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Processo nº 1001274-59.2023.8.26.0233

ID: 315412589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-59.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW FELIPE DA SILVA

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Processo 1001274-59.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scheila Cristiane Pazatto - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do arti… Processo 1001274-59.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scheila Cristiane Pazatto - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.090,18 (dois mil e noventa reais e dezoito centavos), cujo importe deverá ser atualizado monetariamente a partir do recebimento do benefício previdenciário e com juros moratórios a partir da citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, atento à documentação anexa, defiro-lhe o benefício da gratuidade processual. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP)

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Processo nº 1001274-24.2025.8.26.0416

ID: 331180460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-24.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ABILIO NOGUEIRA

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JESSICA LARISSA BUENO PRESTES

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Processo 1001274-24.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Magalhaes da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe… Processo 1001274-24.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Magalhaes da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (CPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Determino a elaboração de laudo socioeconômico a ser realizado por Assistente Social, a fim de constatar as condições socioeconômicas da parte autora, para tal finalidade nomeio Viviane Marques Talarico, fixando seus honorários profissionais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Antecipo, ainda, a realização da perícia médica. Nomeio perito judicial Diogo Domingues Severino, fixando seus honorários profissionais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre os laudos ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. O Juízo apresenta, desde já, os seguintes quesitos ao Perito(a): a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? i) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL ABILIO NOGUEIRA (OAB 409979/SP), JESSICA LARISSA BUENO PRESTES (OAB 409817/SP)

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Processo nº 1001274-21.2025.8.26.0223

ID: 332729427

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEILL ARMSTRONG RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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Processo 1001274-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neill Armstrong Ramos de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1001274-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neill Armstrong Ramos de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

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Processo nº 1001274-03.2025.8.26.0326

ID: 314607899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001274-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001274-03.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTR… Processo 1001274-03.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA. Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. Estando os veículos nesta Comarca, deverá a autora comprovar em cinco (5) dias, o suficiente e prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça. Não estando os veículos nesta Comarca, concedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para comprovar o cumprimento ao disposto no artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei nº 911/1965 (incluído pela Lei nº 13.043/2014), in verbis: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO. Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001274-50.2025.8.26.0472

ID: 276652414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-50.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA APARECIDA GREGóRIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001274-50.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natália Aparecida Gregório de Carvalho - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição F… ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001274-50.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natália Aparecida Gregório de Carvalho - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001274-89.2025.8.26.0459

ID: 337537035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-89.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

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Processo 1001274-89.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para… Processo 1001274-89.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)

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Processo nº 1001024-37.2025.8.26.0142

ID: 333490344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001024-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ROCHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa … Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa única e exclusivamente à determinação de exibição de documento. A providência requerida é verdadeira medida cautelar autônoma. A medida cautelar, tal como existia, foi extinta pelo novo Código de Processo Civil, quando então passou a ser mera providência incidental no processo de conhecimento, ou requerida de maneira antecedente nos termos do art. 305 e seguintes. Assim, o ajuizamento de ação que vise unicamente à exibição de documentos não é providência útil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Pedido de apresentação de cópia de contratos bancários firmados eletronicamente - Sistema processual atual que não mais prevê a possibilidade de pedir a exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Pretensão somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Não ocorrência - Falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita - Sentença reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034801-05.2022.8.26.0405; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Verbas de sucumbência que devem ser integralmente pagas pela autora em razão da sua sucumbência. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033615-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ter se sagrado vencedor na demanda, em razão da falta de interesse processual da autora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001274-50.2023.8.26.0624; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Apelação- Produção antecipada de prova (Exibição de documentos)- Indeferimento da inicial- De acordo com a nova legislação processual, a ação de produção antecipada de provas tem previsão nos artigos 381/383 do CPC, tratando-se de processo autônomo, de caráter satisfativo- De tal sorte que, quando a ação de produção de provas funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição preparatória devem ser observados os requisitos necessários à configuração do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1349453/MS (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço, quando necessário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária) - Autora que não comprovou ter notificado previamente a requerida, consoante consignado na exordial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012079-82.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Assim, nos termos do art. 317 do CPC, manifeste-se o autor em quinze dias. Ressalte-se que o prazo acima assinalado é peremptório e que, portanto,não será admitida a sua dilação, mormente embasada em alegações genéricas sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo estipulado. Intime-se. - ADV: RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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E. O. P. x S. F. B.

ID: 334102601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2213322-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. P.

