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Silvana Honório x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 277050848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-09.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA HONóRIO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros… ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Honório contra Chubb Seguros Brasil S/A e, por conseguinte: Nos termos do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, reputo que A requerente alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, apresentando pretensão contra fato incontroverso. Isso porque ficou demonstrado que A requerente promoveu procedimento perante o PROCON, tendo sido ressarcida em dobro há mais de 4 anos atrás (fls. 95/107). Não obstante, optou por promover a presente demanda pretendendo receber novamente. Destarte, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1,5% do valor corrigido da causa. A mencionada multa servirá de indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu. Condeno a requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 78/79), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Rafaela Aparecida Fonseca x Itaú Unibanco S.A

ID: 308036838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unib… Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unibanco S.A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº 000000077-00043817046-00 no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora o réu afirme que a autora contratou voluntariamente o serviço, observa-se que o instrumento contratual apresentado já continha a indicação "Seguro LIS Ita"ú (fls. 50/51), revelando que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do requerido. Não demonstrou o réu, portanto, ter permitido à requerente exercer, efetivamente, o direito de opção pela seguradora de sua preferência, de modo a se a figurar indevida a cobrança levada a efeito, ante a caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário, com a consequente cessação das cobranças. Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que a autora não trouxe aos autos comprovação documental dos alegados descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os extratos bancários juntados não demonstram claramente a cobrança do seguro impugnado, impossibilitando a análise do pedido de devolução. Ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, falta interesse de agir para este pedido específico. No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de efetiva cobrança ou outros constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. A autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de repetição do indébito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, ante a falta de comprovação documental dos alegados descontos; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaração de nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº 000000077-00043817046-00, determinando ao réu a imediata cessação dos descontos; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001681-02.2025.8.26.0296

ID: 276883898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefício… ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da menor à genitora, visto que possui a guarda unilateral de fato e considerando a tenra idade da criança. Expeça-se termo de guarda. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do genitor (fls. 15) para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Dielma Martins De Oliveira Custódio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331748492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-61.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIELMA MARTINS DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dielma Martins de Oliveira Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vi… Processo 1001681-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dielma Martins de Oliveira Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A presente ação versa sobre obrigação de fazer consistente na devolução doacessoà conta da autora na rede socialfacebook,Instagram, a qual foi invadida. Ainda, requer a autora indenização pordanosmorais. Pois bem. Observa-se que a ré não se opõe ao pleito de obrigação de fazer da autora. No caso há possibilidade derecuperaçãodo acesso da autora à consta doInstagramatravés da indicação de um e-mail seguro que não esteja ligado com nenhuma conta noFacebookeInstagram. A autora informou o e-mail moniquesbatistaadv@gmail.com, para fins de envio do link derecuperação, confirmando a ré que tal e-mail é válido e seguro (fl. 95). De fato, é certo que a autora tem o direito de recuperar o acesso de seu perfil, pois não há nada nos autos que possa configurar ofensa aos "termos de uso" da ré ou que desabone a conduta da autora ao utilizar-se dos serviços prestados e remunerados indiretamente por meio de propagandas, etc. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão a reativação de conta de Rede SocialInstagramhackeada - Procedência - Hipótese em que a requerida tem obrigação de manter os respectivos registros deacessoa aplicações de internet, pelo prazo mínimo de seis meses - Obrigatoriedade do Provedor de restabelecer a conta da autora, que foi indevidamente adulterada - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10192079520198260100 SP 1019207-95.2019.8.26.0100, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta doInstagramdo agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, arecuperaçãoda conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020) No caso, não houve impugnação específica da ré quanto ao e-mail indicado pela autora para a recuperação de sua conta, sendo que a ré também não comprovou que tal e-mail tenha sido utilizado para serviços de Facebook ou Instrageam (CPC, art. 373, II). Assim, de rigor a confirmação da tutela antecipatória, condenando a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail moniquesbatistaadv@gmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta. Ainda, restou claro que tais fatos geraram expectativas frustradas à autora, gerando transtornos à autora e conspurcando sua imagem junto a seus seguidores, sem perder de vista o desgaste de tempo e energia na solução do problema (teoria do desvio produtivo), não se tratando de mero aborrecimento e sim ato que gerou abalo no direito da personalidade da autora (reputação e honra subjetiva), a ensejar reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E "HACKEADA" POR CRIMINOSOS. Invasores acessaram a conta da autora na plataforma do INSTAGRAM e publicaram imagens com conteúdo pornográfico infantil. Usuária perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta no INSTAGRAM. Notificou a ré, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de sua rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Recuperação da conta se deu somente após ordem judicial. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10579888420228260100 SP 1057988-84.2022.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua bancarrota. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante pleiteado pela parte autora de R$ 3.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Confirmar a tutela deferida, para condenar a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail: moniquesbatistaadv@gmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Ana Rosa De Carvalho e outros x Adriana Aparecida Gomes De Moraes e outros

