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Processo nº 1001574-86.2025.8.26.0318

ID: 275842151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA e sua emenda (p. 83/86). Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 1.538.174,93), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 17/04/2025, tendo como exequente(s) BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e executado(a)(s) BEZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 54247671000180, CAIO VINICIUS GONCALVES, CPF 37894001813 e MARIA CLARA CARDOSO DE NOVAIS, CPF 47318221817, e valor da causa R$ 1.538.174,93. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Roberto Gallini x Celso Luis Longo e outros

ID: 306199486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-25.2018.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GALLINI

Polo Passivo:

CELSO LUIS LONGO JOSé AUGUSTO SCARRE JULIANA LAIS FIRMANI

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL

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JOSE AUGUSTO SCARRE

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JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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IRINEU MINZON FILHO

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DORILENE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 3… Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 387: ACOLHO os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo, uma vez que a sentença foi omissa quanto à previsão de responsabilidade solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, em que pese decorra da própria lei. De qualquer forma, a fim de esclarecer o julgado, a parte dispositiva da sentença de fls. 383 passará a constar que: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o autor, que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença que homologou o acordo trabalhista. ACOLHO, ainda, os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo com efeitos infringentes, para modificá-la nos seguintes termos: "Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." 2. Fls. 388/390: os embargos não merecem acolhimento. O exame dos autos evidencia que a sentença hostilizada apreciou de modo adequado as questões trazidas a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. O que se verifica aqui é a irresignação da parte embargante quanto ao teor da sentença que lhe é desfavorável, colhendo-se, neste sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000. 10ª Câmara de Direito Público. Relatora Teresa Ramos Marques. Data do Julgamento: 16/09/2022, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: A embargante não se conformou com o decidido e está agora buscando reforma, efeito que não têm os embargos de declaração. Ora, se não concorda com a decisão, deve manifestar seu inconformismo por meio de eventuais recursos cabíveis para modificar o julgamento de Segundo Grau. Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem no acórdão embargado, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Eventual irresignação com o teor da sentença, deveria ser manifestado através do instrumento jurídico próprio, não sendo possível a alteração, tal como pretendido, pelo simples manejo de embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 388/390, pelos fundamentos acima expostos. 3. Fls. 400/409: às contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Int. - ADV: DORILENE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 417576/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), JESUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 368626/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

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Processo nº 1001574-72.2025.8.26.0452

ID: 310530696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO POZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVÁSIO POZZA FILHO

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Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibi… Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibilidade do débito, consignação em pagamento e indenização por danos morais promovida por JOSE EDUARDO POZZA em face de QUITANDA SÃO JOSÉ COMERCIAL LTDA. Em resumo, aponta o autor que foi surpreendido com a intimação de protesto referente ao título nº 320537, no valor de R$ 102,00, com vencimento para o dia 10.06.2025. Desse modo, o autor entrou em contato com a responsável pela empresa ré (via WhatsApp) para contestar o débito, informando que a dívida não era de sua responsabilidade e solicitando a baixa do referido título. Com efeito, não houve a retirada do título do protesto, bem como não foi apresentado comprovante ou nota fiscal relativa à compra da mercadoria que originou o débito. Diante dos fatos narrados, o autor depositou em juízo o valor do protesto e pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto do título nº 320537. Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o autor nega a existência do débito apresentado no título às fls. 11. Em complemento, aponta que entrou em contato com a requerida, mas não obteve qualquer documento que comprove a origem e a legitimidade da dívida. Sendo assim, resta demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual. Outrossim, em relação ao perigo da demora, é evidente os efeitos negativos causados por protesto, especialmente na vida civil do autor, além de eventuais prejuízos com possível inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes e outras consequências jurídicas possíveis. Por fim, denota-se que a parte autora prestou a caução (fls. 18/19), nos termos do artigo 300, §1º do CPC. Diante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título discriminado às fls. 11. Oficie-se de imediato ao Tabelionato. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). A presente decisão, estando devidamente assinada, valerá como Ofício. Int. - ADV: GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP)

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Processo nº 1001574-80.2025.8.26.0126

ID: 278364819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assist… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O relatório médico de fl. 35 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 39/41) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da requerida, nomeando a autora V.A.S. para o encargo. 3. Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 4. Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 5. Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 6. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa da sua curadora provisória. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 9. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 39/41) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 10. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11. Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 12- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001574-92.2024.8.26.0101

