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Processo nº 1001401-96.2025.8.26.0533

ID: 278715089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001401-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícu… ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícula do imóvel "sub examine" (fls. 36), verificou-se na matrícula que a titularidade registral do imóvel é de Luchiari Promoções e Eventos Limitada (fls. 40/43). No distrato da sociedade Luchiari Promoções e Eventos Limitada, quando foram destacados os bens e valores recebidos pelos sócios Romeu Luchiari Junior e Mauro Luchiari, em razão do distrato, não se anotou ali o imóvel tratado nos presentes autos (fls. 53). Contudo, no contrato particular de compra e venda, constou como vendedor, além de Luchiari Promoções e Eventos Limitada, Romeu Luchiari Júnior e o espólio de Mauro Luchiari, representado pelos herdeiros (fls. 13). Note-se que o imóvel foi, em 22/03/2005, transferido, mediante permuta (fls. 42), para Luchiari Promoções e Eventos Limitada, época em que a sociedade já tinha sido alvo de distrato ocorrido em 31/12/2003 (fls. 62/64). Ademais, na hipótese vertente, apesar de a transação imobiliária ultrapassar trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (fls. 14, cláusula 2.1. - R$ 546.500,00), a compra e venda ocorreu por meio de contrato particular. Lembra-se, sob tal diapasão, que Código Civil prescreve em seu artigo 108 que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Cumpre, também, repisar que entre os vendedores do imóvel, no contrato particular de compra e venda, há o espólio de Mauro Luchiari, sem que fosse apresentado, nos presentes autos, o competente formal de partilha. Tudo isso considerado, em juízo de cognição sumária, ante as inconsistências acima levantadas, falece juízo de probabilidade do direito material invocado, indefiro a medida liminar de imissão na posse. Imperioso, "in casu", aquilatar, de maneira mais aprofundada, no curso da ação, a higidez do título que negociou a propriedade do bem para o autor. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001401-49.2025.8.26.0484

ID: 328121237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001401-49.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SCHEIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91… Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91. Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC) para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 h e 15 min, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento à audiência de conciliação acima designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação efetuar o depósito judicial (desde que contemple todos os valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei nº 8245/91), a fim de evitar a rescisão da locação. Não obtida a conciliação, poderá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, defender-se apresentando sua contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Cientifique-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: avenida Rio Grande, nº 730 - sala Cejusc - Promissão/SP. Int. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Processo nº 1001401-09.2025.8.26.0659

ID: 292715426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-09.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOTUBO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-09.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.670,23 Honorários advocatícios: 10% sobre o valo… Processo 1001401-09.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.670,23 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 9.670,23. A ação foi distribuída em 25/04/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

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Processo nº 1001401-37.2025.8.26.0197

ID: 280142032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001401-37.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Ferreira (OAB 92446/SP) Processo 1001401-37.2025.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerent… ADV: Miriam Ferreira (OAB 92446/SP) Processo 1001401-37.2025.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1001401-82.2025.8.26.0279

