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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Janete Moreira Dos Santos

ID: 334212000

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000302-58.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

JANETE MOREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-58.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Janete Mor…

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Processo nº 0000122-85.2024.8.26.0579

ID: 309294508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-85.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JAQUELINE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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Processo 0000122-85.2024.8.26.0579 (processo principal 1000302-55.2022.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Bem de Família Legal - Elizangela Jaqueline Soares de Almeida - Vistos. Petição de fls. 1… Processo 0000122-85.2024.8.26.0579 (processo principal 1000302-55.2022.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Bem de Família Legal - Elizangela Jaqueline Soares de Almeida - Vistos. Petição de fls. 107/108: Trata-se o presente de incidente processual para pagamento de quantia certa ajuizado em razão do descumprimento de acordo homologado nos autos de conhecimento. A exequente pede a desocupação voluntária do imóvel pelo executado, e caso não ocorra. A expedição de mandado de despejo. Primeiramente destaco que o acordo, não previu a a possibilidade de intimação para desocupação voluntária ou despejo, caso ocorresse o descumprimento do mesmo, conforme análise do acordo de fls. 08/12, tendo mesmo previsto apenas o valor do aluguel e a forma como ele deveria ser pago. Existe, portanto, total contradição entre o acordado e o pleiteado pela parte exequente. Ressalto, ainda, que pleiteia a exequente, em sua petição, a cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de PAGAR quantia certa e de obrigação de FAZER, NÃO FAZER ou de entregar coisa, pedidos estes que não podem ser cumulados, especialmente em razão da incompatibilidade de seus ritos. O que se verifica, no caso, é que a requerente pretende discutir, via reflexa, os termos do acordo homologado, devidamente transitado em julgado, o que não se pode admitir. Isso porque, acatar tal conduta, nesse momento, implicaria em violação à coisa julgada material (art. 467, CPC), eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável, pacificando em definitivo a demanda, em sintonia com o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Sobre o tema, leciona Cândido Rangel Dinamarco: (...) no momento em que já não couber recurso algum institui-se entre as partes e em relação ao litígio que foi julgado, uma situação de absoluta firmeza quanto aos direitos e obrigações que os envolvem, ou que não os envolvem. Esse status, que transcende a vida do processo e das pessoas, consiste na rigorosa intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, de modo que nada poderá ser feito por elas próprias, nem por outro juiz, nem pelo próprio legislador, que venha a contrariar o que foi decidido (Liebman): a garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização geral dos efeitos da sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed., vol. III, São Paulo: Malheiros,2004. P. 301). Ressalto, ainda, que, de acordo com as normas processuais vigentes, o controle das nulidades processuais, após o trânsito em julgado, é feito, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas (ação anulatória e a ação rescisória, v.g). Apesar dos argumentos expostos pelo requerente, a pretensão incidental não se revela a mais indicada para se deduzir as questões por ele levantadas em sai petição de fls. 107/1083, pois nem mesmo a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual indicariam a imediata solução da questão posta em debate. Assim, inapropriada a veiculação dessa pretensão de forma incidental, uma vez que já há trânsito em julgado do a sentença proferido 1000302-55.2022.8.26.0579. Portanto, deve a exequente buscar a via processual adequada para formular seu pleito de fls. 107/108. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. COISA JULGADA. VALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO ALTERA O VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFORME JÁ DECIDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença que está limitado ao que foi decidido na fase de conhecimento. Alteração do título judicial que viola a coisa julgada, nos termos dos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. 2. Ação de rescisão contratual que é irrelevante, uma vez que não suspendeu as cobranças associativas, tampouco alterou o vínculo associativo estabelecido entre as partes. Obrigação que é pessoal e não "propter rem". Precedente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087276-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LARISSA FERREIRA NUNES (OAB 490140/SP)

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A. D. S. J. e outros x J. E. J. e outros

ID: 302356680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-29.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. J. I. S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

J. E. J. R. B. J.

Intimação

Advogados:

THÚLIO FRANK ZANZARINI SILVA

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RÉU REVEL

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MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 0000955-29.2025.8.26.0075 (processo principal 1000302-15.2022.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Extinção - A.D.S.J. - - I.S.J. - - M.S.J. - J.E.J. - - R.B.J. - Vistos. A obrigação … Processo 0000955-29.2025.8.26.0075 (processo principal 1000302-15.2022.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Extinção - A.D.S.J. - - I.S.J. - - M.S.J. - J.E.J. - - R.B.J. - Vistos. A obrigação de pagamento de honorários advocatícios está sendo perseguida em incidente paralelo. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação que extinguiu o condomínio de imóvel em comum entre as partes. Antes da determinação de leilão do imóvel, imperativa a avaliação a fim de que se determine o valor do bem a ser arrematado. Para tal encargo, nomeio o perito avaliador RAFAEL BORGES DA ANUNCIAÇÃO (rafaelborges.perito@outlook.com), que deverá ser intimado para informar se aceita realizar o encargo remunerado com base na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça, eis que os exequentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Encaminhe-se a intimação com senha de acesso deste incidente, bem como do processo principal. Havendo aceite, expeça-se ofício à Defensoria para reserva dos honorários periciais. No mais, intime-se o executado J. E. J por carta com aviso de recebimento para os termos deste cumprimento de sentença, podendo oferecer impugnação dentro do prazo de 15 dias. Já com relação ao executado R. B. J deverá ser promovida a intimação por edital, eis que citado por tal maneira no processo principal. Expeça-se edital, cujo prazo será de 20 dias, podendo oferecer impugnação dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THÚLIO FRANK ZANZARINI SILVA (OAB 438517/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 371000/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 371000/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), THÚLIO FRANK ZANZARINI SILVA (OAB 438517/SP), THÚLIO FRANK ZANZARINI SILVA (OAB 438517/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 371000/SP), ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jussara Maria Macedo x Yllen Fábio Blanes Araújo

ID: 308456884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-81.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA MACEDO

Polo Passivo:

YLLEN FáBIO BLANES ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU

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MONICA DE ALMEIDA MARANO

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LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-81.2022.8.26.0247/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-81.2022.8.26.0247/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ilhabela - Embargte: Jussara Maria Macedo - Embargdo: Yllen Fábio Blanes Araújo e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 1532/1547, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE OMISSA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Barbosa dos Santos (OAB: 85196/SP) - Lucimara Santos Basso Motter (OAB: 275894/SP) - Monica de Almeida Marano (OAB: 211411/SP) - Maria do Carmo Dinelli Inamassu (OAB: 207241/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000302-32.2025.8.26.0488

ID: 300884152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000302-32.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ – UNIDADE DE ATENDIMENTO QUELUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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Processo 1000302-32.2025.8.26.0488 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cooperativa de Credito Poupanca e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda Pr/sp/rj – Unidade de Atendi…

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Processo nº 1000302-31.2022.8.26.0102

ID: 310083600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000302-31.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA ROSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR

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Processo 1000302-31.2022.8.26.0102 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Maria Rosa Leite - Vistos. 1. Tendo em vista que os bens do espólio não ultrapassam 1.000 salários mínimos, o inv…

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Raab De Bem Almeida

ID: 295250798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-31.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAAB DE BEM ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-31.2024.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-31.2024.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Conchal - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargda: Raab de Bem Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BANIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL TIKTOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA, QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, RESPECTIVAMENTE. EXAME: NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SUPERADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FEZ CONTAR EXPRESSAMENTE QUE A EXCLUSÃO DA CONTA DA AUTORA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA OU DESCRIÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E À JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NO MAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS A EXAMINAR OS ESSENCIAIS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REANÁLISE COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC

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Processo nº 1000302-51.2025.8.26.0417

ID: 310992170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000302-51.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO GOMES

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Processo 1000302-51.2025.8.26.0417 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - E.H.P. - Deferido o levantamento pela parte Autora do valor depositado pela Fazenda Pública (fls. 152/154) e ante a ce…

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Processo nº 1000302-19.2025.8.26.0363

ID: 311114121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 1000302-19.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do…

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Luiz Carlos Abrao Assam x Fastshop S.A e outros

ID: 311695055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-09.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABRAO ASSAM

Polo Passivo:

FASTSHOP S.A SANGUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000302-09.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Abrao Assam - Fastshop S.a - - Sangung Eletrônica da Amazônia Ltda - Expeça-se mandado de l…

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