Polo Passivo:

S. F. B.

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Paulínia - Recorrente: E. O. P. - Recorrido: S. F. B. - Ação Rescisória Processo nº 2213322-98.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ajuizada a Ação Rescisória no prazo legal (art. 975, §2º, do CPC), processe-se. Trata-se de Ação Rescisória pela qual se busca a desconstituição da sentença proferida na 1ª Vara de Paulínia/SP, tirada dos autos de Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de Convivência de nº 1001339-51.2023.8.26.0428, ajuizada por S. F. O., ora Ré, contra E. O. P., ora Autor, a qual examinou os mesmos pedidos objeto de acordo anterior homologada, em um processo em que foi determinada a extinção sem resolução do mérito. Alega o Autor que distribuiu, em 2/3/2023, três processos em face da ora Ré: divórcio com partilha de bens, processo nº 1001271-04.2023.8.26.0428; oferta de alimentos, processo nº 1001274-53.2025.8.26.0428; e guarda e visitas, processo nº 1001276-23.2023.8.26.0428, todos na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Narra que a Ré também distribuiu, em 6/3/2023, Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de convivência em face do Autor, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Pela pendência de processos similares, a Ré se habilitou nos autos do divórcio distribuído pelo Autor, postulando o reconhecimento da litispendência, pugnando para que os autos tramitassem perante a 1ª Vara. Pontua que, por tal requerimento, o Juízo reconheceu a conexão entre as causas, determinando que a Ré comunicasse ao Juízo da 1ª Vara Cível a prevenção da 2ª Vara Cível, a remessa dos autos e postulasse a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ressalta que, em 29/06/2023, as partes entabularam acordo nos autos do processo da 2ª Vara Cível, ficando pendente apenas a partilha de bens. Aduz que, em 04/08/2023, foi citado no processo que tramitava na 1ª Vara Cível, e que deveria ter sido extinto, tendo sido reconhecida a revelia do Autor naqueles autos, novamente decretado o divórcio entre as partes e proferida decisão conflitante em relação ao acordo firmado no processo que tramitava na 2ª Vara Cível, acerca dos alimentos e a regulamentação da convivência. Defende que foi violado o art. 966, V, do CPC, devendo ser rescindido o julgado exarado nos autos do processo de nº 1001339-51.2023.8.26.0428. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a tutela provisória liminar, a condenação da Ré a pagar a indenização por dano moral e material, além da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela litigância de má-fé. De proêmio, tratando-se de ação de família, decreto o SIGILO NOS AUTOS nos termos do art. 189, inciso II, do CPC. Providencie a Zelosa Serventia as obrigações de estilo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos artigos 969, 300 e 311, do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo à presente ação. In casu, o Autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade ou a evidência para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível determinou que competia às partes comunicarem que a globalidade dos pedidos seria julgada pelo Juízo da 2ª Vara e não apenas a parte requerida (e-fls. 8), de sorte que, aparentemente, a desídia foi de ambas. Também poderia o Autor ter comunicado naqueles autos a questão ora formulada, mas quedou-se inerte, não procedendo novamente à comunicação devida, o que vem fazer tão somente ao ensejo da Ação Rescisória. Observo ainda que, no acordo homologado na 2ª Vara Cível, não foi incluído o pedido de pensão alimentícia do filho menor, mas apenas os alimentos em relação aos ex-cônjuges (e-fls. 9), inexistindo conflito de julgados nesta parte. Ademais, a tutela provisória em sede de Ação Rescisória é medida excepcional, exigindo elementos firmes para a sua concessão. Considerando o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimentos, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Cite-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias, contestar a presente. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabiana de Almeida Pereira (OAB: 371821/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002200-89.2023.8.26.0481

ID: 294566337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002200-89.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F. A. V. S. F. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI SIQUEIRA

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Processo 0002200-89.2023.8.26.0481 (processo principal 1001274-28.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.S.F. - - D.S.F. - - A.S.F. - Vistos. … Processo 0002200-89.2023.8.26.0481 (processo principal 1001274-28.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.S.F. - - D.S.F. - - A.S.F. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edmilson de Oliveira Ferreira Valor atualizado: R$ 6.524,62 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Se o veículo for objeto de alienação fiduciária, não deverá ocorrer seu bloqueio (art. 7º-A, do Decreto Lei 911/69). 3) Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça e a pesquisa Renajud seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de imóveis de propriedade da parte executada, pelo sistema Arisp. 4) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, através do sistema Infojud. Se for localizada declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos com o tipo de documento 73 Declaração de Bens, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/23 e Comunicado CG 240/23). 5) Caso seja negativa a pesquisa acima, providencie a serventia a pesquisa pelo sistema Sniper Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 6) Sem prejuízo, REQUISITE-SE da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag0336@caixa.gov.br), informações sobre a existência de contas do FGTS e do PIS-PASEP, bem como os valores depositados, de titularidade da parte executada acima qualificada. 7) REQUISITE-SE do INSS, por e-mail (edilson.rego@inss.gov.br), informações sobre a existência de vínculo empregatício cadastrado em seus sistemas com relação à parte executada acima qualificada, devendo o INSS informar todos os dados que tiver do eventual empregador do executado. 8) Frustradas as pesquisas acima, PROVIDENCIE a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). 9) A suspensão de CNH da parte executada não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e ao direito de ir e vir (art. 5º, V, da Constituição). Assim, considerando que a mera não localização de bens da parte executada não justifica a aplicação de medidas tão drásticas, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP), SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP), SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 294233014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-04.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respei… Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 147/152 e 156/218), qual seja, as contratações de empréstimos consignados em comento, atrelado a(os) cartões de crédito que a autora supostamente não teria requisitado, nem recebido, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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