ID: 321178045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DO COUTO ÓTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à dec… Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à decisão deste juízo que determinou a expedição de mandado de constatação para validar a citação realizada por carta AR, cumpre esclarecer que a medida adotada encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo plenamente compatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a citação como ato essencial à formação da relação processual, é regida pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º da Lei 9.099/95), sendo preferencialmente realizada por via postal, com aviso de recebimento (art. 18, caput, da Lei 9.099/95). Contudo,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir que, tratando-se de pessoa física, a carta de citação seja entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (art. 248, §1º, e art. 280 do CPC). A exceção ocorre apenas quando o citando reside em condomínio ou loteamento com controle de acesso, hipótese em que a entrega ao funcionário da portaria é válida (art. 248, §4º, do CPC). Assim,a mera coincidência de sobrenome não é suficiente para validar a citação, se não houver elementos que demonstrem que o recebedor reside com o citando ou tenha vínculo com ele. A ausência de tais elementos pode configurar nulidade, conforme reiterado pelo STJ. No entanto, diante da realidade prática e da informalidade que orienta os Juizados Especiais, é admissível a adoção de diligências complementares como o mandado de constatação paraverificar a efetiva ciência do demandado, especialmente quando a carta AR é recebida por terceiro. A crítica lançada pela parte exequente, ao afirmar que não é nada plausível, nem ao menos dotado de inteligência assinar uma carta AR enviada pelo sistema judiciário brasileiro simplesmente porque o carteiro bateu em sua porta, revela não apenas desrespeito à atuação do Poder Judiciário, mas também desconhecimento da dinâmica processual dos Juizados Especiais, que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional sobre o formalismo excessivo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que,em caso de dúvida quanto à validade da citação, é legítima a adoção de providências parasanar eventual nulidade, evitando-se, assim, futura alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Por outro lado,uma vez realizada a citação pessoal válida, os demais atos do processo passam a ser comunicados porintimação, a qual pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive por carta simples, epode ser recebida por terceiro, desde que identificado, conforme oEnunciado 41 do FONAJE. É óbvio que a citação exige rigor formal, enquantoas intimações posteriores admitem maior flexibilidade, especialmente no Juizado Especial, onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional com menor formalismo. Portanto, a decisão que determinou o mandado de constatação não apenas éjuridicamente adequada, como tambémresguarda os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando a regularidade do processo. Requer-se, assim, que a manifestação da parte exequente seja desconsiderada em sua carga irônica e que, diante da falta de elementos concretos para aplicabilidade do Enunciado 05 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", DETERMINO a expedição de novo mandado para que seja constatado os seguintes fatos: 1 - Se o(a) executado(a) efetivamente residia ou trabalhava no endereço indicado na data do recebimento da correspondência (22/07/2024); 2 - Qual o grau de parentesco ou proximidade entre o(a) executado(a) e o recebedor do Aviso de Recebimento, Sr. Cláudio D'onofrio; 3 - Caso tenha ocorrido mudança de endereço, informações aproximada sobre quando esta ocorreu. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

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Processo nº 1001574-23.2023.8.26.0491

ID: 333842341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JE… Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON BARBOSA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE RANCHARIA, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), incluindo reflexos em férias + 1/3, 13º salário, licença-prêmio e demais verbas de natureza remuneratória, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 STF repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 STJ recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Os juros de mora devem ser contados desde a citação (arts. 240, CPC., 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007). A correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP)

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Processo nº 1001574-17.2025.8.26.0244

ID: 337475579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-17.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

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Processo 1001574-17.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e o segredo de justiça à autora, anote-se. Trata-se … Processo 1001574-17.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e o segredo de justiça à autora, anote-se. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da empresa MAG Seguros e da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, que a empresa ré pague o valor mensal de R$ 23.130,00, sob o fundamento de que se encontra aposentada por invalidez, com diagnóstico de doença psiquiátrica grave (depressão), e necessita de recursos para internação e tratamento médico especializado. A autora afirma que aderiu ao seguro de vida que previa cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, sendo aposentada por invalidez em 07/11/2024, com base em laudo oficial emitido por junta médica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fato que seria suficiente, segundo a inicial, para caracterizar o sinistro e gerar o direito ao recebimento do capital segurado. Comprova, por meio de documentação acostada aos autos (inclusive publicação oficial), a concessão de aposentadoria por invalidez, o que configura prova documental relevante e indicativa de incapacidade laboral. Entretanto o pedido formulado pela autora envolve a antecipação de valores expressivos (R$ 23.130,00 mensais), que correspondem a parte substancial do mérito da demanda, sendo inviável o seu deferimento liminar, sem que a parte contrária seja ouvida e sem que se promova a necessária instrução probatória sobre a extensão da incapacidade, os critérios da apólice contratada e a legalidade da negativa apresentada pela ré. Nesse contexto, a apreciação da pretensão exige o contraditório pleno e a análise técnica mais aprofundada dos elementos do contrato e das condições médicas da autora, o que torna incompatível a antecipação dos efeitos da sentença neste momento processual. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Ante o exposto, embora reconheça a relevância dos documentos apresentados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de contraditório e instrução probatória, para a adequada apuração da cobertura securitária. Citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 293521761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apre… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 280620926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatam… ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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