Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001064-42.2022.5.02.0433" – Página 67 de 69

Processo nº 1004166-15.2025.8.26.0024

ID: 330213583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004166-15.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004166-15.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.F. - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomenda… Processo 1004166-15.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.F. - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004331-62.2025.8.26.0024

ID: 330377434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA LOUZADA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Aparecida Louzada da Silva - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 4… Processo 1004331-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Aparecida Louzada da Silva - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benedita Guedes Dos Santos Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298346146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUEDES DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-58.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Guedes dos Santos Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - V… Processo 1001064-58.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Guedes dos Santos Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu no processo, desacompanhado de procuração com poderes específicos para o recebimento de citação, não configura ato hábil a deflagrar o prazo para apresentação de contestação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709 .915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora . Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1176138/MS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 09.10.2012, Dje 06.11.2012). Na mesma linha já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - ação possessória - comparecimento espontâneo que não supriu a falta de citação dos réus - procurações juntadas desprovidas de poderes para receber citação - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - descumprimento às disposições contidas nos arts. 334 e 335 do CPC - decreto de revelia afastado - necessidade de oportunizar o oferecimento de contestação pelos réus - recurso provido para esse fim. (TJ-SP - AI: 22624223220198260000 SP 2262422-32.2019 .8.26.0000, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Posto isso, determino à serventia que certifique a tempestividade da contestação, tomando como termo inicial a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apontando as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293403074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-50.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-50.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 166/167: Entendo de… Processo 1001064-50.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 166/167: Entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Indefiro, igualmente, a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Portanto, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-17.2025.8.26.0466

ID: 320067979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-17.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-17.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento, ajuizada por … Processo 1001064-17.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento, ajuizada por Alessandra Evangelista em face de Banco Itaú S.A. e outros. A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, sustentando que a totalidade de seus rendimentos líquidos é comprometida com o pagamento de dívidas oriundas de contratos de crédito. Afirma que tal situação impossibilita a manutenção de um mínimo existencial, conforme preconizado pela legislação vigente. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade dos valores que excedam 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal, até que se promova a repactuação judicial das obrigações assumidas. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente readequação das dívidas, de forma compatível com sua atual capacidade de pagamento. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Embora a parte autora perceba remuneração à primeira vista incompatível com a concessão da gratuidade judiciária, em razão do suscitado superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superendividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos e demais dívidas, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Ademais, a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos, nem tampouco a inibição dos credores quanto à adoção de atos tendentes à cobrança da dívida. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente na Lei nº 14.181/2021, a qual autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; II) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamentos; III) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Após, tornem ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento. Com a informação, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-74.2024.8.26.0232

ID: 320001741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-74.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-74.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - José Donizete Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito… Processo 1001064-74.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - José Donizete Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão em razão de ser portador de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88); e, em conseguinte, CONDENAR a São Paulo Previdência SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituírem, solidariamente, os valores descontados desde a data do requerimento administrativo e aqueles descontados no curso deste processo, condicionada a restituição à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, de que não houve compensação ou devolução por meio da declaração anual do imposto de renda; Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e taxas judiciárias (art. 6º, Lei 11.608/23). A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS (OAB 282593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-64.2025.8.26.0030

ID: 310200450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos c… Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-44.2025.8.26.0651

ID: 328749722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001064-44.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CELICE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo ri… Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 10. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAMILA CELICE DE MORAES (OAB 338115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-72.2023.8.26.0438

