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Processo nº 1001323-67.2025.8.26.0189

ID: 335241636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.C.M.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a s… Processo 1001323-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.C.M.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 222,12. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP)

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Processo nº 1001323-58.2022.8.26.0614

ID: 305673623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001323-58.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001323-58.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por … Processo 1001323-58.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Q. O. C. L. x B. C. U. S. E. e outros

ID: 309390152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-83.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q. O. C. L.

Polo Passivo:

B. C. U. S. E. E. B.

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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KAREN LESSA

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GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO

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Processo 0001147-83.2022.8.26.0586 (processo principal 1001323-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Q.O.C. - Bergamo Cd Up Soroc… Processo 0001147-83.2022.8.26.0586 (processo principal 1001323-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Q.O.C. - Bergamo Cd Up Sorocaba Eireli - - Eugenio Bergamo - Cumpra-se o decidido pelo E. TJSP que, em resumo, cassou a ordem de penhora de percentual de aposentadoria. Traga a z. Serventia o extrato do andamento do referido recurso e as R. Decisões proferidas. 2) Fls. 173/174. De plano, prejudicados os pedidos de fls. 173/174, diante do decidido pelo E. TJSP. 3) DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte executada não cumpriu as determinações de fls. 164/168. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte executada. 4) Ademais, realizadas pesquisas de bens nestes autos e não demonstrada alteração da situação econômica da parte no atual momento, incabíveis novas pesquisas neste momento. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. 5) Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO (OAB 106478/SP), CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO (OAB 106478/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP), KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

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Processo nº 1001323-40.2024.8.26.0080

ID: 294301881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001323-40.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A. C. Y. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001323-40.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.A.B. - F.R.A.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1001323-40.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.A.B. - F.R.A.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001323-20.2025.8.26.0431

ID: 295806062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-20.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001323-20.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT/TORO VOLCANO 2.4 16V, espécie AUTOMÓVEL, placa GDE7A27, chassi 9882261F6KKC03460, Renavam 001164774392, fabricado em 2018, modelo 2018, cor VERMELHA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001323-20.2025.8.26.0431

ID: 295812408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-20.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001323-20.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT/TORO VOLCANO 2.4 16V, espécie AUTOMÓVEL, placa GDE7A27, chassi 9882261F6KKC03460, Renavam 001164774392, fabricado em 2018, modelo 2018, cor VERMELHA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001323-88.2025.8.26.0279

ID: 316840852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-88.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL PEREIRA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-88.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.L.M. - Trata-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor pugna pela exoneração de alimentos em face de sua fil… Processo 1001323-88.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.L.M. - Trata-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor pugna pela exoneração de alimentos em face de sua filha, ora requerida, em caráter de tutela antecipada, sob alegação de que está maior e capaz, razão pela qual não necessita da verba alimentar. Cabe ressaltar que o fato do alimentando ter atingido a maioridade, por si só, não pode ensejar a exoneração automática, inaudita altera parte, da obrigação alimentar. Tanto que pressuposto a ensejar sua modificação é a observância do binômio necessidade-possibilidade. Feito esse esclarecimento, consigne-se que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, analisada a documentação colacionada aos autos, verifico ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nessas condições, pelo menos em sede de cognição não exauriente, não restou demonstrada a capacidade de autossustento da alimentanda, a justificar a concessão da antecipação da tutela. Há que se considerar também que, diante da ausência de contraditório formado nos autos, não há prova nos autos de que a requerida não esteja estudando. Nessas circunstâncias, em que pese a argumentação do autor e a situação vivenciada por ele, os elementos de convicção por ora trazidos aos autos, ao menos nessa fase de cognição sumária, não há nos autos, prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações iniciais. Nesse sentido já decidiu esse E.TJSP: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MAIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Exoneração de alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à filha maior. Efeito ativo deferido em parte. Exceção de incompetência suscitada em contestação que ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, inadmissível o conhecimento desse pleito. Descabida a exoneração da obrigação sem o aprimoramento do contraditório. Indícios de que a agravante está desempregada e frequenta curso superior. Reforma da decisão combatida, a fim de manter a obrigação alimentar até o deslinde do feito. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041170-20.2020.8.26.0000; Des. Relator (a): J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; D. J.: 31/03/2020). Assim, em sede de cognição sumária e diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de exoneração de alimentos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgyZGU1MjUtODM0MC00YzU4LWFkNjctY2IxNjkwZmZjYTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR)

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Processo nº 1001323-04.2025.8.26.0210

ID: 292712946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-04.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-04.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. … Processo 1001323-04.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. 01/17. 2. Aparecida Ferreira da Silva ingressou com ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de tutela de urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com descontos, junto ao seu benefício previdenciário, de parcelas referente a empréstimo objeto do contrato n. 00866664674, que nega ter celebrado. Requer a tutela de urgência consistente na imediata suspensão dos descontos das parcelas referente ao contrato acima mencionado, junto ao seu benefício previdenciário (fls. 23). O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere ao empréstimo não solicitado, bem como aos descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, o que, prima facie, autoriza o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa física. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo referente ao contrato 0086664674, junto ao benefício previdenciário da autora, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente. 3. Cite-se o Requerido de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser realizada, bem como intime-se-o da decisão antecipatória acima. 4. Considerando o contido no Provimento CSM nº 2557/2020, que deixou a cargo do Juiz a decisão quanto à realização ou não de audiências na forma virtual, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o 26/09/2025 às 11:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. O não fornecimento dos dados necessários para o envio do link da audiência ou a ausência, presencial ou virtual das partes, poderá acarretar para a parte autora a extinção do processo, com a condenação em custas e despesas processuais e à(s) parte(s) requerida(s), a decretação da revelia. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 9. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. Guaíra, 06 de junho de 2025 - ADV: GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB 269521/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Maria Aparecida Gestal Paes