ID: 314867406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008225-27.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES ANTONIO VALTER DORNELLAS JOSé CARLOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARBOSA MACHADO

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RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

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DONISETI DORNELAS

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Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro d… Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro de Carvalho Aguiar - Antonio Valter Dornellas - - José Carlos de Moraes - - Adriana Aparecida Gomes de Moraes e outros - Vistos. ANA ROSA DE CARVALHO, JESSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO e LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, HASTA PÚBLICA/LEILÃO JUDICIAL, PENHORA E AVALIAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA, com pedido de tutela antecipada, em face de ANTÔNIO VALTER DORNELLAS, MARLI DORNELLAS, MARIA ELISABETE SOARES DOS REIS, ELIZIA MARIA DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MORAES e ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES, qualificações nos autos. Alegaram, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários de fato do imóvel de matrícula nº 880 do 1º CRI de Araçatuba, adquirido em 26 de janeiro de 2000, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada com a corré Maria Elisabete Soares dos Reis. Afirmaram que, embora não tenham registrado a escritura, residem no imóvel desde a aquisição, constituindo-se em bem de família, cuja impenhorabilidade já teria sido reconhecida em processo anterior (autos nº 1001681-04.2014.8.26.0032). Apontaram vícios insanáveis no processo de expropriação que culminou na arrematação do bem pelos corréus José Carlos e Adriana. O principal vício seria a avaliação errônea, que teria sido realizada com base em fotografias de outro terreno e desconsiderado a existência de uma residência no local, resultando em arrematação por preço vil. Alegaram ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal da proprietária registral sobre a hasta pública. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, a anulação de todos os atos, desde a avaliação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 36/758). Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores (fl. 759) e a tutela de urgência foi deferida (fls. 770/771) Citada à fl. 785, a corré Maria Elisabete não apresentou contestação. Citados, os corréus Antônio e Marli Dornellas apresentaram contestação (fls. 804/825), acompanhada de procuração e documentos (fls. 826/835). Quanto ao mérito, argumentaram, em síntese, que a propriedade de imóvel só se transfere com o registro e que a inércia dos autores por mais de 22 anos em registrar a escritura deu causa a todo o imbróglio. Sustentaram que a avaliação seguiu a descrição da matrícula, que apontava apenas um terreno e que a arrematação ocorreu por valor superior ao mínimo legal, não havendo que se falar em preço vil. Defenderam a regularidade das intimações e, ao final, pleitearam a condenação dos autores e da executada Maria Elisabete ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o falecimento da corré Elizia Maria de Jesus (certidão de óbito de fls. 856), foi determinada a inclusão do herdeiro Sérgio Soares dos Reis (fls. 865). Citado por hora certa (fl. 917), o corréu Sérgio, por meio da Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação por negativa geral (fls. 980/981). Os corréus José Carlos e Adriana Moraes apresentaram contestação (fls. 937/939), concordando com o pedido de anulação. Afirmaram que foram induzidos a erro, o que configura vício insanável. Requereram a não condenação em custas e honorários, por não terem dado causa ao vício, e a imediata restituição dos valores pagos, incluindo a comissão do leiloeiro. Houve réplicas (fls. 954/972 e 985/988). É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de erro substancial na avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 880, consistente na suposta desconsideração da edificação residencial existente no terreno e na utilização de imagens de local diverso; b) se o preço da arrematação pode ser considerado vil, em razão da disparidade entre o valor da avaliação (baseada apenas no terreno) e o valor real de mercado do imóvel (terreno com a edificação) na época da hasta pública; c) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini e de longa data exercida pela autora Ana Rosa de Carvalho e sua família, bem como se o imóvel se qualifica como bem de família. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a demonstração da incorreção da avaliação e a efetiva existência e características da construção sobre o imóvel à época do ato; b) o real valor de mercado do bem na data da arrematação, para fins de comprovação do preço vil; c) a sua posse qualificada e o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Incumbirá à parte ré (exequentes Antônio e Marli Dornellas) a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a regularidade dos atos processuais que levaram à expropriação, caso contestem as provas produzidas pelos autores. Quanto aos réus arrematantes (José Carlos e Adriana Moraes), tendo em vista sua expressa concordância com a anulação do ato por vício insanável, não lhes recai ônus probatório sobre os fatos constitutivos do direito dos autores, os quais já reconheceram. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Avaliador judicial MARCOS CESAR BOTTARO, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o avaliador for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação. QUESITOS DO JUÍZO: a) descrever detalhadamente o imóvel localizado na Rua Doutor Ângelo Brívio, nº 511, correspondente à matrícula nº 880, indicando as características do terreno e de todas as edificações nele existentes. b) comparar o imóvel real com as fotografias e descrições constantes nos laudos de avaliação juntados ao Cumprimento de Sentença nº 1000817-29.2015.8.26.0032/01. c) apurar o valor de mercado do imóvel (terreno e construção) na data da realização da hasta pública. d) outros esclarecimentos que julgar pertinentes. Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, por ter requerido a prova e por ser seu o interesse em desconstituir o ato, observando-se a gratuidade de justiça deferida. No mais, defiro a produção da prova oral pleiteada nos autos, consistente na oitiva das testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas (e sua completa qualificação), apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Intime-se. - ADV: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP)

