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Resultados para "1000339-74.2024.8.26.0268" – Página 68 de 75

I. M. De S. x E. De F. S.

ID: 326289691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-45.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE F. S.

Intimação

Advogados:

CLARA HELENA FUMAGALLI

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BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO

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Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE F… Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE FREITAS SOUZA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, face ao falecimento da requerida ocorrido no curso do processo. JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela de EDUARDO DE FREITAS SOUZA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de NOMEAR IVAN MICHEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da carteira de identidade nº 15.764.872-2 e do CPF nº 056.365.688-35, residente na Rua José Augusto Berto, nº 400, Bairro Campos Elíseos, Brotas-SP, CURADOR DEFINITIVO DE EDUARDO DE FREITAS SOUZA. Fica o curador advertido de que, no exercício da curatela, deverá agir com zelo e boa-fé, devendo observar estritamente as incumbências previstas entre os artigos 1.740 e 1.752 do Código Civil. Ainda, quanto aos bens do curatelado, deverá observar o regramento dos artigos 1.753 e 1.754, do citado Codex, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas em outras normas jurídicas. Fica o curador ciente de que está obrigado a prestar contas, ANUALMENTE, da sua administração, conforme previsto no artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Brotas para averbação da substituição da curadora. Servirá esta sentença, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Intimem-se. - ADV: CLARA HELENA FUMAGALLI (OAB 344414/SP), BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP)

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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0222

ID: 326980132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-v… Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-visória inicialmente concedida, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés forneçam ao autor os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria pleiteados, contudo, pelas terapias normalmente e cotidianamente disponibilizadas no Sistema Único de Saúde/SUS, sem preferência de qualquer método específico, enquanto perdurar a respectiva necessidade. Não há custas, conforme art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade (art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil), nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema º 1313, dos Recursos Repetitivos ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"), devendo metade do valor ser pago pelo autor aos advogados das rés (entre elas, também o rateio à meta-de), e a outra metade pelas rés, solidariamente, aos advogados do autor, vedada a compensação e o-bservada a gratuidade de justiça concedida ao autor, com suspensão de exigibilidade da verba. Não havendo recurso voluntário, não é o caso de exame necessário. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB. Com anotações e comunicações necessárias após regular tramite, arquivem-se. Intimem-se as fazendas pelo portal eletrônico. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 305745255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL EM ÓRGÃO OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL E (II) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DEPENDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍNCULOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO REFORMAM DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RT 659/192.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-36.2025.8.26.0140

ID: 298007804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000339-36.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. K. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis q… Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Com relação a guarda da filha menor das partes, considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público e os elementos subsidiários constantes dos autos (fls. 43, 46/48, 50/65), DEFIRO o pedido constante na inicial e concedo a guarda provisória da menor I.B.S. ao requerente/genitor K.B.S., acima indicado. Valerá a presente como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e RESPONSABILIDADE, ficando o(a) Guardiã(o)(ões) com obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(s)(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). III Com relação aos alimentos a favor da filha menor, acolho o parecer do representante do Ministério Público (pág. 69) e, nos termos do artigo. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO, inicialmente, os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. O marco inicial será a citação. Referida importância deverá ser paga pelo requerido diretamente ao autor (genitor), mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser-lhe informada ou via PIX acima informado, oportunamente. IV - Intime-se a requerida, através de Carta "AR" - Digital, por todo conteúdo da presente decisão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO TERMO DE GUARDA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1000339-65.2025.8.26.0292

ID: 300526188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000339-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o… Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. contra Diogo Ribeiro, tornando o título monitório em executivo, constituindo-o, de pleno direito, fixando-lhe o valor de R$ 58.398,81 (fls.42/44), incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da dívida, até 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Transitada em julgado, prossiga-se em incidente de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 e seguintes do CPC. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0063

ID: 294235467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROGERIO TOZATTO LILIANE ROSSI TOZATTO LíVIA ROSSI TOZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proce… Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP)

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L. C. F. Da S. x D. R. C. Da S.

ID: 313105951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000339-27.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DENISE TERUI VIEIRA

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ANANDA LETICIA DA SILVA

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Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 40/51 dos presentes autos, com a expressa concordância do Ministério Público (fl. 64), para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP, sob a matrícula nº 12139201552023200011265000327507. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Cancelo audiência de fls. 24/25. Expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Caso tenha interesse na expedição de termo de guarda definitiva, deverá a parte interessada solicitar a sua expedição, que neste caso, fica desde já deferido o pedido. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP. P.I.C. - ADV: DENISE TERUI VIEIRA (OAB 375616/SP), ANANDA LETICIA DA SILVA (OAB 419293/SP)

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Matheus Coelho Dos Santos x Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda

ID: 277020646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000339-58.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUçõES DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

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GEISIELI DA SILVA ALVES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Geisieli da Silva Alves (OAB 9343/RO) Processo 1000339-58.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus… ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Geisieli da Silva Alves (OAB 9343/RO) Processo 1000339-58.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus Coelho dos Santos - Reqdo: Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda - Vistos. Matheus Coelho dos Santos apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Matheus Coelho dos Santos, no montante de R$10.757,21 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Geisieli da Silva Alves, no montante de R$1.126,63 (um mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial.

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Terezinha Bertolino Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322968033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000346-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BERTOLINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. H… Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 155/157) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. EXPEÇAM-SE MLEs EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DO DEVEDOR EM R$ 6.975,06 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Alumi Decor Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 325065493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-24.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUMI DECOR LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serve… Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serventia o desentranhamento destes autos e decreto a revelia da requerida. Considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES (OAB 441889/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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