Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000141-06.2024.8.26.0634" – Página 68 de 75

Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 294107225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020082-81.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE MIGUEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020082-81.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020082-81.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso do embargante, nos termos que constarão do v. Acórdão, vencido, o 2º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BRADESCO LEASING S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO VEÍCULO E A COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA É SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.4. A COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) É NECESSÁRIA PARA EXONERAR A RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA É SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 2º, ART. 5º, ART. 6º, XI.LEI Nº 6.099/1974, ART. 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000911-50.2023.8.26.0014, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2022.8.26.0014, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005991-70.2025.8.26.0554

ID: 313792877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005991-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIUMA MINERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005991-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1000141-57.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Riuma Mineração Ltda - Apresente o exequente minuta de edital para intimação … Processo 0005991-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1000141-57.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Riuma Mineração Ltda - Apresente o exequente minuta de edital para intimação do executado. Atendido, na forma do artigo 513 §2º, IV do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Nos termos do Inciso XXIV da Cláusula Quarta do Termo do Convênio DPE/OAB XXIII, fica mantida a nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA, inscrito na OAB/SP, sob nº 999999/DF, para atuar neste incidente como curador especial do executado intimado por edital. Certificado o decurso de prazo do edital sem manifestação intime-se o curador para apresentar impugnação dentro do prazo legal Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 314357156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. Tra… Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. O feito aguardava cumprimento da decisão que autorizava o levantamento de 80% do valor ofertado na inicial (R$ 793.448,78), condicionado à apresentação de certidões fiscais atualizadas e à publicação de edital, bem como determinava o prosseguimento da perícia técnica, rejeitando, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098339-86.2025.8.26.0000, interposto pela parte expropriante, no qual o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para limitar o levantamento à quantia correspondente à oferta inicial realizada pela autora (R$ 793.448,78), reconhecida como valor incontroverso, afastando a possibilidade de se considerar, nesta fase, o valor apurado na avaliação prévia do perito judicial (R$ 1.395.896,39). No mesmo julgamento, destacou-se a necessidade de observância das exigências constantes do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, especialmente no tocante à publicação de edital para ciência de terceiros interessados, à comprovação da propriedade do imóvel e à quitação de eventuais débitos fiscais incidentes sobre o bem. Diante disso, para o integral cumprimento da decisão do E. Tribunal: Ratifico a autorização de levantamento do valor de R$ 793.448,78, correspondente à integralidade da oferta inicial realizada pela expropriante, condicionado, contudo, ao prévio cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, consistentes na apresentação de: Prova de propriedade do imóvel pelos expropriados; Certidões negativas de débitos fiscais dos réus e do imóvel; Comprovação da publicação de edital com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de terceiros interessados. A parte interessada deverá comprovar nos autos o cumprimento integral de tais requisitos, após o que será expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor. Quanto à perícia técnica, mantém-se a determinação de sua continuidade, conforme já deliberado na decisão anterior. Não há notícia de suspensão da prova pericial pelo Tribunal, tampouco decisão superveniente que impeça a produção da prova. Por ora, fica mantido o indeferimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, à míngua de elementos concretos que evidenciem dolo processual ou conduta temerária da parte autora. P.I. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000141-93.2023.8.26.0002

ID: 278705458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000141-93.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1000141-93.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Banco Original S.a. - Vistos. Não obstante o endereço de fl. 124 indicar "ap 1" como complemento, nã… ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1000141-93.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Banco Original S.a. - Vistos. Não obstante o endereço de fl. 124 indicar "ap 1" como complemento, não há indício de tratar de condomínio edilício. Ademais, o recebimento se deu por terceiro (que não está identificado como porteiro/portaria) sem qualquer similaridade de patronímico com a ré. Assim sendo, após complementação da guia de fls. 71/72 (para atualização do valor da diligência), expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para pagamento da quantia de R$ 63.939,19 (01/2023), ficando advertida que: (a) caso não cumprido o pagamento e não opostos embargos, ambos em 15 dias, converte-se o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença do NCPC; (b) poderá no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o mandado pagando a quantia certa ou entregando a coisa, hipótese que ficará isenta de custas e incidirá os honorários em 5% do valor do débito, ou opõe embargos ao mandado monitório; (c) os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento comum; e, (d) rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, cabendo ao credor prosseguir na forma prevista para o cumprimento de sentença. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e, (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará/intimará a requerida POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. G. N. x S. N. G.

ID: 303378240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-48.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

S. N. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-48.2025.8.26.0027 (processo principal 1000141-81.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - S.N.G. - Valor do débito: R$ 42.993,95 (quarenta e do… Processo 0000058-48.2025.8.26.0027 (processo principal 1000141-81.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - S.N.G. - Valor do débito: R$ 42.993,95 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) em 25/02/2025. Compulsando os autos verifico que o executado fora intimado na forma do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pessoalmente, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, facultado ao exequente apresentação de cálculo atualizado. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Transcorrido o prazo do art. 523, caput, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, retifique-se o cadastro de partes com o endereço atualizado da parte exequente, tal como informado às fls. 36/44, e o valor atribuído à causa (fl. 45). Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000141-30.2022.8.26.0584

ID: 311163870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-30.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-30.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da p… Processo 1000141-30.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte interessada, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC. Arquivem-se provisoriamente os autos. Sem prejuízo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a prática de atos constritivos), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à CNSEG, Previc, BrasilPrev, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima indicado(a,s), observando-se eventuais taxas e/ou emolumentos devidos. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Veteranos E Pensionistas Da Policia Militar Da Região De Ribeirão Preto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280592223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2325175-49.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DA REGIãO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Serrana - Autor: Associação dos Veteranos e Pensionistas da Policia Militar da Região de Ribeirão Preto - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA RESCINDIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000141-33.2018.8.26.0596, QUE CONDENOU A AUTORA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DEVIDO A DANO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POIS A AUTORA FOI CONDENADA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ENQUANTO PROPRIEDADES VIZINHAS FORAM ABSOLVIDAS EM CASOS SEMELHANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FOI EVIDENCIADA PELA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE A AUTORA E SEUS VIZINHOS, TODOS SITUADOS ÀS MARGENS DO RIO PARDO.4. A DECISÃO RESCINDENDA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS ANTERIORES QUE BENEFICIARAM PROPRIETÁRIOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, O QUE JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JUSTIFICA A RESCISÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ARTS. 926, 966, V, E 968, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2044441-32.2023.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 23.01.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2330337-59.2023.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 25.04.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2238229-45.2022.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, J. 27.02.2023.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2301772-56.2021.8.26.0000, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 23.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Solas Galdini x Luiz Antonio Galdini e outros

ID: 319356755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-90.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOLAS GALDINI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GALDINI PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-90.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Ana Claudia Solas Galdini - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Luiz Antonio Galdi… Processo 1000141-90.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Ana Claudia Solas Galdini - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Luiz Antonio Galdini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de LUIZ ANTONIO GALDINI pelo período necessário a sua reabilitação, a critério da instituição de acolhimento, bem como condenar o MUNICÍPIO DE COLINA a custear o tratamento necessário. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida. A alta do paciente ficará condicionada à avaliação periódica dos profissionais que a acompanham, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 262462/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariovaldo Martins x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 335118724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO MARTINS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-95.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ariovaldo Martins - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o … Processo 1000141-95.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ariovaldo Martins - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora ao contrato; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, em especial, considerando o vídeo de fls. 77 que evidencia inequívoca adesão. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino: 1... Como prova do Juízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal (104) para requisitar que encaminhe a este Juízo cópias dos EXTRATOS da conta bancária 864960867-0, Agência 2032 (fls. 93), do período de 01/09/2023 a 01/01/2024 de titularidade de Ariovaldo Martins de CPF 910.887.988-53. 2... deve a parte requerida providenciar a remessa via e-mail do arquivo de áudio/vídeo indicado na resposta (fls. 77). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para remessa via e-mail (jau4cv@tjsp.jus.br) do arquivo contendo a gravação para que a prova seja adequamente firmada nos autos e preservada sua integridade (ou, na impossibilidade, depósito de mídia em cartório), estabelecendo a partir da presente decisão o prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. 3... Com o retorno dos itens 1 e 2, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Deise Bernardo Lemes Segantin

ID: 303477351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Deise Bernardo Lemes Segantin - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG À AUTORA, DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME POSOLOGIA DESCRITA NA INICIAL E ENQUANTO PERDURAR O QUADRO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IAMSPE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE A AUTARQUIA E A BENEFICIÁRIA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAL FORNECIMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O IAMSPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS É REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. 4. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A REGRA GERAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA A PREVISÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §8º E §11; DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044228-44.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003756-32.2024.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes