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Alessandro Mazzieri e outros x Gersi Cenciani e outros

ID: 337740729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004723-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAZZIERI MARCELLO MAZZIERI PRISCILA MAZZIERI QUITTO

Polo Passivo:

GERSI CENCIANI VERONICA CENCIANI MAZZIERI

Intimação

Advogados:

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA

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ALDENIR NILDA PUCCA

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Processo 0004723-58.2025.8.26.0011 (processo principal 1003666-14.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcello Mazzieri - - Priscila Mazzieri Quitto - - Alessandro Mazzieri - … Processo 0004723-58.2025.8.26.0011 (processo principal 1003666-14.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcello Mazzieri - - Priscila Mazzieri Quitto - - Alessandro Mazzieri - Veronica Cenciani Mazzieri - - Gersi Cenciani - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 55.308,66), devidamente atualizado sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte executada é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento das custas finais ao Estado. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP)

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Isadora Nunes Torrico x Tanya Torrico

ID: 316830814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013878-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES TORRICO

Polo Passivo:

TANYA TORRICO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SAPAROLLI

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ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 0013878-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1001861-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Isadora Nunes Torrico - Tanya Torrico - Vistos. Defiro a penhor… Processo 0013878-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1001861-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Isadora Nunes Torrico - Tanya Torrico - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58.929 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 50/67), em nome de Tony Torrico e Tânya Torrico. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Lilian Laura Pereira Cunha

ID: 280179567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143821-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LILIAN LAURA PEREIRA CUNHA

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2143821-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143821-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Agravada: Lilian Laura Pereira Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 46 dos autos originários (processo nº 0015624-04.2024.8.26.0405), que, dentre outras providências, determinou que a executada entregasse à exequente o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) relativo ao veículo objeto da lide, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limite de 30 dias. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para afastar a obrigação de fazer e a multa cominatória que lhe foram impostas, haja vista que o gravame se encontra baixado desde o dia 15.05.2024 e a emissão de CRVL passou a ser digital desde o ano de 2020, cabendo à exequente emitir novo documento pelo portal do Detran-SP ou pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), conforme legislação e resoluções do CONTRAN (fls. 01/13). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 14/15). É o relatório. A imposição de obrigação de fazer consistente na entrega do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) relativo ao veículo objeto da lide, em princípio, mostra-se descabida, pois, em tese, desde maio de 2020, o aludido documento pode ser emitido pela diretamente pela proprietária, ora exequente, por meio do portais eletrônicos do Detran-SP ou do Senatran ou, ainda, ou por meio do aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito), não se vislumbrando, por ora, a necessidade de qualquer iniciativa da executada para tal finalidade, mormente porque, aparentemente, o gravame que pesava sobre veículo já foi cancelado, de modo a permitir o realização do pretendido licenciamento anual. Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a exequente, ora agravada, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Processo nº 1019962-04.2024.8.26.0405

ID: 327377321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019962-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BORISCH CARNICELLI KUSHNIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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Processo 1019962-04.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Borisch Carnicelli Kushnir - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1019962-04.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Borisch Carnicelli Kushnir - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de decretar a rescisão do contrato de locação empreendido entre as partes e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios apontados na exordial, além daqueles que se venceram no curso da lide, até a data da imissão na posse (19/05/2025), os quais sofrerão correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde os respectivos vencimentos, além de multa moratória de 10%, nos termos da cláusula 7ª da avença, valores estes a se apurar em fase de liquidação de sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA. Condeno a ré, ainda, aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação. Deixo de decretar o despejo da parte passiva, tendo em conta a notícia de desocupação do bem. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA (OAB 465792/SP)

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Processo nº 1024133-04.2024.8.26.0405

ID: 335477423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024133-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA VAZ DE LIMA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

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Processo 1024133-04.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kelli Aparecida Vaz de Lima Cesar - Vistos. Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.… Processo 1024133-04.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kelli Aparecida Vaz de Lima Cesar - Vistos. Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, houve determinação da 13ª Câmara de Direito Público para suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Nestes termos: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26 .0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8 .26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21442571620258260000 Araras, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 09/06/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2025) Destarte, diante da determinação do valoroso acórdão, suspenda-se o presente feito. Proceda a Serventia às anotações necessárias. Dê-se ciência às partes, as quais deverão noticiar eventual mudança da ordem de suspensão ou o resultado do julgado. Intime-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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Processo nº 1003666-43.2025.8.26.0704

