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Processo nº 1001090-96.2025.8.26.0439

ID: 293340161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-96.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ SANCHES

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JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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Processo 1001090-96.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel de Souza - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção … Processo 1001090-96.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel de Souza - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Por fim, deverá a parte, ainda: i) declarar, sob as penas da lei, se celebrou o contrato de empréstimo pessoal cuja revisão da cláusula de juros pretende; ii) juntar cópia do contrato que pretende revisar; iii) esclarecer a causa de pedir do pedido para que o réu comprove o depósito do valor em conta e a forma de quitação do contrato, observado que não se alega qualquer fato lesivo à direito, não servindo o procedimento comum à mera investigação de situações hipotéticas nem à busca de informações esquecidas pela parte autora, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), PAULO JOSÉ SANCHES (OAB 500415/SP)

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Processo nº 1001090-41.2021.8.26.0341

ID: 290692847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001090-41.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001090-41.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001090-41.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Inaildo dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Reverso Confecções Ltda

ID: 276874838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

REVERSO CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Marlene Vieira da Silva (OAB 232667/SP), Jose Eduardo Amaral Gois (OAB 292790/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001090-12.2024.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: Marlene Vieira da Silva (OAB 232667/SP), Jose Eduardo Amaral Gois (OAB 292790/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001090-12.2024.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Reverso Confecções Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada Reverso Confecções Ltda foi regularmente citada (fls. 106), ao passo que a coexecutada Camila não havia sido encontrada para citação (fls. 107). Contudo, manifestou-se nos autos, através de defensores regularmente constituídos (fls. 120/137), dando-se por citada desta ação executiva. Passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelas devedoras. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira desfavorável, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. No tocante à pessoa física, Camila da Silva Porto Maria, o demonstrativo de recebimento de salário de fls. 136/137 não é prova suficiente a ensejar a concessão do benefício pleiteado, visto que os proventos a título de "Pro-Labore" não refletem a sua real situação financeira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas executada, o que não pode ser admitido. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas devedoras. Sem prejuízo, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento da dívida executada. Após, intime-se a credora para manifestar-se em prosseguimento. Int.

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Processo nº 0002557-11.2024.8.26.0101

ID: 324186758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002557-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0002557-11.2024.8.26.0101 (processo principal 1001090-58.2016.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antônio da Silva - Vistos. Di… Processo 0002557-11.2024.8.26.0101 (processo principal 1001090-58.2016.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antônio da Silva - Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte exequente às fls. 119, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada às fls. 111/113, no importe de R$ 31.793,34 (trinta e um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios. Considerando que a aceitação expressa ou tácita é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado. Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento. Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos. Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1001090-68.2025.8.26.0222

ID: 305481221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-68.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001090-68.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Walter Luiz Goncalves - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de… Processo 1001090-68.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Walter Luiz Goncalves - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001090-09.2025.8.26.0080

ID: 293956807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001090-09.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARADEL

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Processo 1001090-09.2025.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - H.R.N. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à part… Processo 1001090-09.2025.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - H.R.N. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP)

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Pedro Jorge Santos Rosa x Feliciano Da Silva Oliveira Eireli Me

ID: 291697958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-88.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE SANTOS ROSA

Polo Passivo:

FELICIANO DA SILVA OLIVEIRA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

HYARA TERCIA ROCHA

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GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS

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Processo 1001090-88.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Jorge Santos Rosa - Feliciano da Silva Oliveira Eireli Me - Vistos. - Trata-se de ação da class… Processo 1001090-88.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Jorge Santos Rosa - Feliciano da Silva Oliveira Eireli Me - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Comum Cível ajuizada por Pedro Jorge Santos Rosa em face de Feliciano da Silva Oliveira Eireli ME. Por decisão de fls. 67, foi indeferida a assistência judiciária gratuita. A audiência de mediação/conciliação restou infrutífera (fls. 130). A parte requerida apresentou contestação às fls. 103/110, aduzindo, como tema preliminar, a ausência de legitimidade passiva. Ainda em sede preliminar, impugna a inversão do ônus da prova. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 114/115. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 140). A parte requerida apresentou alegações finais às fls. 144/152. É a síntese do necessário. DECIDO. Superado o juízo de admissibilidade da presente ação, passo a analisar as questões processuais apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida, em parte. Conforme documento juntado pelo próprio autor às fls. 13/14, o atual requerido subcontratou a empresa SR POÇOS ARTESIANOS para executar parte do serviço e na exordial não há menção de que o autor tenha se insurgido contra referida subcontratação. Além do mais, consta nos autos pagamento feito à empresa subcontratada (fls. 65). De outro lado, o requerido admite que executou parte do serviço contratado, ainda que alegue ser de pequena monta (fls. 106), e também consta nos autos o pagamento feito (fls. 66). Nesse contexto, com fulcro no artigo 114 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, dada a natureza da relação jurídica controvertida. Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário. Em razão disso, determino ao autor que emende a petição inicial, em 15 dias, com a inclusão da empresa faltante, com o ajuste dos pedidos e com a promoção da citação do litisconsorte, inclusive, recolhendo-se a despesa de citação (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75), sob pena de extinção (art. 115, p. único, e art. 321, p. único, do CPC). No mesmo prazo, considerando aparente duplicidade de pagamentos (fls. 10 e 65), esclareça o autor se o agendamento feito em 05.06.2022 se efetivou, juntando o comprovante da transferência realizada ou o extrato bancário no qual se demonstre a liquidação do agendamento. Dirimidas as questões processuais, desde já, dou o feito por saneado. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Decorrido in albis o prazo recursal, tornem os autos conclusos. I. - ADV: GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 462930/SP), HYARA TERCIA ROCHA (OAB 53573/BA)

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Processo nº 1001090-42.2025.8.26.0069

ID: 314353827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE GIULI CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001090-42.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza de Giuli Cabrera - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cau… Processo 1001090-42.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza de Giuli Cabrera - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Espólio De Ed Carlos De Lima x Luiz Rodrigues Pires Filho

ID: 332801562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-48.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ED CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES PIRES FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

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EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

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Processo 0000066-48.2024.8.26.0063 (processo principal 1001090-70.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de Ed Carlos de Lima - Luiz Rodrigues Pires Filho - Vist… Processo 0000066-48.2024.8.26.0063 (processo principal 1001090-70.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de Ed Carlos de Lima - Luiz Rodrigues Pires Filho - Vistos. Fls. 99: nos termos do §1º, do artigo 845 do CPC, comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar (fls. 78/87), defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 115.772, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - SP, registrado em nome de Luiz Rodrigues Pires Filho e outros coproprietários. Considerando tratar-se de bem indivisível, a constrição incidirá sobre a totalidade do bem, sendo certo que o equivalente à quota parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC). Nomeio o(a) atual possuidor(a) fiel depositário do bem (CPC, art. 838), independentemente de outra formalidade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema Arisp, devendo o exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem (cálculo atualizado do débito, e-mail e número do celular para possibilitar o cadastro). Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, devendo o exequente indicar os respectivos endereços, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por Oficial de Justiça. Se o exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/MG)

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Estado De São Paulo x Maithe Marim Garcia

ID: 336760556

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAITHE MARIM GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO LOPES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-39.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maithe Marim Garcia - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-39.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maithe Marim Garcia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Lopes Fernandes (OAB: 139055/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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