ID: 321072229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001401-82.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-82.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.T. - Cuida-se de ação de revisão de visitas ajuizada por C. T. em face de O. P. de S. J., d… Processo 1001401-82.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.T. - Cuida-se de ação de revisão de visitas ajuizada por C. T. em face de O. P. de S. J., distribuída perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé, por meio da qual a autora almeja a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão, de forma liminar, das visitas do genitor à filha A. T. de S. ou, subsidiariamente, a realização das visitas sob a modalidade assistida, da forma como indicada à fl. 13 (letras a e b). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar (fls. 49/51). O Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé declarou-se suspeito (fl. 53) e o feito foi redistribuído a este Juízo (fls. 57 e 58). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a autora e o réu são genitores da criança A. T. de S. (certidão de nascimento de fl. 19). Por meio de acordo homologado nos autos do Processo nº 1001298-46.2023.8.26.0279, as partes divorciaram-se de forma consensual, oportunidade na qual foi estipulada, dentre outras questões, a forma como seriam realizadas as visitas do réu à filha (fls. 20/25). Não obstante, conforme noticiado na petição inicial, desde o término do relacionamento conjugal, o réu passou a adotar condutas agressivas, inclusive na presença da filha, envolvendo críticas, vigilância constante e ofensas verbais direcionadas à autora. As atitudes se intensificaram, passando a atingir diretamente a criança, comprometendo o quadro emocional da menina, que já apresenta sensibilidade sensorial exacerbada e está em acompanhamento psicológico. Constam dos autos elementos que indicam regressão no tratamento psicológico da criança (relatório de acompanhamento psicológico de fls. 26/29), além de evidências de que o réu possui histórico de alcoolismo, com duas internações em clínica de reabilitação e laudo psiquiátrico que atesta transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool (fls. 37 e 38). Além disso, a autora narra que, por diversas ocasiões, O. P. de S. J. teria se apresentado embriagado ao buscar a filha, sendo necessário o acionamento da Guarda Civil Municipal para sua proteção. Há, ainda, expediente voltado à concessão de medidas protetivas de urgência em favor da autora e sua filha (fls. 30/33). À vista de tais elementos, tal como manifestado pelo Ministério Público às fls. 49/51, é evidente que a criança apresenta sofrimento emocional em decorrência das ações atribuídas ao genitor, as quais, inclusive, estão delineadas por meio das mensagens reproduzidas às fls. 39/41 e do link inserto no bojo da inicial à fl. 04 que corroboram o relato da autora. Por isso, a pretensão encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a presença da probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde emocional da criança. Ademais, impõe-se o respeito ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta à criança, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e do princípio do melhor interesse da criança, como critério interpretativo para decisões que envolvam o convívio familiar, garantindo-se o direito à preservação da integridade física, psíquica e moral e a convivência familiar em ambiente seguro e saudável (artigos 17 e 19 do ECA). Diante do exposto, adotando-se a manifestação do Ministério Público como razão de decidir, DEFIRO a liminar pleiteada consistente na suspensão das visitas do réu à filha pelo prazo de 90 (noventa) dias, cuja medida visa resguardar a integridade física e emocional da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP)

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Budi Indústria E Comércio De Malhas Ltda x Gabriel Dos Santos Oliveira

