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Maria Alves De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 276204890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-61.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-61.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-61.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Maria Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, POSTULANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ANALISAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA É ABUSIVA; (III) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO CANCELAMENTO JUDICIAL DO CARTÃO CONSIGNADO; E (IV) ANALISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, AMBOS ASSINADOS PELA AUTORA, COM DOCUMENTO PESSOAL ANEXADO, ALÉM DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NA CONTA DA REQUERENTE..NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O CONTRATO INDICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, E NÃO HÁ FALHA INFORMACIONAL DEMONSTRADA.A TAXA DE JUROS PACTUADA (3,06% A.M. E 43,58% A.A.) ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (30/09/2022), NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ABUSIVA OU EM DESACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO.A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO.O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO PELO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, MAS NÃO HÁ PROVA DE SOLICITAÇÃO ANTERIOR NEM DE NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE.AUSENTE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E NA COBRANÇA DOS ENCARGOS, NÃO SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º; CDC, ART. 6º, VIII; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 16, III, E 17-A; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 380 E 382; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 28. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000376-16.2025.8.26.0673

ID: 325630229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000376-16.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI PEGORARO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-16.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Eliani Pegoraro de Oliveira Lima - Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de … Processo 1000376-16.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Eliani Pegoraro de Oliveira Lima - Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANI PEGORARO DE OLIVEIRA LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), mesmo antes da determinação contida no Comunicado Nº 94/2024 - SGP, com o respectivo apostilamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, decorrentes do direito reconhecido no item a e referentes a período anterior a JANEIRO/2025, observando-se os reflexos salariais em outras verbas como 13º salário, férias gozadas/indenizadas, 1/3 constitucional, dias de compensação indenizados, licença prêmio indenizada e dias indenizados de serviço extraordinário (plantão judiciário), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art.3º Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Gilvanete Santos Ribeiro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 309428210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois emb… Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois embora decorridos mais de 03 (três) anos da data da suposta celebração do contrato até o ajuizamento da ação, convém obtemperar que o caso não se enquadra na prescrição trienal, pois o objeto da demanda não é a mera reparação civil, certo que o pleito indenizatório cumulou-se ao de inexigibilidade do débito e o de repetição do valor já pago, para o que prevalece prazo prescricional comum, de dez anos (art. 205 CC), não se olvidando que o último desconto teria ocorrido em março de 2024. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. (TJSP Apelação nº 1001103-33.2021.8.26.0311, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rebello Pinho, j. 28/01/2022). Rejeito, assim, a matéria preliminar assacada. Não se cuidando de hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, na forma prevista no artigo 357 do NCPC. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a suprir, outras preliminares para apreciar, ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixados tais balizamentos, registre-se que o ponto controvertido a ser dirimido na hipótese vertente consiste em apurar a regularidade na formalização do contrato de seguro discriminado na exordial e colacionado aos autos pela empresa requerida a fls. 158, na medida em que a autora nega peremptoriamente ter celebrado o referido ajuste (fls. 04), afirmando que "até o momento os descontos totalizam a quantia de R$ 2.117,25. A parte Requerente não tem conhecimento de como foi inserido no sistema da Ré, uma vez que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a Requerida" (sic) (fls. 04). Por este prisma, com a finalidade de obter maiores e melhores elementos para a justa solução do litígio, determino que a empresa ré esclareça de que forma foi formalizado o contrato adunado a fls. 158, posto que em rápida pesquisa utilizando a ferramenta "google" afigura-se que a empresa corretora de seguros, regularmente credenciada, NEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME possui sede na longínqua cidade de Recife/PE. Nessa perspectiva, caso a contratação tenha se dado por telefone ou via digital, determino, desde já, que colacione mídia aos autos objetivando comprovar documentalmente a formalização do contrato de seguro (apólice nº 01.82.000427) que ensejou os descontos junto ao benefício previdenciário da autora, ora impugnados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a autora, através de ato ordinatório, para manifestar-se sobre a prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Aldineia De Abreu e outros x Aldineia De Abreu e outros

ID: 311372974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLéCIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Polo Passivo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLECIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Rai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Clecio Tadeu da Silva - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Processo nº 0000963-76.2025.8.26.0666

ID: 325718532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SCARPARO CALVET ALARMES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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Processo 0000963-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1000376-37.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Scarparo Calvet Alarmes Me - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Cód… Processo 0000963-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1000376-37.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Scarparo Calvet Alarmes Me - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP)

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Processo nº 1001971-04.2024.8.26.0150

ID: 276903790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001971-04.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

