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Victoria Vasconcello Siqueira x Patrick Silva

ID: 309547674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA VASCONCELLO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PATRICK SILVA

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ LEMES

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EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

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Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENT… Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por VICTORIA VASCONCELLOS SIQUEIRA contra PATRICK SILVA e SABRINA SANTOS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos, de forma solidária, a pagarem em favor da parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

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Processo nº 1000100-41.2025.8.26.0428

ID: 300650229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-41.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ANDERSON BARBOSA DA COSTA

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Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente fei… Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula. Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)

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Processo nº 0000128-31.2024.8.26.0470

ID: 292445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000128-31.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUILHERME CAVALHERI

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

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Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. T… Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerido por Davi Elias de Oliveira Camargo. A sentença julgou procedente o pedido do autor o acórdão que negou provimento à apelação do INSS transitou em julgado em 13 de dezembro de 2.023 (fls. 252). Note-se que houve parcial provimento do juízo de retratação no agravo em recurso especial, fixando a verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (fls. 246). O INSS foi intimado (fls. 41) e apresentou impugnação (fls. 46-47). É o relatório. Passo a decidir. O INSS alega excesso de execução pela aplicação incorreta dos juros e dos índices de correção monetária. Em sua resposta (fls. 54-57), o credor alega que seu cálculo obedeceu o título executivo. Como houve o trânsito em julgado do acórdão que não proveu o apelo do INSS, permanecem as disposições da sentença (exceto quanto aos honorários), que fixou: Os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo a orientação emanada do E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 20.9.2017, ao julgar o RE n. 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, rel. Min. Luiz Fux, afastou a Lei n. 11.960/2009 para o cômputo da correção monetária, adotando-se, para esse propósito, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-especial - IPCA-e, criado em 30.12.1991, como fora preconizado pela Suprema Corte, quando da modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425; os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros, a controvérsia ocorre porque o autor pretende a aplicação de 0,5% ao mês, enquanto que o INSS pretende que se considere a variação da SELIC, conforme previsto na lei 12703/12 - 70% da SELIC ao mês, se esta for inferior a 8,5% ao ano; 0,5% nos demais casos. A orientação da Justiça Federal, quando da aplicação dos "patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança", como previsto na sentença, é: de maio de 2.012 a novembro de 2.021, aplicar a a remuneração de poupança nos termos da lei 12.703/12 (item 4.3.2 do anexo da Resolução 784/22 do Conselho da Justiça Federal - CJF). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, deve-se aplicar a SELIC. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os temas nº 1.170 e nº 1.361, fixou a tese de que os índices de correção monetária e juros previstos em legislação superveniente se aplica ainda que o título executivo preveja índices diversos, mesmo havendo trânsito em julgado. Assim é o caso de aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21, devendo incidir a SELIC a partir de dezembro de 2.021. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e determino a aplicação da lei 12703/12 para a fixação da remuneração da poupança para fins de determinar a taxa de juros de mora aplicável no caso deste autos até novembro de 2.021. Após esta data, aplicar-se-á a taxa SELIC (que já engloba tanto juros quanto correção monetária). Aguarde-se a preclusão deste decisão e tornem conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição de ofícios requisitórios. Intime-se. - ADV: BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), DIEGO GUILHERME CAVALHERI (OAB 392500/SP)

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Tomaz Caninéo Costa Vilela

ID: 335030624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014572-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TOMAZ CANINéO COSTA VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ALBIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Caninéo Costa Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ETANERCEPTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE ANCILOSANTE. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1 A DA CEAF.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME PORTARIA SCTIE/MS Nº 23/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.O TEMA 1234 ESTABELECEU DIRETRIZES PARA O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS E FORMAS DE RESSARCIMENTO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, ESTENDIDA AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A INAPLICABILIDADE DO NOVO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (AÇÃO PROPOSTA EM 27.9.2024).DE ACORDO COM O FLUXO PREVISTO NO TEMA 1234, EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO RECAI SOBRE A UNIÃO E OS ESTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, O QUE TORNA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR O FLUXO DEFINIDO NO TEMA 1234 DO STF, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 2º, 6º, 196; CPC/2015, ARTS. 485, VI, 927, II E III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1234), PLENÁRIO, J. 06.12.2024 A 13.12.2024; TJSP, APCIV 1002234-27.2023.8.26.0132, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 14.03.2025; TJSP, APCIV 1000100-14.2023.8.26.0201, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 02.04.2025; TJSP, APCIV 1000305-85.2022.8.26.0263, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 18.11.2024; TJSP, APCIV 1000649-66.2022.8.26.0263, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 17.12.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000100-66.2025.8.26.0549

