que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207). Essa a orientação reinante perante o Eg. TJSP, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados - Inocorrência - Juiz que encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão - Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Rejeição. (Embargos de Declaração n. 261.722-2 - Mogi Mirim - 16ª Câmara Civil - Relator: Nelson Schiesari - 03.10.95 - V.U.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Decisão embargada que não conteve quaisquer dos vícios do artigo 535, do Código de Processo Civil - Conforme proclamado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplaudindo a lição de Lopes da Costa, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (Embargos de Declaração n. 228.542-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Marco Cesar - 22.02.96 - V.U. Portanto, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000904-61.2025.8.26.0346

ID: 302573414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-61.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CHREVELARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL MONTOVANI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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Processo 1000904-61.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Paulo Chrevelaro - 2. A concessão da tutela antecipada de urgência reclama a presença cumulativa dos requisitos previstos no… Processo 1000904-61.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Paulo Chrevelaro - 2. A concessão da tutela antecipada de urgência reclama a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. No caso em exame, embora o autor tenha demonstrado inquestionável interesse na obtenção da servidão pretendida, a análise dos elementos constantes dos autos revela manifesta controvérsia fática e jurídica que impede, neste momento processual, a concessão da medida antecipatória pleiteada. Com efeito, a documentação acostada aos autos, notadamente a contranotificação enviada pelo requerido (fls. 14/15), revela substancial divergência técnica quanto aos efeitos e consequências do projeto pretendido pelo autor. O requerido apresenta argumentação técnica detalhada e fundamentada, defendendo, em suma, que: (i) o escoamento natural já existia: O réu sempre permitiu a passagem das águas pluviais da propriedade do autor de forma natural, sendo que as águas que não permeavam escoavam naturalmente para sua propriedade; (ii) alteração da natureza do escoamento: A pretensão do autor não se refere mais ao escoamento natural de águas pluviais, mas sim à canalização artificial de águas provenientes do loteamento urbano, incluindo águas de telhados, áreas impermeabilizadas e até mesmo águas de lavagem de calçadas e veículos; (iii) ausência de soluções técnicas adequadas: O projeto apresentado não contempla alternativas viáveis para minimizar os impactos ao imóvel serviente, carecendo de medidas técnicas que evitem danos à propriedade do requerido; (iv) potencial para danos significativos: A grande quantidade de águas pluviais direcionada pelo projeto representa ameaça significativa ao uso econômico do imóvel do réu, podendo causar processos erosivos intensos e irreversíveis. Daí o potencial de irreversibilidade da medida. A complexidade da matéria e a existência de substancial controvérsia técnica impõem a necessária observância ao contraditório, não sendo recomendável a tomada de decisão açodada que possa comprometer direitos fundamentais do requerido, notadamente o direito de propriedade constitucionalmente protegido. 3. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor. 4. DETERMINO a citação do requerido CARLOS SANCHES, no endereço constante da inicial (Rua Raimundo Rossi, 267, Centro, Martinópolis-SP), para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), JOÃO GABRIEL MONTOVANI PEREIRA (OAB 507613/SP)

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Geraldina Zeferino Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 308898389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-85.2021.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA ZEFERINO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000904-85.2021.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldina Zeferino Alves - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da bai… Processo 1000904-85.2021.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldina Zeferino Alves - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Intime-se a parte sucumbente para efetuar o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Defensoria Pública, providenciando o depósito do montante de R$ 484,00 no Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80 (fl. 112). Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 314,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - as despesas postais no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária (precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1000904-67.2025.8.26.0538

ID: 307718054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000904-67.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ZANATTA POSSE

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Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido liminar de guarda proposto por J. C. S., em face de R. S. S., Inicial em ordem, documentos juntad… Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido liminar de guarda proposto por J. C. S., em face de R. S. S., Inicial em ordem, documentos juntados em ordem. O Ministério Publico manifestou-se a fls. 20/21. Diante da ausência de elementos de convencimento do magistrado para analise do pedido liminar e de não restar evidente qualquer situação de risco imposta à menor INDEFIRO o pedido de guarda provisória. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, até porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: MILENE ZANATTA POSSE (OAB 321495/SP)

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