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ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais … ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Edina Ribeiro Barbosa em face do Banco PAN S/A. Aduz a autora, em síntese, que esta é a terceira demanda contra a mesma instituição financeira, que, de forma reiterada, tem realizado descontos indevidos em sua pensão proveniente do INSS, referentes a empréstimos fraudulentos. Informa que as duas ações anteriores (processos nº 1000376-72.2021.8.26.0150 e 1001320-40.2022.8.26.0150) foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, e que os respectivos cumprimentos de sentença (nº 0000227-59.2022.8.26.0150 e 001264-87.2023.8.26.0150) também foram processados, tendo o último sido quitado recentemente. Apesar das decisões judiciais anteriores e da expedição de múltiplos ofícios para a sustação dos descontos, estes persistem ou retornam após curtos períodos de interrupção. Alega, ainda, que foi citada em uma nova Ação Monitória (processo nº 5002507462023.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara de Americana - SP), movida pela Caixa Econômica Federal, referente a créditos fraudulentos negociados pelo Banco PAN S/A, no valor de R$41.988,38. Sustenta a autora que os prejuízos são de ordem material e moral, decorrentes dos dissabores enfrentados desde 2021, como idas a bancos, Procon, reclamações em SAC e custos com advogados. Requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$4.000,00. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$41.988,38 e danos morais equivalentes a oitenta salários mínimos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela de Evidência A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a autora alega a ocorrência de descontos indevidos e fraudulentos em sua pensão, mesmo após duas sentenças judiciais transitadas em julgado que reconheceram a ilicitude da conduta do banco réu em situações análogas. Apresenta extratos que, em tese, corroboram a continuidade dos descontos. A situação se amolda, em princípio, ao inciso IV do artigo 311, considerando a robusta documentação apresentada e o histórico de demandas judiciais com o mesmo objeto e contra a mesma parte. A insistência na realização de descontos já reconhecidos como indevidos por decisões judiciais anteriores configura forte indício da veracidade das alegações da autora e da probabilidade de seu direito. Ademais, a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos (pensão) e a condição de pessoa idosa da requerente reforçam a necessidade de uma medida célere para fazer cessar a lesão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, BANCO PAN S/A, CESSE IMEDIATAMENTE todos e quaisquer descontos referentes a contratos de empréstimo consignado em nome da autora em sua pensão paga pelo INSS (Benefício nº 189.632.423-9 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Oficie-se ao INSS e ao Banco PAN S/A para cumprimento desta decisão, instruindo-se o ofício com cópia desta. CITE-SE o réu, BANCO PAN S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a emenda à inicial de fls. 65/66 e o recolhimento das custas processuais, RECEBO A EMENDA À INICIAL para constar o valor da causa como R$110.000,00. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da lide e a reiteração da conduta da ré, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja manifestação de interesse das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Promissão

ID: 325326753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE PROMISSãO

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DARIO SIMOES LAZARO

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Processo 1000376-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Vistos. … Processo 1000376-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Aliança do Brasil Seguros S/A em face de Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão, todos devidamente qualificados nos autos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Foram arguidas preliminares. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que, no caso em exame, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor e art. 349 do Código Civil), versando sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o pagamento da indenização, conforme vem reconhecendo a jurisprudência: Ação regressiva - concessionária de energia elétrica - responsabilidade objetiva - necessidade de comprovação do nexo causal. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de Ação Regressiva da seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores que despendeu para o conserto de danos causados em equipamento do segurado (elevador) por sinistro imputado à Neoenergia Distribuição Brasília S.A., pois a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor (artigo 2º do CDC) em face da concessionária. 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF e do artigo 14 do CDC, aplicável à relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, é objetiva a responsabilidade da empresa fornecedora de serviço público de energia elétrica pelos danos que der causa. 3. A responsabilidade objetiva não elide a obrigação da parte de comprovar o efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre este e a conduta da Neoenergia Distribuição Brasília S.A.. (...) 4. Aplicam-se também as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Autarquia criada para regular o setor elétrico brasileiro, em especial a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e o PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) - Módulo 9, que estabelece os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos. (...) (Acórdão 1902930, 07011150620248070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2024, publicado no PJe: 14/8/2024) - destaque aditado. É caso de se afastar também a alegação de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto a impugnação ao laudo apresentado na inicial, trata-se de questão de mérito, e com ele será analisado. Sobre a preliminar de falta de interesse processual do autor por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial, o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o autor de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Portanto, de rigor a rejeição das preliminares arguidas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre o nexo de causalidade entre os danos segurados e a falha na prestação de serviços da parte requerida. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25/09/2025 às 15:15h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Defiro a produção de prova documental requerida, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação) e dos relatórios provenientes do sistema de fornecimento e oscilação de energia referente ao mês de fevereiro de 2020. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

