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Processo nº 1001002-15.2025.8.26.0615

ID: 334991881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001002-15.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA SOARES OZORIO VANESSA APARECIDA OLIVEIRA GOMES OZóRIO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-15.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Aparecida Oliveira Gomes Ozório - Manoel Oliveira Soares Ozorio - - Washington Luis de Oliveira - Vistos. Recebo a… Processo 1001002-15.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Aparecida Oliveira Gomes Ozório - Manoel Oliveira Soares Ozorio - - Washington Luis de Oliveira - Vistos. Recebo as petições de fls. 88/89 e 100/101 como emenda à inicial. Trata-se de arrolamento sumário (art. 659, "caput" e § 1.º do Código de Processo Civil) (partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único). Se o caso, retifique-se, a serventia, a classe/assunto. Nomeio inventariante VANESSA APARECIDA OLIVEIRA GOMES OZÓRIO, que fielmente desempenhará suas funções independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Assim, deverão os herdeiros providenciar, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo improrrogável de dois meses, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento: 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único. 2. Petição contendo (art. 660 do CPC): a) requerimento de nomeação do inventariante que designarem; b) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); c) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; d) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e e) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento do de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidão negativa da Receita Federal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). Se deferida a gratuidade processual, providencie a serventia. 10. Recolhimento das custas judiciais (exceto se concedida a gratuidade), conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs". 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. Cumpridos todos os itens acima, vista ao Ministério Público - apenas se houver incapazes, ausentes, fundação ou se o falecido deixou testamento. A seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP)

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I. D. C. x J. R. Da S.

ID: 304120323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001002-49.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. D. C.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIA FRANCIELE CUSTODIO MARSOLA

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DANIEL MARCOS DE CAMARGO

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Processo 1001002-49.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.C. - J.R.S. - Vistos. Fls. 27/40 - O requerido apresentou contestação. Fls. 43/51 A autora manifestou em ré… Processo 1001002-49.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.C. - J.R.S. - Vistos. Fls. 27/40 - O requerido apresentou contestação. Fls. 43/51 A autora manifestou em réplica e juntou documentos. Na ocasião, formulou pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido assim entendidos como a totalidade da remuneração bruta, deduzidas apenas as contribuições previdenciárias oficiais com incidência sobre verbas como décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos, estabelecendo-se, ainda, como limite mínimo mensal o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, com posterior atualização pelo mesmo indexador. Requereu, por fim, o desconto automático em folha de pagamento, com subsequente depósito dos valores em conta bancária de sua titularidade. Fl. 54 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. De início, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido de alimentos gravídicos, observo que, conforme salientado pelo Ministério Público, o requerido expressamente reconhece o vínculo de paternidade do nascituro, bem como seu dever de contribuir com as despesas oriundas da gestação, tornando-se, portanto, incontroversa a obrigação alimentar. Contudo, a fixação do quantum deve observar o binômio necessidade da gestante e possibilidade econômica do genitor, sem prejuízo à sua subsistência. No caso concreto, depreende-se do demonstrativo de pagamento acostado à fl. 39 que o requerido percebe rendimentos brutos pouco superiores a dois salários mínimos, o que torna desarrazoado o acolhimento integral do pedido formulado pela autora, que, na prática, corresponderia à fixação de alimentos em valor não inferior a um salário mínimo mensal montante superior àquele usualmente arbitrado pela jurisprudência e que poderia comprometer, de forma desproporcional, a mantença do alimentante. Pelo exposto, fixoalimentos provisórios da ordem de 20% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. Na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, alimentos na ordem de 20% do salário mínimo nacional vigente. Fica o requerido intimado a efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à gestante, guardando consigo os respectivos recibos/comprovantes de depósito bancário, até que os descontos se iniciem em sua folha de pagamento. Superadas tais questões, verifica-se não haver demais questões preliminares a serem analisadas. Assim, na trilha da manifestação ministerial, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de partes beneficiárias da justiça gratuita, ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. No prazo acima assinalado, deverá o requerido se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 47/51. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCIA FRANCIELE CUSTODIO MARSOLA (OAB 495730/SP), DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/SP)

