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Edina De Fatima Vaz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301333714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA VAZ MARIA LUíSA VAZ VIANA FERNANDES WARLEY VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000009-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edina de Fatima Vaz - - Warley Viana Fernandes - - Maria Luísa Vaz Viana Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1000009-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edina de Fatima Vaz - - Warley Viana Fernandes - - Maria Luísa Vaz Viana Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Banco Bradesco S A x Gilberto Aparecido Clementino

ID: 293008492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000802-05.2013.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA REGINA DOS SANTOS

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna… Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando que foi reconhecida judicialmente a nulidade do contrato bancário no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1000009-34.2024.8.26.0347, conforme sentença proferida naquele feito. Contudo, não pode o Exequente se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, como pretende em sua manifestação." DECIDO O pleito não comporta deferimento. Verifico que a sentença foi disponibilizada em 03/04/2025 e a patrona da parte executada foi devidamente intimada (fls. 535). Assim, eventual omissão do provimento jurisdicional deveria ter sido alegada no prazo legal, nos termos do art. 1023, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto no que toca à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, não tendo os devedores interposto recurso de apelação impugnando a ausência de fixação da referida verba em primeiro grau. Preclusão consumativa da questão e manejo de recurso inapropriado. Embargos de declaração não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0102320-37.2005.8.26.0008; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Embargos opostos pela autora. Preclusão consumativa. Matéria relativa à fixação de honorários advocatícios que não foi impugnada pelo embargante na apelação nem nos embargos de declaração contra o primeiro acórdão. Oportunidade processual preclusa. Ausência de omissão. Acórdão que expressamente majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Rediscussão indevida do mérito sob pretexto de omissão. Inadequação recursal. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1102471-73.2020.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Assim, verificada a preclusão temporal, deixo de apreciar o requerimento a fls. 541/542. No mais, anote-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos para a fila de apuração de eventuais custas em aberto. Intime-se. - ADV: RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rosmen Dos Santos Lopes x Lourival Mendes Magalhaes

ID: 293359581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-20.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMEN DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

LOURIVAL MENDES MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) … Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos a pagar ao autor o valor representados nos cheques de fls.12/22, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data da devolução do cheque pelo banco, (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da mesma data, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1000009-29.2024.8.26.0381

ID: 291252749

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-29.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA IBIAPINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Gislene Cristina Da Silva Alves x Antonio Fernando Alves e outros

ID: 280144744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152003-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO ALVES ISALTINO ALVES NETO JOãO ANTONIO ALVES

Despacho

Advogados:

ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Gislene Cristina da Silva Alves - Agravado: Antonio Fernando Alves - Agravado: Isaltino Alves Neto - Agravado: João Antonio Alves - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO VOTO Nº 34.161 GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 171/174, que nos autos da ação de reintegração de posse de nº 1000009-78.2025.8.26.0418, deferiu a liminar para reintegrar os agravados ANTÔNIO FERNANDO ALVES, JOÃO ANTONIO ALVES e ISALTINO ALVES NETO na posse do imóvel localizado na Avenida Central Sul, cj. 06, casa 07, Bairro Vila Camargo, município de Paraibuna, Estado de São Paulo, CEP 12.260.000, imóvel este objeto da matrícula n° 4.518 do Cartório de registro de Imóveis desta Comarca de Paraibuna. Em apertada síntese, a agravante alega que ocupa o imóvel a título de sua única residência desde antes do óbito de seu então consorte e ampara seu direito à permanência com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil (direito real de habitação) e alega que não se mostraria aplicável o mencionado instituto nas hipóteses em que o imóvel possuísse condôminos estranhos à relação familiar fruto do matrimônio sob análise. Todavia, não há que se aplicar tal hermenêutica nas hipóteses em que ditos coproprietários sejam herdeiros diretos, na linha reta, do cônjuge falecido. Pede a concessão de assistência judiciária, do efeito suspensivo e o provimento para reversão da respeitável decisão de origem. É o sucinto relatório. Defiro o efeito suspensivo até que o eminente relator competente aprecie o presente recurso, o qual poderá manter ou rever a presente decisão. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade judiciária nesta oportunidade. Ocorre que a hipótese trata de ação de reintegração de posse, matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 2, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se o disposto na Resolução nº 623/2013: II.7 Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público (5); (grifei) Ante o exposto deixo de conhecer do presente recurso e determino sua redistribuição para uma das Câmaras entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000009-33.2016.8.26.0341

ID: 297118687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000009-33.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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Processo 1000009-33.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA em fac… Processo 1000009-33.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA em face de Rosalina Totti de Moraes. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)

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Ana Teresa Dos Santos x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 306358991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-81.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1000009-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Teresa dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Cu… Processo 1000009-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Teresa dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 390/394, majorando-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença para três mil reais, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado às fls. 473. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA (OAB 434107/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000009-40.2025.8.26.0075

ID: 293374015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-40.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S. F. L. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000009-40.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - I.M.S.F. - L.M.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. M. dos S. F., neste ato represen… Processo 1000009-40.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - I.M.S.F. - L.M.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. M. dos S. F., neste ato representado por sua genitora, L. M. F. M., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000009-09.2025.8.26.0053

ID: 293641175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSã BALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar iní… Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie o recolhimento das despesas para intimação/citação via portal eletrônico, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.739/24 e das custas de distribuição, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária proposta por CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSÃ BALÉ , qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de imunidade tributária de IPTU sobre o imóvel utilizado como sua sede e templo religioso, com fundamento na Emenda Constitucional nº 116/2022 e nos artigos 150, VI, "b", e 156, § 1º-A, inc. I, da Constituição Federal/88. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Recolhidas as custas, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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M. F. G. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 314389458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.8.26.0569

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000009-13.2025.8.26.0569 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.G.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ausência de regulação do sini… Processo 1000009-13.2025.8.26.0569 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.G.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ausência de regulação do sinistro se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) - Necessidade de internação e Alternativas de tratamento - Verificar se há comprovação médica suficiente para justificar a necessidade de internação, na forma prescrita às fls. 39, ainda que não tenha sido prescrito por profissional vinculado à operadora do plano de saúde. Examinar se há outras formas de atendimento que possam suprir a necessidade do paciente sem comprometer sua saúde e qualidade de vida. (ii) - Cobertura contratual - Examinar se há cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura, e se tal exclusão pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. A previsão contratual de co-participação. (iii) - Comprovação de entrega da notificação de fls. 40/44 e negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento; (iv) - Existência de clínica credenciada na rede de atendimento da requerida; (v) - o valor dispendido pela parte autora para internação na clínica GABATA LIFE; Considerando tratar-se de relação de consumo, e os fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório dos pontos controvertidos nº (i), (ii) e (iv) à parte requerida, na forma do artigo 373, inc. II do CPC. Atribuído o ônus probatório dos pontos controvertidos nº (iii) e (v) à parte autora, na forma do art. 373, inc. I do CPC. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção da seguintes provas: Prova documental - Juntada de laudos médicos, contratos e demais documentos pertinentes. Prova pericial - Nomeação de perito especializado para avaliar a necessidade de internação e sua adequação ao quadro clínico do paciente. A necessidade de prova testemunha será verificada após a produção das demais provas. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; b) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as partes indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int. Salto, 26 de junho de 2025. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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