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Processo nº 1036742-08.2024.8.26.0053

ID: 278821576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROMANI DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro n… ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int.

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Osvaldo Deusiderio Dias x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 303352626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009097-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DEUSIDERIO DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO SICOOB

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009097-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osvaldo Deusiderio Dias - Banco Agibank S.A. - - Banco Sicoob - Vistos. Nos termos do …

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Jessika Thamillis x Banco Bradesco S.A.

ID: 298508683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014098-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKA THAMILLIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CALIXTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014098-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1063805-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jessika Thamillis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Ret…

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Leandro Matos De Souza x Astro Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 293464318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1056530-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA COMPANHIA GLOBAL DE SOLUçõES E SERVIçOS DE PAGAMENTO S.A. U4 CRYPTO SOLUçõES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056530-64.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leandro Matos de Souza - Companhia Global de Soluções e Serviços de Pagamento S.a. - - U4 Crypto Soluções Tecno…

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Processo nº 1085145-64.2024.8.26.0002

ID: 293479946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1085145-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085145-64.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de…

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Processo nº 0000006-64.2024.8.26.0002

ID: 293566712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RUBENS BLASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Mauricio dos Santos - 1. No prazo de 05 dias, regularize a autora a sua representaç…

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Regina Facca & Advogados Associados x Paulo De Jesus Menezes

ID: 292722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032598-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS MENEZES

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032598-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1084295-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1047218-64.2024.8.26.0002

ID: 293117489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047218-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047218-64.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 165/168: Apresente o(a) autor(a) as guias de recolhimento das taxas re…

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Massato Sugiyama x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

ID: 311618205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088055-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSATO SUGIYAMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088055-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Massato Sugiyama - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - Vistos. Diante da controvérsia trazida …

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Processo nº 1099792-64.2024.8.26.0002

ID: 316463239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1099792-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDEBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ELLEN ZANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099792-64.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança - Francisco Valdeberto de Oliveira - Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente pr…

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