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Processo nº 1001002-08.2025.8.26.0294

ID: 304194981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001002-08.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILIN MIDORI IZUMI

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Processo 1001002-08.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.S.S. - Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência formulada por J. S de S, visando à i… Processo 1001002-08.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.S.S. - Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência formulada por J. S de S, visando à imediata expedição de mandado de busca e apreensão da infante A. E. S de L, sob a alegação de que o genitor, R.H de L.P, estaria ocultando dolosamente a criança, com o auxílio de familiares, o que, segundo a autora, configura hipótese de alienação parental. Sustenta a requerente que, embora este juízo tenha determinado a suspensão da análise do pedido de urgência até o recebimento de informações do Conselho Tutelar, o referido órgão já se manifestou nos autos (fls. 44-45), relatando que não foi possível localizar a criança e que o mandado de citação foi negativo. Ademais, a autora afirma que as tentativas de contato com o genitor foram infrutíferas, e que, ao procurar a atual sogra do requerido, esta recusou-se a fornecer qualquer informação sobre o paradeiro do requerido e da menor. Diante de tais fatos, a autora reitera o pedido liminar de busca e apreensão da criança, com apoio policial, se necessário, e solicita que as diligências sejam complementadas com o auxílio da Polícia Civil e do Conselho Tutelar, para localização da menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou às fls. 53/54, por ora, pelo indeferimento da medida urgente, destacando que o Conselho Tutelar relatou ter entrado em contato com o genitor, razão pela qual não se trata de desaparecimento da criança, foram requisitadas diligências complementares ao Conselho Tutelar, inclusive quanto à atualização de endereço e telefone do genitor, para viabilizar posterior localização da menor e que conforme parecer anterior (fls. 30-32), há divergência quanto à forma como a criança passou à guarda do genitor, não havendo, no momento, indícios suficientes de que a menor esteja em situação de risco. É o relatório. Decido. Embora o parecer ministerial deva ser devidamente considerado, o conjunto probatório já constante nos autos evidencia situação que ultrapassa meras dificuldades de contato. O fato de o mandado de citação ter sido negativo, a recusa deliberada de familiares em informar o paradeiro da menor, e a não localização da criança pelo Conselho Tutelar, bem como a ausência de informações mínimas sobre sua atual residência, apontam para ocultação dolosa da infante, o que, por si só, justifica a concessão da medida de urgência, com base no princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA). A ocultação da criança sem decisão judicial que regule a guarda ou convivência e à revelia da genitora revela grave afronta ao melhor interesse da infante e obsta o exercício do direito de convivência familiar, sendo passível de configuração de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei 12.318/2010). Neste contexto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois há probabilidade do direito, consubstanciada na narrativa consistente da autora, aliada aos documentos constantes dos autos e à ausência de informações mínimas por parte do requerido e e risco de dano irreparável, consubstanciado na obstrução da convivência familiar materna e ocultação da criança, sem qualquer controle ou supervisão institucional. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a imediata expedição de mandado de busca e apreensão da infante A. E. S de L, com apoio de força policial, se necessário, autorizando o ingresso em domicílio e em quaisquer locais onde se suspeite que a criança esteja, inclusive com o acompanhamento do Conselho Tutelar, e, se necessário, da Polícia Civil, inclusive nos finais de semana ou fora do horário comercial. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para que o Oficial tenha acesso aos dados completos das partes, uma vez que a presente decisão consta somente com as siglas, devido ao sigilo. A infante, após apreendida, deverá ser imediatamente entregue à genitora, ora requerente, salvo se constatada situação de risco, hipótese em que deverá ser encaminhada à autoridade competente. Determino, ainda, a expedição de novo ofício ao Conselho Tutelar de Jacupiranga, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe a este juízo as diligências realizadas até o momento, bem como colabore com o oficial de justiça no cumprimento da medida, indicando qualquer informação útil à localização da criança e do genitor, devendo ainda, proceder com o acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP)

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Processo nº 1001002-97.2025.8.26.0620