ID: 293134537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1003666-43.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos au… Processo 1003666-43.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Parte ré: Yasmin de Sousa Kizahy Barakat e outros, CPF: 48435964850, RG: 503262705 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Giuliano Renato Pucharelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301900153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032863-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RENATO PUCHARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1032863-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PR… Processo 1032863-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de mora a contar do evento danoso. Condeno ainda a demandada a pagar ao requerente o montante de R$ 7.651,69 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) além de 118.800 pontos de crédito para novos voos, relativos aos danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP)

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Processo nº 0018049-04.2024.8.26.0405

ID: 307159475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018049-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTO OSASCO COMERCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018049-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Impacto Osasco Comercio de Peças e Pneus Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONC… Processo 0018049-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Impacto Osasco Comercio de Peças e Pneus Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 11:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZkYTI4ODItOGExOS00MzRjLTgwMGEtMzhmNDIxZTU1MThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

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Maria Rosinea Ferreira Santos e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 306479392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-95.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEA FERREIRA SANTOS RENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-95.2024.8.26.0045 (processo principal 1003666-22.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rene Silva Santos - - Maria Rosinea Ferreira Santos - Sul America … Processo 0000642-95.2024.8.26.0045 (processo principal 1003666-22.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rene Silva Santos - - Maria Rosinea Ferreira Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a continuidade do tratamento de eletroconvulsoterapia e a execução de multa por alegado descumprimento, ao passo que a executada oferece modalidade de reembolso para o procedimento e questiona a exigibilidade da penalidade. A executada, em sua manifestação de fls. 260, alega não possuir rede credenciada no Estado de São Paulo para realização do tratamento de eletroconvulsoterapia, propondo o cumprimento da obrigação através de reembolso integral. Tal alegação, contudo, não pode ser aceita pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a executada limitou-se a declarar unilateralmente a inexistência de rede credenciada, sem apresentar qualquer comprovação documental dessa alegação. Não juntou lista de estabelecimentos credenciados, documentos da ANS, contratos de credenciamento, ou qualquer outro meio de prova que corrobore sua afirmação. Trata-se de alegação genérica e desprovida de substrato probatório. Segundo, e mais grave, a conduta da executada viola frontalmente o postulado da boa-fé processual. Este processo tramita desde 2021, tendo havido múltiplas decisões judiciais determinando o fornecimento do tratamento de eletroconvulsoterapia. A executada teve inúmeras oportunidades processuais para informar eventual limitação operacional de sua rede credenciada, mas permaneceu silente. Somente agora, após o trânsito em julgado da obrigação e a fixação de multa cominatória, é que vem alegar tal impossibilidade, caracterizando comportamento processual contraditório e desleal. Não bastasse, tal proposta não pode ser aceita de forma unilateral, uma vez que: (i) a decisão judicial determinou expressamente o fornecimento do tratamento "no Hospital Santa Mônica ou em outro estabelecimento credenciado no Estado de São Paulo"; (ii) a modalidade de reembolso implica em alteração substancial da forma de cumprimento da obrigação, exigindo prévia autorização judicial; e (iii) o reembolso transfere ao beneficiário os riscos financeiros do tratamento, contrariando a natureza da cobertura securitária. Ademais, conforme se depreende dos autos, a questão da multa já foi objeto de decisão definitiva de fls. 237/241, encontrando-se pendente apenas o julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 261/276). Diante do exposto: REJEITO a alegação de impossibilidade de cumprimento por falta de rede credenciada, ante a ausência de comprovação e a violação à boa-fé processual; DETERMINO que a executada comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua alegada impossibilidade de fornecer o tratamento em sua rede credenciada no Estado de São Paulo, sob pena de aplicação das penalidades já fixadas; MANTENHO a decisão de fls. 237/241 em todos os seus termos, devendo a executada cumprir integralmente a obrigação de fornecer o tratamento de eletroconvulsoterapia conforme determinado judicialmente; A eventual proposta de reembolso somente poderá ser considerada após comprovação documental da real impossibilidade e mediante concordância expressa do exequente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)

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F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

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FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

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