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Osvaldo Biemann e outros x Joel Martins

ID: 294799753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-10.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BIEMANN REGINA CéLIA DE OLIVEIRA BIEMANN

Polo Passivo:

JOEL MARTINS

Intimação

Advogados:

ROSILENE RIBEIRO CARLINI

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JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA

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ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação … Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação judicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta por Osvaldo Biemann e Regina Célia de Oliveira Biemann em face de Joel Martins e Cristina Oliveira S. Martins. A parte autora alega, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça e à tramitação prioritária do processo, em razão de doença grave (neoplasia maligna). Narra que sua residência é lindeira à dos requeridos e que vem sofrendo perturbações de sossego devido à construção irregular de uma chaminé, fogão à lenha, forno e churrasqueira encostados à parede divisória comum aos imóveis, o que causa a invasão de fumaça e fuligem em sua residência. A situação se agravou com a exploração comercial da referida residência, que passou a ser alugada para inquilinos diaristas, os quais utilizam outros materiais além de carvão na queima, como papel, plásticos e outros detritos, gerando fumaças tóxicas que motivaram atendimento médico urgente. A fumaça tem se acumulado e escorrido pela parede divisória do lado dos autores, danificando a pintura e exigindo reparos constantes. Há também queixa em relação ao volume excessivo do som, que não respeita o horário permitido e a legislação sobre perturbação do silêncio. A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 1277, 1299, 1308 e 1312 do Código Civil, requerendo o reconhecimento da ilegalidade das construções, bem como a reparação dos prejuízos e a demolição das referidas construções. Alega que a desobediência à lei de perturbação do silêncio tem causado grande desgaste físico e psicológico aos requerentes, com ruídos acima do permitido anexados três links para o Google Drive. Requer a cessação das perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho, com ruídos excessivos e construções irregulares. Quanto aos danos materiais, alega que a correção e conservação da pintura na parede divisória exigem ajuda profissional, sendo o valor despendido para manutenção e conservação de R$ 3.100,00, pleiteando tal valor como indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, alega que suporta essa situação desde 2021, apesar de tentar soluções amigáveis, e que sua saúde está debilitada, pedindo R$ 10.000,00 em danos morais. Requer a concessão de pedido liminar, justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como a total procedência da ação para demolição da obra e emissão de sons que não desrespeitem a legislação vigente, além da condenação em danos materiais de R$ 3.100,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 14/78. Em decisão de Fls.79/80 deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Também, deferiu o pedido de urgente a fim de determinar que o requerido deixe de utilizar a churrasqueira/fogão a lenha e que não perturbe o bem-estar público com ruídos e vibrações que extrapolam os níveis compatíveis com a legislação municipal e com multa no valor de R$1.000,00 por ato de descumprimento. O réu, devidamente citado, apresentou contestação e documentos às fls. 89/118. Preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de hipossuficiência. No mérito, aduz que a ação é improcedente, uma vez que os autores jamais manifestaram qualquer inconformidade acerca de fumaça, fogão, churrasqueira ou som alto. Acrescenta que o Autor Osvaldo prestava serviços de pedreiro aos requeridos, tendo inclusive construído a área coberta onde se localiza a churrasqueira, além de outros trabalhos. Sustenta a regularidade da construção da churrasqueira e do fogão, situados dentro dos limites de seu terreno e encostados no muro divisório, o qual, embora limítrofe, não é comum aos imóveis. Alega ainda que os autores também possuem churrasqueira junto ao muro de outro vizinho. Quanto à alegada emissão de fumaça tóxica, informa que a churrasqueira foi construída em 2016 e nunca houve reclamações até o momento em que o autor deixou de prestar serviços aos requeridos. No tocante ao dano à pintura do muro, refuta a alegação, argumentando que as manchas são decorrentes da água da chuva, conforme se observa nas fotografias (fls 39/44), que as mostram em locais distantes da chaminé. Impugna a validade das fotografias (fl.51) como meio de prova do som alto, por não demonstrarem o local e a data da medição, podendo ter sido feitas em local ou com som diversos, e alega que, se de fato existe som alto, este não é frequente, sendo meramente pontual. Por fim, requer a redução dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais para R$ 1.000,00 cada, ou, alternativamente, o afastamento da condenação. Houve réplica e juntada de documentos fls 122/147. O autor alegou descumprimento e desobediência de ordem liminar às fls. 148/156. A decisão de fls. 157 concluiu pela inexistência de descumprimento da deliberação anterior. Outrossim, determinou-se que as partes manifestassem eventual interesse na produção de outras provas. Os requeridos manifestam interesse na produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar que o muro divisório não é de uso comum entre as partes, evidenciando a existência de duas estruturas murárias adjacentes na divisa, e que a construção foi realizada junto ao muro pertencente ao requerido (f.160). O autor anexou novas fotografias para corroborar as alegações do requerente concernentes ao muro edificado em sua propriedade. Ademais, argumenta-se que, não obstante o muro do requerido, a construção está em desacordo com o Código Civil, conforme consta nas folhas 168 a 172. O Autor alega às fls. 173/177 que o requerido deixou de cumprir a decisão da liminar no dia 11 de janeiro de 2025 e que o requerido deixou de cumprir a decisão liminar no dia 20 de janeiro de 2025 às fls. 178/182. É o relatório. Decido. 01. As partes são legitimas e estão bem representadas. 02. Diante dos holerites juntados às f. 99/106, defiro aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 03. Não havendo preliminares e incidentes processuais, dou por saneado o feito. 04. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho do requerido, com fumaça de churrasqueira e ruído excessivo; (ii) a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido; (iii) a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos; (iv) a existência de danos morais e seu valor 05. Para elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelos requeridos a fim de aferir a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido, a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos. 06. Defiro, ainda, a produção de prova documental pertinente ao objeto do litigio, ou seja, a juntada de documentos novos no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. 07. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada salientando tratar-se de Justiça Gratuita. Intime-se via portal para aceitação do encargo, em 5 dias. 08. Ficará sob incumbência do Sr. Perito avaliar a necessidade de se oficiar a terceiros para obtenção de informações complementares, a fim de dirimir os pontos controvertidos. 09. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. 10. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 11. O laudo deverá ser entregue em 30 dias após o início dos trabalhos. 12. Apresentado o laudo, expeça-se certidão em favor do Perito e intimem-se as partes para que se manifestem sobre as conclusões periciais, ocasião em que deverão acostar eventuais pareceres técnicos. 13. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida sobre as alegações de descumprimentos da medida de urgência de f. 168/182 em 05 dias. Após conclusos para análise do pedido quanto à elevação da multa diária antes fixada. Int. Cumpra-se. - ADV: ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP)

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Processo nº 1001132-96.2025.8.26.0326

ID: 292763607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-96.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. S. F. T. H. P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

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Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - 1 - APENSAMENTO. Apense-se ao processo de divórcio nº 1001916-83.2019.8.26.0326. 2 - EME… Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - 1 - APENSAMENTO. Apense-se ao processo de divórcio nº 1001916-83.2019.8.26.0326. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta a profissão do ex-cônjuge Thiago, bem como o estado civil e o número da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) da ex-cônjuge Thalyta. Além do que não foram anexados cópias dos documentos pessoais das partes e dos filhos e ainda cópia do acordo da ação anterior. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, sob pena de inépcia. 3 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP)

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Processo nº 1001132-94.2024.8.26.0338

ID: 337138291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-94.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

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Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indeni… Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indenização securitária contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suma, alegou que é policial militar reformado por invalidez permanente, situação reconhecida judicialmente (ação n° 1001353-70.2019.8.26.0106), em razão do que, em 18 de novembro de 2022, requereu administrativamente a indenização securitária, o que lhe foi indeferido sob o fundamento de impossibilidade de instauração de Apuração Preliminar para fins de pagamento de indenização por morte ou invalidez seguro porque o militar foi acometido por hérnia de disco no início do ano de 2005, data anterior a vigência do Decreto n° 59.532, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 14.984 de 12 de abril de 2013, no tocante a instauração de Apuração Preliminar para pagamento de indenização por morte ou invalidez - sic. Teceu comentários quanto à Lei Estadual 14.984/2013 e ao valor da indenização. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos (p. 08/69). Instado (p. 71/72), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 75/178). Concedida a justiça gratuita (p. 179/182). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 195/206). Aduziu que o seguro de vida coletivo para policiais teve alteração normativa em 31 de outubro de 2013, quando o Estado assumiu diretamente o pagamento das indenizações, com lastro na Lei 14.984/2013 e Decreto 59.532/13, tendo havido aumento da cobertura securitária, de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, com necessidade de instauração de apuração preliminar. Teceu comentários quanto à inexistência de apuração preliminar e à ausência de nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o exercício da atividade policial militar. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 207/209). Réplica às p. 213/216. Instadas quanto à produção de provas (p. 219/221), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 224/227 e 230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de hérnia de disco contraída no exercício da função de Policial Militar. Por sua vez, a parte requerida alega inexistência de procedimento administrativo adequado e ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. Pois bem. Desde logo, insta consignar que, ao contrária do que alega a requerida, a inexistência de Apuração Preliminar pela FESP não impede a indenização, quando devida, eis que a conclusão da prova pericial produzida em Juízo (como ocorreu no caso), supre a sua necessidade. Neste sentido: Policial Militar. Acidente pessoal. Indenização securitária. Obrigação atribuída à Fazenda do Estado. Inteligência da Lei nº 14.984/13. Cabimento. Incapacidade não apurada em "Apuração Preliminar", mas constatada em laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Porcentagem fixada na perícia. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP/ Apelação / Remessa Necessária nº 1017796-04.2017.8.26.0224, Relator Desembargador BORELLI THOMAZ, j. 25.03.2022). Superada a questão acima, insta destacar que a Lei nº 14.984/2013, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez total ou parcial em favor de militares e servidores do Estado e seus dependentes, assim estabelece: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial: I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Grifo nosso) (...) Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem: I - em serviço; II - no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho; III - em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade. (Grifo nosso) Por sua vez, o Decreto nº 59.532/2013, que regulamenta a Lei nº 14.984/2013, assim prevê: Artigo 1º - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que autoriza o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. (...) Artigo 5º - O valor da indenização, para os fins do disposto neste decreto, corresponderá: I - a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas hipóteses de morte ou invalidez permanente total; (Grifo nosso). In casu, da análise dos autos, tem que restou demonstrado que o autor foi reformado por invalidez, porque foi verificada a incapacidade total e permanente (...)há nexo de causalidade entre a sua condição e a atividade policial desenvolvida, conforme sentença judicial de p. 15/23, a qual foi confirmada em sede recursal (p. 24/38). Assim, resta evidente a ocorrência de hipótese prevista na legislação, a ensejar o pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - SEGURO DE VIDA - Pretensão de recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou invalidez permanente com base na Lei Estadual nº 14.984/13 - Indenização devida aos militares do Estado de São Paulo em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial - Comprovação documental de existência de incapacidade física definitiva resultante de acidente ocorrido em serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000214-56.2023.8.26.0102; Rel. Des. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; D. J. 27/02/2025). Ação de cobrança. Apólice de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Policial militar que em acidente de trabalho resulta com lesão parcialmente incapacitante. Pretensão ao recebimento de complementação da indenização securitária já percebida, com fulcro na Lei estadual 14.984/13, que elevou os valores da cobertura devida a tal título. Ação proposta contra a Fazenda Pública, acolhida em primeiro grau. Recurso da requerida buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A Lei Estadual nº 14.984, de 13.04.13, regulamentada pelo Decreto nº 59.532/13, aumentou o teto indenizatório do seguro para R$200.000,00 (duzentos mil reais), além de prever sua aplicação retroativa a partir de 1º.01.12. Circunstâncias do acidente que já foram devidamente apurada sem procedimento administrativo. Complementação de indenização devida. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do Tema nº 810 de Repercussão Geral, improvido o recurso fazendário. (TJSP - Apelação nº 0005274-40.2015.8.26.0156 - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Aroldo Viotti - j. 21.08.2018). Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 200.000,00, atualizado e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o feito, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Raimundo Nonato Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293543697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os de… Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 0062186399 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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