ID: 322992823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-97.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA VEIGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001002-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina Veiga Silva - Vistos. Trata-se deação declaratória de nulidade absoluta de decisão judicial (que… Processo 1001002-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina Veiga Silva - Vistos. Trata-se deação declaratória de nulidade absoluta de decisão judicial (querela nullitatis insanabilis), com pedido de tutela de urgência, ajuizada porCarina Veiga Silva, em causa própria visando à declaração de nulidade da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.958.586/SP, referente ao processo de origem de nº 1002344-61.2016.8.26.0620, que inadmitiu o recurso por intempestividade. Alega a autora que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão do expediente forense no Estado de São Paulo no dia 03/06/2021 (Corpus Christi), o que teria sido desconsiderado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não lhe foi oportunizada a comprovação do feriado local, em afronta ao Enunciado Administrativo nº 6 do STJ e aos artigos 932, parágrafo único, 1.029, §3º e 1.003, §6º do CPC. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença em trâmite na Vara Única de Taquarituba/SP (processo nº 0000936-71.2024.8.26.0620). Pois bem. De saída verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, tendo em vista que não indica a parte requerida. Assim, deve a autora emendar a petição inicial para inclusão no polo passivo da parte contrária da ação primitiva, na qual pretende a suspensão/extinção. Também verificou que a vestibular está desacompanhada do recolhimento das custas ou de pedido de pedido de gratuidade, com documentação pertinente para análise do benefício. Neste ponto, de bom alvitre destacar que a gratuidade da justiça concedida a autora (fl. 70), se deu no âmbito do expediente distribuído no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pedido (fls. 71/73), sem qualquer remessa a este juízo. No caso dos autos, a autora distribuiu nova demanda nesta comarca, de modo que não há falar que a concessão de justiça gratuita anteriormente no expediente perante o Superior Tribunal de Justiça possua extensão nesta ação ajuizada perante este juízo de primeiro grau. De bom alvitre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Assim, para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC concedo o prazo de 15 dias para que parte regularize a petição inicial, para indicar a parte pertinente ao polo passivo da ação, bem como para que recolha as custas processuais ou formule, nos termos indicados alhures, pedido de justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial e pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Admilson Frota Fontenele x Juliana Cristina Moreira De Souza

ID: 333359619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001002-41.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON FROTA FONTENELE

