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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 279670558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 277936367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

ID: 328276300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FAVERãO NORONHA

Polo Passivo:

CENTER MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PAPéIS LTDA. GIOVANNI MANOEL IZIDORO

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

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MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REDOLFI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. -… Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. - A requerida Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda. denunciou à lide a seguradora com a qual sustentou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos, cuja apólice foi acostada às fls. 128/153. A jurisprudência do C. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do C. STJ: Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo C. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Confira-se, ainda, as seguintes decisões da Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada Denunciação à lide Cabimento Artigo 125, II do CPC Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ. Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) Desta feita, considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda., nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada HDI Seguros S/A, no endereço indicado às fls. 110, dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP)

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Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

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GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Márcia Regina Safra Moura e outros

ID: 332189130

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-08.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA SAFRA MOURA POSTO DE MOLAS MS LTDA ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM

Edital

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) POSTO DE MOLAS MS LTDA, CNPJ 30.307.704.0001/72, com endereço à Rua Sebastiao Cardoso, 1128, Jardim Okinawa, Parque Brasil 500, CEP 13141-005, Paulinia – SP; ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM, CPF 137.922.338-51 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua 7 de Abril, nº 1100, vila José Kalil Aun I, casa 7, CEP 13.150-688; MARCIA REGIANE SAFRA MOURA, CPF 180.785.188-54 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua Alberto Stuchi, nº 123, Conj. Habitacional Vila Cosmos, CEP 13.155-052; que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Credito Cocre, alegando em síntese: Em 30/04/2020, as partes celebraram a inclusa CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRESTIMO nº 40.750-0 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância esta que seria adimplidas em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor individual de R$ 1.806,25 (hum mil, oitocentos e seis reais e vinte cinco centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 20/08/2020. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Em 21/12/2020 ocorreu o vencimento da parcela 5ª da obrigação assumida pelo financiado, sem que este liquidasse o restante do débito, não restando alternativa a não ser a propositura da presente ação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 18 de fevereiro de 2025.

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Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1000917-80.2025.8.26.0695

ID: 325312055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutel… Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutela de urgência movida por N. S. A. em face de J. P. R. A requerente narra que é mãe da menor S. V. A. R., sendo o requerido o pai da criança. Informa que a menor e sua avó materna, ganharam uma viagem internacional com destino a Buenos Aires, Argentina, programada para o período de 15 a 27 de julho de 2025, com finalidade turística e cultural. A autora relata que, embora ainda seja casada com o requerido no papel, vive separada de fato desde 2023 e pretende ingressar com ação de divórcio posteriormente. Esclarece que não possui contato com o paradeiro atual do requerido, impossibilitando a obtenção da necessária autorização paterna para a viagem internacional da filha. Destaca que o último contato com o ex-companheiro ocorreu há muito tempo e que ele não demonstrou interesse em manter contato com a criança ou prover assistência. A requerente enfatiza a importância da viagem para o desenvolvimento cultural, educacional e emocional da menor, argumentando que sua não realização traria perda de uma oportunidade única de vivência para a adolescente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de diligências para localização do requerido, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor para a Argentina. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória para suprir a autorização paterna e permitir a viagem da menor nos termos requeridos, considerando a proximidade da data da viagem e a possibilidade de frustração da oportunidade cultural e educacional para a jovem. Pois bem. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a sua concessão para incapaz por menoridade independe da análise da condição econômica de seus representantes legais (nesse sentido: STJ, AREsp nº 2019757-SP), ficando igualmente deferida a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) e a tramitação sob segredo de justiça. Anote-se A presente demanda preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo na impossibilidade de obtenção da autorização paterna diante do paradeiro incerto do genitor e na documentação que comprova a viagem e a filiação da menor. O artigo 84 da Lei 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que a autorização é dispensável quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. No caso em análise, a menor viajará acompanhada apenas da avó materna, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de dispensa, sendo necessária, portanto, a autorização judicial. A autorização de viagem representa uma oportunidade extremamente positiva para o desenvolvimento educacional e cultural da adolescente, contribuindo significativamente para sua formação e bem-estar. Considerando que o genitor encontra-se em local incerto e não exerce nem a guarda nem visitas regulares à menor, não há óbice para a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano manifesta-se na proximidade da data da viagem e na possibilidade de a menor perder a oportunidade de conhecer outro país, uma experiência cultural e educacional valiosa, caso a autorização não seja concedida em tempo hábil. Verifica-se também que não há qualquer prejuízo para a menor na realização da viagem, tampouco risco à sua integridade física ou moral, visto que estará sob a integral responsabilidade da avó materna. Pelo contrário, a não autorização da viagem impediria uma experiência enriquecedora e traria frustração à adolescente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor S. V. A. R., nascida em 08.05.2015, acompanhada de sua avó C. J. A. L., para a Argentina, no período de 15 a 27 de julho de 2025, permitindo sua saída do território nacional. Servindo a presente decisão como Alvará Judicial, AUTORIZO que a menor S. V. A. R., empreenda viagem cujo destino final é a Argentina, acompanhada de sua avó C. J. A. L., SUPRINDO o consentimento paterno. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade até 27.07.2025. Determino que sejam realizadas diligências para localização do requerido pelos sistemas à disposição deste juízo. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 465246/SP)

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Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

ID: 309811776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

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Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) JOSÉ DE SOUZA VITORELI, apesar de citado (fls. 29). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra José de Souza Vitoreli, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$4.461,80, conforme nota fiscal apresentada. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$4.461,80. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSÉ DE SOUZA VITORELI, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$4.461,80, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276236260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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