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Luciana Da Silva Araújo e outros x Hospital Santa Casa De Misericordia De Riolandia

ID: 325768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ARAúJO MARIA DA SILVA SANTOS REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRIMEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

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DIEGO BERNARDO

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Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Ca… Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Casa de Misericordia de Riolandia e outros - Vistos. Fl.: 643-647: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a tese de haver omissão quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros aclaratórios, relativamente no tocante ao pleito de gratuidade da justiça e da necessidade de prévia intimação da parte para atualização documental. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões (fls. 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A decisão objurgada é clara e exauriente em sua fundamentação ao delimitar a matéria posta em julgamento. Consoante constou expressamente na decisão objurgada, a parte ré não colacionou aos autos balancetes anuais capaz de comprovar sua situação financeira, portanto, não há que se cogitar de omissão ou ausência de fundamentação. No tocante à rediscussão do mérito, tenho por incabível a pretensão por meio de embargos declaratórios, pois refoge do objeto estreito do presente recurso. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Advirto a parte embargante que a reiteração de recurso manifestamente protelatório é capaz de ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Outrossim, intime-se a nobre perita nomeada, para atendimento ao teor da decisão de fls. 614-620. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1000376-24.2023.8.26.0014

ID: 311616781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000376-24.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1000376-24.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510082-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/… Processo 1000376-24.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510082-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. Foi prolatada sentença posteriormente tornada sem efeito, em razão da ausência de intimação regular da Fazenda quanto à concessão de prazo para juntada de documentos. O embargante se manifestou sobre os documentos apresentados pela embargada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 503/528 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, a embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outra banda, o embargante apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DQF2649 (fls.506), DGC0388 (fls.508), DNS1290 (fls. 510), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, impondo-se a exclusão das CDAs 1.344.148.724 (fls.194), 1.344.129.516 (fls.200) e 1.344.137.138 (fls.230) da execução, uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios em tela. Instada a trazer prova de propriedade dos veículos em nome do embargante, a Fazenda trouxe os documentos de fls. 639 e 641, que demonstram a propriedade dos bens de placas CRT1186 e DDC2098 em nome do executado, razão pela qual as CDAs correspondentes, 1.344.138.648 (fls.229) e 1.344.134.108 (fls.225), devem ser mantidas na execução. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de excluir da execução o débito correspondente às CDAs 1.344.148.724, 1.344.129.516 e 1.344.137.138. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 0000606-56.2023.8.26.0120

ID: 316065088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-56.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR

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Processo 0000606-56.2023.8.26.0120 (processo principal 1000376-94.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Roberto Martins - P. 159: Pela derradeira ve… Processo 0000606-56.2023.8.26.0120 (processo principal 1000376-94.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Roberto Martins - P. 159: Pela derradeira vez, DEFIROa realização do leilão do bem penhorado nos autos. Considerando ointeresse públicona solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos,conveniente a aplicação do artigo 689-A do CPC, promovendo a"alienação judicial eletrônica"do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida maiseficaz e econômicaem relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso darede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimentosingeloesem a necessidade de comparecimento pessoalno local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes,em tempo real, possibilitando maiortransparência e democraciaem todo processo de alienação judicial. Além daagilidadena conclusão da venda e na maior possibilidade deêxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá aredução das custas processuaispois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009),todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica(como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança dosite,divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação,intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente)correrão e serão praticados porconta e responsabilidade exclusivadogestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em5% do valor da arrematação.Esta comissãonãoestá incluída no valor do lanço vencedor(artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que oarrematanteterá o prazo de24 horaspara realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 685-A CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, oauto de arremataçãosomente será assinado pelo Juiz de Direito após aefetiva comprovaçãodopagamento integraldo valor da arremataçãoeda comissão.Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no editalde divulgação da venda pública eletrônica,sob pena de nulidade,todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusivado arrematanteas despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem dasentidades credenciadaspelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico,nomeio para atuar nestes autosa leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, que poderá ser intimada através do e-mail: contato@legisleilões.com.br, que deverá ser contatada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos, através de publicação no DJE ou pelo e-mail constante do cadastro da leiloeira. Aguarde-se a designação de datas pela empresa gestora, a qual poderá retirar ou, se o caso, solicitar o encaminhamento dos documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Sem prejuízo, providencie o exequente o cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

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