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Banco Bmg S/A. x Conceicao Ap. De Oliveira P. Machado

ID: 314074982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A.

Polo Passivo:

CONCEICAO AP. DE OLIVEIRA P. MACHADO

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-81.2025.8.26.0619 (processo principal 1000103-39.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A. - Conceicao Ap. de Oliveira P. Machado - Vistos. 1) Fls. 71/… Processo 0001082-81.2025.8.26.0619 (processo principal 1000103-39.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A. - Conceicao Ap. de Oliveira P. Machado - Vistos. 1) Fls. 71/74: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

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M A Montagens Industriais Ltda x Prefeitura Municipal De Paverama

ID: 276974266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-60.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LAZZARETTI

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MARCELO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Figueiredo Silva (OAB 339470/SP), Roberta Lazzaretti (OAB 61535/RS) Processo 1000103-60.2024.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M A Montagens Indust… ADV: Marcelo Figueiredo Silva (OAB 339470/SP), Roberta Lazzaretti (OAB 61535/RS) Processo 1000103-60.2024.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M A Montagens Industriais Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paverama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c devolução de valores proposta por M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARAIBUNA/SP e MUNICÍPIO DE PAVERAMA/RS para: a) declarar o Município de Paraibuna/SP como responsável pelo recolhimento do ISS referente as notas fiscais de fls. 109/110, por se tratar do Município sede da empresa autora; b) condenar o MUNICÍPIO DE PAVERAMA/RS a restituir a empresa autora a quantia de R$ 4.081,89, retida a título de ISS e referente as notas fiscais de fls. 109/110. Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora incidentes, de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000103-02.2025.8.26.0620

ID: 276110548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-02.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB 485009/SP) Processo 1000103-02.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélio Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… ADV: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB 485009/SP) Processo 1000103-02.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélio Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS", no período em que esteve lotado na Penitenciária de Taquarituba, até a sua aposentadoria, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maurício Alves Saraiva Benedecte x Vagner Barbosa Da Silva

ID: 332592185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-43.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ALVES SARAIVA BENEDECTE

Polo Passivo:

VAGNER BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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EDUARDO RAVAZZI RIBEIRO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-43.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maurício Alves Saraiva Benedecte - Vagner Barbosa da Silva - Vistos. Requisite-se informações para fi… Processo 1000103-43.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maurício Alves Saraiva Benedecte - Vagner Barbosa da Silva - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de endereço da parte requerida no sistema Petrus. O sistema PETRUS Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas. Requisite-se, outrossim, pesquisa no sistema SIEL, que é o Sistema de Informações Eleitorais e destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. Com as respostas, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando as alterações previstas no artigo 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (200 metros - Provimento CG nº 01/2024), observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; ... § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." (grifei) Int. "Resposta às pesquisas de fls. 161/164". - ADV: EDUARDO RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 490334/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Nsc Cosmópolis Locação De Equipamentos Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda

ID: 337045457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-54.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NSC COSMóPOLIS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-54.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nsc Cosmópolis Locação de Equipamentos Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Ante o expos… Processo 1000103-54.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nsc Cosmópolis Locação de Equipamentos Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR RESCINDIDOS os Contratos de Locação de Bens Móveis nº 38845, 38846 e 38922, celebrados entre as partes. CONDENAR a ré, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., a pagar à autora, NSC COSMOPOLIS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., as seguintes quantias: a. R$ 950,14 (novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), referente aos aluguéis inadimplidos dos Contratos nº 38845 e 38992, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, tudo a contar dos respectivos vencimentos. b. R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização pelo valor do equipamento furtado (Contrato nº 38846), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do furto (03/06/2024). c. Os aluguéis mensais referentes ao Contrato nº 38846, vencidos desde maio de 2024 até a presente data, bem como os que se venceram no curso da lide até a data do efetivo e integral pagamento da indenização fixada no item "2.b" supra. Cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, a contar de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA (OAB 414806/SP)

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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Processo nº 1000103-06.2025.8.26.0651

ID: 303576948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-06.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS YUKIO HIGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

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Processo 1000103-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apr… Processo 1000103-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação (fls. 19), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa (art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente) e não isenta o Juízo da análise da conformidade do pedido com o direito e da correção dos valores pleiteados. 2) Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de emenda para adequação do pedido e do valor da causa, pelos seguintes motivos: a) Inclusão de Honorários Advocatícios: A memória de cálculo de fls. 2 inclui verba denominada "HONORÁRIOS 30%", que compõe o valor final cobrado (R$ 632,07) e atribuído à causa (fls. 2). Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo má-fé, o que não se vislumbra no momento. Assim, tal verba deve ser excluída do montante pretendido. b) Pedido Ilíquido/Incorreto: O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais exige pedido certo e determinado, com valor líquido, conforme se depreende do artigo 14, §1º, inciso III, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sendo inviável a prolação de sentença genérica ou a adequação de cálculos complexos pelo Juízo nesta fase. A apresentação de cálculo em desconformidade com os títulos e a legislação aplicável equivale à iliquidez do pedido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo do débito, expurgando a verba referente a honorários advocatícios; b) No novo cálculo, aplicar a correção monetária e os juros de mora individualmente para cada título de crédito (duplicata), considerando como termo inicial a data de vencimento específica de cada um; c) Apurar o valor correto do débito principal, conferindo se a soma dos títulos corresponde ao valor indicado na inicial e na planilha; d) Retificar o valor atribuído à causa para que corresponda ao benefício econômico efetivamente devido e corretamente calculado na forma supra. Após a emenda ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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Luna Manuela Ferreira De Paula Hilário x Marcelo Junior Ferreira Hilário

ID: 300378888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004724-98.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUNA MANUELA FERREIRA DE PAULA HILáRIO

Polo Passivo:

MARCELO JUNIOR FERREIRA HILáRIO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO DE ANDRADE ALMEIDA

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DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO

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CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL

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Processo 0004724-98.2022.8.26.0156 (processo principal 1000103-41.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Fixação - Luna Manuela Ferreira de Paula Hilário - Marcelo Junior Ferreira Hilário - Vi… Processo 0004724-98.2022.8.26.0156 (processo principal 1000103-41.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Fixação - Luna Manuela Ferreira de Paula Hilário - Marcelo Junior Ferreira Hilário - Vistas dos autos à parte interessada para que, no prazo de 05 dias, apresente o Formulário MLE corrigido, observando-se as seguintes diretrizes, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862): 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. No caso, a menor.1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário);3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes., No campo "Tipo de Beneficiário" marcar Procurador/Representante legal - Procuração nas fls... Preencher o restante do formulário conforme foi preenchido o formulário de fls. 92;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL (OAB 190179/SP), DOMINGOS SÁVIO DE ANDRADE ALMEIDA (OAB 253247/SP), DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO (OAB 362104/SP)

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Mariana Françoso Ribeiro Leite x Edson Matheus Pirota De Oliveira

ID: 292571287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-28.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANçOSO RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

EDSON MATHEUS PIROTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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JACKELYNE SARTORELLO FEITOSA

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Processo 0000753-28.2022.8.26.0311 (processo principal 1000103-61.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Edson Matheus Pirota de Oliveira - Vistos.… Processo 0000753-28.2022.8.26.0311 (processo principal 1000103-61.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Edson Matheus Pirota de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 349,41, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: JACKELYNE SARTORELLO FEITOSA (OAB 465973/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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