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Maria Augusta Novaes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 307583230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodec… Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A. alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Constatou em seu benefício previdenciário o desconto intitulado como CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 162,42 com inicio em janeiro de 2020. Descobriu que o referido desconto tratava de um empréstimo consignado da instituição financeira ré. Afirmou que não fez a contratação do referido empréstimo. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição o indébito em dobro. Conclui que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 101. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 175/192. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que no dia 20 de dezembro de 2019 firmada a contratação do empréstimo nº 330836500 entre PAN e parte autora e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 213/219). A fls. 220, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não há outras provas a produzir e reiterou a demandada os termos da contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. (fls. 227). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Afasta-se a preliminar da falta de interesse processual, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade dos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe a autora devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 199), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 199), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Guilherme Dos Santos Leite x Coordenadoria De Execução Penal Da Região Metropolitana Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331003117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2211697-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

COORDENADORIA DE EXECUçãO PENAL DA REGIãO METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO MMJD DO DEECRIM 5ª RAJ DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Despacho

Advogados:

NAIARA MOURA

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BRUNA RESEK CALIL MENDES

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DESPACHO Nº 2211697-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2211697-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Guilherme dos Santos Leite - Impetrado: Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado de São Paulo - Impetrado: Mmjd do Deecrim 5ª Raj da Comarca de Presidente Prudente/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Criminal Processo nº 2211697-29.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Bruna Resek Calil Ferreira e Naiara Moura, em favor de Guilherme dos Santos Leite, contra ato do Juízo de do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente, que, nos autos do processo nº 0017884-16.2023.8.26.0041, rejeitou o pedido de transferência de unidade prisional. Segundo as impetrantes, o requerente foi processado e, ao final, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado. Informam, ainda, que ele cumpre pena na Penitenciária de Caiuá. Afirmam que o requerente solicitou a aproximação familiar em virtude da distância de 650 km de sua residência, o que, por conseguinte, dificulta o contato regular com a família e compromete sua ressocialização. A autoridade judiciária requisitou informações da unidade prisional para a devida avaliação do pleito. Mencionam que a direção da penitenciária alegou a carência de vagas e, por conseguinte, o pleito foi indeferido pela autoridade judiciária. Destacam que a família do requerente reside na Zona Sul da cidade de São Paulo, localidade onde existem unidades prisionais compatíveis com o regime de cumprimento da pena. Alegam que a alegada falta de vagas por superlotação não configura justificativa plausível, porquanto a superlotação é um problema generalizado em todas as unidades prisionais do Estado. Argumentam que o sistema prisional brasileiro é ineficiente e que, embora tenham cometido ilícitos, os detentos mantêm seus direitos, incluindo os de dignidade e de ressocialização. Aduzem que a visita familiar é um direito previsto na Lei de Execução Penal e, ademais, é fundamental para a manutenção dos laços afetivos e para a ressocialização do sentenciado. Citam jurisprudência que reconhece a importância dos vínculos familiares para a ressocialização, desde que não subsistam óbices de segurança ou logística. Ressaltam que o afastamento do requerente de sua família inviabiliza visitas regulares, violando, assim, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, bem como dificultando sua reintegração social. Pugnam, destarte, pela concessão da liminar para que seja determinada a imediata transferência do requerente para unidade prisional mais próxima de sua família (fls. 1/10). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos do processo de origem (autos nº 1516751-80.2023.8.26.0228, outrora em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, referente ao delito cometido em 17 de maio de 2023), o requerente foi processado e, ao final, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, Parte A, inciso I, do Código Penal. É dos autos que a execução da pena teve início em 15 de setembro de 2023. No decorrer da execução, precisamente em 31 de julho de 2024, a defesa do requerente formulou pedido de transferência para unidade prisional mais próxima de sua residência (autos do Pedido de Providências nº 1001329-15.2024.8.26.0996). A autoridade judiciária, por sua vez, requisitou informações à Secretaria da Administração Penitenciária. Sobreveio resposta com parecer contrário, em razão da ausência de vagas nas unidades prisionais pleiteadas (fls. 35/39 dos autos do incidente). Em 9 de maio, a autoridade judiciária, após a devida manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fls. 47/49 dos autos do incidente): (...) Trata-se de pedido de transferência de Unidade Prisional postulado em favor do sentenciado Guilherme dos Santos Leite, MTR: 1325482, que cumpre pena na Penitenciária de Caiuá, SP, sob o fundamento de aproximação familiar. Os autos foram instruídos com cópia da manifestação da administração prisional, devidamente fundamentada, em cumprimento à requisição deste Juízo, com especial ênfase na previsão do artigo 10, inciso II, da Resolução CNJ 404/2021, na qual houve o indeferimento, naquela seara, do pedido de remoção. O Ministério Público requereu o indeferimento do pleito de transferência e arquivamento dos autos. A Defesa, por sua vez, não apresentou nova postulação. Eis o breve relatório. Passo a analisar o mérito da pretensão deduzida no presente procedimento, nos termos do artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021. Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, que o constrito não fora removido haja vista a condição de superlotação do estabelecimento prisional pretendido pelo enclausurado, sendo, por isso, indeferida a transferência altercada no âmbito administrativo, nos termos do item 6 do Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, que disciplina a matéria de remoção entre unidades da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Frisa-se a importância do aludido instrumento normativo da SAP devido ao gigantismo da população carcerária desta unidade federativa, bem como à complexidade da medida alterada. Ato contínuo, é digno de destaque o diuturno acompanhamento da Pasta supracitada, concernente à verificação do panorama de excesso de encarceramento das casas prisionais, o qual assola a esmagadora maioria dos presídios paulistas. Não obstante, há que se destacar que o nível de ocupação excessiva das penitenciárias não é uniforme, motivo pelo qual há presídios em contexto mais delicado que outros e, por isso, apesar de cediço a situação supracitada, não se mostra viável e oportuna a inclusão do interno naquele estabelecimento almejado, sob o risco de comprometimento da segurança tanto do presídio apontado como destino da remoção quanto do próprio apenado. Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g", da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso deve analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independentemente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do apenado no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do sentenciado Guilherme dos Santos Leite, MTR: 1325482. Comunique-se à direção do estabelecimento prisional, devendo o recluso ser intimado pessoal do presente edito, bem como ao órgão perante o qual o teor do objeto do presente feito tenha sido apresentado. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo constrito. Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, verifico que o presente mandado de segurança sequer pode ser conhecido, devendo ser rechaçado in limine. Como é sabido, o mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX), contra o qual não caiba recurso (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II). Nesse sentido, já se decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Não há direito apto a ser tutelado por meio do Mandado de Segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o Mandado de Segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (Superior Tribunal de Justiça, RMS 10.208/SP, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Pelo que se infere da leitura da decisão ora atacada, o indeferimento do pedido amparou-se na manifestação desfavorável emitida pelo Grupo Regional de Ações de Movimentações e Informações Carcerárias - órgão este subordinado à Secretaria da Administração Penitenciária. Conforme se depreende do aludido documento, a remoção do requerente não seria possível em razão da superlotação das unidades prisionais pleiteadas. Dessa forma, no presente caso, não se vislumbra, de plano, a configuração de violação à direito líquido e certo apontado pelas impetrantes. Conforme exposto, ao menos por ora, o requerente só não foi transferido de unidade prisional em razão da ausência de vagas. Ademais, o pedido de transferência ou permanência de estabelecimento prisional não se pauta apenas na conveniência pessoal ou familiar do custodiado, mas também na disponibilidade de vagas no destino, na proximidade do juízo em que tramita a ação ou execução penal, entre outros critérios. Em circunstâncias que tais, inviável o conhecimento do mandamus. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de transferência para outra unidade prisional para cumprir pena no regime semiaberto. Ausência de indicação do ato que violou direito líquido e certo. Via inadequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento liminar do pedido. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 0004852-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Mandado de segurança - Indeferimento do pedido de transferência a unidade prisional mais próxima da família -Direito líquido e certo não demonstrado - Inadequação da via mandamental - Movimentação carcerária que se insere no poder discricionário exercido pela Administração Pública através de juízo de oportunidade e conveniência - Permanência do custodiado em unidade prisional mais próxima da família que não constitui direito subjetivo - Precedentes - Ausência de motivo que impeça a permanência do impetrante no estabelecimento penal em que se encontra - Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2178766-07.2024.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Consigno, ademais, que a escolha da unidade prisional em que o preso condenado irá cumprir pena não é direito absoluto, sendo a análise do pedido de remoção submetida aos critérios de conveniência afetos à Secretaria de Administração Penitenciária que, como se sabe, possui autonomia e gerenciamento dos estabelecimentos prisionais,além da movimentaçãodepresos. Nesse sentido, já de decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da LEP não é absoluto. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido (STJ/AgRg no HC n. 755.257/SP, Relator Ministro João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 27/04/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência, a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido (STJ AgRg no HC 793.710/AL Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 17/04/2023 DJe de 19/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes.(...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ/AgRg no HC n. 613.769/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. 2. No caso, apontada pelo Juízo da Execução da comarca receptora a impossibilidade de recebimento de novos presos, encontra-se a decisão combatida devidamente fundamentada, não cabendo a esta Corte superior desconstituir tal entendimento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp 1.762.331/AM Rel. Min. Nefi Cordeiro Sexta Turma j. em 09/03/2021 DJe de 12/03/2021) Portanto, diante da ausência de elementos a comprovar o constrangimento ilegal apontado, não há como se reconhecer direito líquido e certo a ser amparado por esta via jurisdicional. Com supedâneo no exposto, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, rejeito, liminarmente, o presente mandado de segurança. Arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Bruna Resek Calil Mendes (OAB: 275992/SP) - Naiara Moura (OAB: 309876/SP) - 10º Andar

