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Processo nº 1000067-94.2024.8.26.0037

ID: 305591351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000067-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIDIO LAZARO GUIRAO SANCHES NIVEL JOãO GUIRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON QUEIROZ

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Processo 1000067-94.2024.8.26.0037 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO CIVIL - Nivel João Guirão - - Nidio Lazaro Guirao Sanches - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 67.773, … Processo 1000067-94.2024.8.26.0037 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO CIVIL - Nivel João Guirão - - Nidio Lazaro Guirao Sanches - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 67.773, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 25/08/2025 e encerramento em 15/09/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 80% da avaliação (art. 896 do CPC, em razão da existência de interesse de incapaz). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação das partes se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308074852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308059815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1000067-25.2024.8.26.0060

ID: 294865405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000067-25.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1000067-25.2024.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.S.P. - - P.S.P. - Vistos. Intime-se o/a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, so… Processo 1000067-25.2024.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.S.P. - - P.S.P. - Vistos. Intime-se o/a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção, especialmente para apresentar certidão negativa de testamento extrajudicial da autora da herança. Sem prejuízo, deverá também: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para prosseguimento do feito. Na inércia, intime-se pessoalmente o/a inventariante. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 293087084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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M. R. De F. P. x A. De F. P.

ID: 293087091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004157-92.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE F. P.

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI

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RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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Processo nº 1000067-77.2025.8.26.0581

ID: 330120709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000067-77.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BONOME ZEMINIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto qu… Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Com efeito, como ponderado pela embargante às fls. 106/107, houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa de protocolização. Logo, é o caso de acolher os embargos para incluir a seguinte fundamentação: Ademais, outra questão a ser dirimida é a legalidade da cobrança da multa prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, por suposto atraso na abertura de inventário extrajudicial. O pedido da parte autora para afastar a penalidade procede. Conforme se depreende dos autos, o óbito do autor da herança ocorreu em02 de dezembro de 2023. A legislação em vigor estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento, para que os herdeiros iniciem o procedimento de inventário, sob pena de multa. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça Paulista é que, nos inventários extrajudiciais, o ato que inaugura o procedimento para fins de contagem deste prazo é a lavratura da escritura pública de nomeação de inventariante. No caso em tela, a referida escritura foi lavrada em16 de janeiro de 2024, ou seja, apenas45 diasapós a abertura da sucessão, observando, portanto, o prazo legal de 60 dias. Dessa forma, a conduta dos herdeiros foi tempestiva, não havendo fundamento para a imposição da multa. A jurisprudência desta Corte é clara ao definir o marco inicial do procedimento extrajudicial: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO - Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual n. 10.705/2000, dos arts . 35 e 38 do CTN, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art . 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do art. 21, inciso I, da LE nº 10 .705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12 .2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos . (TJ-SP - Apelação: 1003530-40.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024 - destaquei) A data de emissão da declaração final de transmissão ou de sua retificação é irrelevante para a aferição da mora, pois representa apenas uma etapa subsequente no procedimento já iniciado. Tendo sido o inventário extrajudicial formalmente iniciado dentro do prazo legal com a nomeação do inventariante, a exigência da multa de protocolização se revela indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar como base de cálculo para recolhimento do ITCMD o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor pago a maior, ressalvado expressamente ao Fisco o direito ao arbitramento, consoante previsão dos artigos 9°, § 1°, e 11, da Lei Estadual no. 10.705/00. E, DECLARAR A INEXIGIBILIDADEda multa por atraso na abertura do inventário, prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, uma vez que o procedimento de inventário extrajudicial foi iniciado tempestivamente, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias. Desta forma, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de incluir os parágrafos acima e retificar o dispositivo da sentença, passando a constar como colocado, suprindo assim a omissão existente. No mais, persiste a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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José Gonçalves Moura x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295212402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-70.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ GONÇALVES MOURA, qualificado nos autos, ajui… Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ GONÇALVES MOURA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado. Alega, em síntese, a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter autorizado ou celebrado. Pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação por abalo moral. Após uma controvertida fase postulatória, que incluiu a extinção do feito em primeira instância e posterior anulação da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça , este juízo determinou o apensamento das ações conexas para julgamento conjunto, visando à harmonia dos julgados e à economia processual. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 179-203), sustentando a legitimidade das contratações. Afirma que as operações foram realizadas por meio de formalização digital, com a devida autenticação do autor, incluindo o uso de biometria facial (selfie) e a apresentação de documentos. Aduz, ainda, que os valores foram efetivamente creditados em conta de titularidade do autor, rechaçando a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Houve réplica (fls. 306-366), na qual a parte autora impugnou a prova digital apresentada, classificando-a como unilateral, e requereu a produção de prova pericial técnica para atestar a veracidade do procedimento de contratação. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, representação regular e interesse processual manifesto. Não há nulidades a sanar. Passo, pois, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso as preliminares e questões processuais arguidas pela parte ré em sua contestação. Da Regularidade de Representação e Inscrição Suplementar: A parte ré levantou a questão sobre a ausência de inscrição suplementar do patrono do autor na OAB/SP. Embora a atuação habitual em seccional diversa exija, de fato, a referida inscrição nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia, a eventual irregularidade constitui vício sanável, a ser tratado na esfera administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil. Não se vislumbra, no presente momento, prejuízo processual concreto à defesa que justifique a paralisação do feito ou a intimação da parte para regularização, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Justiça Gratuita: A gratuidade da justiça já foi concedida ao autor e mantida, inclusive em sede de agravo interno pelo E. TJSP (fls. 238-241), em processo conexo. A condição de aposentado por invalidez, com rendimentos modestos, corrobora a presunção de hipossuficiência. Assim, mantenho o benefício concedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo sobre ela as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. O autor, na qualidade de consumidor, alega fato negativo (a não contratação), e é considerado parte hipervulnerável, não apenas pela sua condição de idoso e aposentado, mas também pela sua declarada baixa instrução e pouca familiaridade com os meios tecnológicos digitais. A instituição financeira, por outro lado, detém todo o conhecimento técnico, o controle e os registros dos sistemas por meio dos quais a contratação foi formalizada. É o banco que possui os meios para demonstrar, de forma inequívoca, a integridade, a autenticidade e a segurança do procedimento de contratação digital. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional, e com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir ao banco réu o dever de comprovar a regularidade das contratações impugnadas e a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A autenticidade e a autoria das contratações dos empréstimos consignados objeto desta ação e das conexas (nº 638614592, 632814806 e 616649734), questionando-se se o autor efetivamente anuiu com os negócios jurídicos; A regularidade e a segurança do procedimento de formalização digital adotado pelo banco réu, incluindo a validade da "trilha de auditoria", da captura da selfie (biometria facial), da geolocalização e do endereço de IP como provas da manifestação de vontade; A efetiva disponibilização e o recebimento dos valores líquidos ("troco") oriundos dos contratos na conta bancária de titularidade do autor, e se este deles usufruiu. Para o completo deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à veracidade do procedimento de contratação digital e à análise técnica dos documentos e registros eletrônicos apresentados pelo réu, a produção de prova pericial técnica se mostra indispensável. A análise por um especialista poderá esclarecer pontos cruciais, como a integridade da trilha de auditoria e a aparente divergência entre o endereço de IP e a geolocalização apontada na réplica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, que deverá abranger a análise dos procedimentos de contratação de todos os contratos discutidos nos feitos apensados. Para a realização da perícia, nomeio a Sra. Perita FLÁVIA DIAS NEVES, que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Fixo seus honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado. Em razão da inversão do ônus da prova ora decretada, caberá à instituição financeira ré o adiantamento de tais honorários, no prazo de 15 (quinze) dias após a aceitação da perita. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (art. 465, § 1º, CPC). A Sra. Perita deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicada do início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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