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1001002-41.2021.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Admilson Frota Fontenele - Juliana Cristina Moreira de Souza e outro - Vistos. Admilson Frota … Processo 1001002-41.2021.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Admilson Frota Fontenele - Juliana Cristina Moreira de Souza e outro - Vistos. Admilson Frota Fontenele, já qualificado, propôs a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Juliana Cristina Moreira de Souza e outro, já qualificados, alegando, em síntese, que é o legítimo senhor e possuidor do imóvel descrito na inicial e que os requeridos se apossaram do imóvel. Assim, pugna pela reintegração na posse de aludida área e indenização. A inicial veio instruída por documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação na qual alegam, em apertada síntese, que são os legítimos possuidores por força de sucessão hereditária. Houve réplica. O feito foi saneado e, em instrução, foi produzida a prova testemunhal e pericial. Após, as partes juntaram memoriais. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Dispõe o art. 1196, do Código Civil, que Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. E neste diapasão, dispõe o art. 1228, do mesmo codex, que são poderes inerentes à propriedade o uso, gozo e disposição da coisa. Assim, como se observa, o Código Civil adota a teoria objetiva, esposada por Jhering, segundo a qual a posse é um poder de fato sobre a coisa corpus possibilitando ao detentor a utilização, exploração e disposição da coisa, quando então demonstrada estará a posse. No presente feito o autor alega ser possuidor do imóvel ao passo que os requeridos, vizinhos, alegam que o imóvel é quintal da casa deles. Da prova produzida, a posse do autor sobre o imóvel e o respectivo esbulho restaram devidamente provados. Em um primeiro momento note-se que a documentação juntada tanto pelo autor como pelos réus não se mostra apta ao deslinde do feito, vez que, como acima fundamentado, a posse é matéria de fato, não se podendo auferir, in casu, qual a correspondência do teor dos documentos juntados em relação à situação fática no local. Sobre o tema: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de Domínio - Natureza da Posse. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separata do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Se o bem está em poder do Réu não por ato violento ou clandestino, constrangimento ou abuso de confiança, mas por força de liminar deferida em embargos de terceiro, inexiste esbulho e improcede a pretensão reintegratória. (TJDF - Ap. Cív. nº 43.310/96 - DF - 2ª T - Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira - J. 24.11.97 - DJU 04.03.98 - v.u). Vejamos a prova testemunhal. A testemunha de fls. 156, vizinha do imóvel, trouxe depoimento seguro dando conta que os réus sempre tiveram a posse da acessão (residência deles) mas que o terreno contiguo, objeto da ação, era de posse do autor, que sempre realizou a respectiva limpeza. Continua, alegando que há aproximadamente dois anos os réus fizeram um "puxadinho" na área objeto do feito. A testemunha de fls. 157 não trouxe elementos aptos para o deslinde do feito. De outra parte, as demais testemunhas, arroladas pelos réus, confirmam que estes sempre estiveram na posse da acessão, residência deles. Mas as testemunhas também deixaram transparecer não saberem ao certo quanto à situação do terreno objeto do feito. Por fim, a prova pericial comprovou que as benfeitorias erigidas pelos réus na área sub judice o foram entre maio de 2020 e março de 2021, com alegado pelo autor na inicial. Portanto, o arcabouço probatório trouxe fortes elementos de verossimilhança dando conta que o autor exercia a prévia posse sobre a área sub judice, que veio a ser esbulhada pelos requeridos, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 561, do CPC. Todavia, não se vislumbra tenham os requeridos danificado o imóvel de modo a ensejar a indenização perseguida nos termos do respectivo pedido inicial. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar o autor na posse da área objeto do feito, assinalando o prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas dos processos, bem como com honorários de Advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento da ação e até a data do efetivo pagamento, salvo eventual gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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Manoel Francisco De Castro Neto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298427064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Manoel Francisco de Castro Neto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Considerando a transa… Processo 1001002-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Manoel Francisco de Castro Neto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Considerando a transação firmada entre as partes, homologo-a, julgando-se extinto o procedimento nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas (p. 128/134). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro. VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº 2684/2023. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos maus de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB 15703PI)

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Processo nº 1001002-37.2025.8.26.0543

