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Processo nº 1002567-30.2023.8.26.0115

ID: 276880250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DORIGHETTI CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAULO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti contra Elysium Technology Llc e outros, para DECLARAR a resolução do contrato e CONDENAR os réus à devolução dos valores pagos, desde o desembolso. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 27/08/2024 - O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024 até o pagamento efetivo - Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo), desde o desembolso. Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1002567-53.2025.8.26.0505

ID: 323366005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-53.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de cita… Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório à retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002567-51.2024.8.26.0129

ID: 312834591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMYLSON DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

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Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resol… Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o equivalente a 14 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade (fls. 21/22), tendo-se como base de cálculo a última remuneração percebida na ativa, exceto o adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação supra. Sobre o montante devido haverá incidência de correção monetária desde a data da aposentação e de juros moratórios a partir da data da citação, sem a incidência de imposto de renda por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecido o caráter alimentar do débito. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o Tema 810 da repercussão geral. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Neusa Aparecida Silveira Morato De Morais Epp x Estado De São Paulo e outros

ID: 277586115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005052-06.2012.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA SILVEIRA MORATO DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Neusa Aparecida Silveira Morato de Morais Epp - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADOS A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, REFERENTE À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS SEM INDICAÇÃO DE PREÇOS PARA PAGAMENTO À VISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NÃO PROCEDE, POIS O TERMO DE AÇÃO FISCAL APLICA-SE A FISCALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO ADMINISTRATIVAS. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON, QUE FOI BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA QUEM A INVOCA. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 31, 56, INCISO I, 57. DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1002567-41.2023.8.26.0079, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025; TJSP, AC 1052823-03.2022.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. TJSP, AC 1026617-31.2020.8.26.0114, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Esp. De Soeli Crivellari Gatti

ID: 321039746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007632-67.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

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EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZA… Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZAN JUNIOR - Vistos. Fls. 758/759: Rejeito a impugnação à penhora, pois não há comprovação de que o imóvel de matrícula nº 12.728 do CRI de Brotas tenha sido efetivamente adjudicado aos exequentes, não havendo auto lavrado ou registro na matrícula. Ausente demonstração de impenhorabilidade, permanece válida a constrição. No mais, defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por meio do SerasaJud. Antes, porém, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 04 UFESPs, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Em relação ao pedido de pesquisa CNIB, anoto ao exequente que foi admitido incidente de demandas repetitivas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) versando sobre a possibilidade de utilização da CNIB. Há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, nos termos do do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens CNIB, publicado no DJE de 28.05.2021 Caderno Administrativo fl. 04. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens). Por fim, em primazia ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, para indicar a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de se sujeitar à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art. 774, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Banco Bmg S/A x Silson Gabriel Da Silva

ID: 326831096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Silson Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SILSON GABRIEL DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adito Joaquim de Menezes (OAB: 118311/SP) - 3º andar

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Marcelo Casalle x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 329997635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026893-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASALLE

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA PANIFICADORA CEPAM LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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EVERTON SILVA SANTOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1026893-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Casalle - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1026893-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Casalle - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porMarcelo Casalleem face dePANIFICADORA CEPAM LTDA. O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$4.400,00, oriundo de condenação nos autos da reclamação trabalhista nº 1002567-08.2024.5.02.0602 (Reclamação Trabalhista), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição ocorreu em 25/01/2024 (fls. 1/2.871 - autos principais), e os serviços foram prestados posteriormente, durante o vínculo empregatício mantido com as Recuperandas no período de 17/06/2024 a 19/11/2024, ou seja, após a data do pedido de recuperação judicial. Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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L. Da S. P. P. e outros x M. V. B. M.

ID: 337333405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002567-47.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P. P. L. P. M. M. H. P. M.

Polo Passivo:

M. V. B. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1002567-47.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.M. - - M.H.P.M. - - L.S.P.P. - M.V.B.M. - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1002567-47.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.M. - - M.H.P.M. - - L.S.P.P. - M.V.B.M. - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuir a guarda de forma compartilhada entre pai e mãe, mantendo-se domicílio/residência no lar materno, e declaro que a obrigação alimentar, tal como foi definida, retroage a maio de 2024. Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Diante da sucumbência predominante, condeno a parte requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 1578068-91.2023.8.26.0224

ID: 293966200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1578068-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATR 123 336-ORIGEM MATRICULA 8 225

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1578068-91.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Matr 123 336-origem Matricula 8 225 - De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitan… Processo 1578068-91.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Matr 123 336-origem Matricula 8 225 - De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Majoro os honorários provisórios da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao art. 85, § 1º, do CPC; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e, se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Joselita De Oliveira Santos Faria x Fernando Vargas Salazar Pinto Ferreira e outros

ID: 335310560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031500-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE OLIVEIRA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

FERNANDO VARGAS SALAZAR PINTO FERREIRA PATRíCIA NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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DAVI BASTOS DE ALENCAR

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Processo 0031500-91.2023.8.26.0224 (processo principal 1010434-72.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joselita de Oliveira Santos Faria - Fernando Vargas Salazar Pinto Ferreira - … Processo 0031500-91.2023.8.26.0224 (processo principal 1010434-72.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joselita de Oliveira Santos Faria - Fernando Vargas Salazar Pinto Ferreira - - Patrícia Nunes dos Santos - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 28.271,03 (fls.) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP), FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP), DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP), DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP)

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