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Processo nº 1000121-52.2024.8.26.0654

ID: 307383040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-52.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000121-52.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Clarice Aparecida de Lima Leite - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer… Processo 1000121-52.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Clarice Aparecida de Lima Leite - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Clarice Aparecida de Lima Leite em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 193/215). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 232/234. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Antes de mais, à vista da manifestação da autora de fl. 239, indefiro a produção de prova emprestada do feito ali mencionado, pois verifico, de fato, que o local de trabalho (escola) onde há de se realizar a perícia é diferente em um e outro processo e, portanto, inviável o aproveitamento da prova. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica, cabendo à parte autora o ônus da prova, cujos custos serão suportados pela PGE em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Por tudo isso, determino a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia técnica no local de trabalho da autora, nomeio o perito Regis Cleber Machado Moro. Intime-se-o por e-mail. Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 8 - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, devendo a serventia oficiar à DPE solicitando a reserva antecipada do numerário (artigo 95 do CPC). Após, intime-se o perito para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1000121-80.2025.8.26.0019

ID: 316560698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000121-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDO HORLAN COMISSO ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000121-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000121-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldo Horlan Comisso Ataide - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1000121-07.2025.8.26.0205

ID: 275919924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000121-07.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. P. J. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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ADV: Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1000121-07.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. M. , E. A. B. P. - O princípio da singularidade, também d… ADV: Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1000121-07.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. M. , E. A. B. P. - O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão foi omissa/contraditória no seguinte ponto: a decisão de fls. 66/68 constou, equivocadamente, que a audiência de conciliação (fls. 61) foi infrutífera, quando, na verdade, foi parcialmente frutífera, com acordo sobre a guarda unilateral do menor em favor da genitora. Consequentemente, também constou como ponto controvertido a "Regulamentação da Guarda provisória", quando esta já é matéria incontroversa, restando apenas como pontos controvertidos a fixação de alimentos e a regulamentação de visitas. O recurso comporta provimento, pois a decisão proferida realmente contém erro material. Analisando os autos, verifica-se que o termo de audiência de conciliação de fls. 61 expressamente consigna que a conciliação resultou parcialmente frutífera, nos seguintes termos: "1) O(s) menor(es) ficará(ão) sob a guarda e responsabilidade unilateral da genitora biológica, servindo o presente como termo de guarda e responsabilidade, por prazo indeterminado; 2) A tentativa de conciliação restou INFRUTÍFERA em relação à fixação dos alimentos e das visitas, razão pela qual o processo seguirá em relação a esses tópicos." Assim, houve erro material na decisão embargada, que deve ser corrigido para refletir corretamente os pontos controvertidos remanescentes. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, retificando a decisão de fls. 66/68 nos seguintes termos: Onde se lê: "Fls. 61. Termo de Audiência de Conciliação. Infrutífera." Leia-se: "Fls. 61. Termo de Audiência de Conciliação. Parcialmente frutífera, com acordo quanto à guarda unilateral do menor em favor da genitora." Onde se lê: "Dos Pontos Controvertidos. A) Regulamentação da Guarda provisória e visitas; B) Pensão alimentícia e o arbitramento dos valores a serem pagos." Leia-se: "Dos Pontos Controvertidos. A) Regulamentação das visitas; B) Pensão alimentícia e o arbitramento dos valores a serem pagos." No mais, persiste a decisão embargada tal como lançada. Int.

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Claudia Cristina Malheiro Hanesen x Banco Bmg S/A

ID: 320457626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA MALHEIRO HANESEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM TOMOKO SAITO

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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Processo 1000121-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Cristina Malheiro Hanesen - BANCO BMG S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: resolução de mérito,… Processo 1000121-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Cristina Malheiro Hanesen - BANCO BMG S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO BMG S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Tomoko Saito (OAB 203113/SP), Lucas de Oliveira Junho (OAB 136162/MG) - ADV: MIRIAM TOMOKO SAITO (OAB 203113/SP), LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG)

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Robson Aparecido Fernandes x Banco C6 S/A

ID: 310391517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-31.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1000121-31.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me … Processo 1000121-31.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, mesmo tendo-se em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 37) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, porque o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fls. 32), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. O mais é mérito e será apreciado ao final. Partes legítimas, bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversos nos autos os fatos de que o autor realizou contrato de financiamento junto ao banco réu para aquisição de veículo automotor Renault Sandero 2015 em 29/11/2022. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se restringe na discussão acerca da taxa de juros efetivamente praticada, se compatível com a contratada. Para a elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial - não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Karina Berneba Asselta Correia, conhecida da Serventia, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido por ambas as partes se tratando de prova do juízo (CPC, art. 95, caput) - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial, uma vez efetuado o depósito respectivo, o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, digam, em peroração, no prazo individual e sucessivo de 15 dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia). A legalidade das tarifas cobradas é matéria de direito e a respeito deliberará o juízo, ao final. Intimem-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB 1439/BA)

