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Resultados para "1036743-49.2024.8.26.0002" – Página 67 de 71

Wellington Santos De Oliveira Batista x Banco Digimais S/A

ID: 310918397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059635-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059635-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059635-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Santos de Oliveira Batista - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/78. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE SÚMULAS 596 E 382 STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULAS DE FÁCIL COMPREENSÃO. VALIDADE - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ - NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, HÁ QUE SE TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE O CONTRATO QUE PREVER TAXA QUE SUPERE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO FINANCEIRA EM EXAME, O QUE SE VERIFICA NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Agardenia Ferreira Dos Santos x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 290961083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025979-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGARDENIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1025979-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025979-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agardenia Ferreira dos Santos - Apelado: M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, AGARDENIA FERREIRA DOS SANTOS, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente pleiteou o pedido de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em sentença, fls. 195. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Graciele Barboza De Melo x Banco Daycoval S/A

ID: 290985761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE BARBOZA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009934-51.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009934-51.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Graciele Barboza de Melo - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, GRACIELE BARBOZA DE MELO, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, o Magistrado a quo, em fls. 46/47, solicitou a parte autora que trouxesse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, no entanto, não houve resposta. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada falta de recurso financeiro da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wenderlon Oliveira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315385217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082139-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wenderlon Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA PELO RÉU; (II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO CUMPRIU OS REQUISITOS FORMAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOTIFICANDO PREVIAMENTE O AUTOR E ESCLARECENDO OS MOTIVOS.4. NÃO HOUVE RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA AFASTA A ILICITUDE DO ATO. 2. A AUSÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU HONRA DO AUTOR IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Carlos Vieira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 277434766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029891-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DESPACHO Nº 1029891-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029891-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Jose Carlos Vieira - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pelo autor, JOSE CARLOS VIEIRA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto o recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença, fls. 83/88. Em sede de apelação o recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se o autor para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. R. D. B. x B. S. S. A.

ID: 277434807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063000-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. R. D. B. - Apelado: B. S. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MARCIA REGINA DIAS BATISTA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença de fls. 59/61. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elisandra Bartz Timm x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327166201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075640-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BARTZ TIMM

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1075640-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Bartz Timm - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1075640-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Bartz Timm - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade nos juros moratórios fixados contratualmente, devendo ser revisado para 1% ao mês e limitado a 12% ao ano, sem capitalização dos juros moratórios, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. Ainda, condeno o réu a recalcular eventuais parcelas inadimplidas ou quitadas extemporaneamente nos moldes acima determinados e restituir os valores ocasionalmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde o desembolso, com correção monetária e juros moratórios, desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e os juros passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). A importância restituível deverá ser amortizada no saldo devedor ou efetuada diretamente à parte autora, caso a dívida já tenha sido quitada. Por ter havido sucumbência parcial, em proporções equilibradas, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais (artigo 86, caput, do NCPC) e com honorários advocatícios (artigo 85, §14º, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Vitoria Tavares De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 298137298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062157-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062157-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062157-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitoria Tavares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, PERTINENTES À RAÇA, ETNIA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS PERTINENTES AO CRÉDITO (CPF, RENDA, ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE), POR DISPOSIÇÃO LEGAL, PODEM SER DISPONIBILIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS NÃO SÃO CONSIDERADAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU SENSÍVEIS, MAS SIM DADOS VOLTADOS À AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DO RISCO DO CONSUMIDOR PERANTE O MERCADO DE CONSUMO, CUJA DIVULGAÇÃO PRESCINDE DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS NO CASO OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO À AUTORA DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade De Advogados x Jacson Castilho Bergamasco

ID: 296600608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRITTO, BUGANO, MILARé MEIRELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade de Advogados - Apelado: Jacson Castilho Bergamasco - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO CUMULADA COM ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO DIANTE DA COMPOSIÇÃO DAS PARTES. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO POR ENVOLVER TERCEIROS AOS AUTOS ALÉM DE ENGLOBAR OBJETO NÃO ELENCADO NA EXORDIAL DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MESMO COM A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. AUTORA QUE FICOU INADIMPLENTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE GRÃOS FIRMADO COM A PARTE AUTORA. REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - 3º andar

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B. G. De A. e outros x I. U. S. A.

ID: 295259537

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008122-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE A. D. Ó. D. DE P. Ó. L. A. D. D. Ó. S. DE O. L. E. G. DE A.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 1008122-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008122-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: D. Ó D. de P. Ó LTDA ( D. D. Ó S. de O. L. - Apelante: B. G. de A. - Apelante: E. G. de A. - Apelado: I. U. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pelos autores, Dr. Óculos Distribuidora de Produtos Ópticos Ltda, Eliete Guarido de Andrade e Bruno Guarido de Andrade, veio desacompanhado de comprovação de preparo. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram condicionados à apresentação da documentação determinada na decisão de f. 295/296. No entanto, recolheram as custas iniciais, fls. 301/303. Em sede de apelação, o recorrente Bruno Guarido de Andrade efetuou pedido de gratuidade judiciária, no entanto, não trouxe aos autos nenhuma documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência, fls. 549. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a parte autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int.. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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