ID: 292450884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000100-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamen… Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamento processual, encaminhe a serventia o processo ao Distribuidor para o devido cadastro da reconvenção (conforme normas de serviço). 3. Regularizado o cadastro, intime-se a parte autora/reconvinda para se manifestar efetivamente, acerca da contestação e para contestar a reconvenção, no prazo de quinze dias. 4. Em que pese tenha o requerido comprovado o depósito judicial do débito (fls. 266/267), verifica-se que o veículo foi apreendido em 13/05/2025 (fls. 245/246). Por sua vez, a certidão foi juntada aos autos em 15/05/2025. É assente o entendimento do C. STJ, assim como do E. TJSP, que o prazo de cinco dias é contado em dias corridos. E, ainda que se considere a data da juntada da certidão de citação e do auto de apreensão aos autos, ao que consta de fl. 267, o pagamento somente ocorreu em 02/06/2025, ou seja, de forma intempestiva, fato que obsta o reconhecimento da purgação da mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA . 1. Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. 2. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Dec . Lei nº 911/69, estabelecem que a parte devedora tem o prazo de cinco dias a contar da apreensão do veículo para purgar a mora. Contagem em dias corridos. Entendimento pacificado pelo STJ. 3 . Depósito efetuado fora do prazo. Intempestividade que impede o reconhecimento da purgação da mora. 4. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21416575620248260000 Itu, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifos meus. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUINQUÍDIO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA JUNTADA DA PROVA DA CITAÇÃO, EM DIAS CORRIDOS. DEPÓSITO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. INEFICÁCIA DA PROVIDÊNCIA, A ENSEJAR O PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. Segundo orientação do C. STJ, esse prazo é de direito material e deve ser computado em dias corridos. 3. No caso dos autos, o depósito, embora tenha compreendido o valor da dívida, foi realizado extemporaneamente, e por isso não teve a eficácia de propiciar o restabelecimento do contrato. Com isso, impõe-se o acolhimento do inconformismo, para se restabelecer a medida liminar (Decreto-lei 911/69, artigo 3º, § 1º) (TJSP; Agravo de Instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) - grifos meus. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) - grifos meus. Ante a intempestividade do pagamento, não se reconhece de pronto o restabelecimento do contrato. Por isso, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo. 4. Cumpra-se os itens "2" e "3". - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Edgard Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316611051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Edgard dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ASSOCIAÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 5. COMPROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,90 CADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATO CUJA VALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS RÉS. OS DESCONTOS OCORRERAM DE OUTUBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025, MÊS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO, INDICANDO QUE AS COBRANÇAS FORAM RAPIDAMENTE PERCEBIDAS. LOGO, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 4,4% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS.7. A SENTENÇA HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE CORRESPONDE A QUANTIA IRRISÓRIA. EM RAZÃO DISSO, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TEMPO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES RELEVANTES. 2. EM REGRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO QUANDO A VERBA RESULTANTE FOR INSUFICIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Doriedson Aparecido Bento x Banco Original S/A

ID: 323416443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-02.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para… Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade doscontratossub judice (CCB nºs 0101250082, 0038812175, 0038953607, 0043041932 e 0044223773) e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 4.158,15 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), em dobro, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos contados desde a data dos saques indevidos no FGTS; (iii) condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso (data do primeiro saque indevido no FGTS), de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Doriedson Aparecido Bento x Banco Original S/A

ID: 323455867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-02.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para… Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade doscontratossub judice (CCB nºs 0101250082, 0038812175, 0038953607, 0043041932 e 0044223773) e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 4.158,15 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), em dobro, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos contados desde a data dos saques indevidos no FGTS; (iii) condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso (data do primeiro saque indevido no FGTS), de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0000551-48.2025.8.26.0472