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Laertes Lopes De Meneses x Banco Safra S/A

ID: 312263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERTES LOPES DE MENESES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A. Alegou que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, titular do benefício nº 120.720.343-0, e nesta condição, no dia 01/08/2020, com base em sua margem consignável, celebrou com o banco réu o contrato de empréstimo consignado nº 000015195066, no valor de R$ 3.051,72, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 36,33. No entanto, sem a devida informação a respeito da operação, o banco requerido, o induziu à celebrado do contrato de refinanciamento nº 000037569911, no valor de R$ 10.641,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 177,35, com vistas à quitação antecipada do saldo devedor do empréstimo originário. Não autorizou referido negócio, e sequer tomou conhecimento dos termos da referida operação financeira. Por fim, pediu a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 000037569911, assim como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, além de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 16/83). Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 133/202). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, em preliminar, suscitou, a conexão da presente ação com aquela em curso na 1ª Vara Cível local (feito nº 1001681-43.2025.8.26.0347); ausência de provas em relação ao fato constitutivo do direito alegado; autora contumaz no ajuizamento de ações contra instituições financeiras e procuração genérica, posto não conferir poderes específicos para ajuizamento da demanda em face da instituição financeira ré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação firmada com a parte autora, a qual recebeu todas as informações necessárias e livremente anuiu com os termos do negócio. Asseverou que com a celebração do contrato em discussão nos presentes autos, houve a quitação dos contratos refinanciados de nºs. 16526283 e 15195066, disponibilizando-se em conta bancária de titularidade do ao autor a importância de R$ 1.751,42, correspondente ao "troco" da operação. Foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação, sendo que o autor anuiu expressamente aos termos do negócio, tanto que apôs sua assinatura digital no instrumento contratual. Nada é devido a título de restituição, haja vista serem legítimos os descontos decorrentes de contrato validamente celebrado entre as partes. Argumentou, por fim, a inexistência do dever de indenizar por supostos danos morais, ante a inexistência de ato ilícito a lhe ser imputado, além de não ter restado demonstrado que o suposto dano transcendeu a esfera patrimonial do requerente. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sequência, determinou-se ao autor que se manifestasse em réplica, e que as partes apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificando-se as provas que pretendiam produzir (fl. 203). Intimados, o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 213/214), ao passo que o autor, manifestou-se em réplica (fls. 215/247), bem como requereu a realização de perícia digital, ante a impugnação da assinatura lançada no contrato e validade da biometria facial, além da colheita do depoimento pessoal (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pelo banco réu à gratuidade da justiça concedida ao autor, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Do mesmo modo, não prospera a alegação de conexão da presente ação com a demanda em curso na 1ª Vara Cível local (Feito nº 1006181-43.2025.8.26.0347), haja vista que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é diversa, posto fundada em contratos diferentes, ressalvada similaridade da matéria controvertida. O simples fato de se tratar de contratos diversos, com valores próprios e tarifas potencialmente diversas, é suficiente para estabelecer a ausência de conexão. Saliento, ainda, que não se trata de contratos vinculados entre si, mas de contratos autônomos e distintos e, portanto, não há situação derivada do mesmo ato, fato ou contrato. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores Contrato de empréstimo pessoal - Distribuição livre à C. 23ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento e determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara, por entender caracterizada prevenção, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077 Inadequação Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência Conexão inexistente Ausência de risco de decisões conflitantes Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP Prevenção inocorrente. CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022178-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No que concerne à alegação pelo banco réu pertinente a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, não se vislumbra qualquer elemento idôneo na petição inicial, procuração e demais documentos, a comprovar a prática da alegada advocacia predatória. E ainda, por não se consubstanciarem vícios processuais, eventual providência de ordem administrativa ou representação à OAB e ao NUMOPEDE deverá, se o caso, ser promovida pela própria parte interessada, independentemente da intervenção deste Juízo. Por fim, de rigor o afastamento da preliminar de irregularidade da representação processual, posto que dispõe o artigo 105, do Código de Processo Civil, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, há de convir que o instrumento de procuração de fl. 30 reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. E se não bastasse o dito acima, bom é realçar, ademais, que o autor trouxe prova documental relativa ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio a alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende submeter à apreciação judicial a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morias. Por fim, quanto à alegação, em preliminar, de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, anoto tratar-se de matéria de mérito, de modo que com ele será analisada. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a regularidade do negócio celebrado entre as partes em discussão na presente ação; a autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte do autor acerca da contratação digital, tanto que impugnou os documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo requerente. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas à requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Consigno que os requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes, será objeto de análise oportuna. Intimem-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001681-27.2025.8.26.0417

ID: 306348040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-27.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por … Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por BBDF em face de UBDF. 2. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Pois bem. Na hipótese em apreço, o recibo de pagamento no valor líquido mensal de R$ 4.995,69, permite concluir que o autor tem plenas condições de arcar com custas e as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Exsurge dos autos a capacidade financeira suficiente. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, faço minhas as palavras do Emérito Desembargador Gilberto dos Santos, Relator do AgIn na AC nº 0003340-28.2010.8.26.0510, 11 ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2017: apesar da insistência da recorrente, os autos continuam se ressentindo da falta de elementos que se contraponham às evidências de suficiência econômica devidamente elencadas na decisão ora vergastada. Deveria a agravante trazer evidências mínimas de sua tese, ao contrário do que fez, pois, em vez de trazer fatos (contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc), trouxe apenas mais teses (de que a declaração de pobreza faz prova plena do benefício requerido, que a situação econômica em 2009 era outra, que a decisão é sem é nem cabeça, etc.). Isso tudo, conquanto possa ter alguma relevância, não muda a sorte do julgado. Os fatos acima descritos, que eram a pedra de toque do presente insurgimento, foram negligenciados; as teses, por serem manifestamente estéreis, não frutificaram. Afinal, a declaração de pobreza não é evidência absoluta dessa condição, como em reiteradas vezes já se tem decidido. O deferimento da gratuidade, é bom que se repita, fica sempre condicionado à demonstração dos fatos pertinentes ao pedido (demonstração com contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc.). As teses, de sua vez, não necessitam de prova, pois é dever do juízo conhecê-las, como expressão do antigo brocardo segundo o qual o juiz dá o direito aos fatos trazidos pela parte. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Como fora mencionado anteriormente, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento (TJPR, AI nº 1.140.492-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. em 8/10/2013). No presente caso, o recibo de pagamento demonstra, sumariamente, que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere a lei. É o quanto basta. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias (taxa judiciária) de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/23, no prazo de 15 dias, atentando para o fato de que, conforme art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

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