ID: 293357726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-39.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GESTAL PAES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN

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Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA … Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA APARECIDA GESTAL PAES - 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. - Vistos. VINCULO EMPREGATÍCIO A fim de ser apreciado o pedido retro, necessários os dados do empregador ou do benefício previdenciário. Observo que a parte exequente é isenta do recolhimento das taxas devidas. Assim, AUTORIZO a realização das diligências necessárias no sentido de obter as informações da parte executada quanto ao CNIS e aos dados do empregador, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço completo, através do Sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Havendo informação de empregador, oficie-se a este, requisitando cópia das últimas três (3) folhas de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. ARISP Tratando-se de requerimento formulado por parte isenta do recolhimento dos emolumentos devidos, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens imóveis, através do Sistema "on line" da ARISP. Providencie a serventia o necessário. SERASAJUD Julgo prejudicado o pedido, tendo em vista que já foi atendido anteriormente, conforme fls. 117. SISBAJUD Trata-se de requerimento para realização de nova tentativa de bloqueio "on line" de numerários, através do SISBAJUD. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Além do que deve ser observado o princípio da razoabilidade e transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. A última tentativa foi realizada em **, com resultado negativo. As razões apresentadas pela parte exequente são vagas e perfunctórias, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Não se ignora que a ação executiva tem por finalidade a satisfação do direito do credor, bem como que pode haver constante modificação na condição econômica da devedora. No entanto, deve ser evitada a repetição de diligência inútil, notadamente se houver recente pesquisa que não apurou a existência de bens do devedor. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de autorização para repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, até porque provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, a fim de ser obtido o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. Nesse sentido inclusive o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON LINE.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DEREITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2- É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido depenhoraeletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3- No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.4- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (STJ -1ª Tuma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1024444/BA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 29/04/2019) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO". (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.284.587/SP - Relator Ministro MASSAMI UYEDA - julgado em 16/02/2012) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal Bandeirante: "Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. "Teimosinha". Renovação da pesquisa. Indeferimento. Recente diligência com resultado negativo. Ademais, limitação da repetição ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Indeferimento mantido. Contudo, autorização para pesquisa Renajud. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2032690-48.2023.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL - julgado em 09/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas - Autos arquivados - Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091525-97.2021.8.26.0000 - Relator JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 24/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio on line de numerários, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025. - ADV: ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 133/MS), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN (OAB 270058/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP)

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Alexandre Alves Nunes x Paula Regina Rocha Nunes

ID: 327338211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NUNES

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROCHA NUNES

Despacho

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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ALFREDO CORSINI

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DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Alves Nunes - Apdo/Apte: Paula Regina Rocha Nunes - Venda de bem adquirido na constância do casamento. Ação de cobrança, c.c indenização por danos morais. Ação relativa à partilha e administração de bem comum. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença de fls. 590/593, integrada a fls. 622/625, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, c.c indenização por danos morais (amparada em direito ao quinhão pela venda de bem adquirido na constância do casamento), estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Posto isso, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor da autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP desde o recebimento do valor pelo requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão em proporções iguais com as custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85 §2º do CPC), observada a AJG, se for o caso.. Recurso do réu sustentado cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova oral, e arguindo ilegitimidade passiva, pois o valor da venda foi transferido para a pessoa jurídica Lanchonete Xodó Ltda., que não integra o polo passivo. Ressalta que o valor da venda foi usado para cobrir dívidas do casal, com a concordância da autora (fls. 629/639). Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. Argumenta que a falta do repasse de sua parte na venda do imóvel acarretou prejuízos e dificuldades financeiras. Alega que foi comprovado nos autos que dois dias após o divórcio do casal o réu transferiu a terceiro o valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo (fls. 295). Aduz que não há prova de que o valor da venda do imóvel foi revertido para pagamento de dívidas do casal, e sim para quitar dívidas da empresa do réu. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma que o réu deve pagar a integralidade das custas e verbas de sucumbência. (fls. 644/662). Contrarrazões a fls. 666/675 e 681/684. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, porque tem por objeto partilha e administração de bem comum, questão que não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.12 - Ações relativas a partilha e adjudicação;(...) I.27 - Ações relativas a venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum (...) (destaque na citação) 3. A autora cobra do réu sua parte no quinhão da venda de imóvel adquirido na constância do casamento. Dessa forma, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que em caso semelhante assim já decidiu este Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO. Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.12 e I.27, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedente desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1039322-64.2023.8.26.0564; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025; destaque na citação). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueis e cobrança indenizatória pelo uso exclusivo de imóvel Sentença de procedência Apelo da ré Demanda decorrente da propriedade de coisa comum Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente. (TJSP; Apelação Cível 1001323-63.2023.8.26.0116; Relator:Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024; destaque na citação). Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de imóvel objeto de condomínio envolvendo casal divorciado. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324709-89.2023.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023; destaque na citação). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alfredo Corsini (OAB: 179113/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - 5º andar

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