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Processo nº 1001258-95.2025.8.26.0634

ID: 306984847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001258-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (… Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO Marca FORD, Modelo KA SE 1.0 HA, Chassi n.º 9BFZH55L4F8209340, Ano de fabricação 2015 e Modelo 2015, Cor BRANCA, Placa FEM5D27, Renavam 01043461490 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 22/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 07/23). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001258-80.2025.8.26.0348

ID: 275917507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian dos Santos Silva (OAB 505471/SP) Processo 1001258-80.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Dias Filho - Vistos. 1-Nos termos do artigo 3º da Res… ADV: Willian dos Santos Silva (OAB 505471/SP) Processo 1001258-80.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Dias Filho - Vistos. 1-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o sistema da Lei 9.099/95, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganharam com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática na Comarca de Mauá mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 3-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 3.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 3.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta MicrosoftTeams. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 3.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 3.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 3.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 3.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 3.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 3.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado lobby. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 3.9- Se forem indicadas testemunhas para serem ouvidas na audiência elas irão também receber convites para audiência virtual, bastando à parte informar nome completo, endereço físico, profissão, CPF e, principalmente, e-mail e nº de telefone. Portanto, essas testemunhas irão ser ouvidas onde elas estiverem. Essas testemunhas não poderão estar em companhia do autor, do réu ou de qualquer Advogado, lembrando que testemunhas parentes das partes ou amigas das partes não devem ser indicadas, porque podem ser impedidas ou suspeitas para serem ouvidas. Havendo mais de uma testemunha, elas não poderão ser ouvidas juntas. A infringência a essa determinação, além de penalidades processuais, poderá configurar crime de fraude. 3.10- Quando a parte estiver assistida por Advogado, caberá a este intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, bem como do link de acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Caso entenda imprescindível presença, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Não realizada a formalidade, caso a testemunha indicada não se faça presente à audiência virtual, ficará preclusa a produção de tal prova. A parte pode comprometer-se a convidar a testemunha à audiência virtual, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não se faça presente, que desistiu de sua inquirição.A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte não assistida por Advogado deverá convidar suas testemunhas independentemente de intimação. Em sendo necessário, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado por e-mail à Secretaria do Fórum (mauajec@tjsp.jus.br), no mínimo 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 3.11- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 3.12- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 3.13- Se for pertinente com o processo, após autorizado pelo Juiz, poderá autor e réu compartilhar documentos com os participantes da audiência virtual, utilizando a opção Anexar, disponível abaixo do campo de mensagem, representada pelo ícone de um clip. O Juiz decidirá quando pertinente. Casotenha Advogado, o procedimento será feito por este profissional. 3.14- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 3.15- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 3.16- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 3.17- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet por partes ou testemunhas com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 3.18 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 4- Caso haja pedido de gratuidade, deverá juntar nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7.Intimem-se.

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A. M. M. x B. M. Do B. S. A.

