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M. A. G. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 290690037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-34.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANCHES ARDENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do reco… Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000404-15.2025.8.26.0695

ID: 277409989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-15.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REAL PROGRESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-S… ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se.

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Aparecido Tassoni x Paviecon Engenharia Construções E Avaliações Eireli e outros

ID: 329743996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-66.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TASSONI

Polo Passivo:

PAVIECON ENGENHARIA CONSTRUçõES E AVALIAçõES EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON RUSSO BIANCHI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Pavie… Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Paviecon Engenharia Construções e Avaliações Eireli - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido das ações movidas por ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e APARECIDO TASSONI, em face de PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP, condenando o réu ao pagamento deindenizaçãopelosdanosmorais sofridos pelos autor, que fixo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o autor APARECIDO TASSONI , acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno aquela ré também ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais), devidamente atualizado desde a propositura, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos da fundamentação, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos das ações em, face do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ. Em razão da menor sucumbência do autor e de causalidade, arcará a ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP com o pagamento de 80% das custas e despesas processuais do feito, e os autores com os 20% restantes, ressalvado o gozo de gratuidade. Fixo os honorários do patrono da parte da autora em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pela ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP , e dos patronos do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pelos autores, solidariamente. Observo que tais obrigações acessórias encontram-se suspensas enquanto gozar a parte sucumbente dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P..I Olímpia, 10 de janeiro de 2023. - ADV: ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP), MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN (OAB 326979/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 0001404-16.2022.8.26.0358

ID: 336744533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001404-16.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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Processo 0001404-16.2022.8.26.0358 (processo principal 1000404-37.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Custodio -… Processo 0001404-16.2022.8.26.0358 (processo principal 1000404-37.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Custodio - Vistos. Ciência à parte credora acerca do depósito realizado nos autos do valor correspondente ao principal. Uma vez que o depósito foi realizado na Caixa Econômica Federal, defiro a expedição de alvará em favor da parte credora, observando-se os poderes constantes na procuração juntada aos autos. Para fins de verificação incidência ou não de imposto de renda, uma vez que conforme previsão das NSCGJ em seu artigo 1123, a competência para apuração de imposto de renda é do responsável tributário e não do juízo. Dessa forma, sendo do interesse da parte credora, deverá apresentar nos autos documento pertinente, sendo que este juízo servirá apenas de intermediário para o envio e nada mais, ficando o advogado intimado a indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Apresentada a informação, deverá constar no alvará a ser emitido, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Faço observar que a Resolução CJF 708/2021 diz respeito com procedimentos a serem adotados pelas unidades da Justiça Federal, em nada alterando o procedimento de emissão de alvarás para encaminhamento à Caixa Econômica Federal no âmbito deste E. TJSP (Art. 1.112, § 1º e 2º, NSCGJ), de modo que a parte interessada deverá encaminhar o Alvará à agência da Caixa Econômica Federal e esta, por sua vez, deverá proceder à confirmação do documento expedido exclusivamente através do portal e-Saj. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Após o levantamento deverá a parte credora manifestar-se acerca da satisfação no recebimento de seu crédito, ressaltando que o seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito recebido e a execução extinta (se requisitado em incidente de cumprimento de sentença) ou arquivados os autos. Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Francielle Nogueira x B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento

ID: 337516636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017548-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE NOGUEIRA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francielle Nogueira - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - VOTO 3864 APELAÇÃO. Embargos à Execução. Rejeição. Insurgência da embargante. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELLE NOGUEIRA, em face da r. sentença de f. 488/492, proferida nos Embargos à Execução que lhe move BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que REJEITOU os embargos à execução. Irresignada, apela a embargante (f. 495/502), invocado, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No Mérito, requer a revisão da decisão que afastou a possibilidade de quitação do débito com o veículo; a limitação dos juros remuneratórios; a exclusão dos encargos da mora, pois ilegal a cobrança de juros e multa. Defende a aplicação do CDC. Foram apresentadas as contrarrazões (f. 506/510) em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Sobreveio informação de composição entre as partes nos autos de Execução Extrajudicial nº 1000404-56.2018.8.26.0114, que tramita no Juízo a quo, bem como requerimento de extinção do presente recurso 9f. 518, 530 e 535). É o relatório. A celebração de acordo entre as partes pode ocorrer em qualquer fase e momento processual, uma vez que o sistema do direito processual civil é estruturado para estimular a autocomposição, assim, a transação noticiada nos autos merece ser homologada em juízo. Consequentemente, é caso de não conhecer do presente recurso, posto que prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Jose Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Nadia Regina Da Silva

ID: 295498867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011337-67.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

NADIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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DAYARA PEREIRA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da S… Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYARA PEREIRA TOBIAS (OAB 409708/SP)

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Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 319825473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRE BERTO PAES

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Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), conforme dispõe Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, 2014, p. 1598) "A conciliação é, em nosso processo civil, um acordo entre as partes para solucionar o litígio deduzido em juízo". É também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil de 2015 estimula, em vários dispositivos, a solução consensual entre as partes (art. 3º; 139, V; 334; 359). Com efeito, na contestação, a requerida Alexander Carlo D elia Automoveis - ME expressamente postula pela designação de sessão de conciliação (fls. 156). Dessa forma, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência de tentativa de solução amigável do litígio. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (Setenta e oito e oitenta e dois centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração -, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes e efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sendo infrutífera a conciliação, tornem os autos à conclusão para decisão do art. 357, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP)

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Marcos Da Silva Rezende x Banco Votorantim S.A.

ID: 319846063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e… Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e documentos de fls. 147/162. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 324418546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRE BERTO PAES

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Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Soraia Regina Bertholino x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista Sa - Intervias

ID: 325353746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005798-87.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA REGINA BERTHOLINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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LUIS DONIZETTI LUPPI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária … Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - Vistos, 1) Fls. 1464/1471. Não comporta acolhimento os embargos de declaração interposto por Soraia Regina Bertholino, tendo em vista que não há qualquer vício na sentença embargada. Não havendo previsão de acompanhamento de profissional para as suas atividades do dia-a-dia não se encontram previstos no título executivo judicial. Pretendendo a modificação do julgado, deverá a embargante valer-se da via recursal adequada para tanto. 2) Fls. 1475/1478. Não acolho os embargos de declaração interpostos pela parte Chubb Seguros Brasil S/A porque pretende a modificação do julgado, o que só é possível por meio do recurso adequado. Deverão as executadas custear a cirurgia reparadora necessária para a total convalescença da exequente, devendo também arcar com os valores das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, não havendo como se estimar esses valores antes que haja a indicação dos respectivos profissionais, uma vez que não existe um valor tabelado para tais sessões. A embargante deverá prover canal efetivo de diálogo com a exequente para o sucesso do tratamento necessário, sem criar embaraços. Não se conformando com o julgado, deverá a embargante valer-se do recurso cabível, não se prestando os embargos para tal desiderato. 3) Fls. 1485/1488. Não acolho, igualmente, os embargos interpostos pela parte Concessionária de Rodovias do Interior Paulista - Intervias S/A, tendo em vista que a sentença foi clara ao determinar que deverá a exequente ser submetida a procedimento de reposição dos elementos dentários perdidos com o acidente e a intervenção restauradora, diante da fratura de coroa constatados nos incisivos centrais pela perita cirurgiã dentista (fls. 1458, item 3). Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto. Advirto às partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa de até dez por cento do valor da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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