ID: 320998527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-77.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BUDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001401-77.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Budi Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Gabriel dos Santos Oliveira - 1. Houve informação de descumprimento do… Processo 1001401-77.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Budi Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Gabriel dos Santos Oliveira - 1. Houve informação de descumprimento do acordo homologado à fl. 100 e os autos prosseguiram em termos de penhora de bens. A parte executada apresentou impugnação à penhora via SISBAJUD (fls. 130/137), estando o procedimento ainda em andamento. Após a conclusão da pesquisa, manifestou-se novamente às fls. 188/189. Manifestação da exequente às fls. 193/194. O débito está em R$ 2.860,00 e houve bloqueio sisbajud do valor total devido (fls. 159/182), sendo : (i) R$ 177,46 em 02.05.2025, mantidos no Mercado Pago (fls. 161); (ii) R$ 51,00 em 08.05.2025, mantidos no Banco BTG PACTUAL (fls. 168); (iii) R$ 2.631,54 em 12.05.2025, mantidos no Banco BTG PACTUAL (fls. 175). 2. Fls. 130/137, 188/189 e 193/194: A) quanto ao pedido de justiça gratuita: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, juntando documentos que demonstrem a situação da organização, como extratos bancários e demonstrativos contábeis. B) Não pode ser provida a reclamação da devedora. Não está evidenciado que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. Com efeito, inexiste prova da ocorrência de hipótese prevista no art. 833 do CPC ou em outro caso de impenhorabilidade. Os documentos encartados não demonstram que se trata de salário que não poderia ser apreendido. De início, convém destacar que a regra da impenhorabilidade de salário ou quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, previstos no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil apenas se aplica a poupadores pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas como no presente caso. De qualquer modo, a penhora de faturamento é admitida pela lei (art. 866 do CPC), não havendo evidência de que tenha sido atingida elevada fração dos valores ganhos pelo executado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD e converteu a indisponibilidade em penhora. O agravante alega que os valores são destinados ao pagamento de salários e, portanto, impenhoráveis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis . III.Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, mas sempre no interesse do credor, conforme artigos 805 e 797 do CPC. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, destina-se a devedores pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas, salvo prova inequívoca de que os valores são estritamente alimentares e essenciais para a manutenção da empresa, o que não foi demonstrado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários não se aplica a pessoas jurídicas sem prova inequívoca de sua natureza alimentar. 2. A ordem de preferência na penhora, conforme o art. 835 do CPC, deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, arts. 805, 797, 835, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.259.925/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2134994-57.2025.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2237426-28.2023.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194162-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)" "Cumprimento de sentença arbitral. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153493-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" Nesse quadro, não há como admitir a postulação. Não se delineou situação tipificada no art. 833 do CPC, nem em outros preceitos legais que impeçam a expropriação. Não se apreenderam bens impenhoráveis. Não há óbice à apreensão de dinheiro realizada, não existindo fundamento para desbloquear a totalidade ou parte dele. Isto posto, rejeita-se a impugnação. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Fica deferido o levantamento, pela credora, do importe transferido. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão ou mantida esta pela superior instância, expeça-se MLE, após a apresentação do formulário necessário pela exequente. 3. Após, manifeste-se a exequente em termos de satisfação da execução, o que se presumirá no silêncio. Int. - ADV: HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1001401-95.2025.8.26.0210

ID: 319848189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-95.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. O. DA S. L. P. DE O. M. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DE ANDRADE SANTANA CAVENAGHI

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Processo 1001401-95.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.O.S. - - H.O.S. - - L.P.O. - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se e inclu… Processo 1001401-95.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.O.S. - - H.O.S. - - L.P.O. - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se e inclua-se genitora L. P. O. no polo ativo. 2. Ante a ausência de informações sobre os rendimentos mensais do requerido e considerando a existência de duas alimentadas, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 70% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 3. Uma vez que as filhas já se encontram sob a guarda de fato da genitora, defiro a tutela pleiteada para o fim de conceder a guarda provisória das menores à parte autora. Lavre-se o termo e intime-a para o comparecimento e assinatura. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 11h, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, pessoalmente e por mandado, para comparecimento à audiência designada. 8. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o endereço eletrônico de USINA TEREOS (unidade Mandu) empregadora do requerido, para envio de ofício judicial. 9. Após, oficie-se à USINA TEREOS (unidade Mandu), empregadora do requerido, com urgência, para que providencie o desconto das pensões e depósito em conta da alimentada (fl. 7), bem como para que remeta a este juízo, cópia dos seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE SANTANA CAVENAGHI (OAB 346991/SP), JOÃO VITOR DE ANDRADE SANTANA CAVENAGHI (OAB 346991/SP), JOÃO VITOR DE ANDRADE SANTANA CAVENAGHI (OAB 346991/SP)

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Processo nº 1001401-55.2025.8.26.0191

ID: 337317555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001401-55.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA TREVIZOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE MACEDO