ID: 308095209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-46.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-46.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.M. - M.B.S. - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Perdas e Danos ajuizada por… Processo 1001258-46.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.M. - M.B.S. - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Perdas e Danos ajuizada por APARECIDA MARIA MAZER em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega a autora ter sido vítima de um golpe, no qual uma correspondente bancária, Julia Melo, a contatou em nome do banco réu, informando a necessidade de um procedimento de segurança via aplicativo para regularizar um débito indevido de cartão de crédito sob risco de penhora. Afirma que a golpista possuía todos os dados da autora e realizou videochamada utilizando uniforme e crachá do banco. Argumenta que foi induzida a realizar duas operações de empréstimo: um consignado no valor de R$ 40.213,40 (quarenta mil duzentos e treze reais e quarenta centavos), com valor liberado de R$ 38.871,37 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), e um pessoal no valor de R$ 5.409,72 (cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos), com valor liberado de R$ 5.227,37 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Aduz que foi instruída a transferir os valores para uma conta de terceiro via PIX, totalizando R$ 42.961,06 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e seis centavos) em várias transações agendadas. Narra que compareceu à agência do banco nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro de 2024 para informar o ocorrido e solicitar o bloqueio das transações, mas o banco não tomou providências eficazes. Deferida a tutela antecipada para suspensão dos descontos às fls. 217. O réu, devidamente citado apresentou contestação (fls. 116/130) arguindo preliminares de falta de interesse de agir, impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a inexistência de sua culpa, a impossibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova, solicitando o julgamento antecipado. A autora reiterou seus pedidos e impugnou os argumentos da contestação (fls. 181/206). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: O banco réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 273). A parte autora, por sua vez, havia arrolado testemunhas para a audiência de instrução designada para 25 de junho de 2025, indicando que compareceriam voluntariamente, sem necessidade de intimação. Diante da manifestação do réu de não mais ter interesse na produção de provas e na audiência, entendo desnecessária a prova testemunhal apresentada pela parte autora. Assim, INDEFIRO a prova oral pretendida pela parte autora e, consequentemente, CANCELO a audiência de instrução designada para 25 de junho de 2025. É, portanto, o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. A necessidade de esgotamento da via administrativa não é um requisito para o ajuizamento de ações judiciais, exceto em raras exceções que não se aplicam ao presente caso. Ademais, a contestação apresentada pelo banco, refutando os argumentos da autora, demonstra a existência de pretensão resistida, justificando o interesse de agir. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A autora comprovou ser pensionista com rendimentos inferiores a dois salários-mínimos e declarou-se pobre na acepção legal do termo. Milita em seu favor presunção legal, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O ônus da prova para revogar o benefício da justiça gratuita incumbe ao impugnante, que não produziu qualquer prova em contrário. ACOLHO a impugnação referente à incorreção do valor da causa, de ofício. A autora pretende a anulação de dois contratos de mútuo nos valores de R$ 40.213,40 (quarenta mil duzentos e treze reais e quarenta centavos) e R$ 5.409,72 (cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos). Além disso, pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Considerando que o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2024) era de R$ 1.412,00, o valor mínimo pleiteado a título de danos morais é de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Desse modo, o valor correto da causa, conforme o art. 292, II e V, do CPC, é a soma dos valores dos contratos e do pedido de danos morais, totalizando R$ 40.213,40 + R$ 5.409,72 + R$ 14.120,00 = R$ 59.743,12 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais e doze centavos). Proceda a unidade cartorária as modificações necessárias para que o valor da causa seja de R$ 59.743,12. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a autora foi induzida a erro por uma falsa correspondente do banco que possuía seus dados pessoais e bancários, levando-a a contratar empréstimos e realizar transferências via PIX para uma conta de terceiro. O padrão das transações (contratação de dois empréstimos de alto valor em curto período e subsequente transferência para terceiros) é atípico para o perfil da autora, que é idosa e pensionista com baixa renda. O extrato bancário de fls. 77 corrobora as alegações da autora, demonstrando os valores creditados dos empréstimos e os subsequentes débitos de PIX para ATIVO CRED, sendo a última transação de valor distinto das demais (R$ 2.961,06). Mesmo após a autora ter comparecido à agência do banco para informar a fraude e solicitar o bloqueio das transações agendadas, o banco não tomou as medidas cabíveis para impedir as transferências. Essa omissão do banco em agir para evitar o dano, mesmo ciente da situação, demonstra falha na prestação do serviço de segurança, caracterizando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O banco tinha o dever de zelar pela segurança das operações de seus clientes e de proteger seus dados, o que não ocorreu. A ausência de mecanismos de segurança eficazes que impedissem as transações fraudulentas, ou que alertassem sobre o comportamento atípico, configuram a falha na prestação do serviço por parte do banco. Assim, os contratos de empréstimo (nº 807284246 e 807284247) devem ser declarados nulos em razão do vício de consentimento e da fraude comprovada. Consequentemente, os débitos deles decorrentes são inexigíveis. Embora haja falha na segurança do banco, a ação de terceiro que contribuiu para a fraude (a golpista e sua atuação) é um fator a ser considerado. Desse modo, o erro por parte do banco, embora presente, é justificável o suficiente para que a repetição não incida em dobro, mas de forma simples. Portanto, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. Os transtornos e abalos sofridos pela autora, que foi vítima de um golpe, teve sua saúde financeira e mental afetadas, superam o mero aborrecimento e configuram dano moral. Para arbitrar o dano moral, adoto o método bifásico, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, define-se o valor básico da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, a partir de precedentes ou parâmetros estabelecidos para casos semelhantes. Na segunda fase, ajusta-se o valor para as peculiaridades do caso concreto, como a intensidade da culpa, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. A jurisprudência do TJSP vêm reconhecendo o dano moral in re ipsa em situações similares: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de fraude bancária perpetrada contra o (a) autor (a) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente Aplicação do Art . 42, parágrafo único do CDC Erro injustificável Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano "in re ipsa" Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto Sentença reformada RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010515-06 .2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) No presente caso, as peculiaridades envolvem a idade avançada da autora (70 anos), o valor considerável dos empréstimos (R$ 40.213,40 e R$ 5.409,72), a consequente redução de seu benefício previdenciário (que é sua única fonte de renda), e o período em que sofreu os descontos indevidos. A autora teve cerca de 65% de sua renda mensal comprometida. Sopesadas essas particularidades, entendo que a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, atendendo aos critérios compensatório e punitivo-pedagógico. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 807284246 e empréstimo pessoal nº 807284247, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos a eles relacionados, confirmando a tutela antecipada deferida. Condenar o réu a restituir de forma simples todos os valores comprovadamente pagos pela autora em razão dos contratos fraudulentos, com juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desembolso. Condenar o réu a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da presente sentença. Em razão da sucumbência mínima pela parte autora, apenas quanto ao valor do dano moral, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da autora. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP)

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