ID: 294589199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-72.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI EDNA MIEKO SHINKAI MáRCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO WILSON YUDI SHINKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - A… Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - ADVOCACIA - Vistos. 1) Fls. 711/712: Habilitação de crédito de Clito Fornaciari Júnior no valor de R$ 69.909,03 atualizados até 05/2024. ANOTADO no cadastro processual qualidade de terceiro interessado certo. Anoto que nas últimas declarações deverão ser incluídas a penhora no rosto dos autos de fl.445 e eventuais créditos habilitados nos autos, sendo que, oportunamente, os titulares dos respectivos créditos serão intimados para juntada do cálculo do débito atualizado. 2) Providencie o inventariante em 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 688, item 1 para regularização do CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural atualizada em relação ao imóvel de Mat. 35.683 (Fazenda Água Limpa). E, ainda, em relação ainda aos dois (2) imóveis rurais e a fim de evitar recusa no cumprimento do formal de partilha, determino ao inventariante que traga em 30 (trinta) dias: * Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) anos acompanhada dos comprovantes de quitação; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal; 3) Considerando o transcurso do prazo recursal em relação às decisão de fls. 688/696 que resolveu as primeiras declarações, determino ao inventariante que adote as providências para comprovação do recolhimento do imposto causa mortis decorrente da sucessão de Massayuki Shinkai, falecido em 05/12/2022 em relação aos imóveis urbanos e rurais situados fora do Estado de São Paulo (Estados do Pará e de Goiás), sendo eles: a) Fazenda Belo Horizonte. Mat. 946 do CRI de Acará - PA. NIRF 4.418.137-0 Valor R$ Atribuiu 24.000.000,00 (fls. 122/126) Matrícula (fls. 91/93), CDN (fls. 178/179). Declaração de ITR ano do óbito (fls. 185/189). CCIR 2023 (fls. 191/192). b) Mat. 1059 do CRI de Lagoa Santa - GO. (Lote 01, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 60.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 78/79). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 164/165). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 48.257,05). c) Mat. 1060 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 02, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 30.000,00 (fl. 121) Matrícula (fls. 81/82). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 166/167). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$17.834,04) d) Mat. 1061 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 03, Quadra 37, "Termas de Itajá"). Avaliado R$ 155.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 83/84). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 168/169). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 133.447,15). e) Mat. 1064 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 04, Quadra 36, "Termas de Itajá"). Atribuiu R$ 35.000,00 Matrícula (fls. 85/86). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 170/171). Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 26.043,36) f) Mat. 1062 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 08, Quadra 34, "Termas de Itajá"). Avaliado em R$ 45.0000,00 (fl.428). Matrícula (fls. 87/88). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 172/173); Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 30.330,00). g) Mat. 1063 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 09, Quadra 34, "Thermas de Itajá"). Avaliado em R$ 120.000,00 (fl.428)** Matrícula (fls. 89/90). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 174/175). Certidã Assim, deverá o inventariante trazer aos autos as declarações; guias; comprovantes de pagamento; cópias das principais peças apresentadas perante as Secretarias da Fazenda do Estado do Pará e de Goiás. Os valores a serem atribuídos aos bens devem estar em consonância com as primeiras declarações de fls. 222/236. Após, tornem conclusos para fins de expedição das cartas precatórias para INTIMAÇÃO da autoridade fiscais responsável a fim que se manifestem nos autos acerca da regularidade ou não no pagamento dos tributos. Friso que no mesmo prazo deverá o inventariante comprovar a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás ante a certidão ESTADUAL POSITIVA de débito: R$ 2.200.639,52 em 09/05/2024 (fls. 244/250), e perante a Fazenda Pública Municipal de Itajá- GO ante as certidões MUNICIPAIS POSITIVA de débito dos imóveis urbanos. 4) Comprovada a regularidade no pagamento dos tributos perante os Estados do Pará e de Goiás, o feito prosseguirá para fins de apuração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo imprescindível a intimação da fazenda pública, via portal eletrônico de intimações. Além disso, deverá o inventariante comprovar a quitação dos débito fiscais perante a Fazenda pública Federal em razão da certidão POSITIVA FEDERAL (fls. 158); Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). O feito poderá ser desarquivado a qualquer momento mediante prévio recolhimento da respectiva taxa (1,212 UFESP. Guia FEDT.Cód.206-2); Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT (OAB 344232/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000199-59.2025.8.26.0547