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Processo 1001401-55.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Trevizolli - Diante do exposto, com fundamento n… Processo 1001401-55.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Trevizolli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo, para DECLARAR o direito da autora à incorporação de um total de 6/10 (seis décimos) pelo exercícios das funções gratificadas de "SUPERVISOR DE ENSINO" (junho de 2011 a novembro de 2012), "DIRETOR DE ESCOLA" (novembro de 2012 a março de 2013), "VICE-DIRETOR DE ESCOLA" (março de 2014 a setembro de 2015), "DIRETOR DE ESCOLA" (setembro de 2015 a fevereiro de 2017) e "SUPERVISOR DE ENSINO" (fevereiro de 2017 a outubro de 2019), DETERMINAR ao Município de Ferraz de Vasconcelos que proceda à implantação da verba decorrente da incorporação de décimos na folha salarial da demandante, apostilando-se o título, assim como CONDENÁ-LO ao pagamento retroativo das diferenças salariais, calculados na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência de vencimento da demandante, sempre observando o prazo prescricional quinquenal (ação distribuída na data de 29 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). SEM PREJUÍZO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a patrona da autora deverá regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de fl. 11 encontra-se apócrifa. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAIS CRISTINE MACEDO (OAB 372643/SP)

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Processo nº 0004362-60.2021.8.26.0438

ID: 309883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-60.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0004362-60.2021.8.26.0438 (processo principal 1001401-32.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC c… Processo 0004362-60.2021.8.26.0438 (processo principal 1001401-32.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Lucas Douglas dos Santos CPF nº42213795886 até a satisfação do débito de R$ 1.536,25 (UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) em 13/02/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador, FRIGORIFICO DE BARBOSA LTDA, com CNPJ: 42.562.549/0001-10, localizada na Estrada Municipal Vila Barbosa, n.377, Barbosa/SP, CEP:16350-000, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1001401-28.2025.8.26.0491

ID: 293476030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-28.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DOS S. V. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE LIMA

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Processo 1001401-28.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.J.R. - - H.V.S. - Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de regulamentação de guarda e direito de visitas a… Processo 1001401-28.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.J.R. - - H.V.S. - Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de regulamentação de guarda e direito de visitas ajuizada por H.V. dos S. e V. de J.R., em face de S.V. dos S. Requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. No mérito, postula a confirmação da tutela; a guarda unilateral do menor em favor da genitora e regulamentação do direito de visitas. Com a petição inicial de fls. 01/06 vieram os documentos de fls. 09/11. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30 (trinta por cento) do salário-mínimo nacional (fl. 15). Decido. Diante da declaração apresentada na fl. 08, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1. Dos alimentos provisórios: A Lei 5478/68, que dispõe sobre ação de alimentos, prevê em seu artigo 4º que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No caso em análise, os alimentos são postulados em favor do filho do requerido (fl. 09), circunstância que evidencia a probabilidade do direito alegado, considerando que os genitores têm o dever de prover o sustento dos filhos (CC, art. 1.703). O risco de dano também está evidenciado, pois não há que se olvidar que a ausência dos alimentos pode comprometer a subsistência da criança. Considerando estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput), e tendo em conta o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido do autor H.V. dos S. e arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, ante a carência de maiores elementos acerca da condição financeira do alimentando, a partir da citação. 2. Da audiência de conciliação de forma remota: Considerando a possibilidade de as partes transigirem, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de audiência de tentativa de conciliação que será realizada por videoconferência. Para realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência na modalidade virtual até o prazo de 10 (dez) dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes (50% para cada um). Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do conciliador/mediador. Caso o requerido apresente, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, deverá apresentar os documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica já na audiência, a ser juntada aos autos, sendo os autos remetidos para análise judicial. Fica ciente o requerido de que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça, deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador no prazo de 05 dias. 3. Das comunicações: Uma vez agendada a audiência de conciliação pelo CEJUSC local, cite-se e intime-se a parte requerida, via mandado, para comparecimento obrigatório, constando que eventual ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). Cumpra-se, observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, § 1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, § 2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, § 3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, § 4º). Sem prejuízo, intime-se a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que eventual ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). Caso as partes entrem em acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Vindo aos autos a contestação da parte requerida, ou decorrido o prazo em albis, intime-se a autora via ato ordinário para réplica ou manifestação acerca de eventual revelia. Se formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora apresentar resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: FERNANDO DE ANDRADE LIMA (OAB 501820/SP), FERNANDO DE ANDRADE LIMA (OAB 501820/SP)

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