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Processo nº 1000121-15.2025.8.26.0073

ID: 293336749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS

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Processo 1000121-15.2025.8.26.0073 - Petição Cível - Obrigações - Ademir Caetano de Oliveira - Vistos. Processo em ordem, sem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Não há preliminares. En… Processo 1000121-15.2025.8.26.0073 - Petição Cível - Obrigações - Ademir Caetano de Oliveira - Vistos. Processo em ordem, sem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Não há preliminares. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, a serem sanados pela parte autora: 1) o exercício da função de Condutor de Veículos e de Transporte Coletivo (tratorista); 2) a frequência com que exercia a função de tratorista e 3) em que período exerceu a função de tratorista. Determino o depoimento pessoal da parte autora e defiro a produção de prova testemunhal. Para a audiência de conciliação, instrução e julgamento designo o dia 24 de junho de 2025, às 15h, que será realizado na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020). Ausente a parte autora, o processo será extinto (artigo 51, I, Lei 9.099/95) A parte autora já apresentou o rol de testemunhas na petição inicial (fl. 12). A parte requerida deverá apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de três, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, sob pena de preclusão. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação. Os Advogados deverão fornecer endereço de e-mail e telefone para envio do link, no prazo de 48 horas antes da audiência. Se requerido, intime-se, por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, as partes considerar-se-ão intimadas da designação da audiência com a simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Deverão os Advogados constituídos informarem telefones para contato e endereços de correio eletrônico (e-mail), inclusive das partes, para os quais pretendem o envio do link para acesso à audiência virtual. Intimem-se. - ADV: RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA (OAB 330841/SP), MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB 82669/PR)

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Processo nº 1000121-67.2022.8.26.0607

ID: 291601357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000121-67.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. N. M. F.

Intimação

Advogados:

LISANDRA PATUTO

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Processo 1000121-67.2022.8.26.0607 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - D.A.G. - - N.M.F. e outro - V… Processo 1000121-67.2022.8.26.0607 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - D.A.G. - - N.M.F. e outro - Vistos. Após visita da equipe técnica à instituição onde Heloá estava internada constatou-se o problema de superlotação, falta de manutenção, ausência de conforto, privacidade, segurança e de boas condições de higiene. Sendo relatada pela equipe como uma clínica insalubre e sem condições para permanência da adolescente no local. Acordaram assim que a adolescente deveria retornar para as acomodações da Casa Lar (fls. 768-773). Todavia, três dias após o seu retorno para a Casa Lar, no dia 28 de maio de 2025, a adolescente se apropriou de uma faca, tentou entrar no quarto onde outros acolhidos estavam trancados. Como a porta estava trancada, trancou-se no banheiro da Casa Lar e iniciou atos de mutilação. Após acionarem a polícia e SAMU a adolescente foi encaminhada para o Hospital Padre Albino. Ao chegar no local, a adolescente fugiu, sendo necessário o acionamento da GM para localizá-la. Após ser atendida pelo médico, não foi constatada a necessidade de internação. No dia 28/05/2025, foi realizada reunião emergencial com a rede, na qual, foi verificada a desnecessidade inicial de internação e inviabilidade de manutenção da adolescente na Casa Lar e, ainda, que a genitora terminou o tratamento para dependência química, tendo manifestado interesse, juntamente com a mãe e avó da adolescente, no retorno dela para o lar, a fim de conter os danos, optou-se pelo retorno da adolescente à família, pelo período de cinco dias. Retorno esse que foi acompanhado pela rede de proteção, restando agendando reunião para o dia 02/06/2025 para reavaliação da medida. Assim, em reunião realizada no dia 02/06/2025, a equipe de saúde e demais integrantes da rede relataram que o período transcorreu de forma tranquila e que as partes estavam bem. Sendo que a adolescente, mãe e avó passaram por atendimento na rede de saúde. Na ocasião foi elaborado o seguinte plano de atendimento individual: a adolescente passará por atendimento com psiquiatra do município a cada dois meses e também por atendimento psicológico duas vezes na semana, nas segunda e quarta, sendo que o município providenciará o transporte até a clínica na cidade de Catanduva (fls. 778-783). O CREAS realizará atendimento toda semana, às quintas-feiras, sem prejuízo das visitas à família. A escola se comprometeu a providenciar atendimento psicopedagógico 02 dias na semana, com ampliação para 04 dias, bem como atender a necessidade de horário especial e atividades na residência. A Casa Lar efetuará visitas toda terça-feira. E de de sexta-feira a domingo, a família seguirá livre para evitar sobrecarga. Para manutenção da estabilidade familiar, ressaltou-se a necessidade de acompanhamento da mãe e avó, restando consignado que Daiane já realiza terapia de forma on-line e a psicologa da adolescente tentará realizar a interação com tal profissional. Com relação a avó Nulcéia, nas visitas, a equipe vai permanecer orientando-a sobre a necessidade de tratamento psicológico a fim de que ela faça adesão. Por fim, restou acordado que nova reunião será realizada no dia 07/07/2025 às 10:30 para reavalição da medida. Ante o acima narrado, determino o desacolhimento da adolescente em favor da genitora e da avó. Expeça-se a Guia de Desacolhimento. Oficie-se à Casa Lar de Tabapuã, Secretária de Saúde, Secretária de Educação e CREAS de Tabapuã-SP, para que encaminhem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório acerca das intervenções realizadas. Ao setor técnico para realização do estuo psicossocial. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício. Intime-se. - ADV: LISANDRA PATUTO (OAB 419256/SP), LISANDRA PATUTO (OAB 419256/SP)

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Processo nº 1000121-77.2025.8.26.0505

ID: 279696719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMA DOMINGOS FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BATISTA

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ADV: Ricardo de Souza Batista (OAB 158123/SP) Processo 1000121-77.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Domingos Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de ação de c… ADV: Ricardo de Souza Batista (OAB 158123/SP) Processo 1000121-77.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Domingos Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Telma Domingos Ferreira Gonçalves em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. 2) Recebo a petição de fls. 44 e seguintes como emenda a inicial. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se.

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Processo nº 1000121-30.2025.8.26.0650

ID: 324935923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000121-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

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Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual contra a decisão de fls. 74/75. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Alega o ente público que houve contradição no tocante à aceitação da garantia oferecida pela autora, sustentando que o valor segurado de R$ 1.023.705,96 seria insuficiente para cobertura integral do débito, que perfazia R$ 1.024.463,72 conforme CDA nº 1412396371, além de ausência de cláusulas específicas na apólice de seguro garantia. Porém, a alegada contradição não se configura, uma vez que a decisão embargada se baseou no demonstrativo de débito apresentado pela própria autora (fls. 61), emitido pelo sistema da Fazenda Estadual em 02/01/2025, indicando o valor atualizado de R$ 1.023.705,96 para a CDA nº 1412396371. Foi com base neste valor oficial que a requerente contratou a apólice de seguro garantia no mesmo montante. A divergência apontada pela Fazenda quanto ao valor atual do débito (R$ 1.024.463,72) não impede a concessão da tutela, eis que o valor correto do débito pode ser apurado no decorrer do processo, inclusive com complementação da garantia prestada pela contribuinte. Quanto às alegadas deficiências formais na apólice de seguro garantia, a Lei nº 6.830/80, em seus artigos 7º, II e 9º, II e §3º, admite expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Considerando que a apólice apresentada tem por base demonstrativo oficial emitido pela própria Fazenda, entendo não haver contradição a ser sanada. Eventual necessidade de complementação do valor segurado ou adequação de cláusulas contratuais deverá ser objeto de análise específica quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, ou no decorrer da ação cognitiva. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. Por oportuno, verifico dos autos que a requerente menciona em suas manifestações a existência de ação anulatória em curso discutindo o mesmo débito tributário (CDA nº 1412396371). Com efeito, a requerente informa ter ajuizado a ação anulatória de débito n. 1099570-40.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde já discute o mérito relativo ao crédito tributário, cujo objeto de garantia foi antecipado nestes autos (fls. 104). Nesse contexto, há que se reconhecer a conexão entre a presente ação cautelar e a ação anulatória, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão caracteriza-se quando as ações têm em comum o objeto ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. No caso em análise, ambas as demandas têm por objeto o mesmo crédito tributário inscrito na CDA nº 1412396371, configurando inequívoca conexão processual. E, considerando que a ação anulatória foi distribuída anteriormente à presente demanda, o d. juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital é prevento para analisar a presente demanda. Dessa forma, reconheço a conexão entre a presente ação de tutela antecipada antecedente e a ação anulatória mencionada pela requerente, ambas versando sobre o mesmo débito tributário inscrito na CDA nº 1412396371; e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória conexa, a fim de que ambas as demandas sejam processadas e julgadas conjuntamente. Com a publicação da presente decisão, remetam-se estes autos ao juízo prevento, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP)

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Processo nº 1000121-56.2024.8.26.0491

ID: 295206540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000121-56.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA GIOVANA ALVES DA SILVA JHENIFER VITORIA ALVES DA SILVA SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O … Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...).Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás.Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): "A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens." Ademais, a Fazenda do Estado de São Paulo já vem se peticionando pela desnecessidade de sua manifestação prévia nos processos de arrolamento em que foi intimada, deixando claro que não mais intervirá ou se manifestará a respeito de qualquer questão relativa ao lançamento e pagamento de tributos nas partilhas processadas de forma amigável.Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria.Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/06 e 95/98, destes autos de inventário dos bens deixados por João Alves da Silva.Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões.O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). Caso se trate de processo digital, o formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de R$ 49,50 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça.Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas.Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo.Arquivem-se os autos.Publique-se.. - ADV: DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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