ID: 332221878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-59.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FIORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos.… Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos. Fls. 52/53: O direito do exequente à incorporação reconhecida pelo MS coletivo se encontra abarcado pela coisa julgada material. Embora os cálculos apresentados pela parte exequente tenham sido homologados em razão da inércia da FESP em apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, dada a indisponibilidade do direito tutelado, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Portanto, não obstante o direito do exequente se encontrar abarcado pela coisa julgada material, ante os argumentos despendidos pela executada, em observação ao princípio da supremacia do interesse público, a despeito da intempestividade da impugnação apresentada, o alegado excesso de execução deve ser apreciado, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Decido. A impugnante argumenta que o salário base após a LC 1.197/2013 é superior ao salário base mais a incorporação da integralidade da ALE local I recebido pelo inativo no período imediatamente anterior, de forma que não há diferenças a serem apuradas. Ainda que o autor, por força da paridade, o autor recebesse apenas 60% do valor do ALE, tal fato reflete a situação anterior à incorporação reclassificatória promovida pela Lei Complementar nº 1.197/2013 e consolidada na sentença coletiva, sendo irrelevante para fins de limitar o crédito exequendo. Isso porque, após a Lei Complementar nº 1.197/2013, o Estado passou a incorporar o valor do ALE Local II como base para todos os servidores, inclusive inativos. Assim, o policial inativo que recebia R$ 468,00, correspondente a aproximadamente 60% do valor do ALE Local I, passou, após a LC nº 1.197/2013, a ter direito à incorporação de 100% do valor do ALE Local II, que girava em torno de R$ 975,00 mensais (valores aproximados para Cabo PM), o que gerou o direito à diferença retroativa para quem recebia apenas o valor do Local I. Nessa toada, após a LCE 1.197/2013 deveria receber, considerando os holerites de fls. 1.189/1.190 (dos autos principais), o valor de R$ 1.863,66 de salário-base (salário-base de R$ 888,66 + ALE de R$ 975,00), portanto, R$ 1.863,66 de RETP, R$ 1.118,19 a título de 6 ATS (30%) e R$ 807,58 a título de sexta-parte. Portanto, tem o exequente direito à diferença mensal de R$ 1.478,77 que lhe é devida e não R$ 1.419,60, como havia apontado o exequente (fls. 31), respeitado o seu entendimento. Convém registrar que a fixação do valor em importe superior ao postulado não caracteriza julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL EM VALOR MAIOR AO REQUERIDO. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de decisão que homologou os cálculos por ocasião da perícia judicial, em razão de seu caráter ultra petita. Impossibilidade. Os cálculos devem ser fiéis ao título executivo, sem que configure decisão ultra petita, nos casos de homologação de valor superior ao requerido pela parte exequente. O cumprimento de sentença está vinculado ao título executivo e não ao pedido formulado pela exequente. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 3007227-87.2023. 8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -VFP; Data do Julgamento: 21/11/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Possibilidade - Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado A adstrição se dá em relação ao título judicial e não ao pedido formulado pela exequente - Decisão mantida Agravo não provido.(Agravo de Instrumento 3006193-77.2023.8.26.0000; Relator:Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -2ª VFP; Data do Julgamento: 02/10/2023). Nesses termos, acolho em partes os embargos de declaração de fls. 52/53 para, analisando o excesso de execução apontado, fixar como efetivamente devida a diferença, ora apurada, do valor de R$ 487,50, referente à incorporação de 100% do ALE ao salário base, com reflexos no RETP, ATS e sexta-parte, nos termos acima expostos, observada a limitação temporal reconhecida (04.2013 a 01.2014). Em que pese o acolhimento parcial da impugnação, deixo de fixar condenação em honorários pelo fato de os exequentes terempretendidovalor menor do que ao final foi apurado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso ao qual se tenha atribuído efetio suspensivo, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que apresente planilha atualizada e corrigida do valor ora fixado, sob pena de o RPV ser processado pelo valor originalmente apresentado e homologado. Com a juntada, nova vista à executada para eventual impugnação acerca da correção e juros aplicados, não comportando novo questionamento sobre o principal. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos para ratificação da homologação de fls. 45. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes