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José Huanderson Peixoto x Magazine Luiza S/A

ID: 298427525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-33.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HUANDERSON PEIXOTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-33.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Huanderson Peixoto - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensã… Processo 1001249-33.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Huanderson Peixoto - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO (OAB 3668/PE), LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

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Processo nº 1001249-39.2025.8.26.0439

ID: 301030253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-39.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001249-39.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec… Processo 1001249-39.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Processo nº 1001184-82.2025.8.26.0103

ID: 310418531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001184-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. G.RIBEIRO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001184-82.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - U. G.ribeiro e Cia Ltda - Me - Vistos. Fls. 36/39: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo … Processo 1001184-82.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - U. G.ribeiro e Cia Ltda - Me - Vistos. Fls. 36/39: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 32/33, sob a alegação de omissão. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na sentença proferida, ficou expressamente consignado que foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, estabelecendo-se que, a partir de então, todas as questões e incidentes pendentes perderiam seu objeto, não sendo mais passíveis de conhecimento, como no caso da presente habilitação de crédito. Dessa forma, a parte embargante deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma. Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda. Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral. A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei). Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: JOSÉ RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO (OAB 14261/MA)

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Processo nº 1000736-87.2025.8.26.0466

ID: 293424372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000736-87.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MOURA SARAIVA

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Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recupe… Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recuperanda Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool, referente à ação deRecuperaçãoJudicialn.º 0000058-75.2014.8.26.0466. A inicial veio acompanhada dos documentos. É SÍNTESE DO RELATÓRIO. DECIDO. Inviável pedido dehabilitaçãona forma do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. Isso porque aRecuperaçãoJudicialjá foi extinta eencerradapor sentença, de modo que não há amparo legal para admitir-se novas habilitações decréditoretardatárias após jáextintoo processo derecuperaçãojudicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento darecuperaçãojudicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitaçãono processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerradaarecuperaçãojudicialnão pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, JuízoTrabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento(TJSP; Apelação Cível 1001249-89.2020.8.26.0576; Relator:Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020)" "RECUPERAÇÃOJUDICIAL.HABILITAÇÃORETARDATÁRIADECRÉDITOTRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final parahabilitaçãoretardatária decréditonarecuperaçãojudicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear ahabilitaçãode seucréditoé ajudicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido dehabilitaçãofoi formulado quando arecuperaçãojudicialjá havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seucrédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)". Assim, tendo em vista que o processo derecuperaçãojudicialjá foiextintopor sentença, descabe falar-se em eventual possibilidade de continuidade da presentehabilitaçãodecréditoretardatária. Posto isso julgo extinto, sem apreciação do mérito, porquanto a habilitação ou retificação do quadro geral de credores somente seria possível até o encerramento da recuperação judicial, que se deu em 14 de março de 2024, cabendo ao credor valer-se das vias autônomas, perante os juízes especializados, a teor do art. 19 Lei 11.101/05. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de meroincidenteprocessual. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL)

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Processo nº 1001249-84.2023.8.26.0576

ID: 325195600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distrib… Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distribuidor o nova classe e assunto da ação, que passará a ser execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o total executado (CPC, art. 827), os quais, em caso de integral pagamento no referido prazo, fica reduzido à metade (CPC, art. 827, §1º). Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Superadas as fases anteriores, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 829, §1º; v. artigo 870), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841). Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Faculto a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Ailton Chiconi x Nova Itaiquara Participações Ltda e outros

ID: 333940054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000585-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CHICONI

Polo Passivo:

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAçõES LTDA USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI

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Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - La… Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Ailton Chiconi em face de Itaiquara Alimentos S/A. Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771). Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento. Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025. Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento. Dessa forma, a parte interessada deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma. Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda. Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral. A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente. P.I. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1001249-46.2025.8.26.0372

ID: 301536875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES BENFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MASSIGNAN DE ALMEIDA

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Processo 1001249-46.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues Benfica - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, concedo à parte requerente os b… Processo 1001249-46.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues Benfica - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 16/07/2025, às 13h00min. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, Fórum de Monte Mor. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: THAMIRIS MASSIGNAN DE ALMEIDA (OAB 341108/SP)

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Processo nº 1001249-11.2025.8.26.0222

ID: 305527704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001249-11.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1001249-11.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Ines Pinto da Costa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso … Processo 1001249-11.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Ines Pinto da Costa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CódigodeProcesso Civil, para o fim de: (a) determinar que a verba denominadaAdicionaldeQualificaçãopasse a integrar a basedecálculo dos adicionais temporais (quinquênios esexta-parte), apostilando-se; e (b) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças apuradas, inclusive reflexos salariais (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, diasdecompensaçãodehoras,deférias edelicença-prêmio indenizados), observada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e jurosdemora, a contar da data em que devida cada parcela. Tratando-sededébitodenatureza não tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP), desde a data em que devido, bem como acrescidodejuros moratórios fixados com base no índicederemuneração da cadernetadepoupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF), aplicando-se, a partirde09dedezembrode2021, para finsdeatualização monetária e remuneração do capital,exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação no pagamentodecustas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em casoderecurso, cujo prazo para interposição éde10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciáriadeingresso, no importede1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido ou ainda 4%sobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do OficialdeJustiça, taxas para pesquisadeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeOficialdeJustiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) caso tenha sido realizada a audiênciadeconciliação, remuneração do conciliador/mediador, no valordeR$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do PortaldeCustas do site do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casosdeinterposiçãodeRecurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótesedeconcessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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E. R. Dos S. x A. B. e outros

ID: 313088703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161006-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. F. K.

Despacho

Advogados:

FABIO KADI

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FABIO KADI

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FABIO KADI

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MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

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DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. R. dos S. - Agravado: A. B. (Espólio) - Agravado: F. K. - Interessado: T. V. S. S. (Herdeiro) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 302 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1005648-61.2025.8.26.0100), nos seguintes termos: (...) Folhas 144/148 Assiste razão ao requerente, pois o suposto herdeiro filho Elton teve sua filiação suspensa pelo juízo corregedor do Cartório de Registro Civil, não havendo, nesse momento, legitimidade para figurar no presente inventário. Assim, acolho o pedido, excluindo-o do processo. (...). O agravante argumenta, em síntese, ser filho único do falecido, afirmando que a certidão de óbito foi lavrada a pedido do advogado, ora nomeado inventariante. Afirma que a declaração de óbito informou equivocadamente que o autor do testamento não tinha filhos, tendo comparecido ao cartório e promovido a retificação. Informa o ajuizamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento Processo nº 1000505-91.2025.8.26.0100 por advogado do mesmo escritório daquele declarante do obtido. Relata que do testamento constou o reconhecimento de união estável de seu pai com Thaís Virgínia Silva Santos, reconhecendo-a como única herdeira necessária. Contesta o testamento, afirmando sobre a parte disponível que o testamento a deixava também quase inteiramente designada para Thaís Virgínia Silva Santos. Afinal, daquela parte só se legava R$ 1.000.000,00 para Muniz Bechara, irmão do falecido e tio do Agravante, o que por si só é estranho, uma vez que eles eram brigados e não se falavam há muitos anos. Mencionado ainda que legaria aos sobrinhos os investimentos financeiros que em seus respectivos nomes constam como beneficiários, o que entende não fazer sentido, pois já seriam beneficiários independente de testamento ou inventário. Sustenta se tratar de manobra para disfarçar que quase todo o patrimônio estava sendo deixado para a suposta companheira. Alega que a assinatura que consta no testamento não confere com a utilizado pelo pai, motivo que o levou a ajuizar ação de anulação de testamento Processo nº 1001249-86.2025.8.26.0100, na qual obteve tutela antecipada para suspender a partilha de bens de seu pai. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja aguardado, pelo menos a perícia judicial em fase de conclusão no Foro de Santos.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Em consulta ao sistema de Primeiro Grau verifica-se que o processo de anulação de testamento mencionado foi extinto, revogando a liminar (fls. 662/663 daqueles autos). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mario Roberto Luvisotto Salto (OAB: 298669/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001249-47.2024.8.26.0383

ID: 328335471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-47.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELONI STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, n… Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: EDUARDA GEREMIAS FONSECA (OAB 500965/SP)

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