ID: 320148503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000551-48.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LEDESMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 0000551-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1000100-16.2019.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - Vis… Processo 0000551-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1000100-16.2019.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - Vistos. Fls.79/81: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Porto Ferreira, requerendo seja reconhecida a prescrição dos valores ora perseguidos, caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação da planilha de cálculos. Houve manifestação da parte Exequente as fls.85/89, requerendo a improcedência da Impugnação e a adoção de medidas coercitivas capazes para o cumprimento do pedido, em especial a aplicação de multa. Decido. Afasto a tese de prescrição intercorrente alegada pela Fazenda Pública Municipal, porquanto não considerou a narrativa contida na petição inicial, que informa que já houve o ingresso de anterior incidente de Cumprimento de Sentença sob nº 0000701-39.2018.8.26.0472. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que referido incidente foi iniciado em 27/03/2019, logo após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 20/03/2019 e arquivado em 13/01/2023. Ademais, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim sendo, não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas há cinco anos ou mais antes da propositura da demanda, tendo constado expressamente do dispositivo da sentença, no item b: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional de tempo de serviço e da sexta-parte (caso existente) na base de cálculo do adicional de insalubridade e b) condenar o Município de Porto Ferreira a pagar as diferenças do referido adicional à parte requerente, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação (Súmula 85/STJ), até o implemento definitivo da decisão pelo réu. (g.n). A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No mais, analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal foi intimada para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, promovendo o apostilamento do decidido em favor da parte exequente ou apresente eventual Impugnação à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias como petição intermediária endereçada a este incidente. Porém ainda não comprovou a obrigação de fazer a que foi intimada. E considerando a intimação da Fazenda Municipal ora executada as fls.82, por ora, aguarde-se a fluência do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, certificando-se, oportunamente e se o caso. Decorrido o prazo, o que será certificado, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos deduzidos pela parte Exequente as fls.85/89. Int e dil. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

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Processo nº 1002445-56.2023.8.26.0296