ID: 279147902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-37.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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ADV: Onofre Pinto da Rocha Junior (OAB 150072/SP) Processo 1001002-37.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Alan Pereira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça grat… ADV: Onofre Pinto da Rocha Junior (OAB 150072/SP) Processo 1001002-37.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Alan Pereira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se tarjando-se os autos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial para fins de exclusão do polo passivo a UNIÃO. Deverá a z. Serventia proceder com a baixa junto ao cadastro de partes e representantes. Cumpra-se. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que, em agosto/2024, recebeu um Mandado de Intimação e, em outubro/2024 foi denunciado pelo crime de estelionato, processo n.º 0955862-83.2024.8.19.0001, perante a 43ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Informa que terceiros de forma fraudulenta abriram a empresa GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS, com data de constituição e início de atividade em 19/09/2023, NIRE n.º 35876087682, CNPJ n.º 52.243.027/0001-09, Capital Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com endereço à Avenida Paulista n.º 2.028, bairro Bela Vista em São Paulo-SP, CEP-01.310-200, tendo como objeto social Serviço de Cobranças de Dívidas - Cobrador Independente conforme Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP. Aduz que a sede da empresa e o endereço do sócio administrado é Avenida Paulista n.º 2.028, bairro Bela Vista, São Paulo-SP, CEP-01.310-200, que desconhece. Salienta que terceiros aplicaram golpe contra Marcele Rodrigues Sardella De Jesus, afirmando ser funcionário da Central das Lojas Riachuello, e oferecendo a quitação de débito, no valor de R$ 861,86, o que foi aceito e pago o valor, por meio de boleto. Noticia que o boleto constava em nome do autor, que desconhece qualquer transação, e está sendo processado criminalmente por estelionato. Pugna, em sede de tutela de urgência, na baixa/cancelamento e retirada do nome do autor do quadro da empresa GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS, registrada no NIRE n.º 35876087682 e CNPJ n.º 52.243.027/0001-09 (perante a JUCESP). Decido. O pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido. Com efeito, as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se: (I) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. Nessa espia, analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estando, portanto, ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela da urgência. Observa-se que a parte autora junta aos autos decisão proferida nos autos da Ação Penal, processo nº 0955862-83.2024.8.19.0001, pelo Juízo da 43ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, na qual fora recebida a denúncia do Ministério Público, em face do autor, com determinação de diligências (fls. 19/28). Outrossim, o RG e o CPF do autor (fl.14) são os mesmos constantes na ficha cadastral da JUCESP (fls.29/30), não sendo possível, em sede de cognição sumária afastar a veracidade dos documentos. Ademais, o comprovante de endereço colacionado a fls. 15 não se encontra em nome do autor, tampouco é contemporâneo à data da abertura da empresa que, conforme Certidão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, de fls. 31/32, a empresa foi cadastrada em 19/09/2023. Desse modo, a matéria demanda análise aprofundada do mérito pelo que indefiro a tutela de urgência, sendo, portanto, inviável nessa fase processual. Destarte, é de melhor alvitre que se aguarde a formação do contraditório e da ampla defesa, devendo-se, por primeiro, ouvir-se a parte contrária, ficando, por ora, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Citem-se as partes requeridas acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001002-85.2025.8.26.0624

ID: 277696685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001002-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB 510259/SP) Processo 1001002-85.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo dos Santos Cardoso - Vistos. Relatóri… ADV: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB 510259/SP) Processo 1001002-85.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo dos Santos Cardoso - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Como se vê, diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Portanto, nada que se falar em suspensão da ação, em razão de questão prejudicial, mesmo porque a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 também mencionada já foi julgada, com decreto de improcedência. Prossigo. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. No caso, o ora Autor obteve provimento judicial favorável para "revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovesse todos os efeitos pecuniários reflexos. E tal provimento judicial foi obtido no âmbito do mandado de segurança coletivo proposto pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autos nº 1001391-23.20214.8.26.0053, com decisão transitada em julgado em 19 de agosto de 2022. A presente ação foi proposta em 08 de fevereiro de 2025, antes, pois, da fluência do prazo prescricional quinquenal. Prossigo. Como dito, o Autor, no âmbito do mandado de segurança mencionado obteve provimento judicial favorável para fins de "revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promova todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". De fato, nos termos da Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais com relação ao período pretérito ao da propositura do mandamus, devendo estes serem reclamados pela via judicial própria. Diante disto, o Autor objetiva, por meio da presente, seja o Estado Réu condenado a lhe pagar as parcelas vencidas e não pagas do período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança em questão. Assim, cumpre ao Estado Réu efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período não prescrito. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, advindas da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), nos conformes com a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, de acordo com que restou decidido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.20214.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Dirceu Francsico De Oliveira x Banco Master S/A

