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Everson Gardenal x Estado De São Paulo

ID: 307142625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-63.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON GARDENAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA DE BARROS GARDENAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Everson Gardenal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Everson Gardenal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, APÓS SUA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INC. XVII, E 39, §3º, DA CF/88, E NOS ARTIGOS 176 E 178 DA LEI Nº 10.261/1968.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS SERVIDORES TÊM DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3, CONFORME CF/88. APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO, O DIREITO ÀS FÉRIAS SE RENOVA ANUALMENTE, ADQUIRINDO-SE 1/12 POR MÊS TRABALHADO.4. O STJ, NO TEMA 635, ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 7º, INC. XVII, ART. 39, §3º; LEI Nº 10.261/1968, ART. 176, ART. 178; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 635. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cristina Aparecida Quatroni Manzini x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 297703711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA QUATRONI MANZINI

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000211-66.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida Quatroni Manzini - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o ex… Processo 1000211-66.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida Quatroni Manzini - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Processo nº 1000211-70.2025.8.26.0510

ID: 291270930

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-70.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000211-70.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Rodrigo Lucena - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1000211-70.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Rodrigo Lucena - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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H. M. De S. L. x E. M. Da S.

ID: 280332441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000211-04.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S. L.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA

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FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA

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ADV: Fabio Frederico Fernando Rocha (OAB 218592/SP), Herbert Mello de Souza Lima (OAB 402941/SP) Processo 1000211-04.2025.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Sin… ADV: Fabio Frederico Fernando Rocha (OAB 218592/SP), Herbert Mello de Souza Lima (OAB 402941/SP) Processo 1000211-04.2025.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: H. M. de S. L. , H. M. de S. L. - Querelada: E. M. da S. - Vistos. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às16h00. Ficam as partes intimadas para informarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos, apresentando rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, com identificação completa, além do número de telefone celular e e-mail, com até 05 (cinco) dias de antecedência da audiência, sob pena de preclusão, requerendo a intimação previamente, se necessário. Cite-se e cientifique-se a querelada, esclarecendo que deverá trazer suas testemunhas na data aprazada ou apresentar requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência, devendo o oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico e os informar que o ato será realizado por meio do aplicativoTeams, acessível por meio de computador ou celular, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Requisite-se Folha de Antecedentes e informações criminaisdo(a) averiguado(a). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, até a manhã do dia em que será realizada a audiência, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de comprovante de vacinação (Portaria nº. 9.998/2021 da Presidência do TJSP), de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; Caso ainda haja alguma dúvida em como proceder, deverá entrar em contato com o cartório por meio do e-mail: mairiporajec@tjsp.jus.br. A presente decisão servirá como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Int.

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J. M. De F. x A. De A. A. E P. Do B. A. B.

ID: 276975259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-18.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE F.

Polo Passivo:

A. DE A. A. E P. DO B. A. B.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1000211-18.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de F. - Reqdo: A. de A. A. e P. do B. A. B. - … ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1000211-18.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de F. - Reqdo: A. de A. A. e P. do B. A. B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação supostamente firmado em 12/12/2023 (fls. 97/98); b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Paulo José Da Silva Lins x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 328511144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001770-59.2020.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DA SILVA LINS

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIACAO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, NA PESSOA DO SóCIO RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA, NA PESSOA DO SóCIO RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO) RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GIELFI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001770-59.2020.8.26.0638 (processo principal 1000211-50.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Paulo José da Silva Lins - ABAMSP - Associação Beneficente de Au… Processo 0001770-59.2020.8.26.0638 (processo principal 1000211-50.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Paulo José da Silva Lins - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - Amasep - Associacao Mutua de Assistencia Aos Servidores Publicos, na pessoa do sócio Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, na pessoa do sócio Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - PROFEE Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) - - CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Apresentada a certidão da matrículas nº 29.977, oriunda do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro - BA, às fls. 324/343 com espeque no § 1º do art. 845, do Novo Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora nos autos sobre o imóvel pertencente ao executado RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL, ficando a parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade. Havendo credores, condôminos e usufrutuários constantes da(s) matrícula(s) objeto da(s) penhora(s), intimem-se nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente providenciar os meios necessários para tanto, bem como comunicando-se nos processos averbados nas matrículas, servindo a presente decisão como ofício. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel, intimando-se as partes acerca do valor aferido, bem como de eventual pessoa que se encontrar residindo no local, acerca da constrição e do valor da avaliação. Prazo para impugnação: 15 dias. Providencie a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP. Fica o executado intimado na pessoa do advogado constituído. Expeça-se carta digital para intimação da coproprietária Andreia Meireles Rocha Oliveira, no endereço em que o executado Rafael foi citado, qual seja: Alameda da Mata, nº 159, Retiro Chalé, Brumadinho - MG, CEP: 35460-000. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB 396444/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), JESSICA MARA BIONDINI (OAB 168461/MG)

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Antonio Paulo De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330039750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-04.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-04.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-04.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Antonio Paulo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS QUE ESTÃO ACIMA DAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE SE IMPÕE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE CONTRATUAL QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO, POR AUSÊNCIA DE COMBATE PELA RÉ. QUANTIAS QUE DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA. MORA. O AUTOR AO INGRESSAR COM A AÇÃO REVISIONAL NÃO ARGUIU ESTAR EM MORA COM AS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS NEM A RÉ O SITUOU INADIMPLENTE EM SUA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE CONHECE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, DOR PROFUNDA QUE CAUSE MODIFICAÇÕES NO SEU ESTADO ANÍMICO OU MESMO IMPOSIÇÃO DE ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXTRAPOLE OS REVESES COMUMENTE EXPERIMENTADOS NO DIA A DIA DA VIDA MODERNA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000211-28.2025.8.26.0233

ID: 335864023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000211-28.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ESTELLA PERIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA LAFRATTA CARRARO

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GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

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Processo 1000211-28.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Michele Estella Periani - Isto posto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1000211-28.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Michele Estella Periani - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SOPHIA LAFRATTA CARRARO (OAB 438673/SP), GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO (OAB 452433/SP)

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Ana Claudia De Almeida Lino

ID: 335841605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-07.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA LINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-07.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-07.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Ana Claudia de Almeida Lino - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO) - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - TEMA SOMENTE AVENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA AÇÃO TRAÇADOS PELA PEÇA INICIAL E CONTESTAÇÃO OFERTADA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIA, NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - EMPRESA QUE NÃO PODE INTERFERIR NA INDICAÇÃO FEITA PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS QUE DECORREM DA EVOLUÇÃO DA MEDICINA, SENDO EXIGÍVEL, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR A ESPECIFICAÇÃO DE NÃO COBERTURA NOS CONTRATOS - PEDIDO MÉDICO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO QUE DEVE SER MINISTRADO EM SESSÕES ASSISTIDAS POR UM PROFISSIONAL DE SAÚDE - DEVER DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO) INDICADO À AUTORA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - RECUSA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ ERA RECONHECIDA COMO NULA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO - CONDUTA QUE, ASSIM, PASSOU A GERAR DANO MORAL PELOS ENORMES DISSABORES E DIFICULDADES TRAZIDOS AO CONSUMIDOR PREJUDICADO - FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP) - 4º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Paulo César Coutinho

ID: 307947523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO CéSAR COUTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER PAGO DE FORMA INDISTINTA E INTEGRAR OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, DEVE INCIDIR SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, APESAR DE PRO LABORE FACIENDO, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA SERVIDORES INATIVOS, POIS ADQUIRIU CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES INATIVOS."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/11, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021099-44.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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