ID: 333011996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-56.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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Processo 1002445-56.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Fernanda da Silva - Vistos. CAMILA FERNANDA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONA… Processo 1002445-56.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Fernanda da Silva - Vistos. CAMILA FERNANDA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, aduzindo, em suma, que é servidora pública estatutária e exerce a função de agente comunitário de saúde desde novembro de 2018, recebendo atualmente a importância de R$2.593,68. Alegou que sempre exerceu atividades com exposição a agentes insalubres, inclusive com pacientes com sintomas de COVID-19, porém, a requerida suprimiu o pagamento do seu adicional de insalubridade. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ainda, requereu o pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas, além da inclusão das parcelas vincendas em sua folha de pagamento. Juntou documentos às fls. 11/20. Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 21/22). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 28/37. Alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que devido a alterações ocorridas na legislação municipal a partir de março de 2020, passou-se a exigir elaboração de laudo técnico de insalubridade e periculosidade para pagamento dos adicionais. Afirmou que não é devido o adicional de insalubridade à autora, tendo em vista que foi verificado por laudo técnico que a atividade por ela desempenhada não enseja o aumento do adicional de insalubridade, em virtude da ausência de risco ou de risco neutralizado. Acrescentou que referido laudo indica a existência de risco apenas eventual ou intermitente os quais não dão direito ao adicional. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 38/157. Réplica às fls. 161/167. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 170), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 178/182). Por outro lado, a parte requerida não se manifestou (fls. 183). Saneado o feito às fls. 188/189, foi deferida a produção de prova pericial. O requerido pleiteou a extinção do processo em razão da coisa julgada nos autos 1000100-25.2020.8.26.0296 (fls. 541/542). Laudo pericial às fls. 584/610. Manifestação da autora à fls. 616/617. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Município em sua contestação, uma vez que a parte autora postulou pela condenação do réu aos valores devidos desde o ano anterior ao ajuizamento desta ação. O Município réu suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que o objeto da presente demanda já foi apreciado e julgado nos autos do Processo nº 1000100-25.2020.8.26.0296. Com efeito, compulsando o laudo pericial e a sentença proferida no processo anterior, constata-se que foi reconhecido o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) especificamente durante o período de 20/03/2020 a 19/05/2021. Quanto a este intervalo temporal, configura-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, estando caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC. Acolho, portanto, a preliminar de coisa julgada, reconhecendo sua incidência especificamente quanto ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade referente ao período de 20/03/2020 a 19/05/2021, o qual já foi objeto de apreciação judicial definitiva. Contudo, o acolhimento da preliminar é parcial, pois a pretensão da autora na presente demanda abrange também períodos distintos daquele já apreciado na ação anterior. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 584/609, há pedido referente aos períodos: anterior a 20/03/2020 e posterior a 19/05/2021 até 22/04/2022. Quanto a estes períodos não abrangidos pela decisão transitada em julgado, não há que se falar em coisa julgada, pois constituem objeto novo, não apreciado anteriormente. Ademais, o segundo laudo pericial apresenta conclusões técnicas baseadas em fatos supervenientes não disponíveis à época do primeiro julgamento, notadamente quanto à continuidade da pandemia e suas consequências no ambiente de trabalho da autora após 19/05/2021. Assim, o processo prosseguirá para julgamento do mérito exclusivamente quanto aos períodos não abrangidos pela coisa julgada (anterior a 20/03/2020 e posterior a 19/05/2021 até 22/04/2022), em respeito tanto à segurança jurídica quanto ao direito constitucional de acesso à justiça. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O adicional de insalubridade possui previsão no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e é um direito social devido aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei. Contudo, a própria Constituição Federal não outorgou esse direito social aos servidores ocupantes de cargo público, uma vez que deixou de elencar o inciso XXIII do art. 7º ao rol dos direitos sociais garantidos a eles no § 3º do art. 39. Consequência disso, o adicional de insalubridade somente é devido aos servidores sujeitos a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado a que se subordina, que preveja as rubricas e, cumulativamente, sua forma de pagamento (base de cálculo, percentual, valor nominal etc.), sendo indevida a aplicação analógica de leis de outras unidades da Federação ou diplomas destinados a regime jurídico diverso, salvo se houver remissão normativa expressa. Na época do ingresso da autora no cargo, o adicional de insalubridade no Município de Santo Antônio de Posse era regido pela Lei Complementar Municipal nº 01/91, dispondo seus artigos 145 e 148 que: Art. 145. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. (...) Art. 148. Lei Municipal, de iniciativa exclusive do Poder Executivo, determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Parágrafo único. O grau de insalubridade, perigo e penosidade, será determinado por perícia competente. Constata-se da legislação municipal que a norma que tratava do adicional de insalubridade dependia de regulamentação legislativa para estabelecimento de sua forma de pagamento, mais precisamente, dos percentuais a serem aplicados aos casos concretos, não sendo ela autoaplicável. Pois bem. Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da ação coletiva nº 1002193-92.2019.8.26.0296, referido dispositivo necessitava de regulamentação legislativa da verba pleiteada, além de exigir a elaboração de perícia para aferição do grau de insalubridade, sendo incabíveis no presente caso as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, ainda, no julgamento da mencionada ação coletiva, restou decidido que a concessão do referido adicional se dá em observância ao princípio da legalidade, sendo vedada sua concessão ao servidor por iniciativa do Poder Judiciário (Súmula nº 339 do STF), mas apenas por expressa previsão legal. No caso em análise, não havia previsão legislativa estabelecendo a forma de pagamento de tal adicional, uma vez que o art. 148 da Lei 01/91 não mencionava os percentuais a serem pagos aos trabalhadores expostos a agentes insalubres no âmbito municipal. Referida regulamentação somente veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar Municipal nº 14/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019 e com início de vigência em 17 de março de 2020, não havendo que se falar em abusividade ou arbitrariedade do ente público, considerando que agiu em estrita obediência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ademais, não havendo previsão legal acerca da forma de pagamento do adicional, não pode o Poder Judiciário preencher a falta legislativa e conceder o benefício ao autor, sob pena de usurpar a competência legislativa e ir de encontro ao primado da separação dos poderes, conforme Súmula Vinculante nº 37 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse sentido é a jurisprudência que vem prevalecendo em nosso Tribunal Bandeirante: "AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão do Sindicato autor ao recálculo do adicional de insalubridade Inadmissibilidade - Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que previu em seu artigo 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora - Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante nº 37, ambas do E. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem absorver a função legislativa para o fim de promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Precedentes desta Corte - Improcedência da ação decretada por este Colegiado - Recursos oficial e voluntário do Município providos. Prejudicado o recurso adesivo do Sindicato autor. (TJSP; Apelação Cível 1002193-92.2019.8.26.0296; Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; j. 29/10/2020)." No caso dos autos, realizada perícia técnica para verificar a real condição de trabalho da autora para aferir o grau de insalubridade eventualmente devido, foi constatado pelo expert que a requerente exerceu atividade insalubre acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, fazendo jus, no referido período, ao adicional de 40%, em razão do grau máximo de exposição. CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, conforme abaixo, pelo efeito da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seu anexo 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, CONFORME ABAIXO: De 19/11/2018 até 19/03/2020: Não se caracteriza a insalubridade. Após 20/03/2020 até 22/04/2022: CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% Após 23/04/2022 até Atual: Não se caracteriza a insalubridade. Da análise da perícia realizada, conclui-se que a autora faz jus ao adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 22 de abril de 2022. Observe-se, ainda, que referido período é posterior ao momento em que foi regulamentado no município de Santo Antônio de Posse, pela Lei Complementar nº 14/2019, o direito à percepção do adicional, em consonância com o princípio da legalidade. Indevido, no entanto, o pagamento desde a cessação, por ausência de regulamentação. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE POSSE Ajudante de serviços diversos - Adicional de insalubridade Pretensão ao restabelecimento da vantagem desde a cessação do pagamento Impossibilidade Lei regulamentadora da matéria que entrou em vigor em momento posterior - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000452-80.2020.8.26.0296; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 20/05/2021 a 22/04/2022, com reflexos nas verbas de natureza salarial. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, quando os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, a teor do disposto no art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP)

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