ID: 306766968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-42.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCSICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1001002-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Francsico de Oliveira - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer … Processo 1001002-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Francsico de Oliveira - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" ajuizada por DIRCEU FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do BANCO MASTER S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário (NB 142.273.453-3), decorrentes de um contrato de empréstimo na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC) que afirma jamais ter celebrado, identificado sob o nº 802638876. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação (fls. 140/162). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e arguiu a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, sustentando que o autor aderiu a um Cartão de Benefício "CREDCESTA", realizando um "saque fácil" no valor de R$ 1.416,49, creditado via PIX em conta de sua titularidade. Para comprovar suas alegações, juntou dossiê de contratação digital, incluindo termos assinados eletronicamente, selfie do autor, dados de geolocalização e comprovante da transferência bancária. Houve réplica (fls. 233/272), na qual o autor refutou as preliminares e, no mérito, reiterou a inexistência de contratação, impugnando a documentação apresentada pelo réu. Apontou, notadamente, a divergência entre o número do contrato impugnado (final 876) e o apresentado pelo banco (Proposta nº 41930141) ; a inconsistência na geolocalização da assinatura ; e a realização da transferência para conta diversa da qual recebe seu benefício , requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, passo a analisar as preliminares arguidas. Impugnação à Justiça Gratuita: A impugnação não prospera. O benefício foi concedido na decisão inicial (fls. 134) com base na declaração de hipossuficiência e na condição de aposentado do autor. A parte ré, em sua contestação, limita-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor. Destarte, REJEITO a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. Da Falta de Interesse Processual: A alegação de ausência de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da causa. O interesse processual do autor é manifesto, pois se assenta na necessidade de obter provimento jurisdicional para cessar descontos que alega serem indevidos em sua verba de natureza alimentar. A aferição sobre a existência e a validade do contrato é a questão de fundo a ser dirimida na sentença, não se tratando de condição para o regular exercício do direito de ação. Assim, AFASTO a preliminar de falta de interesse processual. Superadas as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor, na qualidade de consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza tal medida quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A hipossuficiência do autor não é apenas econômica, mas, sobretudo, técnica e informacional diante da complexidade da contratação por meios digitais. A verossimilhança de suas alegações, por sua vez, é reforçada por indícios concretos extraídos dos próprios autos, como a notória divergência entre o número do contrato que gera os descontos no extrato do INSS e a numeração dos documentos apresentados pelo réu, bem como a discrepância apontada na geolocalização do ato da contratação. Ademais, é da instituição financeira o dever de guarda e a facilidade de acesso a todos os registros e logs de segurança da transação eletrônica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade e a autenticidade da contratação que deu origem aos descontos no benefício do autor. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e válida manifestação de vontade do autor na contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC) e do "Saque Fácil" junto ao banco réu. b) A autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica aposta nos documentos de fls. 163/180, bem como a segurança do procedimento de contratação digital utilizado (validação por selfie e geolocalização). c) A correlação entre a documentação da Proposta/CCB nº 41930141 e o Contrato nº 802638876, este último sendo a origem dos descontos averbados junto ao INSS. d) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, notadamente no que tange ao dever de informação clara e segura (art. 6º, III, CDC). e) A existência e a extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais supostamente sofridos pelo autor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir para a demonstração dos fatos controvertidos, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Initmem-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Luciana Teles De Aragão x Banco Bmg S/A.

ID: 309289450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-03.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TELES DE ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001002-03.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Teles de Aragão - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula… Processo 1001002-03.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Teles de Aragão - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou procuração genérica. Na contestação, a instituição financeira requerida apontou a falta de especificidade do instrumento de procuração. Decido. Segundo orientações do NUMOPEDE da CGJ do TJSP, o juiz pode, exercendo o poder geral de cautela, diante das peculiaridades do caso, determinar a juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação. Colaciono o seguinte excerto do Comunicado CG 647/2023, por onde a CGJ deste tribunal incentivou a adoção de "boas práticas, a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis": Verificar a validade da procuração, o conhecimento e o desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico de mandato, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. Nesse sentido, o STJ tem diversos precedentes autorizando o juiz, valendo-se do poder geral de cautela, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, a "determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. REsp 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Também no âmbito do STJ, o REsp 2.021.665, em que se discute possível litigância predatória em ação muito similar à do caso, foi afetado para julgamento, sendo submetida à Corte Especial a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo 1.198). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no REsp 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023. Tudo isso denota a movimentação dos tribunais no sentido de tomar providências com relação à advocacia predatória com base no poder geral de cautela. A procuração confere poderes gerais de representação jurídica, não autorizando especificamente o advogado a ajuizar esta demanda. Ante o exposto, determino que a parte autora apresente, em quinze dias, procuração atualizada com poderes específicos para ajuizar ação contra o Banco BMG S.A. visando a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais e materiais, sob pena de extinção (art. 76 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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