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Processo nº 1019174-53.2025.8.26.0405

ID: 320820269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019174-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019174-53.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariame… Processo 1019174-53.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. * Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1019659-53.2025.8.26.0405

ID: 323852503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019659-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1019659-53.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia,… Processo 1019659-53.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente. Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar. Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão. Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69. Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1020435-53.2025.8.26.0405

ID: 330976246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020435-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1020435-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Martel Braga - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser … Processo 1020435-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Martel Braga - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1020920-53.2025.8.26.0405

ID: 333342379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020920-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA PORTO MALVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTIANE DE FREITAS

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Processo 1020920-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kamila Porto Malveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode… Processo 1020920-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kamila Porto Malveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTIANE DE FREITAS (OAB 475005/SP)

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Processo nº 0006203-53.2025.8.26.0405

ID: 332596174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006203-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0006203-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1029097-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.H. - Vistos. Determinei nesta data pesquisa via sistema Petrus, com resp… Processo 0006203-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1029097-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.H. - Vistos. Determinei nesta data pesquisa via sistema Petrus, com resposta às fls. 39. Assim, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado nos endereços encontrados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 470452/SP)

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Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Processo nº 1015682-53.2025.8.26.0405

ID: 304351045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015682-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1015682-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.G.F. - Vistos. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, n… Processo 1015682-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.G.F. - Vistos. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada antecedente, pois a versão da parte autora é unilateral, sendo indispensável a submissão ao contraditório, para conhecimento das razões da parte adversa. Ademais, diante dos documentos apresentados até o momento, não é possível sequer verificaros termos do contratoentabulado entre as partes. Assim, determino a Serventia que Oficie à Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, para que apresente o contrato realizado entre as partes, referente ao cadastro identificado sob nº 0865 000475440910 3 em que é beneficiário Arthur Guedes Felipe. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o protocolo nos autos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1017719-53.2025.8.26.0405

ID: 306903163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017719-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE CONDOMINIO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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Processo 1017719-53.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte Condominio Terra - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal,… Processo 1017719-53.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte Condominio Terra - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa de débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido das cotas condominiais vincendas até a data do pagamento (Súmula 13 TJ-SP), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta para intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil (se o caso). Intime-se. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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M. L. F. e outros x E. G. I. E P. S. A. e outros

ID: 298509088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008337-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. S. M. S. DO C.

Polo Passivo:

E. G. I. E P. S. A. S. B. V. S. L.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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Processo 0008337-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1034825-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.F. - - S.M.S.C. - S.B.V.S… Processo 0008337-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1034825-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.F. - - S.M.S.C. - S.B.V.S. - - E.G.I.P. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 217.984,86 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 291270375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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